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Doc. ADM Direito 932.5239.1109.9373

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Anulação de contrato de compra e venda de imóvel entre ascendentes e descendentes. Recurso provido.

I. Caso em exameApelação cível visando à anulação de contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre ascendentes e descendentes, em que os apelantes alegam simulação do negócio jurídico e ausência de anuência dos demais herdeiros, após a venda do bem pertencente à genitora, que ocorreu sem o consentimento de todos os descendentes. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os apelantes ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a anulação do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre ascendente e descendente, considerando a ausência de anuência dos demais herdeiros e a alegação de simulação na transação.III. Razões de decidirI. A venda de ascendente para descendente é anulável, conforme o CCB, art. 496, se não houver anuência dos demais descendentes.II. Não foi comprovado o pagamento integral do valor do imóvel, evidenciando-se a simulação do negócio.III. A ausência de consentimento de alguns descendentes e a falta de prova de pagamento caracterizam a venda como prejudicial aos demais herdeiros.IV. A divergência entre a metragem do imóvel no contrato e na matrícula reforça a simulação da venda.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e provida para decretar a anulação do negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante.Tese de julgamento: A venda de imóvel de ascendente para descendente é anulável na ausência de anuência dos demais descendentes e na comprovação de simulação, conforme disposto no CCB, art. 496._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 496; CPC/2015, art. 82, § 2º, e CPC/2015, art. 85, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005111-20.2018.8.16.0193, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 989.6847.8888.7311

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Recurso de apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação cível do Município de Francisco Beltrão não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de

Campo Mourão contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução fiscal, extinguindo o processo. A sentença considerou que, após a interrupção do prazo prescricional em 04/09/2019, quando da constrição patrimonial frutífera e que a ação de execução tramitou por mais de 13 anos sem sucesso na satisfação do crédito tributário. O Município requer a reforma da decisão para afastar a prescrição e dar prosseguimento à execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário na execução fiscal proposta pelo Município de Campo Mourão.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia do exequente por mais de cinco anos sem a satisfação do crédito tributário.4. A interrupção da prescrição ocorreu em 04/09/2019, mas não houve diligências efetivas para a satisfação do crédito após a penhora.5. A jurisprudência do STJ estabelece que meros peticionamentos não são suficientes para interromper a prescrição intercorrente, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação válida.6. Com base no entendimento jurisprudencial do STJ, o prazo prescricional quinquenal começou a fluir automaticamente a partir de 28/05/2020, data do protocolo da petição que requereu a providência que resultou na penhora frutífera, culminando na prescrição em 28/05/2025.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 740.7804.9430.9753

3 - TJPR (I) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA.(II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA. ALEGADA INIMPUTABILIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA SEGURA E INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DE LAU

DO MÉDICO, CONFECCIONADO EM AUTOS DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, CUJA CONCLUSÃO DÁ CONTA DE QUE O RÉU ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO E DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE OUTRAS TESES APRESENTADAS PELA DEFESA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415. TESE REJEITADA.(III) PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. (III.1) MEIO CRUEL. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA SOFREU MÚLTIPLOS GOLPES DE FACÃO NA REGIÃO DA CABEÇA, NO BRAÇO E NA MÃO, ATÉ PERDER A CONSCIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE TER-LHE CAUSADO INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO PARA SE ALCANÇAR O RESULTADO, EM TESE, ALMEJADO. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (III.2) EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO DE QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA PELOS GOLPES DE FACÃO SUPOSTAMENTE DESFERIDOS PELO RÉU. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. (III.3) FEMINICÍDIO. INDICATIVOS DE QUE O CRIME FOI PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESNECESSIDADE DE SE PERQUIRIR O «ANIMUS» DO AGENTE. NATUREZA OBJETIVA. MANUTENÇÃO.(IV) RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 106.9640.2504.4411

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 20% NO ESTATUTO SOCIAL PARA CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS QUE DEVERÃO INTEGRAR O CÁLCULO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.7049.9634.8500

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM MOTOCICLETA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO DA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS AFASTADAS AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU AS CONCLUSÕES PERICIAIS E DELAS SE VALEU PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO ADOTADA QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA DO JULGADOR.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 834.0840.6320.3128

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Monitória e embargos à monitória. Sentença de extinção do processo em face do reconhecimento da prescrição. Arguição de ausência de desídia na citação. Acolhimento. Demora não imputável ao requerente. Atuação ativa na busca pelos endereços dos devedores e atendimento dentro do prazo das determinações judiciais. Aplicabilidade da Súmula 106/stj. Interrupção da prescrição que retroage à data do ajuizamento da demanda (art. 240, § 1º do cpc). Sentença cassada. Fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em sede recursal. recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença, que acolhendo os embargos à monitória, julgou extinta a ação, em razão do reconhecimento de prescrição, atribuindo a demora na citação à inércia do autor, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se i) a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando as diligências empreendidas pelo autor e os atrasos imputáveis aos mecanismos judiciais e II) se deve ser mantida a condenação do autor nas verbas sucumbenciais, em caso de manutenção da sentença.III. Razões de decidir3.1. Exige-se para o reconhecimento da prescrição a inércia do autor em promover a citação. Todavia, no caso dos autos, restou evidenciado que aquele tomou diversas providências para citar as requeridas e cumpriu as determinações judiciais sem delonga, ocorrendo demora atribuível aos mecanismos de funcionamento da Justiça, o que afasta a prescrição.3.2. O Defensor Dativo faz jus ao arbitramento de honorários advocatícios ante sua atuação em grau recursal, nos termos do disposto na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. arbitrando-se, para tanto, o valor de R$ 700,00 IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação provido, com a cassação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal (contrarrazões).Tese de julgamento: A prescrição não se configura quando a demora na citação não decorre da desídia do autor, estando sim, atrelada aos mecanismos processuais da Justiça.----------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 240. Jurisprudência relevante citada: STJ: súmula 106; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077276-86.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 20.11.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002158-22.2014.8.16.0194 - Rel.: Des. DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.06.2020... ()

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Doc. ADM Direito 359.2445.4145.0776

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.6261.8596.3363

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA RECONHECENDO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS PARCELAS A SEREM RECALCULADAS - PARTE DO CONTRATO QUITADO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODAS AS FRAÇÕES DO FINANCIAMENTO - INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO SOBRE AS PRESTAÇÕES ENGLOBADAS NA TRANSAÇÃO - CONDENAÇÃO APLICÁVEL APENAS SOBRE AS DEVIDAMENTE PAGAS E COMPROVADAS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que acolheu os cálculos periciais e limitou a devolução de quantias pagas indevidamente apenas às parcelas não afetadas por acordo extrajudicial. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a condenação imposta em sentença é aplicável a todas as parcelas do financiamento ou se apenas àquelas efetivamente pagas. III. Razões de decidir 3. A impugnação do Autor ao cálculo pericial foi considerada intempestiva, pois não demonstrou que a intimação foi irregular ou que o prazo foi erroneamente computado. 4. À míngua de provas concretas sobre o efetivo pagamento de todas as parcelas ajustadas no contrato, ônus que lhe incumbia, a devolução limita-se àquelas cumpridamente comprovadas. 5. O acordo extrajudicial firmado entre as partes para quitação de dívidas impede a inclusão de parcelas não pagas na base de cálculo da condenação. 6. A orientação prevalente converge no sentido de que a restituição de valores deve considerar apenas as parcelas efetivamente pagas sob cláusulas abusivas. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo incólume a r. sentença. Tese de julgamento: Em ações revisionais de contratos bancários, a determinada restituição de valores pagos indevidamente incide apenas e tão somente quanto às parcelas efetivamente quitadas, excluindo quaisquer outras objeto de acordo extrajudicial.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6235.4603.5627

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO DO PRODUTO (APARELHO CELULAR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO E REEMBOLSO DE DESPESA COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DEVOLUÇÃO DO BEM DEFEITUOSO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.9689.9939.7627

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COM INVERSÃO DO CUSTEIO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1) JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. 2) APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. 3) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA ESSENCIALMENTE EM MATÉRIA DE DIREITO. FEITO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS CONTRATUAIS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA. INVERSÃO PROBATÓRIA INÓCUA. 3) PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 4) ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. 5) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA INCIDENTAL DE NATUREZA INSTRUTÓRIA. RELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO E DO MONTANTE DA DÍVIDA. CABIMENTO. CPC, art. 396. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos embargos à execução, manteve a concessão da justiça gratuita, aplicou o CDC, inverteu o ônus da prova, deferiu a produção de prova pericial e determinou a exibição de documentos pela cooperativa de crédito, que alegou desnecessidade da prova pericial, além de questionar a hipossuficiência da parte embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da justiça gratuita, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, o deferimento da prova pericial, o custeio da perícia e a exibição de documentos estão corretos no contexto dos embargos à execução interpostos pela parte agravada. III. Razões de decidir 3. A benesse da justiça gratuita foi revogada devido à ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos embargantes. 4. O CDC é aplicável às relações entre cooperativas de crédito e seus cooperados, considerando a vulnerabilidade técnica e econômica da parte embargante no caso concreto. 5. A inversão do ônus da prova não se mostrou necessária, pois a controvérsia pode ser resolvida com a análise dos documentos já presentes nos autos. 6. O custeio da prova pericial deve ser suportado pela parte que a requereu, ou seja, pelos embargantes, e não pela cooperativa. 7. A exibição de documentos solicitada é pertinente para apurar os valores corretos da dívida executada, conforme previsto no CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido, revogando o benefício da justiça gratuita concedido aos embargantes, determinando a não inversão do ônus da prova e afastando a responsabilidade da parte agravante pelo custeio da prova pericial requerida pela autora. Tese de julgamento: A manutenção do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente, sendo possível a revogação do benefício quando surgirem elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 95, 373, § 1º, 396; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 01.07.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2017; TJPR, Apelação Cível 0080830-29.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001873-27.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 10.02.2023; TJPR, Apelação Cível 0006473-11.2016.8.16.0037, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Cível 0025011-37.2015.8.16.0017, Rel. Desembargador Roberto Antônio Massaro, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2020. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu parcialmente a favor da Cooperativa de Crédito, revogando o benefício da justiça gratuita que havia sido concedido aos embargantes, pois não foi comprovada a falta de recursos deles. Também foi decidido que a responsabilidade pelo pagamento da prova pericial, que a parte embargante pediu, deve ser da própria parte que solicitou a prova, e não da Cooperativa. Além disso, a inversão do ônus da prova, que favorecia os embargantes, foi afastada, pois a controvérsia pode ser resolvida com os documentos já apresentados no processo. A decisão foi tomada para garantir que as regras sejam seguidas corretamente e que cada parte arque com suas responsabilidades.... ()

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Doc. ADM Direito 933.8413.0367.2407

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, fundamentada na ausência de comprovação do prejuízo e de medidas mitigadoras pelo consumidor. O recorrente sustenta ter sofrido prejuízo na atividade de fumicultura em razão da interrupção do serviço nos dias 09 e 10.01.2024, pleiteando a condenação da concessionária ao pagamento de R$ 53.904,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restaram comprovados os danos materiais decorrentes das interrupções no fornecimento de energia elétrica e o respectivo nexo causal; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para a condenação ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 09 e 10.01.2024 restou comprovada através do relatório de interrupções e da prova testemunhal produzida em juízo. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, independentemente dos prazos de restabelecimento previstos em resolução da ANEEL, especialmente em casos envolvendo fumicultores, conforme entendimento atualmente adotado pelas Turmas Recursais. 5. Contudo, apesar da falha na prestação de serviço ter sido demonstrada, não restou comprovado nos autos o prejuízo material sofrido pelo autor, haja vista que as provas produzidas pelo recorrente se mostram divergentes.  6. Os laudos técnicos juntados pelo autor nos movs. 1.5/6 apontam que ele realizava a secagem de duas estufas contendo 1.400 kg de folhas de tabaco cada, classificadas como B01, as quais teriam sofrido perda parcial após a interrupção, resultando na desclassificação para BR3, totalizando o prejuízo de R$ 53.904,00. 7. Contudo, verifica-se que os laudos técnicos apresentam informações genéricas, bem como contém inconsistências em relação ao depoimento do autor, como o modelo das estufas, a quantidade de folhas que sofreram perda total, bem como o montante do prejuízo econômico.  8. Somado a isso, o depoimento da única testemunha arrolada não foi capaz de suprir as divergências e demonstrar com clareza a ocorrência do dano material. 9.Ademais, a prova documental se resume a uma nota fiscal (mov. 1.7), referente à aquisição de insumos para a produção de fumo emitida aproximadamente 05 (cinco) meses após o fato ora analisado, não servindo para comprovar o prejuízo material do autor, haja vista que não se pode extrair se e quanto de produção havia contratado com a indústria fumageira e qual o tipo de fumo costumava produzir no período do ano em que ocorreu a interrupção de energia.  10. Portanto, não restou devidamente comprovado o prejuízo sofrido pelo recorrente, ônus ao qual lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. 11. Da mesma forma, os danos morais não se caracterizam, pois inexiste demonstração de abalo psicológico, violação à personalidade ou consequências que ultrapassem o mero dissabor decorrente da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 574.3805.0031.3889

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE LEGITIMIDADE PASSIVA E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença na qual foi julgado procedente o pedido de declaração de nulidade de descontos de seguro, com determinação de repetição dobrada do indébito, e reconhecida a ilegitimidade passiva do réu Banco Bradesco S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira possui legitimidade passiva; e, (ii) saber se é devida a fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Banco Bradesco S/A, instituição financeira na qual a parte autora possui a conta corrente em que realizados os descontos questionados, possui legitimidade para integrar o polo passivo, diante da aplicação da teoria da asserção e do fato de integrar a cadeia de consumo.4. Não há prova de que os descontos efetivados na conta corrente da autora acarretaram transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, motivo pelo qual não prospera o pedido de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do Banco Bradesco S/A, com o consequente afastamento da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da instituição financeira e a readequação da distribuição dos encargos sucumbenciais, no percentual de 30% (trinta por cento) sob responsabilidade da parte autora, e 70% (setenta por cento), solidariamente, sob atribuição dos réus, mantidos os honorários advocatícios, distribuídos na mesma proporção, e observada a assistência judiciária deferida à autora.Teses de julgamento: «1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva, quando, na petição inicial, o réu for indicado como responsável pelas cobranças questionadas e integrar a cadeia de consumo. 2. É incabível a indenização por danos morais, quando os prejuízos alegados configurarem mero dissabor.»_________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009295-68.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.05.2026; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 840.5094.0755.5945

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - FEMINICÍDIO - ART. 121-A, §1º, INC. I C/C §2º, INC. V, (ESTE COM REFERÊNCIA AO ART. 121, § 2º, III), TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU: 1) PRELIMINAR - PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, DIANTE DA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PELO USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO, QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS E SUSPEIÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - ART. 571, INC. VIII, CPP - PRECLUSÃO TEMPORAL. 2) MÉRITO - PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DA DECISÃO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM GRAU RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL: 1) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE VALORAR NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO CONHECIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DE DELITO, BEM COMO AFASTAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL PROVIMENTO - CULPABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLA A REPROVABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - REITERAÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE JÁ FOI UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO PARA VALORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - BIS IN IDEM CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NOVA EXASPERAÇÃO - PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL - CRIME QUE NÃO FOI PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM MERA PRESENÇA INDIRETA OU CONTEXTO FAMILIAR DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA PENA-BASE - PRECEDENTES. CONDUTA SOCIAL - RÉU QUE APRESENTA VASTO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COMPORTAMENTO EXTREMAMENTE AGRESSIVO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO SOCIAL DESAJUSTADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA REALIZADA E DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, «D», DO CÓDIGO PENAL. RECÁLCULO DA PENA QUE SE IMPÕE - PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 36 ANOS, 10 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO. 3) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - DANO IN RE IPSA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO FORMULADO PELO MP EM DENÚNCIA - OPORTUNIZADOS O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de Terra Rica, que condenou o réu pela prática de feminicídio mediante asfixia mecânica por estrangulamento, com aumento de pena por meio cruel, fixando a pena em regime inicial fechado e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais aos herdeiros da vítima. O recurso da defesa suscitou nulidades e pediu novo julgamento, enquanto o Ministério Público requereu a reforma da dosimetria da pena e majoração da indenização. A decisão recorrida reconheceu a autoria e materialidade do crime, fixou a pena-base acima do mínimo legal e aplicou agravantes e atenuantes, além de condenar ao pagamento da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta nulidade processual e decisão manifestamente contrária à prova dos autos, bem como se é cabível a reforma da dosimetria da pena e majoração da indenização por danos morais em caso de condenação por feminicídio.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade do julgamento rejeitada por ausência de impugnação no momento oportuno, configurando preclusão temporal conforme CPP, art. 571, VIII.4. Decisão do Conselho de Sentença não é manifestamente contrária à prova dos autos, estando a condenação por feminicídio fundamentada em conjunto probatório robusto e na soberania dos veredictos.5. Pedido de valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade pelo Ministério Público não acolhido, por configurar bis in idem com a valoração das consequências do crime já realizada na sentença.6. Valoração negativa da conduta social do réu acolhida, diante do vasto histórico de violência doméstica e comportamento agressivo comprovado nos autos.7. Manutenção da atenuante da confissão espontânea qualificada, pois o réu admitiu a agressão em plenário, contribuindo para o esclarecimento dos fatos.8. Pena recalculada em 36 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, considerando as circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes.9. Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais rejeitado, mantendo-se o valor fixado em R$ 100.000,00, por observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a capacidade econômica do réu.IV. Dispositivo e tese10. Apelação crime conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente provida para majorar a pena definitiva para 36 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se as demais disposições da sentença, inclusive o regime inicial fechado, e para negar provimento ao recurso da defesa.Tese de julgamento: No julgamento pelo Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser mantida quando fundada em elementos idôneos de prova, não cabendo anulação por suposta contrariedade à prova dos autos quando a tese adotada não for absurda ou totalmente dissociada do conjunto probatório._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121-A, § 1º, I, c/c § 2º, III e V; CPP, art. 571, VIII; CP, art. 59; CP, art. 61, II, «a»; CP, art. 65, III, «d»; CF/88, art. 5º, XXXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004552-86.2014.8.16.0069/1, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0037480-07.2018.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 13.02.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000058-97.2024.8.16.0112, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001772-68.2018.8.16.0091, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 18.08.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), 3ª Seção; STJ, HC 232.885/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.05.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003905-46.2019.8.16.0189, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 11.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002948-22.2015.8.16.0048, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 24.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0004988-42.2020.8.16.0196, Relª Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; STF, ARE 1260888, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.11.2016; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ; Tema Repetitivo 983; Tema 1194/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos do Ministério Público e da defesa contra a condenação por feminicídio. A defesa pediu a anulação do julgamento alegando erros, mas o Tribunal entendeu que esses problemas não foram reclamados na hora certa e que a decisão dos jurados está de acordo com as provas apresentadas, por isso manteve a condenação. O Ministério Público pediu aumento da pena e da indenização, mas o Tribunal só aceitou aumentar a pena por causa do comportamento violento do réu e manteve o valor da indenização, considerando que já é justo e proporcional. Assim, a pena final ficou em 36 anos, 10 meses e 25 dias de prisão, e o pagamento de R$ 100 mil de indenização aos familiares da vítima foi mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 109.4573.7569.5958

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUPOSTO FURTO DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL NÃO PRESUMIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegado furto de aparelho celular nas dependências de estabelecimento comercial.2. Recurso da requerida contra sentença de parcial procedência que condenou ao pagamento de R$ 7.500,00 a título de danos materiais.3. Dano material que depende de prova efetiva da titularidade do bem e da extensão do prejuízo.4. Ausência de nota fiscal, comprovante de aquisição, comprovante de pagamento, registro de garantia, vínculo documental com IMEI ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a propriedade do aparelho alegadamente furtado.5. Boletim de ocorrência constitui declaração unilateral e não comprova, por si só, a titularidade do bem ou o respectivo valor econômico.6. Não demonstrado fato constitutivo do direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I.7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()

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