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Doc. ADM Direito 498.7924.7227.8324

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. ... ()

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Doc. ADM Direito 967.9180.0677.3047

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença proposto pelo Município de Praia Grande, visando a cobrança de verba honorária decorrente da improcedência de ação ordinária por servidores municipais; 2. Acolhimento de impugnação dos executados para a extinção do incidente, ante o reconhecimento da prescrição; 3. Exequente recorre, alegando interrupção do prazo prescricional pela revogação da gratuidade de Justiça. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da gratuidade de Justiça interrompe o prazo prescricional de cinco anos para a execução da verba honorária. III. Razões de Decidir: 5. O § 3º do CPC, art. 98 estabelece que as obrigações de sucumbência se extinguem após cinco anos do trânsito em julgado, independentemente da revogação da gratuidade de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade de Justiça não interrompe o prazo prescricional de cinco anos para execução de verbas de sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 755.2028.1314.5159

3 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Cédula de Crédito Bancário - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, V - Execução ajuizada em 28/07/2015 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes 1TJSP - Prescrição no curso do processo -intercorrente- não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.2328.0671.0935

4 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Progressão de Regime. Pretendido exame criminológico. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para Wanderson Vinícius de Medeiros, condenado por tráfico de entorpecentes. A decisão foi contestada com base na Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, se aplica retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência. III. Razões de Decidir 3. A Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente, conforme precedentes do STJ e STF, sendo necessário fundamentação específica para exigir exame criminológico em casos anteriores à sua vigência. 4. O agravado cumpre pena por crimes cometidos antes da vigência da nova lei, e apresenta bom comportamento carcerário, sem faltas disciplinares, preenchendo os requisitos para progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente a crimes anteriores à sua vigência. 2. Exame criminológico não é obrigatório sem fundamentação específica para casos anteriores à nova lei. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º; LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2024; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Semer, j. 22.11.2024

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Doc. ADM Direito 259.3709.9608.4004

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Dênis Henrique de Souza Ferreira contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo. A defesa alega, em preliminar, nulidade da decisão que revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 171), com base na inconstitucionalidade da suspensão indefinida nos moldes do CPP, art. 366. No mérito, postula o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. O recurso contou com parecer favorável do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é nula a decisão que revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional após localização do réu, com fundamento no CPP, art. 366; (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, § 1º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional, determinada após a localização e citação pessoal do réu, observa o disposto no CPP, art. 366 e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 415), inexistindo nulidade na decisão de fls. 171. 4. O período de suspensão do prazo prescricional regulado pelo CPP, art. 366 deve observar o limite da pena máxima cominada ao delito, conforme disposto na Súmula 415/STJ, não podendo ser prorrogado indefinidamente, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 5. Considerando a data do recebimento da denúncia (07/07/2006), o período de suspensão (22/02/2007 a 21/02/2019), e o lapso transcorrido após a retomada do curso do processo (21/02/2019 a 20/04/2023), somado ao período anterior à suspensão (7 meses e 16 dias), constata-se a superação do prazo prescricional de 04 anos, correspondente à pena aplicada, autorizando a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no CPP, art. 366 deve respeitar o limite máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415/STJ. 2. Ultrapassado o prazo máximo de suspensão, a prescrição volta a correr normalmente, ainda que o réu permaneça não localizado. 3. Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional entre o fim da suspensão e a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º. CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 415; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 09.11.2010, DJe 01.02.2011; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0161.7565.0156

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

livramento condicional - condições presentes - inexistente requisito de permanência no regime intermediário - requisitos objetivo e subjetivo cumpridos - apenado que estuda - não registro de faltas disciplinares - bom comportamento - DADO PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 125.6491.4676.0018

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SELEÇÃO PÚBLICA PARA VAGAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. INCLUSÃO EM LISTA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e outras autoridades, que a classificaram como «não enquadrada» na condição de Pessoa com Deficiência (PCD) em seleção pública para Residência Médica. A impetrante alegou direito à inclusão na lista de PCDs, com base em laudos médicos, e questionou a falta de motivação do ato administrativo. Posteriormente, manifestou desistência do mandado de segurança e requereu a restituição das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu a impetrante da lista de PCDs. III. Razões de Decidir 3. A desistência é um ato unilateral da parte, conforme arts. 485, VIII e §4º do CPC, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A restituição das custas processuais é cabível, uma vez que não houve intimação das autoridades para prestar informações, aplicando-se analogicamente o CPC, art. 290. IV. Dispositivo e Tese 5. Desistência homologada. 6. Tese de julgamento: «1. A desistência do mandado de segurança é um direito da parte, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. A restituição das custas processuais é devida quando não há intimação das autoridades coatoras em sede de mandado de segurança.» Legislação Relevante Citada: Legislação CPC/2015, art. 485, VIII e §4º; art. 290.... ()

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Doc. ADM Direito 543.5376.3990.3332

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da progressão de regime, conforme LEP, art. 112. - III. Razões de Decidir. 3. O requisito objetivo para a progressão foi satisfeito, mas o requisito subjetivo não foi preenchido. 4. O agravante é reincidente e possui registro de falta disciplinar de natureza grave, além de ter sido submetido a exame criminológico, cujos elementos apontam para inadequação da progressão de regime no presente momento. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, j. 05.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Porto, j. 23.06.2025. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 223.3596.2061.0654

9 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Controvérsia sobre incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Respeitável sentença que acolheu impugnação, para reconhecer excesso de execução quanto à cobrança da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. RECURSO DO EXEQUENTE. Defende a incidência automática da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º diante da ausência de pagamento integral da obrigação no prazo legal. Salienta que o pedido de dilação de prazo não suspende os consectários legais. Pleito subsidiário de incidência da multa e honorários apenas sobre o saldo remanescente, nos termos do CPC, art. 523, § 2º, com redistribuição dos ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade. O prazo de 15 dias para pagamento voluntário previsto no «caput» do CPC, art. 523 é peremptório. Havendo prazo legal, não há espaço para amplia-lo por prazo judicial. A incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no § 1º do CPC, art. 523 decorre de critério estritamente objetivo: o inadimplemento integral da obrigação no prazo legal. Aplicação do disposto no § 2º do aludido dispositivo legal pressupõe que o pagamento parcial tenha sido efetuado dentro do prazo de quinze (15) dias previsto no «caput". Neste caso, o pagamento parcial do débito foi efetivado depois do transcurso do prazo legal de quinze (15) dias. Depósito parcial efetuado fora do prazo legal e ainda após rejeição de impugnação, não autoriza aplicação do § 2º do CPC, art. 523. Consectários legais que devem incidir sobre a totalidade da execução (Tema 407 - Recurso Repetitivo; e, Súmula 517, ambos do Colendo STJ). Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários indevidos (Tema 408 do Colendo STJ). RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.9215.8281.8627

10 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Comutação de Penas. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Pamera Suelen Oliveira dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas, sob o fundamento de que a sentenciada cumpre pena por crimes de natureza hedionda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comutação de pena pode ser concedida a crimes classificados como hediondos à época da edição do decreto presidencial, mesmo que praticados antes da Lei 13.964/2019. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.790/2025 exclui da comutação os condenados por crimes hediondos, devendo a natureza do delito ser aferida à data da edição do decreto, não à data do fato. 4. A classificação de hediondez do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, conforme a Lei 13.964/2019, impede a concessão da comutação, não configurando retroatividade de norma penal mais gravosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para fins de comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. 2. A vedação do Decreto 12.790/2025 impede a comutação para crimes hediondos, conforme a legislação vigente à época do decreto. Legislação Citada: Decreto 12.790/2025, art. 1º, I; Lei 8.072/1990; Lei 13.964/2019. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/12/2008; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006546-92.2025.8.26.0520, Rel. Alexandre Coelho, j. 02/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 188.9850.9618.7319

11 - TJSP Apelação - R. decisão que indeferiu o pedido de restituição de aparelho celular apreendido. Recurso defensivo buscando a restituição do bem sob o argumento de que a apelante é terceira de boa-fé, proprietária lícita do aparelho e alheia à investigação voltada exclusivamente a seu filho, ademais de arguir a ilegalidade da apreensão por descumprimento do CPP, art. 243, I. Pleito de restituição do bem apreendido - Impossibilidade - Investigação em andamento, sem sentença de mérito proferida no processo principal - Trânsito em julgado não evidenciado nos autos, o que impossibilita a restituição, nos termos do CPP, art. 118 - Bem apreendido em residência de investigado por suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas - Perícia determinada judicialmente nos aparelhos celulares apreendidos, ainda pendente quanto ao bem da apelante - Apreensão imprescindível para o deslinde da investigação. Recurso desprovido.

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