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Caso em Exame: 1. Cumprimento de sentença proposto pelo Município de Praia Grande, visando a cobrança de verba honorária decorrente da improcedência de ação ordinária por servidores municipais; 2. Acolhimento de impugnação dos executados para a extinção do incidente, ante o reconhecimento da prescrição; 3. Exequente recorre, alegando interrupção do prazo prescricional pela revogação da gratuidade de Justiça. II. Questão em Discussão: 4. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da gratuidade de Justiça interrompe o prazo prescricional de cinco anos para a execução da verba honorária. III. Razões de Decidir: 5. O § 3º do CPC, art. 98 estabelece que as obrigações de sucumbência se extinguem após cinco anos do trânsito em julgado, independentemente da revogação da gratuidade de Justiça. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A revogação da gratuidade de Justiça não interrompe o prazo prescricional de cinco anos para execução de verbas de sucumbência. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário - Reconhecimento de prescrição intercorrente - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 924, V - Execução ajuizada em 28/07/2015 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes 1TJSP - Prescrição no curso do processo -intercorrente- não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido.... ()
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Apelação criminal interposta por Dênis Henrique de Souza Ferreira contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária equivalente a um salário-mínimo. A defesa alega, em preliminar, nulidade da decisão que revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional (fls. 171), com base na inconstitucionalidade da suspensão indefinida nos moldes do CPP, art. 366. No mérito, postula o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. O recurso contou com parecer favorável do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é nula a decisão que revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional após localização do réu, com fundamento no CPP, art. 366; (ii) verificar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V; e 110, § 1º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da suspensão do processo e do prazo prescricional, determinada após a localização e citação pessoal do réu, observa o disposto no CPP, art. 366 e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 415), inexistindo nulidade na decisão de fls. 171. 4. O período de suspensão do prazo prescricional regulado pelo CPP, art. 366 deve observar o limite da pena máxima cominada ao delito, conforme disposto na Súmula 415/STJ, não podendo ser prorrogado indefinidamente, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 5. Considerando a data do recebimento da denúncia (07/07/2006), o período de suspensão (22/02/2007 a 21/02/2019), e o lapso transcorrido após a retomada do curso do processo (21/02/2019 a 20/04/2023), somado ao período anterior à suspensão (7 meses e 16 dias), constata-se a superação do prazo prescricional de 04 anos, correspondente à pena aplicada, autorizando a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo e do prazo prescricional prevista no CPP, art. 366 deve respeitar o limite máximo da pena cominada, nos termos da Súmula 415/STJ. 2. Ultrapassado o prazo máximo de suspensão, a prescrição volta a correr normalmente, ainda que o réu permaneça não localizado. 3. Transcorrido lapso superior ao prazo prescricional entre o fim da suspensão e a sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º. CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 415; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 09.11.2010, DJe 01.02.2011; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22.11.2019.... ()
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livramento condicional - condições presentes - inexistente requisito de permanência no regime intermediário - requisitos objetivo e subjetivo cumpridos - apenado que estuda - não registro de faltas disciplinares - bom comportamento - DADO PROVIMENTO
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e outras autoridades, que a classificaram como «não enquadrada» na condição de Pessoa com Deficiência (PCD) em seleção pública para Residência Médica. A impetrante alegou direito à inclusão na lista de PCDs, com base em laudos médicos, e questionou a falta de motivação do ato administrativo. Posteriormente, manifestou desistência do mandado de segurança e requereu a restituição das custas processuais. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade do ato administrativo que excluiu a impetrante da lista de PCDs. III. Razões de Decidir 3. A desistência é um ato unilateral da parte, conforme arts. 485, VIII e §4º do CPC, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. 4. A restituição das custas processuais é cabível, uma vez que não houve intimação das autoridades para prestar informações, aplicando-se analogicamente o CPC, art. 290. IV. Dispositivo e Tese 5. Desistência homologada. 6. Tese de julgamento: «1. A desistência do mandado de segurança é um direito da parte, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. A restituição das custas processuais é devida quando não há intimação das autoridades coatoras em sede de mandado de segurança.» Legislação Relevante Citada: Legislação CPC/2015, art. 485, VIII e §4º; art. 290.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da progressão de regime, conforme LEP, art. 112. - III. Razões de Decidir. 3. O requisito objetivo para a progressão foi satisfeito, mas o requisito subjetivo não foi preenchido. 4. O agravante é reincidente e possui registro de falta disciplinar de natureza grave, além de ter sido submetido a exame criminológico, cujos elementos apontam para inadequação da progressão de regime no presente momento. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ivana David, j. 05.02.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Roberto Porto, j. 23.06.2025. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Impugnação ao cumprimento de sentença. Controvérsia sobre incidência de multa e honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º. Respeitável sentença que acolheu impugnação, para reconhecer excesso de execução quanto à cobrança da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. RECURSO DO EXEQUENTE. Defende a incidência automática da multa e honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º diante da ausência de pagamento integral da obrigação no prazo legal. Salienta que o pedido de dilação de prazo não suspende os consectários legais. Pleito subsidiário de incidência da multa e honorários apenas sobre o saldo remanescente, nos termos do CPC, art. 523, § 2º, com redistribuição dos ônus sucumbenciais segundo o princípio da causalidade. O prazo de 15 dias para pagamento voluntário previsto no «caput» do CPC, art. 523 é peremptório. Havendo prazo legal, não há espaço para amplia-lo por prazo judicial. A incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no § 1º do CPC, art. 523 decorre de critério estritamente objetivo: o inadimplemento integral da obrigação no prazo legal. Aplicação do disposto no § 2º do aludido dispositivo legal pressupõe que o pagamento parcial tenha sido efetuado dentro do prazo de quinze (15) dias previsto no «caput". Neste caso, o pagamento parcial do débito foi efetivado depois do transcurso do prazo legal de quinze (15) dias. Depósito parcial efetuado fora do prazo legal e ainda após rejeição de impugnação, não autoriza aplicação do § 2º do CPC, art. 523. Consectários legais que devem incidir sobre a totalidade da execução (Tema 407 - Recurso Repetitivo; e, Súmula 517, ambos do Colendo STJ). Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários indevidos (Tema 408 do Colendo STJ). RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Pamera Suelen Oliveira dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas, sob o fundamento de que a sentenciada cumpre pena por crimes de natureza hedionda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a comutação de pena pode ser concedida a crimes classificados como hediondos à época da edição do decreto presidencial, mesmo que praticados antes da Lei 13.964/2019. III. Razões de Decidir 3. O Decreto 12.790/2025 exclui da comutação os condenados por crimes hediondos, devendo a natureza do delito ser aferida à data da edição do decreto, não à data do fato. 4. A classificação de hediondez do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, conforme a Lei 13.964/2019, impede a concessão da comutação, não configurando retroatividade de norma penal mais gravosa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A natureza do crime para fins de comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial. 2. A vedação do Decreto 12.790/2025 impede a comutação para crimes hediondos, conforme a legislação vigente à época do decreto. Legislação Citada: Decreto 12.790/2025, art. 1º, I; Lei 8.072/1990; Lei 13.964/2019. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 19/12/2008; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006546-92.2025.8.26.0520, Rel. Alexandre Coelho, j. 02/02/2026.... ()
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