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Doc. ADM Direito 140.3545.9000.0300

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Aplicação do CDC. Hipótese em que a venda extrajudicial do veículo pelo credor, após a busca e apreensão, foi prematura. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e dever de informação. Banco que deveria proceder com diligência e comunicar o consumidor acerca da venda extrajudicial. Frustração da intenção do consumidor de reaver o bem com o depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas. Falha na prestação dos serviços e abuso de direito configurado. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa». Valor fixado em consonância com a reparação do sofrimento, do dano causado ao ofendido pela conduta indevida do ofensor e o desestímulo ao ofensor para que não volte a incidir na mesma falta. Recurso provido para este fim.

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Doc. ADM Direito 998.4455.5436.9087

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - nos casos de crimes contra o patrimônio, por expressa disposição legal, deve ser comprovada a reparação dos danos causados, a sua inocorrência ou a incapacidade econômica de reparação - verificada a não comprovação das condições exigidas até o advento do Decreto (art. 2º, XV) - impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência presumida, decorrente de assistência pela d. Defensoria Pública do Estado - IMPROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 147.3850.6313.6547

3 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação do exequente. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Aplicação do CPC/2015, eis que o arquivamento do processo se deu após a sua entrada em vigor - Caso em que o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, por inércia do exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 921 - Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito - Precedentes - Prescrição intercorrente configurada. Ônus sucumbenciais - Impossibilidade de atribuição ao exequente, à luz do princípio da causalidade - Consoante a jurisprudência do C. STJ, «a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor» - Aplicação do CPC, art. 921, § 5º, segundo o qual a extinção do processo por prescrição intercorrente se dará sem ônus para as partes. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 148.7419.5712.7634

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 564.1756.3058.4970

5 - TJSP Apelação criminal. Furtos continuados qualificados pelo abuso de confiança - três consumados e um tentado - (art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas pelos relatos prestados pelas representantes da empresa vítima, pelo companheiro da acusada à época dos crimes e comprovantes de transferências bancárias. Qualificadora do abuso de confiança caracterizada e demonstrada. Acusada se valeu do cargo de supervisora administrativa e financeira e, utilizando o I-Token que lhe foi confiado para movimentar os recursos da empresa, subtraiu e tentou subtrair, de maneira continuada, numerário através de transferências bancárias. O pleno acesso da acusada à movimentação financeira da empresa é revelador da relação de confiança e lhe possibilitou a execução dos furtos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução (CP, art. 71). Pena aumentada na fração de ¼, considerando as quatro condutas criminosas praticadas (Súmula 659 do C. STJ). Substituição da pena privativa por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Valor proporcional aos danos causados. Apelante exercia função remunerada na empresa, possuindo renda e aptidão para o trabalho. Correção, de ofício, da sentença para consignar que o valor da prestação pecuniária deve ser preferencialmente destinado à empresa vítima, devido à natureza reparatória da medida. Indenização mínima à empresa ofendida fixada na quantia de R$ 19.340,00 (CPP, art. 387, IV e CP, art. 91, I). Manutenção. Pedido expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Quantia equivalente à somatória dos valores subtraídos pela acusada. Possibilidade de posterior dedução dos valores recolhidos a título de prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º). Pleito de concessão de justiça gratuita. Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 901.1426.5361.6055

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(males de coluna) - Nexo concausal estabelecido nos autos - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido até a véspera da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao segurado - Nulidade -Não ocorrência - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 853.6865.6489.8862

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) - Indeferimento - Recurso defensivo - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Condenação pela prática de crime grave (art. 157, §3º do CP) - Exame criminológico contrário ao benefício - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido.  

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Doc. ADM Direito 358.3969.1837.8451

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. AFASTAMENTO BASEADO EM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. HABITUALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: A revisão criminal foi promovida pelo revisionando contra acórdão que o condenou como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. O revisionando busca a desconstituição da condenação transitada em julgado sob o argumento de que a dosimetria extrapolou os limites legais, alegando falta de motivação idônea na exasperação da pena-base e o afastamento indevido da causa de diminuição do tráfico privilegiado com base em processos em curso (Tema 1139 do STJ). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a exasperação da pena-base em 1/3, fundamentada na apreensão de 717,81g de cocaína, configura ilegalidade ou ausência de motivação idônea; (ii) se correto o afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. III. Razões de Decidir: A revisão criminal não serve como nova apelação e a alteração da dosimetria exige prova de erro técnico ou ilegalidade flagrante. No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica-se pela natureza e quantidade expressiva de droga (0,7 kg de cocaína), conforme a Lei 11.343/2006, art. 42. Quanto ao redutor do tráfico privilegiado, o afastamento não decorreu meramente da existência de processos em curso, mas de elementos concretos que indicavam a gerência do tráfico local, subordinação hierárquica em organização criminosa e habitualidade, o que afasta a figura do traficante eventual beneficiado pela lei. IV. Dispositivo: A pretensão revisional foi julgada improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 688.3581.4769.0060

9 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. USUCAPIÃO. INCIDENTE ARGUIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Incidente de suspeição arguido por ré em ação de usucapião extraordinária contra a Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Boituva, alegando parcialidade da magistrada em razão de parentesco entre a autora da ação e uma funcionária do gabinete da excepta, com alegada influência na condução da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de suspeição pode ser conhecida após a prolação da sentença. III. Razões de Decidir 3. A exceção de suspeição deve ser arguida antes da prolação da sentença, conforme o CPC, art. 145. 4. Após a sentença, há exaurimento da função jurisdicional em primeiro grau, tornando inviável o afastamento do magistrado mediante incidente de suspeição. 5. A arguição tardia da suspeição caracteriza preclusão, devendo eventual alegação de parcialidade ser deduzida em sede recursal, como preliminar de recurso de apelação ou perante o relator, se fundada em fato superveniente. IV. Dispositivo e Tese 6. Exceção de suspeição não conhecida. Tese de julgamento: «1. A exceção de suspeição deve ser arguida antes da sentença. 2. Após o exaurimento da atividade jurisdicional em primeiro grau, eventual alegação de suspeição deve ser feita em preliminar de apelação; após a distribuição do recurso, perante o relator.» _______________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 06.05.2010; STJ, AgRg no Ag 1383973/CE, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 14.08.2012; TJSP, Incidente de Suspeição 0011415-19.2019.8.26.0000, Câmara Especial, Relª. Desª. Dora Aparecida Martins, j. 08.04.2019; TJSP, Exceção de Suspeição 0016867-78.2017.8.26.0000, Câmara Especial, Relª. Desª. Lídia Conceição, j. 08.05.2017).... ()

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Doc. ADM Direito 938.7172.9507.8625

10 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Período de 2008 a 2011 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos sem movimentação útil - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 372.6137.9153.8761

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da Defesa - Pretensão de concessão da progressão ao regime aberto - Não acolhimento - Ausência de comprovação de consolidação do requisito subjetivo - Boa conduta carcerária atestada, com progressão ao regime semiaberto ocorrida recentemente - Necessidade de maior observação da conduta no regime intermediário para aferição da consolidação do requisito subjetivo - Circunstâncias do histórico executório que recomendam cautela - Prematuridade do pleito - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 830.0286.1178.6667

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA. SANÇÃO COLETIVA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a r. decisão que homologou falta grave, decorrente de participação em movimento de subversão à ordem e à disciplina do estabelecimento prisional, determinou a regressão ao regime fechado, revogou 1/3 (um terço) do tempo remido e fixou a data da falta como marco interruptivo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em definir: (2.1) se a ausência de descrição de ato específico do agravante configura falta de individualização ou sanção coletiva vedada pela LEP, art. 45, § 3º; (2.2) se as declarações dos policiais penais bastam para comprovar a autoria; e (2.3) se é cabível a desclassificação para falta média, a não interrupção da data-base e a redução da fração de dias remidos perdidos. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade comprovadas por Comunicado de Evento e por depoimentos harmônicos de policiais penais, que gozam de presunção relativa de veracidade e não foram infirmados por elemento em sentido contrário, sendo desnecessária e inviável, em episódio dessa natureza, a exigência de descrição nominal e pormenorizada da conduta de cada um dos envolvidos. 4. Não se configura sanção coletiva, vedada pela LEP, art. 45, § 3º, quando a responsabilização decorre da identificação do agravante entre os participantes do movimento de subversão constante do Comunicado de Evento, ratificado pelos depoimentos dos agentes, hipótese de autoria coletiva regularmente apurada, distinta da punição por conduta exclusivamente alheia. 5. A conduta de participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina configura falta grave, nos termos dos arts. 50, I e VI, e 39 da LEP, sendo inviável a desclassificação para falta de natureza mais branda. 6. A regressão de regime, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime observam os critérios legais, nos termos dos arts. 118, I, e 127 da LEP e das Súmulas 534, 535 e 441 do STJ - . IV. Dispositivo 7. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 214.2398.6990.5350

13 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Prova testemunhal. Policiais. Validade. Não se há de desconsiderar o testemunho de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 767.8010.8211.0481

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. DATA-BASE PROGRESSÃO DE REGIME. ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Execução interposto pelo sentenciado para reforma da decisão judicial quanto à homologação do cálculo de penas que considerou como data-base para fins de progressão de regime a data correspondente à última prisão do ora agravante. A descontinuidade da custódia impede o aproveitamento do período de encarceramento provisório anterior como marco temporal para benefícios executórios, pois o período em que o sentenciado permaneceu em liberdade não integra o tempo de cumprimento ininterrupto da pena. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, havendo interrupção da custódia, a data-base para a concessão dos benefícios executórios corresponde à última prisão efetiva, assegurando-se a detração do período de prisão provisória anteriormente cumprido. A detração penal e a definição da data-base para benefícios executórios constituem institutos distintos, de modo que o aproveitamento integral da prisão provisória nos termos do CP, art. 42 não autoriza sua utilização como marco temporal para antecipação de benefícios após a interrupção da custódia. O entendimento firmado no AgRg no REsp. Acórdão/STJ aplica-se à hipótese, pois reconhece que a descontinuidade da custódia rompe a continuidade necessária ao cômputo do lapso para aquisição dos benefícios executórios, sem afastar o direito à detração. O Tema 1.006 do STJ não altera a conclusão, pois a decisão recorrida não se fundamenta exclusivamente nesse precedente, mas na orientação consolidada acerca dos efeitos da descontinuidade da custódia sobre a data-base dos benefícios executórios. Recurso Desprovido.... ()

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