Extinção do processo, nos termos do CPC, art. 924, II - Presunção tácita de pagamento da dívida excutida sem prova de pagamento ou intimação pessoal da exequente para se manifestar a respeito - Descabimento - Inércia da exequente que não enseja a extinção automática da execução - Nem há como se presumir o pagamento da dívida excutida, sem manifestação formal da exequente - Precedentes - Extinção da execução afastada - Sentença reformada - Recurso provido
Município de Porto Ferreira. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da vedação de decisão surpresa, da legalidade, do contraditório e da ampla defesa bem com da separação de poderes rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... ()
3 - TJSPEmbargos declaratórios fundados em omissão - Decisão que trouxe a fundamentação necessária à conclusão que ali se chegou, à unanimidade - Embargos de natureza infringencial - Rejeição dos embargos, por motivado o julgado
4 - TJSPApelação criminal. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrendo a prescrição punitiva concreta e retroativa, cabe desde logo decretar a extinção da punibilidade quanto aos fatos sob julgamento
Improcedência - Inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel - Alegação do exercício da posse por período superior a 17 anos - Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas foi superada pelo abandono do imóvel - Precedentes - Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, revelou-se prematuro - Necessidade de dilação probatória, a fim de comprovar os requisitos da usucapião- Sentença anulada - Recurso provido
Auxílio alimentação. Pretensão de ver reconhecida a natureza remuneratória a referido benefício. Impossibilidade. O auxílio alimentação constitui verba de natureza transitória e indenizatória, destinada apenas a cobrir despesas alusivas à alimentação do servidor, de modo que não detém caráter remuneratório. Precedentes. Sentença mantida.
Sentença que acolheu a alegação de excesso executivo formulada pela parte executada e extinguiu o feito pela satisfação da obrigação - Inconformismo da parte exequente - Desacolhimento - Intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença não obsta o exame da adequação do valor executado ao julgado - Excesso de execução consubstancia matéria de ordem pública, a impor o ajuste dos cálculos entabulados pelo exequente quando discreparem dos critérios estabelecidos no título exequendo, porquanto solução diversa implicaria no enriquecimento sem causa - Exequente teve a oportunidade de rechaçar a apuração feita pela contraparte, mas se restringiu, assim como nas razões do recurso, a propugnar que a questão estava coberta pela preclusão temporal - A não realização de perícia não implica, necessariamente, em cerceamento de defesa, pois, como expressão do princípio da persuasão racional, não deve ser promovida a produção de prova protelatória ou desnecessária ao deslinde da causa, seja ela testemunhal, documental ou pericial - Hipótese na qual, ainda que o apelante tenha postulado a designação de perícia contábil, esta não se fazia imprescindível, já que se tem em tela típico caso de «liquidação por cálculos do credor», quando as operações aritméticas necessárias para a definição da importância devida são simples - A argumentação deficiente, que não tangencia os fundamentos utilizados no provimento jurisdicional impugnado, não tem o condão de afastá-los e viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando a eficácia preclusiva da coisa julgada - Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação, sem fixação de verba honorária recursal e com ressalva de correção monetária e acréscimo de juros moratórios ao montante corretamente reconhecido pelo E. Juízo a quo até o recebimento do mandado de levantamento pelo apelante, nos termos da fundamentação... ()
8 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que inferiu que nenhuma das partes apresentou cálculos em conformidade com o julgado e com o novo regramento dos encargos moratórios e determinou a intimação da parte exequente para apresentação de novos cálculos. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Erro grosseiro. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA... ()
9 - TJSPExecução Penal - Progressão de regime prisional aberto - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Correta a decisão do Juízo de 1º Grau, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico favorável.
O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi elaborado laudo de exame criminológico favorável, oportunidade em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos da LEP, art. 112 concomitantemente.
10 - TJSPApelação criminal - Direção de veículo automotor sem a devida habilitação (Lei 9.503/97, art. 309) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da prescrição pela pena em concreto - Impossibilidade - Lapso prescricional não decorrido - Citação editalícia realizada em conformidade com os ditames legais, após o esgotamento das vias ordinárias de citação - Ademais, posteriormente o réu foi citado em cartório pessoalmente - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. 1STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade - Prestação de serviços à comunidade que é aplicável somente às condenações superiores a 6 meses, a teor do CP, art. 46 - Substituição da pena restritiva readequada, ex officio, por limitação de fim de semana - Recurso improvido
Cumprimento de sentença instaurado pela Fazenda Pública Estadual para cobrança honorários sucumbenciais fixados em seu favor em embargos à execução fiscal - Sentença que extinguiu o feito ao reconhecer a inadequação da via eleita - O § 13, do CPC, art. 85 prestigia os princípios da economia e da celeridade processual ao determinar que as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal - Impossibilidade de instauração de incidente autônomo para a cobrança - Sentença mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.... ()
Execução fiscal - Extinção do processo em razão da ausência de movimentação útil há mais de um ano, com fundamento da Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do 1STF. Descabimento - Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança - Violação do princípio da indisponibilidade do interesse público - Recurso provido.
13 - TJSPProcessual civil. Nulidade de sentença. Inocorrência. Além, situação para a qual está autorizado imediato julgamento do mérito. Vigência que se dá ao art. 1.013, § 3º do CPC. Preliminar rejeitada.
Servidão Administrativa. Indenização. Impugnação ao valor adotado na sentença. Pertinência. Imprecisão metodológica na aferição pericial. Efetiva redução da alíquota para terça parte do valor do bem, consideradas as efetivas características do imóvel e da limitação imposta. Entendimento nesta 13ª Câmara. Recurso provido em parte
14 - TJSPAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INCONFORMISMO DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO - A
visitante do sentenciado foi flagrada tentando adentrar a unidade prisional com substância ilícita - Inexistência de responsabilização objetiva, no caso - Art. 137 da Resolução SAP 144/2010 - A narrativa do sentenciado sobre não ter solicitado e desconhecer a tentativa da visitante de ingressar com a droga no estabelecimento prisional não convence - A visitante flagrada com a droga é companheira do sentenciado, está formalmente cadastrada no rol de visitantes dele, utilizou meio sofisticado para tentar burlar a vigilância e, quando flagrada, afirmou que a droga seria entregue ao sentenciado - Comprovado o envolvimento pessoal do sentenciado com a transgressão, não há que se cogitar de responsabilização objetiva por fato exclusivo de terceiro - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extraordinárias e respectivos reflexos formulado em face do Município de Novais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios produzidos nos autos demonstram a existência de diferenças entre as horas extraordinárias efetivamente prestadas pelo servidor e aquelas remuneradas pela Administração. III. Razões de Decidir 3. A pretensão do autor foi amparada em alegações genéricas, sem demonstração objetiva e individualizada das diferenças de horas extraordinárias. 4. A metodologia adotada pelo recorrente não evidencia, de forma clara e inequívoca, quais seriam as horas extraordinárias efetivamente prestadas e não remuneradas. 4. A alegada supressão dos intervalos intrajornada igualmente não foi comprovada. 5. Incumbia ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo possível transferir para a fase de liquidação a própria comprovação da existência das diferenças postuladas. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova robusta da jornada extraordinária impede o reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras. 2. A liquidação de sentença destina-se à quantificação de obrigação já reconhecida, não se prestando à demonstração do próprio fato constitutivo do direito alegado. Legislação Citada: Lei Municipal 49/1993, arts. 184 e 185; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 09/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1008441-28.2021.8.26.0224, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2023.... ()
16 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que declarou prescrita a pretensão executória de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em exceção de pré-executividade nos autos de execução fiscal, devido ao decurso de prazo superior a cinco anos desde a fixação dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da prescrição para a execução dos honorários advocatícios, considerando a ausência de certidão de trânsito em julgado e a alegação de interrupção do prazo prescricional por atos da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. O trânsito em julgado material, que consolida o título executivo judicial, ocorre com o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso, independentemente da certidão cartorária. 4. A prática de atos pela Fazenda Pública, como a retificação dos cálculos do débito principal nos autos da execução fiscal, não configura reconhecimento inequívoco do dever de pagar a verba honorária, não interrompendo a prescrição. A interrupção da prescrição requer que o prazo ainda esteja em curso, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para execução de honorários advocatícios inicia-se com o trânsito em julgado material da decisão que os fixou, independentemente da certidão cartorária.... ()
18 - TJSPAgravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.790/2025. Ausência de cumprimento de pena em regime aberto. Insurgência da Defesa. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 9º, VIII do Decreto. Ausência de preenchimento dos requisitos objetivos na data-base. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que afasta a subsunção ao, específico invocado. Falta de início efetivo da execução. Impossibilidade de concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo desprovido.
19 - TJSP"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL E MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente ação de usucapião para declarar o domínio dos autores sobre o imóvel, após anulação da primeira sentença por acórdão anterior desta Câmara. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de interesse de agir dos autores para ajuizamento da ação de usucapião; (ii) a presença dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade, diante da tese de que a posse decorreu de mera tolerância familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência reconhece o interesse de agir do herdeiro ou condômino para usucapir, em nome próprio, imóvel objeto de herança, desde que comprovada a posse exclusiva, com animus domini e sem oposição pelo prazo legal. 4. Inexistem elementos probatórios seguros que demonstrem a celebração de comodato verbal ou qualquer ajuste apto a conferir caráter precário à posse exercida pelo autor. 5. Ainda que se admitisse o exercício da posse por mera tolerância dos demais herdeiros, tal circunstância não impede, por si só, a aquisição da propriedade por usucapião, desde que evidenciada a inversão da posse, mediante seu exercício exclusivo, contínuo, ostensivo, com animus domini e pelo prazo legal, circunstâncias comprovadas pela prova documental e testemunhal. 6. Sentença preservada. IV. DISPOSITIVO. 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 10/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2025.» (voto 51798).... ()
20 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto por Carlos Alexandre de Menezes contra decisão que indeferiu pedido de autorização para trabalho externo, devido ao não cumprimento do requisito de 1/6 da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de cumprimento de 1/6 da pena para autorização de trabalho externo deve ser aplicada a condenado em regime semiaberto. III. Razões de Decidir 3. O trabalho externo é importante para a reinserção social, mas a autorização depende do exame do Juízo da execução, considerando as peculiaridades do caso. 4. O agravante não cumpriu 1/6 da pena, e a atividade laboral interna já atende à finalidade ressocializadora, não havendo situação excepcional que justifique o trabalho externo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de 1/6 da pena para trabalho externo pode ser relativizada, mas depende de avaliação do Juízo da execução. 2. A atividade laboral interna já atende à ressocialização, não havendo necessidade de trabalho externo neste momento. Legislação Citada: LEP, art. 37.... ()