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Alegada omissão no V. Acórdão - Intuito de prequestionamento da matéria debatida - Decisão clara e bem fundamentada - Desnecessidade do prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - EMBARGOS REJEITADOS
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Homologação do pedido de recuperação judicial. Desistência do cumprimento para habilitação do crédito. Ausente condenação em honorários sucumbenciais. Insurgência da requerida. Ausência de resistência à habilitação por parte da exequente. Precedentes. Decisão preservada.
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.203,20, com correção monetária e juros de mora. Os autores pleiteiam também indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, devido a problemas estruturais no imóvel adquirido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de decadência pela ré, com base no CDC, art. 26, e (ii) o pedido de indenização por danos morais pelos autores. III. Razões de Decidir 3. A alegação de decadência não se aplica ao pleito indenizatório, conforme precedentes do STJ, que estabelecem a prescrição decenal para ações de indenização por vícios construtivos. 4. A denunciação da lide é vedada pelo CDC, garantindo ao consumidor a escolha de demandar contra qualquer integrante da cadeia de fornecimento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da ré desprovido; recurso dos autores parcialmente provido, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A decadência não se aplica ao pleito indenizatório por vícios construtivos. 2. A denunciação da lide é vedada em ações consumeristas. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, 406, 944. CDC, art. 26, 88. CPC/2015, art. 85, § 11, 98. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Anderson Rodrigues contra decisão que autorizou a utilização, pela Polícia Civil, do veículo Toyota Hilux SW4 apreendido em ação penal por tráfico de drogas. O apelante alega que o veículo não lhe pertence e que não há sentença penal condenatória transitada em julgado determinando o perdimento do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do apelante para pleitear a devolução do veículo apreendido, considerando que o automóvel está registrado em nome de terceiros. III. Razões de Decidir 3. A documentação nos autos indica que o veículo pertence a «Marcelo Eduardo Pinto Silveri Automóveis», com comunicação de venda ativa para «Rosângela de Cássia Garcia», mãe do acusado, o que configura ilegitimidade do apelante para pleitear direito alheio em nome próprio. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que a legitimidade para pleitear a devolução de bem apreendido compete ao titular do domínio. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade de parte impede o conhecimento do recurso. 2. A devolução de bem apreendido deve ser pleiteada pelo titular do domínio. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Augusto Garcia, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Criminal 1500168-50.2022.8.26.0585, Rel. Des. Roberto Porto, j. 02/02/2023; TJSP, Apelação Criminal 1500383-18.2020.8.26.0578, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, j. 08/06/2022... ()
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Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao recebimento de percepção de horas extraordinárias relativas às horas trabalhadas excedentes da 8ª hora diária, indenização por supressão de intervalo intrajornada, bem como reflexos nas verbas rescisórias. Servidor estatutário. Incidência do regime jurídico dos servidores municipais. Demonstrativos evidenciam o pagamento de horas extras ao servidor. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório de especificar a quantidade de horas extras não indenizadas e de apontar o período e horários trabalhados em jornada extraordinária que não teriam sido remunerados. O servidor não manifestou interesse na produção de prova oral. Termo de rescisão evidencia inclusão de horas extras, abono e adicional por tempo de serviço na base de cálculo das verbas rescisórias. Ausência de comprovação de supressão de intervalo intrajornada ou de limitação indevida de verbas rescisórias. Decreto de improcedência mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Reabilitação Criminal - Requisitos legais preenchidos - Concordância do Ministério Público - Reabilitação confirmada - Recurso desprovido.
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Execução Fiscal - ISSQN e Taxas - Exercício de 2005 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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Recurso de ofício contra decisão concessiva de reabilitação criminal. Uma vez comprovada a presença dos requisitos legais, há de se manter a decisão que concedeu, ao recorrido, reabilitação criminal. Negado provimento.
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Apelação interposta por Sueli Ferron contra sentença que, em cumprimento de sentença de indenização por danos morais, acolheu a impugnação apresentada por Lucas Franco Amorim e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante requereu justiça gratuita em sede recursal e deixou de recolher o preparo. Após ser intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, apresentou documentação insuficiente para afastar a dúvida quanto à sua capacidade econômica. Indeferido o benefício, foi intimada para recolher o preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mas permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, seguida do não recolhimento do preparo no prazo peremptório estabelecido após o indeferimento da justiça gratuita, impede o conhecimento da apelação por deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelante não comprova documentalmente sua incapacidade econômica, pois apresenta documentação insuficiente para aferir sua real capacidade financeira, inclusive diante da existência de vínculo bancário ativo cuja origem não é esclarecida. O indeferimento da gratuidade da justiça determina o recolhimento do preparo recursal, sendo concedido à recorrente prazo de cinco dias para regularizar a admissibilidade do recurso. A apelante permanece inerte após a intimação específica para o recolhimento do preparo e não impugna a determinação pela via recursal adequada. O prazo para regularização do preparo possui natureza peremptória, de modo que o seu decurso sem o respectivo recolhimento caracteriza a deserção. A deserção impede o conhecimento da apelação e, consequentemente, obsta a análise da matéria de fundo impugnada. O não conhecimento do recurso, presentes os requisitos cumulativos fixados pelo STJ, autoriza a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, após intimação específica para apresentação da documentação necessária, autoriza o indeferimento da justiça gratuita requerida em sede recursal. 2. O não recolhimento do preparo no prazo peremptório de cinco dias após o indeferimento da gratuidade da justiça caracteriza deserção e impede o conhecimento da apelação. 3. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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