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Doc. ADM Direito 163.8242.7361.3333

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo interposto por LEVI COSTA DA SILVA SILVEIRA contra a r. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos necessários para a concessão da progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O juízo de origem indeferiu o pedido de progressão de regime, fundamentando que, apesar do cumprimento do requisito objetivo, o agravante não reúne méritos subjetivos para alcançar a progressão. 4. Sentenciado reincidente doloso com condenação por crimes de tráfico de entorpecente. Presença de falta disciplinar não reabilitada, o que demonstra o mau comportamento carcerário do agravante. 5. Necessidade da garantia social, de modo que só deve ser promovido à modalidade mais branda quem, inequivocamente, demonstre estar capacitado a se reintegrar à sociedade, sem colocá-la em risco. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 277.5964.3121.8849

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto em ação de usucapião extraordinária, visando à declaração de domínio sobre imóvel urbano em Presidente Prudente. A autora alegou posse contínua, pacífica e com animus domini desde 1981. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, entendendo que a posse era de mera tolerância familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a natureza da posse exercida pela autora e o preenchimento dos requisitos do art. 1.238 do Código Civil para usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos demonstra posse contínua, pública e sem oposição relevante desde a década de 1980, com documentação comprovando uso como moradia habitual. 4. A origem tolerada da posse não impede o reconhecimento da usucapião quando demonstrada a inversão do ânimo possessório, com exercício exclusivo e prolongado da posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Ação julgada procedente, declarando o domínio da autora sobre o imóvel. Inversão dos ônus sucumbenciais, mantida a suspensão da exigibilidade das verbas decorrentes da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A origem tolerada da posse não impede a usucapião quando há inversão do ânimo possessório. 2. A ausência de oposição eficaz ao longo do tempo corrobora a posse mansa e pacífica. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025.... ()

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