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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Débito de energia elétrica. Aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. De rigor a declaração da inexistência do débito e cancelamento da dívida protestada. Negativação indevida. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência dos débitos e cessada a negativação indevida. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso (Súmulas 54 e 362, do C. STJ). Verba honorária. Fixação com base no valor dado à causa. Aplicação subsidiária ao valor da condenação, que ensejaria verba honorária diminuta, incapaz de remunerar condignamente o advogado da parte autora. Ausência de violação ao art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré improvido... ()
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Sentença de procedência - Declarada a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a autora a pagar ao réu qualquer quantia decorrente dos contratos - Ônus da prova que incumbia à instituição financeira, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida neste ponto, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso da parte autora não conhecido nos pontos em que discorre acerca da prescrição e da preclusão da prova documental, por falta de interesse recursal - Determinação para devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples e em dobro, a partir de 31/03/2021 - Precedente da Corte Especial do 1STJ - Irresignação da autora quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência dos juros de mora a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios segundo a tabela da OAB - Precedentes do C. STJ - Tabela meramente orientativa, sem qualquer vinculação do Juízo - Contudo, deverão ser majorados os honorários com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, haja vista o valor da condenação - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - Irresignação do banco réu quanto ao valor fixado a título de dano moral - Determinada a sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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Embargos rejeitados - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação instruída com documentos hábeis para demonstrar que a autora tem direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do CPC, art. 700, I - Sentença mantida - Recurso não provid
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Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Pretensão ao recebimento de horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso. Autor que se submete ao regime estatutário, não sendo aplicáveis as normas celetistas. Jornada 12x36. Hipótese em que não devem ser pagas as horas trabalhadas após a 8ª hora, porquanto o autor se submete a regime especial, que não prevê, ainda, o intervalo intrajornada. Holerites juntados aos autos que comprovam que as horas extras trabalhadas e o adicional noturno eram pagos ao autor. Horas de sobreaviso não previstas no Estatuto Municipal. Precedente desta Câmara em demanda semelhante à presente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo de que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pacote de viagem. Descumprimento do contrato. Viagem não realizada. Revelia da ré. Tentativas administrativas de obtenção do ressarcimento por parte do autor, sem sucesso. Retenção indevida do preço pago. Perda de tempo substancial para solução de questão simples, sendo necessário o aforamento do imbróglio, em decorrência da desídia da ré. Ré que não respondeu sequer à ação, demonstrando mesmo desinteresse na solução dos problemas por sua atividade criados. Danos morais caracterizados. Responsabilidade da ré pelos danos causados. Danos que devem ser indenizados em patamar proporcional (CCB, art. 944). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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ação visa a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida". 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos e (ii) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, tendo o réu atuado como executor do programa habitacional, devendo responder pelos vícios construtivos. 4.- Pequenos vícios construtivos constatados no imóvel da autora por prova pericial particular, não contrariada por outra de igual valor. 5.- Indenização por danos morais indevida, pois os vícios não afetaram a habitabilidade do imóvel nem causaram sofrimento moral intenso. Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência contra decisão monocrática que, após negar a gratuidade judiciária e intimar a parte para que providenciasse o recolhimento do preparo recursal em 15 dias, sob pena de deserção, não conheceu do recurso de apelação - Descabimento - As razões deduzidas no presente agravo interno têm como escopo a reanálise da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Dessa forma, o recurso deveria ter sido interposto nos 15 dias subsequentes à decisão que inferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal; e não contra a decisão que reconheceu a deserção - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade) - Recurso não conhecido... ()
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Ação declaratória c/c indenizatória com pedido reconvencional. ... ()
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Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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I. Caso em Exame: Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Descontos efetuados em benefício previdenciário. Autor nega contratação de empréstimo consignado. Acolhido pedido para restituição simples e indenização por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. II. Razões de Decidir. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14, não podendo ser afastada pela conduta do consumidor. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta do banco não configura engano justificável. Dano moral não caracterizado. III. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado no importe de R$15.000,00; (ii) responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. Fixação conforme precedentes desta Câmara, em R$4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário e deve ser fixado em R$4.000,00 porque não há situação extraordinária que justifique a fixação em patamar mais elevado. 2. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguel julgada parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento mensal de R$ 1.000,00, reajustável anualmente pelo IGP-M, a partir da citação. A apelante alega que, no divórcio, foi acordado que permaneceria no imóvel até sua alienação, sem contraprestação. ... ()
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Sentença de improcedência. Fatos alegados na inicial não comprovados. Simples consulta que não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes. Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Ausente interesse recursal quanto à fixação de danos morais e ao termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais e à repetição do indébito, porquanto as pretensões respectivas foram acolhidas pela sentença. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes desta Câmara. Fixação da verba honorária sucumbencial que observa aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC e a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.» (v. 47144)... ()
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Caso em Exame ... ()
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Intempestividade verificada. Observância do CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso não conhecido
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Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do autor - Validade do negócio jurídico que é incontroversa - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Encargos pactuados que não deverão sofrer alteração, razão pela qual não há de se cogitar de eventual saldo credor, uma vez que não houve pagamento além do devido - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada - Imposição da sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Savoy Imobiliária Construtora Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra a Prefeitura Municipal de Mongaguá. A execução refere-se ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 e multas administrativas. A apelante alega ilegitimidade passiva, pois o imóvel foi alienado a terceiros em 1953, e ausência de notificação acerca dos lançamentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva da apelante para o pagamento do IPTU e multas administrativas, e (ii) verificar a regularidade da notificação do lançamento fiscal. III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 34 atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. A jurisprudência do STJ - confirma que tanto o promitente comprador quanto o proprietário são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 4. As multas administrativas não possuem natureza tributária e recaem sobre a pessoa que cometeu a infração, sendo reconhecida sua ilegitimidade passiva para as multas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante pelo pagamento das multas administrativas. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para o pagamento do IPTU recai sobre o proprietário registrado. 2. Multas administrativas são de responsabilidade do infrator, não do proprietário registrado. Legislação Citada: CTN, art. 34; CC, art. 1.245; CF, art. 145, §1º; CPC/2015, art. 543-C, art. 86, art. 85, §3º, I, §14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009. Agravo de Instrumento 2095253-20.2019.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 28/5/2019; Agravo de Instrumento 2015182-31.2019.8.26.0000, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 26/04/2019. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade associativa - Sentença de parcial procedência - «Distinguishing» entre a matéria recursal e a controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. 1TJSP - Irresignação autoral visando à majoração da indenização por dano moral arbitrada pelo juízo a quo - Descabimento - Arbitramento realizado em valor hodiernamente adotado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, diante da baixa repercussão econômica dos descontos - Recurso não provido... ()
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Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Inadmissibilidade da cobrança. Ausente prova da prestação do serviço. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Reflexo das tarifas de avaliação e seguro no Custo Efetivo do Contrato, por integrarem a margem de cálculo. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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gratuidade da justiça concedida à parte exequente nos autos da execução estende-se automaticamente aos embargos à execução, nos quais figura como embargada, desde que não seja expressamente revogada - Precedentes do STJ e TJ-SP - Impugnação à gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - É admissível a redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte e o valor da penalidade se mostrar excessivo, nos termos do art. 413 do Código Civil - Cláusula penal pactuada entre as partes, correspondente a 30% do valor do contrato - Embargante que cumpriu 86,6% da obrigação - Sentença que determinou a redução da multa contratual para R$ 3.000,00 (três mil reais) mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficam majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a gratuidade da justiça de que a apelante é beneficiária. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Acidente típico (sequelas decorrentes da ruptura do músculo bíceps braquial esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Colisão entre automóveis em rodovia - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos filhos de vítima fatal - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Trânsito em julgado da ação penal que condenou a corré por homicídio culposo - Aplicação do art. 935 do Código Civil - Conduta culposa da motorista ré que invadiu a pista contrária e deu causa à colisão - Danos materiais e morais caracterizados - Indenizações exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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Caso em Exame A autora busca a condenação do banco em danos morais no valor de R$ 10.000,00, a não compensação dos valores recebidos de boa-fé, ou, subsidiariamente, a compensação sem correção monetária, além da majoração da verba honorária em 10%. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário e se a compensação dos valores recebidos deve ocorrer sem correção monetária. III. Razões de Decidir3. O dano moral é in re ipsa, configurado pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, privando a autora de parte de sua subsistência.4. Precedentes indicam que a indenização de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional à gravidade da falha e à condição das partes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, com juros a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data do julgamento. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização fixada em R$ 3.000,00 é proporcional à gravidade da falha. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001379-48.2025.8.26.0562, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 27/11/2025. TJ-SP, Apelação Cível: 10330723920238260071, Rel. Léa Duarte, j. 22/08/2024... ()
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Consórcio. Ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Autora que sustenta ter sido induzida a contratar consórcio quando acreditava aderir a financiamento, alegando vício de consentimento, falha no dever de informação e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes e desnecessidade de prova testemunhal. Contrato claro quanto à natureza consorcial e gravação de pós-venda confirmando ciência da contratante. Ausência de erro substancial ou dolo. Inexistência de ilícito a justificar rescisão, restituição imediata ou indenização moral. Aplicação do regime legal de devolução ao consorciado desistente. Conduta da autora em desconformidade com documentos e gravação que caracteriza litigância de má-fé. Multa mantida. Recurso não provido... ()
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Taxa de Licença- Exercícios de 2018 e 2019 - Empresa inativa desde abril de 2017 - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e declarar a insubsistência da exação com extinção do processo - Recurso provido
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Ação de produção antecipada de provas visando exibição de documentos - Desatendimento à determinação de emenda para juntada de procuração específica - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularização da procuração não atendida - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo daAutora. Acolhimento parcial. Descontos irregulares realizados em conta bancária utilizada pela consumidora exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Devoluçãodos valores indevidamente debitados, decorrentes de contratação irregular. Relação extracontratual. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Danos morais majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Preparo recolhido de forma insuficiente. Parte interessada que embora intimada não providenciou o complemento necessário. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Sentença mantida. Apelação não conhecida.
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidor público da Municipalidade de Ribeirão Pires, «Motorista de Ambulância», objetivando a concessão de aposentadoria especial e abono permanência. Sentença julgou procedente a ação, reconhecendo o direito à aposentadoria especial e ao abono permanência. Recurso da autarquia previdenciária postulando a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial e ao abono permanência, considerando a necessidade de prova pericial para verificar a exposição a agentes nocivos. III. Razões de Decidir 3. A realização de prova pericial é imprescindível para aferir a exposição a agentes nocivos e determinar o enquadramento para aposentadoria especial, conforme legislação previdenciária. 4. O adicional de insalubridade percebido pelo autor não implica automaticamente no direito à aposentadoria especial, sendo necessários requisitos legais específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Anulação da sentença recorrida, com prosseguimento da demanda para realização de prova pericial e posterior julgamento. Recurso da autarquia previdenciária prejudicado. Tese de julgamento: 1. A realização de prova pericial é essencial para determinar o direito à aposentadoria especial. 2. O adicional de insalubridade não garante automaticamente a aposentadoria especial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica contratual e inexigíveis os débitos no cartão de crédito do autor, decorrentes de operações fraudulentas, e julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da instituição financeira pelos débitos impugnados, considerando a alegação de validação segura das operações e a possível culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva das instituições financeiras por defeitos na prestação do serviço. 4. As operações impugnadas foram realizadas em ambiente virtual, sem inserção física do cartão, e a instituição financeira não apresentou prova técnica de regularidade das transações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva. 2. A ausência de prova de regularidade das operações impugnadas confirma a inexigibilidade dos débitos.... ()
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Empreitada nos limites de obra civil. Trabalhos, que teriam sido malconduzidos, expondo vícios construtivos. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.
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Não configuração. Na fase reservada para as providências preliminares, a parte manteve-se silente em relação a requisição da gravação completa das bodycams dos agentes públicos. Após a decisão de saneamento, limitaram-se a requerer a produção de provas orais (depoimento pessoal e oitiva de testemunha). Violação do devido processo legal não configurada. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inatividade dos autores que não requereram o arquivo com as imagens capturadas pelas «bodycams". Preclusão temporal e consumativa. Não configuração da hipótese de invalidação do ato judicial. Sem embargo da preclusão para produção do meio de prova relativa às gravações das bodycams de todos os agentes que participaram da abordagem, o Município atendeu determinação desta relatoria e apresentou novo link com as imagens gravadas pela «bodycam» de um dos agentes envolvido na ocorrência, apresentadas anteriormente com a contestação, sendo assegurado o contraditório. O novo documento dissipa a dúvida ao permitir a visualização do momento em que os agentes entraram na residência. Prevalência do livre convencimento motivado do magistrado. Precedentes do STJ em casos similares ao presente. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais. A causa de pedir informa a atuação excessiva e ilegal de agentes da Guarda Civil Municipal, que invadiram a residência dos autores no período noturno para notificá-los acerca da apreensão de seu filho, menor de idade, que permaneceu por mais de 2 horas algemado no interior da viatura. A matéria devolvida para reexame ao tribunal ad quem gravita em torno da responsabilidade civil atribuída à administração. Os meios de prova demonstram que os agentes públicos adentraram a residência dos autores por cerca de dois minutos, apenas para notificá-los sobre a apreensão do menor e do procedimento a ser adotado, conforme determina o ECA. Ausência de provas ou indícios de arrombamento, ameaças, agressões físicas ou revista no local. Contradições apresentadas pelo menor em relação aos seus responsáveis, tendo posteriormente franqueado a entrada dos agentes na residência. Configuração da hipótese do estrito cumprimento do dever legal. Excludente apta a afastar a responsabilidade civil do Município. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Fernando Oliveira de Freitas contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Recursos Humanos de Atibaia, que eliminou o candidato do concurso para Guarda Civil Municipal 3ª Classe por omissão de informações em formulário de verificação de vida pregressa. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público devido à omissão de informações relevantes sobre sua vida pregressa, conforme exigido pelo edital. III. Razões de Decidir 3. A eliminação do candidato foi fundamentada na omissão de informações relevantes no formulário de verificação de vida pregressa, o que constitui infração ao dever de lealdade e veracidade exigido pelo edital. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legitimidade da exclusão de candidatos que omitem informações relevantes em fase de investigação social, não havendo ofensa à presunção de inocência. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em investigação social é legítima quando fundamentada na omissão de informação relevante exigida pelo edital. 2. A prestação de informações completas e verdadeiras é indispensável para a aferição da idoneidade moral em concurso público. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 13.022/2014; CF/88, art. 5º, LVII; CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03.05.2021; TJSP, Precedentes.... ()
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