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Doc. ADM Direito 182.6261.2640.0293

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB II, do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora - PEB II, do quadro do Magistério Municipal de Monte Alto. Pedido de reajuste de 11% concedido pela Lei Complementar Municipal 508/2022, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre a revisão geral anual de salários e vencimentos dos servidores municipais, para recomposição das perdas inflacionárias, que alega ter sido suprimido pela Lei Complementar 519/2022, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a adequação do salário base do magistério da educação básica ao piso salarial profissional nacional (instituído pela Lei 11.738/2008). Impossibilidade. Improcedência da ação. A revisão anual dos vencimentos do servidor público deve estar prevista na LDO, sob pena de o Município ultrapassar os limites de despesa com pessoal previstos na lei orçamentária anual. Eventual direito ao reajuste não incide de maneira automática. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Doc. ADM Direito 319.8639.9070.7829

2 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de vício a ser sanado - Inconformismo com o julgado - Conhecidos pela tempestividade - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 764.4670.6369.6510

3 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Encerramento unilateral de conta corrente. Admissibilidade. Existência de notificação prévia por parte da instituição financeira. Encerramento regular. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 645.6415.6479.5717

4 - TJSP Embargos de Declaração. Juros de mora. Condenação imposta ao Município. Débitos de natureza não-tributária. Fixação de juros de 1% ao mês desde a citação. Equívoco que se reconhece. Necessidade de aplicação do índice da caderneta de poupança. Temas 810 do STF - e 905 do STJ. Acolhimento para ajuste da base de cálculo dos juros. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 589.3607.5245.3059

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 757.7306.3254.0706

6 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c repetição de indébitos e reparação por danos morais. Desconto indevido em folha de pagamento. Autora que alega não ter se filiado à associação COPAB e não ter autorizado descontos em folha do seu benefício previdenciário. Insurgência da ré. Ausência de provas de filiação. Descontos indevidos. Configuração de dano moral. Ré condenada ao pagamento em dobro do valor descontado, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Decisão reformada apenas para reduzir o valor da condenação a título de reparação por danos morais para o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 300.3378.7132.4260

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 441.3175.9506.0502

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo das partes. Débito de energia elétrica. Aplicação da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Alegação da parte ré de que comprovou, através de telas sistêmicas, a existência do débito e o seu respectivo valor. Prova unilateral impugnada. Critério do juízo. Princípio da apreciação das provas ou persuasão racional (arts. 130, 370, parágrafo único, 464, §1º, II e 472, todos do C.P.C.). Ré que não se desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Inadmissibilidade da prova do débito cobrado somente através de telas sistêmicas. De rigor a declaração da inexistência do débito e cancelamento da dívida protestada. Negativação indevida. Necessidade de ajuizamento de ação judicial para ver declarada a inexistência dos débitos e cessada a negativação indevida. Dano moral configurado. Situação que desborda do mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» arbitrado em R$5.000,00. Valor que se mostra adequado em vista das circunstâncias do caso concreto a reparar o dano sofrido evitando o enriquecimento ilícito. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso (Súmulas 54 e 362, do C. STJ). Verba honorária. Fixação com base no valor dado à causa. Aplicação subsidiária ao valor da condenação, que ensejaria verba honorária diminuta, incapaz de remunerar condignamente o advogado da parte autora. Ausência de violação ao art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré improvido... ()

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Doc. ADM Direito 723.3403.4171.8023

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência do débito - restrição de crédito decorrente de exercício regular de direito - prova inequívoca da contratação e do débito - dano moral inexistente - ação julgada improcedente - recurso do réu provido - recurso do autor prejudicado

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Doc. ADM Direito 435.0080.4582.0527

10 - TJSP Justiça gratuita - Declaração de pobreza apresentada por pessoa física - Presunção «juris tantum» não afastada - Gratuidade processual deferida. Franquia - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de improcedência - Recurso interposto pela autora - Rede «Dentz» - Não instalação da unidade franqueada por culpa da autora, não demonstrado descumprimento do contrato pela franqueadora, atestada, por outro lado, desistência da requerente em executar o contrato - Cabimento da imposição de multa contratual em desfavor da autora - Desproporcionalidade, porém, da retenção do valor total da taxa inicial de franquia - Aplicação do art. 413 do CC/2002, imposta devolução da metade do valor pago, não podendo ser afirmado que a franqueadora suportou prejuízos em monta equivalente - Jurisprudência - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 228.3196.0296.5496

11 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Declarada a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a autora a pagar ao réu qualquer quantia decorrente dos contratos - Ônus da prova que incumbia à instituição financeira, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida neste ponto, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso da parte autora não conhecido nos pontos em que discorre acerca da prescrição e da preclusão da prova documental, por falta de interesse recursal - Determinação para devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples e em dobro, a partir de 31/03/2021 - Precedente da Corte Especial do 1STJ - Irresignação da autora quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência dos juros de mora a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios segundo a tabela da OAB - Precedentes do C. STJ - Tabela meramente orientativa, sem qualquer vinculação do Juízo - Contudo, deverão ser majorados os honorários com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, haja vista o valor da condenação - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - Irresignação do banco réu quanto ao valor fixado a título de dano moral - Determinada a sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 169.2967.4228.5631

12 - TJSP MONITÓRIA -

Embargos rejeitados - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ação instruída com documentos hábeis para demonstrar que a autora tem direito de exigir da ré o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do CPC, art. 700, I - Sentença mantida - Recurso não provid

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Doc. ADM Direito 712.1283.5732.4422

13 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. OSVALDO CRUZ.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Pretensão ao recebimento de horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso. Autor que se submete ao regime estatutário, não sendo aplicáveis as normas celetistas. Jornada 12x36. Hipótese em que não devem ser pagas as horas trabalhadas após a 8ª hora, porquanto o autor se submete a regime especial, que não prevê, ainda, o intervalo intrajornada. Holerites juntados aos autos que comprovam que as horas extras trabalhadas e o adicional noturno eram pagos ao autor. Horas de sobreaviso não previstas no Estatuto Municipal. Precedente desta Câmara em demanda semelhante à presente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 103.7634.8439.3278

14 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Auxiliar de Serviços Gerais. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo de que as atividades desempenhadas pela Autora são insalubres no grau máximo. Sentença mantida nesse aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.7254.4534.0233

15 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 378.2735.0168.8465

16 - TJSP TURISMO.

Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pacote de viagem. Descumprimento do contrato. Viagem não realizada. Revelia da ré. Tentativas administrativas de obtenção do ressarcimento por parte do autor, sem sucesso. Retenção indevida do preço pago. Perda de tempo substancial para solução de questão simples, sendo necessário o aforamento do imbróglio, em decorrência da desídia da ré. Ré que não respondeu sequer à ação, demonstrando mesmo desinteresse na solução dos problemas por sua atividade criados. Danos morais caracterizados. Responsabilidade da ré pelos danos causados. Danos que devem ser indenizados em patamar proporcional (CCB, art. 944). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 813.8975.4578.6614

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇAO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTOR DO PROGRAMA HABITACIONAL VOLTADO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. DANO MORAL AFASTADO, NÃO CARACTERIZADA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.- A

ação visa a condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo programa «Minha Casa Minha Vida". 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder pelos vícios construtivos e (ii) a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização. 3.- Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, tendo o réu atuado como executor do programa habitacional, devendo responder pelos vícios construtivos. 4.- Pequenos vícios construtivos constatados no imóvel da autora por prova pericial particular, não contrariada por outra de igual valor. 5.- Indenização por danos morais indevida, pois os vícios não afetaram a habitabilidade do imóvel nem causaram sofrimento moral intenso. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 327.5257.5706.3216

18 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Pleito de aumento da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 10,000,00. Impossibilidade. Danos morais não caracterizados. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento, sendo insuficiente para configurar abalo à honra ou à esfera extrapatrimonial da autora. Descontos mensais em valores modestos, sem comprovação de prejuízo significativo à subsistência. Ausência de registro em cadastros de inadimplentes ou de cobrança vexatória. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Indenização mantida no valor fixado, sem majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 568.1658.7324.5766

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que, após negar a gratuidade judiciária e intimar a parte para que providenciasse o recolhimento do preparo recursal em 15 dias, sob pena de deserção, não conheceu do recurso de apelação - Descabimento - As razões deduzidas no presente agravo interno têm como escopo a reanálise da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. Dessa forma, o recurso deveria ter sido interposto nos 15 dias subsequentes à decisão que inferiu a gratuidade e determinou o recolhimento do preparo recursal; e não contra a decisão que reconheceu a deserção - Ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade) - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 402.3793.5872.4036

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória com pedido reconvencional.   ... ()

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Doc. ADM Direito 971.0611.3720.8082

21 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.6606.9574.6124

22 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Descontos efetuados em benefício previdenciário. Autor nega contratação de empréstimo consignado. Acolhido pedido para restituição simples e indenização por danos morais arbitrados em R$ 8.000,00. II. Razões de Decidir. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC, art. 14, não podendo ser afastada pela conduta do consumidor. A repetição do indébito em dobro é cabível, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a conduta do banco não configura engano justificável. Dano moral não caracterizado. III. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... ()

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Doc. ADM Direito 119.0284.6933.4870

23 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado no importe de R$15.000,00; (ii) responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. Fixação conforme precedentes desta Câmara, em R$4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário e deve ser fixado em R$4.000,00 porque não há situação extraordinária que justifique a fixação em patamar mais elevado. 2. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos... ()

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Doc. ADM Direito 252.8678.0769.1220

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de arbitramento de aluguel julgada parcialmente procedente, condenando a requerida ao pagamento mensal de R$ 1.000,00, reajustável anualmente pelo IGP-M, a partir da citação. A apelante alega que, no divórcio, foi acordado que permaneceria no imóvel até sua alienação, sem contraprestação. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.7110.5221.9433

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. Fatos alegados na inicial não comprovados. Simples consulta que não se confunde com inscrição negativa no cadastro de inadimplentes. Negativação não comprovada. Danos morais descabidos na presente hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 309.7302.2019.3162

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com anulação de débito e reparação de danos. Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. Ausente interesse recursal quanto à fixação de danos morais e ao termo inicial dos juros de mora relativos aos danos morais e à repetição do indébito, porquanto as pretensões respectivas foram acolhidas pela sentença. Indenização moral fixada em R$ 5.000,00, que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes desta Câmara. Fixação da verba honorária sucumbencial que observa aos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC e a tese firmada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.076. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.» (v. 47144)... ()

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Doc. ADM Direito 222.9800.0648.9876

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 602.5136.1955.2692

28 - TJSP Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. pretensão da autora de limitação dos descontos em 30% de seus vencimentos. Débito do valor das parcelas diretamente em folha de pagamento. Possibilidade, desde que haja prévio ajuste. Limitação dos descontos de acordo com regramento próprio para militares das forças armadas. medida provisória 2.215/2001. Limitação estabelecida no art. 14, § 3º da Medida provisória. Descontos que podem chegar a 70% dos vencimentos da autora, devendo ser resguardado 30% para sua subsistência. Nos contratos de mútuo, não há óbice a que as partes estabeleçam que os pagamentos das parcelas sejam debitados diretamente no holerite do mutuário como foi pactuado. Porém, a medida provisória 2.215/2001, em seu art. 14, §3º estabelece que o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, permitindo, assim, empréstimos até 70% dos seus vencimentos. Descontos que estão de acordo com o ordenamento jurídico, portanto, não há que se falar em repetição do indébito ou danos morais. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 940.6125.0690.7837

29 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Intempestividade verificada. Observância do CPC, art. 1.003, § 5º. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 913.0604.6956.6407

30 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Recurso do autor - Validade do negócio jurídico que é incontroversa - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Instru, Art. 17-A, § 2ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Cancelamento do cartão de crédito que não se confunde com a liquidação da dívida e não acarreta a liberação imediata da reserva de margem consignável - Encargos pactuados que não deverão sofrer alteração, razão pela qual não há de se cogitar de eventual saldo credor, uma vez que não houve pagamento além do devido - Pedido de cancelamento que prescinde da via judicial - Providência que não foi adotada - Imposição da sucumbência ao autor, à luz do princípio da causalidade, em que pese o acolhimento do pedido de cancelamento do cartão - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com inversão do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.... ()

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Doc. ADM Direito 242.9390.6868.9053

31 - TJSP Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa. Gratuidade de Justiça que não se justifica. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Recolhimento de despesa processual. Incabível. Diante da falta de recolhimento das custas iniciais, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. A situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, sendo descabida a exigência de recolhimento de taxa, custas ou despesas processuais. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 977.7747.7815.3398

32 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré. Preliminar de falta de fundamentação - Inadmissibilidade - Análise das questões de fato e de direito devidamente observada na sentença impugnada - Ausência de violação ao art. 489, §1º, do CPC - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Ré/apelante que pleiteou a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial, depoimento pessoal e possibilidade de juntada de outros documentos - Juiz que é destinatário mediato das provas - Provas mencionadas pela ré que configuram diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados pela própria ré/apelante que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Inépcia da petição inicial - Não acolhimento - Autor que deixou clara a pretensão de revisão da taxa de juros aplicada nos contratos de empréstimo pessoal não consignado entabulados com a ré - Prescrição - Inocorrência - Entendimento do C. 1STJ no sentido de que o prazo prescricional é decenal nas ações de revisão de contrato bancário - Juros remuneratórios contratados muito acima da média de mercado apresentada pelo Banco Central do Brasil na época da celebração dos contratos - Abusividade configurada - Readequação da taxa de juros remuneratórios que se impõe, ante a existência de relação de consumo e a caracterização de abusividade que coloca o consumidor em situação de extrema desvantagem - Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ - Tema 234) - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Honorários de sucumbência que devem incidir apenas com relação à parte do valor da causa relacionada à revisão dos contratos (R$ 10.000,00) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 307.2460.3696.1571

33 - TJSP VOTO 26331   EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.  I. 

Caso em Exame  Recurso de apelação interposto por Savoy Imobiliária Construtora Ltda contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados contra a Prefeitura Municipal de Mongaguá. A execução refere-se ao IPTU dos exercícios de 2009 a 2012 e multas administrativas. A apelante alega ilegitimidade passiva, pois o imóvel foi alienado a terceiros em 1953, e ausência de notificação acerca dos lançamentos.  II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva da apelante para o pagamento do IPTU e multas administrativas, e (ii) verificar a regularidade da notificação do lançamento fiscal.  III. Razões de Decidir 3. O CTN, art. 34 atribui a condição de contribuinte do IPTU ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel. A jurisprudência do STJ - confirma que tanto o promitente comprador quanto o proprietário são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 4. As multas administrativas não possuem natureza tributária e recaem sobre a pessoa que cometeu a infração, sendo reconhecida sua ilegitimidade passiva para as multas.  IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante pelo pagamento das multas administrativas. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para o pagamento do IPTU recai sobre o proprietário registrado. 2. Multas administrativas são de responsabilidade do infrator, não do proprietário registrado.  Legislação Citada:  CTN, art. 34; CC, art. 1.245; CF, art. 145, §1º; CPC/2015, art. 543-C, art. 86, art. 85, §3º, I, §14.  Jurisprudência Citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009.  Agravo de Instrumento 2095253-20.2019.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 28/5/2019; Agravo de Instrumento 2015182-31.2019.8.26.0000, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 26/04/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 100.9277.8348.0093

34 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de adesão e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de mensalidade associativa - Sentença de parcial procedência - «Distinguishing» entre a matéria recursal e a controvérsia delimitada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste E. 1TJSP - Irresignação autoral visando à majoração da indenização por dano moral arbitrada pelo juízo a quo - Descabimento - Arbitramento realizado em valor hodiernamente adotado, segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade, diante da baixa repercussão econômica dos descontos - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 842.6086.3091.7904

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de abusividade da taxa de juros mensal e anual contratada, por corresponder a menos que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Inadmissibilidade da cobrança. Ausente prova da prestação do serviço. Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, no caso concreto, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ). Reflexo das tarifas de avaliação e seguro no Custo Efetivo do Contrato, por integrarem a margem de cálculo. Precedente desta C. Câmara. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 368.0828.0855.4875

36 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A

gratuidade da justiça concedida à parte exequente nos autos da execução estende-se automaticamente aos embargos à execução, nos quais figura como embargada, desde que não seja expressamente revogada - Precedentes do STJ e TJ-SP - Impugnação à gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA PENAL - É admissível a redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte e o valor da penalidade se mostrar excessivo, nos termos do art. 413 do Código Civil - Cláusula penal pactuada entre as partes, correspondente a 30% do valor do contrato - Embargante que cumpriu 86,6% da obrigação - Sentença que determinou a redução da multa contratual para R$ 3.000,00 (três mil reais) mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficam majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a gratuidade da justiça de que a apelante é beneficiária. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 856.9073.2151.1705

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da ruptura do músculo bíceps braquial esquerdo) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 395.6048.4487.1377

38 - TJSP Apelação cível. Usucapião Extraordinária. (art. 1.238 CC/02).  Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Demonstrado o exercício da posse direta, exclusiva, contínua e sem oposição, desde o ano de 1990, suficiente à declaração da prescrição aquisitiva. Ausência de demonstração de que a posse tenha sido precária ou que tenha havido oposição eficaz por parte dos recorrentes. Cessão gratuita não demonstrada. Inexistência de medidas judiciais para retomada da posse ao longo de mais de três décadas. Verificada a presença de todos os requisitos da usucapião extraordinária. Art. 1.238, caput, do CC. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 498.4032.3800.5124

39 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão entre automóveis em rodovia - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos filhos de vítima fatal - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Trânsito em julgado da ação penal que condenou a corré por homicídio culposo - Aplicação do art. 935 do Código Civil - Conduta culposa da motorista ré que invadiu a pista contrária e deu causa à colisão - Danos materiais e morais caracterizados - Indenizações exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 618.6141.2458.0163

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora busca a condenação do banco em danos morais no valor de R$ 10.000,00, a não compensação dos valores recebidos de boa-fé, ou, subsidiariamente, a compensação sem correção monetária, além da majoração da verba honorária em 10%. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário e se a compensação dos valores recebidos deve ocorrer sem correção monetária. III. Razões de Decidir3. O dano moral é in re ipsa, configurado pelos descontos indevidos em benefício previdenciário, privando a autora de parte de sua subsistência.4. Precedentes indicam que a indenização de R$ 5.000,00 é adequada e proporcional à gravidade da falha e à condição das partes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, com juros a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data do julgamento. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 2. Indenização fixada em R$ 3.000,00 é proporcional à gravidade da falha. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001379-48.2025.8.26.0562, Rel. Fabiana Calil Canfour de Almeida, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 27/11/2025. TJ-SP, Apelação Cível: 10330723920238260071, Rel. Léa Duarte, j. 22/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 692.7983.9518.9052

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Consórcio. Ação de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Autora que sustenta ter sido induzida a contratar consórcio quando acreditava aderir a financiamento, alegando vício de consentimento, falha no dever de informação e nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Provas documentais suficientes e desnecessidade de prova testemunhal. Contrato claro quanto à natureza consorcial e gravação de pós-venda confirmando ciência da contratante. Ausência de erro substancial ou dolo. Inexistência de ilícito a justificar rescisão, restituição imediata ou indenização moral. Aplicação do regime legal de devolução ao consorciado desistente. Conduta da autora em desconformidade com documentos e gravação que caracteriza litigância de má-fé. Multa mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 475.6478.0602.1194

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença- Exercícios de 2018 e 2019 - Empresa inativa desde abril de 2017 - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos e declarar a insubsistência da exação com extinção do processo - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 647.2834.8167.3483

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS COTIDIANAS EXCLUÍDAS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. REQUISITOS DA LEI 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 211.5191.7795.4175

44 - TJSP Apelação. Trânsito. Pretensão de anulação de AIT lavrado por infração ao art. 165-A do CTB. Inadmissibilidade. Infração de mera conduta. Caracterização a partir da simples recusa do condutor em se submeter a qualquer dos procedimentos destinados à verificação do estado etílico. Constitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do Tema 1.079 (RE Acórdão/STF). Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 377.8094.8095.4084

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas visando exibição de documentos - Desatendimento à determinação de emenda para juntada de procuração específica - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularização da procuração não atendida - Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 331.6610.2718.5164

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo daAutora. Acolhimento parcial. Descontos irregulares realizados em conta bancária utilizada pela consumidora exclusivamente para recebimento de benefício previdenciário, de natureza alimentar. Devoluçãodos valores indevidamente debitados, decorrentes de contratação irregular. Relação extracontratual. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/Colendo STJ. Danos morais majorados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 380.0181.4283.2693

47 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXIBGIBILIDADE DE TÍTULO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.

Preparo recolhido de forma insuficiente. Parte interessada que embora intimada não providenciou o complemento necessário. Recurso deserto. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Sentença mantida. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 965.8705.1897.1013

48 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré à restituição em dobro e rejeitou o dano moral, com sucumbência recíproca. Recurso exclusivo do autor. Sobrestamento pelo Tema 59 do TJSP prejudicado ante o julgamento do IRDR. Litigância predatória afastada, ausente prova de abuso e comprovado o desconto por extrato bancário. Desconto de contribuição associativa lançado em benefício previdenciário, sem prova de contratação. Ônus probatório da ré descumprido (art. 373, II, e CPC, art. 429, II; arts. 6º, VIII, e 29 do CDC). Dano moral in re ipsa configurado, na forma da tese vinculante do Tema 59 do TJSP. Irrelevância do canal do débito, atingida a mesma verba alimentar previdenciária. Indenização fixada em R$5.000,00, observada a adstrição ao pedido (CPC, art. 492). Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto (Súmula 54/STJ), pela taxa Selic (Tema 1368 do STJ). Sucumbência recíproca afastada (Súmula 326/STJ), com honorários integralmente a cargo da ré (art. 85, §2º, do CPC). Majoração recursal incabível (Tema 1059 do STJ). Retificação da autuação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 131.3664.3398.9153

49 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidor público da Municipalidade de Ribeirão Pires, «Motorista de Ambulância», objetivando a concessão de aposentadoria especial e abono permanência. Sentença julgou procedente a ação, reconhecendo o direito à aposentadoria especial e ao abono permanência. Recurso da autarquia previdenciária postulando a improcedência da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial e ao abono permanência, considerando a necessidade de prova pericial para verificar a exposição a agentes nocivos. III. Razões de Decidir 3. A realização de prova pericial é imprescindível para aferir a exposição a agentes nocivos e determinar o enquadramento para aposentadoria especial, conforme legislação previdenciária. 4. O adicional de insalubridade percebido pelo autor não implica automaticamente no direito à aposentadoria especial, sendo necessários requisitos legais específicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Anulação da sentença recorrida, com prosseguimento da demanda para realização de prova pericial e posterior julgamento. Recurso da autarquia previdenciária prejudicado. Tese de julgamento: 1. A realização de prova pericial é essencial para determinar o direito à aposentadoria especial. 2. O adicional de insalubridade não garante automaticamente a aposentadoria especial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95.... ()

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Doc. ADM Direito 692.4090.1930.9490

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A sentença declarou inexistente a relação jurídica contratual e inexigíveis os débitos no cartão de crédito do autor, decorrentes de operações fraudulentas, e julgou improcedentes os pedidos de danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade da instituição financeira pelos débitos impugnados, considerando a alegação de validação segura das operações e a possível culpa exclusiva do consumidor ou fortuito externo. III. Razões de Decidir 3. A relação é de consumo, aplicando-se o CDC, que prevê responsabilidade objetiva das instituições financeiras por defeitos na prestação do serviço. 4. As operações impugnadas foram realizadas em ambiente virtual, sem inserção física do cartão, e a instituição financeira não apresentou prova técnica de regularidade das transações. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva. 2. A ausência de prova de regularidade das operações impugnadas confirma a inexigibilidade dos débitos.... ()

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Doc. ADM Direito 436.5740.5929.9542

51 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Empreitada nos limites de obra civil. Trabalhos, que teriam sido malconduzidos, expondo vícios construtivos. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo do réu. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 237.0191.8339.7002

52 - TJSP APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não configuração. Na fase reservada para as providências preliminares, a parte manteve-se silente em relação a requisição da gravação completa das bodycams dos agentes públicos. Após a decisão de saneamento, limitaram-se a requerer a produção de provas orais (depoimento pessoal e oitiva de testemunha). Violação do devido processo legal não configurada. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inatividade dos autores que não requereram o arquivo com as imagens capturadas pelas «bodycams". Preclusão temporal e consumativa. Não configuração da hipótese de invalidação do ato judicial. Sem embargo da preclusão para produção do meio de prova relativa às gravações das bodycams de todos os agentes que participaram da abordagem, o Município atendeu determinação desta relatoria e apresentou novo link com as imagens gravadas pela «bodycam» de um dos agentes envolvido na ocorrência, apresentadas anteriormente com a contestação, sendo assegurado o contraditório. O novo documento dissipa a dúvida ao permitir a visualização do momento em que os agentes entraram na residência. Prevalência do livre convencimento motivado do magistrado. Precedentes do STJ em casos similares ao presente. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais. A causa de pedir informa a atuação excessiva e ilegal de agentes da Guarda Civil Municipal, que invadiram a residência dos autores no período noturno para notificá-los acerca da apreensão de seu filho, menor de idade, que permaneceu por mais de 2 horas algemado no interior da viatura. A matéria devolvida para reexame ao tribunal ad quem gravita em torno da responsabilidade civil atribuída à administração. Os meios de prova demonstram que os agentes públicos adentraram a residência dos autores por cerca de dois minutos, apenas para notificá-los sobre a apreensão do menor e do procedimento a ser adotado, conforme determina o ECA. Ausência de provas ou indícios de arrombamento, ameaças, agressões físicas ou revista no local. Contradições apresentadas pelo menor em relação aos seus responsáveis, tendo posteriormente franqueado a entrada dos agentes na residência. Configuração da hipótese do estrito cumprimento do dever legal. Excludente apta a afastar a responsabilidade civil do Município. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 557.2859.6889.8578

53 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Fernando Oliveira de Freitas contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Recursos Humanos de Atibaia, que eliminou o candidato do concurso para Guarda Civil Municipal 3ª Classe por omissão de informações em formulário de verificação de vida pregressa. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público devido à omissão de informações relevantes sobre sua vida pregressa, conforme exigido pelo edital. III. Razões de Decidir 3. A eliminação do candidato foi fundamentada na omissão de informações relevantes no formulário de verificação de vida pregressa, o que constitui infração ao dever de lealdade e veracidade exigido pelo edital. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legitimidade da exclusão de candidatos que omitem informações relevantes em fase de investigação social, não havendo ofensa à presunção de inocência. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em investigação social é legítima quando fundamentada na omissão de informação relevante exigida pelo edital. 2. A prestação de informações completas e verdadeiras é indispensável para a aferição da idoneidade moral em concurso público. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 13.022/2014; CF/88, art. 5º, LVII; CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 03.05.2021; TJSP, Precedentes.... ()

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