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Doc. ADM Direito 138.7571.5005.5600

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Empréstimo concedido, mas não creditado. Cobrança indevida de parcelas. Inserção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Erro operacional. Deficiência do serviço prestado caracterizada. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Majoração. Necessidade, para melhor adequação ao caso concreto. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 142.7805.1000.0400

2 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória para a condenação por tráfico. Recurso ministerial não provido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.0093.5900

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual. Policial Militar. Incidência do imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM. Acórdão julgara improcedente a demanda. Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.4222.5000

4 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos à base de Canabidiol a menor diagnosticada com má formação congênita CIDQ04, CID80 e encefalopatia epiléptica - CID G80. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Inclusão da União no polo passivo. Impossibilidade. Vedada a declinação de competência até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF. A assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos, de acordo com o CF/88, art. 23, II. Solidariedade entre os entes públicos. Tema 793 STJ. CF/88, art. 196. Direito à saúde é dever do Ente Público Estatal. Tema 106 STJ. Aplicabilidade. Requisitos preenchidos. Autora que comprovou a necessidade do medicamento, com relatório médico. Incapacidade financeira não questionada pelos recorrentes. Atuação do Poder Judiciário para dar efetividade a direito constitucional que não fere o princípio da separação dos poderes. Recursos conhecidos e improvidos.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3768.1700

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem ( Acórdão/TJSP): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem ( Acórdão/TJSP): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 943.3839.0735.2754

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de pacientes que se encontram em situação similar à da agravante. 3. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inexistente. 4. Agravo improvido.? 

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Doc. ADM Direito 813.5952.8174.5430

7 - TJSP Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima. Acusado admitiu ter perseguido o ofendido com o pedaço de pau na mão. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena concedida. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 149.8034.4508.5782

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ação ajuizada em 22/10/1999 (principal) - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Citação postal da executada em 01/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera em 14/4/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Posterior inclusão no polo passivo do titular da empresa individual executada, citado em 10/12/2009 - Não localização de bens penhoráveis - Ação ajuizada em 23/10/2001 (apenso) - ISS dos exercícios de 1998 a 2000 - Citação postal em 8/3/2004 - Interrupção do prazo prescricional - Penhora de bens infrutífera em agosto de 2007 - Acordo de parcelamento administrativo do débito em setembro de 2007 - A partir de janeiro de 2011, as novas buscas de ativos financeiros, veículos e outros bens, restaram todas negativas - Sentença de extinção prolatada em dezembro de 2022 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens dos devedores não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 709.4783.8305.4077

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... ()

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Doc. ADM Direito 677.8481.7721.4432

10 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.6736.3828.9694

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 894.7658.9905.8998

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 227.4498.1732.3640

13 - TJSP Apelação Criminal. Pedido de restituição de veículo. Indeferimento pelo Juízo a quo. Apelante que comprovou ter se sub-rogado no direito ao veículo, objeto de crime de roubo. Não verificada a subsistência do interesse ao deslinde processual. Devolução de rigor. Restituição que deve ser realizada livre do pagamento de taxas pela apreensão e conservação do veículo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 432.3907.3236.5666

14 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. RECURSO INTEMPESTIVO. I. 

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Caroline Costa da Cruz contra decisão que não recebeu apelação por intempestividade. A apelação foi protocolada após o prazo recursal devido à alegada indisponibilidade do Sistema e-SAJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-SAJ justifica a intempestividade da apelação. III. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade alegada não afetou o peticionamento eletrônico, apenas a funcionalidade de complemento de cadastro no sistema E-SAJ. 4. A defesa não comprovou a indisponibilidade com captura de tela ou outros meios. O art. 1205 das NSCGJ permite peticionamento físico em caso de indisponibilidade, o que não foi utilizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo correto protocolo das petições digitais é do advogado. 2. A indisponibilidade do sistema não justifica a intempestividade sem comprovação adequada. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 798, §5º, b. NSCGJ, art. 1205. Resolução 551/2011, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001293-71.2020.8.26.0071, Rel. Sergio Alfieri, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1008509-49.2017.8.26.0084, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2020... ()

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Doc. ADM Direito 499.4763.4343.3540

15 - TJSP Apelação Criminal - ESTELIONATO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Teses de ausência de dolo e erro de proibição - Acolhimento - Inadmissibilidade - Penas - Redução - Necessidade - Regime prisional e substituição que se mostraram escorreitos - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 256.6586.6906.5280

16 - TJSP APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO.

Pedido de incorporação do valor nominal de gratificação pelo exercício de função de confiança aos proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Gratificação que corresponde à diferença entre a remuneração da função gratificada e aquela do cargo ou função efetivamente ocupada pelo servidor. LCM 56/92, art. 52. Valor da gratificação que varia conforme a evolução funcional do servidor. Ausência de previsão legal de incorporação de valor nominal fixo. Valor pretendido no incidente que não possui respaldo na legislação municipal e nem no título executivo judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4050.7858.6505

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO E COMUTAÇÃO - DECRETO 12.790/2025 - RECURSO DESPROVIDO -

Agravo interposto contra decisão que indeferiu indulto e comutação de pena ao condenado por crimes cometidos em sede de violência doméstica, com base no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII. O Decreto veda o indulto para condenados por crimes de violência contra a mulher, conforme Lei Maria da Penha. O agravante não cumpriu 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo conforme exigido pelo decreto. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.

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Doc. ADM Direito 320.7430.7806.6303

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO RELATIVAMENTE À APLICABILIDADE DO TEMA 692 DO C. STJ. INOCORRÊNCIA.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de embargos declaratórios interposto com fundamento no CPC, art. 1.022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, erro ou obscuridade no Acórdão embargado. III. Razões de Decidir. 3. Pretensão de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo. 4. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 134.0894.9352.0370

19 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas e crime ambiental (lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 9.605/1998, art. 29, caput, § 1º, III). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de ilegalidade na diligência policial, considerando que os entorpecentes foram localizados incidentalmente e sem estar no escopo do mandado. Rejeição. Agentes estavam autorizados a apreender aves silvestres e petrechos relacionados à caça clandestina, bem como armas e objetos necessários à prova de infração penal, justificando a realização de buscas no imóvel. Teoria da serendipidade. Precedentes. Ademais, o tráfico de drogas caracteriza crime de natureza permanente, no qual a situação flagrancial se prolonga no tempo, legitimando a entrada dos agentes da lei no imóvel. Preliminar afastada. Mérito. Tráfico de Drogas. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais localizaram 194 porções de cocaína do quarto do acusado. Destinação mercantil das substâncias resultou revelada pelas circunstâncias do crime e pelas provas oral e técnica produzidas. Crime ambiental. Alegação defensiva de ausência de dolo. Não acolhimento. Réu que mantinha aves silvestres em cativeiro, sem anilhas e sem autorização. Conduta consciente, voluntária e estável, incompatível com alegação de desconhecimento da norma. Exegese dos arts. 3º da LINDB e 21 do CP. Erro de proibição não demonstrado, pois não inevitável. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base majoradas em 1/6 pelos maus antecedentes. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Pena agravada no percentual de 1/6. 3ª fase. Escorreito o afastamento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Ausentes os requisitos legais. Regime fechado preservado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 430.5528.2588.2762

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME.

Insurgência do Ministério Público. Data-base para a progressão ao regime aberto. Impossibilidade de adoção da data meramente estimada para a progressão anterior. Marco inicial que deve corresponder ao preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo. Decisão de progressão de natureza declaratória. Exame criminológico. Requisito subjetivo que se considera implementado com a conclusão do laudo. Retificação do cálculo para fixação da data-base na data da realização do exame criminológico (09/12/2025). Entendimento consentâneo com a jurisprudência atual do STJ. AGRAVO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 886.3861.7681.8390

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido, formulado por Marcos Florêncio, alegando que é o proprietário do automóvel adquirido de forma regular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido ainda interessa à persecução penal e se pode ser restituído ao requerente, que alega que é terceiro de boa-fé. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPP, art. 118, a restituição de bens apreendidos é vedada enquanto ainda interessarem à persecução penal. 4. O veículo está inserido em investigação de esquema de estelionato, o que afasta a caracterização de mero inadimplemento contratual. Persistem dúvidas quanto à origem do veículo e sua relevância para a investigação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A restituição de bens apreendidos é vedada enquanto ainda interessarem à persecução penal. 2. A alegação de boa-fé do requerente não prevalece sobre o interesse público na apuração dos fatos.» Legislação citada: CPP, art. 118... ()

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Doc. ADM Direito 683.1119.1275.4612

22 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DE CRITÉRIOS DE ANTIECONOMICIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ABSOLUTA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa imposta em condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), no valor de R$ 32.811,95, sob alegação de insignificância do montante e hipossuficiência econômica do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena de multa pode ser considerada inexigível ou extinta com base em critérios de antieconomicidade previstos em normas estaduais aplicáveis à Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a alegada hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR A pena de multa mantém natureza de sanção penal, ainda que considerada dívida de valor para fins de execução, não se submetendo a critérios administrativos de conveniência ou antieconomicidade próprios da Fazenda Pública. O entendimento do STF (ADI Acórdão/STF) afirma que a multa penal não perde seu caráter punitivo, sendo legítima sua execução no âmbito da execução penal, com finalidade repressiva e preventiva. Normas estaduais que disciplinam a cobrança de créditos fiscais não vinculam a atuação do Ministério Público nem autorizam a extinção de sanção penal regularmente imposta por sentença transitada em julgado. A extinção da punibilidade pelo não pagamento da multa exige prova robusta da absoluta impossibilidade econômica do condenado, conforme orientação do STJ (Tema 931). A mera alegação genérica de hipossuficiência é insuficiente, incumbindo à defesa o ônus de comprovar a incapacidade financeira. A existência de bem penhorado (veículo) afasta, em princípio, a alegação de miserabilidade absoluta, sobretudo na ausência de prova de impossibilidade de alienação ou de pagamento, ainda que parcelado. Mantém-se a execução da multa, inclusive com medidas constritivas voltadas à satisfação do crédito penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa conserva natureza de sanção penal e não pode ser afastada com base em critérios de antieconomicidade da Fazenda Pública. 2. A extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa exige prova efetiva da absoluta impossibilidade de pagamento. 3. A existência de patrimônio penhorável afasta a presunção de hipossuficiência do condenado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, arts. 50 e 51; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 282.0520.2865.1354

23 - TJSP APELAÇÃO - ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO -

Procedência - Insurgência da ré - Alegação de que o testamento, lavrado em 1999, deve ser rompido, pois também é filha biológica do falecido - Descabimento - Testamento que é ato personalíssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo - Inteligência do art. 1.858 do Código Civil - Autor da herança, falecido em 2023, que, mesmo após o conhecimento inequívoco de que a ora apelante era sua filha (em 2002), manteve as disposições testamentárias inalteradas, sem contemplá-la - Testamento que só versa sobre a parte disponível, favorecendo os outros dois herdeiros necessários - Hipóteses de rompimento do testamento que são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva - Inteligência dos arts. 1.973 e 1.974 do Código Civil - Inexistência de qualquer hipótese - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 295.6090.6911.8589

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena formulado pelo sentenciado, mantendo como data prevista para o término da reprimenda o dia 15/02/2033, apesar da remição de 18 dias regularmente reconhecida em razão do trabalho exercido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o cálculo de pena pode adotar critério matemático uniforme do sistema e-SAJ, que considera todos os meses com 30 dias, quando tal metodologia resulta em prejuízo ao sentenciado e impede o abatimento integral dos dias remidos. III. Razões de decidir 3. Comprovada a realização de 54 dias de trabalho, correta a concessão de 18 dias de remição. 4. O cálculo homologado deixou de promover o abatimento integral dos dias remidos ao adotar critério automático do sistema e-SAJ, que considera todos os meses com 30 dias. 5. Não se admite a utilização de metodologia administrativa que importe indevido prolongamento da restrição de liberdade, ainda que por poucos dias. Precedentes. 6. Necessária a retificação do cálculo de pena para fazer constar como data prevista para o término da pena o dia 13/02/2033. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 242.0144.6321.1719

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO DE SUBVERSÃO DA ORDEM PRISIONAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO À SANÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Adans Jhones Nogueira contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime, em razão de suposta participação em movimento de subversão da ordem no interior de estabelecimento prisional. A defesa sustenta ausência de provas individualizadas da autoria, vedação de sanção coletiva e aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração ou redução da perda dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes e individualizadas da participação do agravante no movimento de subversão da ordem prisional e nas manifestações de apologia à facção criminosa; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da falta grave configurou sanção coletiva vedada pela LEP, art. 45, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR O comunicado de evento e os depoimentos dos agentes penitenciários indicam que os sentenciados das celas 03 e 07 participaram do movimento de resistência, recusando-se a retornar às celas e tentando violar o cadeado da cela 05. O agravante pertencia à cela 05, a qual permaneceu fechada e não foi violada durante todo o evento, conforme depoimentos colhidos no processo disciplinar e imagens de monitoramento juntadas aos autos. A permanência do agravante dentro da cela inviabiliza a imputação das condutas de resistência física, recusa de retorno à cela e dano patrimonial atribuídas aos sentenciados envolvidos no tumulto. Os depoimentos dos agentes penitenciários não individualizam a participação do agravante nas falas de apologia à facção criminosa, tampouco demonstram de forma inequívoca sua adesão ao movimento de subversão da ordem. A fragilidade do conjunto probatório impede o reconhecimento da falta grave, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A responsabilização disciplinar sem individualização concreta da conduta configura sanção coletiva, expressamente vedada pela Lei 7.210/84, art. 45, § 3º. O histórico disciplinar do agravante, sem registros anteriores de faltas ou envolvimento em tumultos, reforça a ausência de elementos seguros para sustentar a condenação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Absolvição da falta disciplinar de natureza grave. Tese de julgamento: A ausência de individualização da conduta e a insuficiência probatória impedem o reconhecimento de falta disciplinar grave em execução penal. A permanência do sentenciado em cela não violada afasta a imputação de participação em movimento de subversão da ordem prisional sem prova concreta de adesão aos atos praticados. A aplicação de sanção disciplinar coletiva viola a LEP, art. 45, § 3º. O princípio do in dubio pro reo incide nos processos administrativos disciplinares em execução penal quando inexistem elementos seguros de autoria. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 45, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 19.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 232.5374.2953.1317

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO INDEFERIDO. VEÍCULO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Josimar de Assis Zanesco contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Jeep Renegade, placas TKM7H79, apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar, em tese, os crimes de estelionato mediante fraude para o recebimento de seguro, comunicação falsa de crime e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante sustenta que o bem se encontra regular, não interessa ao processo e que houve confissão e pagamento do ressarcimento do prejuízo à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao apelante, considerando que sua constrição se deu no contexto de investigação de fraudes envolvendo automóveis, ainda em curso. III. Razões de Decidir 3. O veículo foi localizado na residência do investigado, no mesmo contexto fático em que apreendidos outros quatro automóveis objeto de boletins de ocorrência falsos de roubo/furto registrados pelo próprio investigado, subsistindo fundados indícios que impõem a apuração da licitude de sua origem. 4. A mera alegação de propriedade formal não afasta a necessidade de dilação probatória diante de indícios de ilicitude, sendo prematuro concluir pela ausência de vínculo do bem com os fatos investigados. 5. O eventual ressarcimento da vítima não esvazia o interesse processual na manutenção da apreensão. A restituição é inviável enquanto a coisa interessar ao processo, nos termos do CPP, art. 118. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de coisa apreendida é inviável enquanto o bem interessar ao processo (CPP, art. 118). 2. A mera alegação de propriedade formal e o eventual ressarcimento da vítima não afastam o interesse processual na manutenção da apreensão diante de fundados indícios quanto à ilicitude da origem do bem. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 131.6845.1562.1355

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA E SUBVERSÃO DA ORDEM -

Nulidade do procedimento administrativo disciplinar - Inocorrência - Sentenciado regularmente citado - Opção expressa por defesa dativa (FUNAP) - Assistência técnica presente no ato de oitiva que não pugnou pela produção de outras provas - Ciência e possibilidade de atuação da advogada constituída - Imagens de câmeras de segurança - Diligência irrelevante para o deslinde do feito diante das demais provas - Ausência de demonstração de prejuízo - Aplicação do princípio pas de nullité sans grief - Preliminares rejeitadas - Mérito - Conduta caracterizadora de quebra dos deveres de disciplina, respeito e obediência - Sentenciado que, ao ser interpelado por agentes penitenciários, dispensa objeto e adota postura debochada, com expressões de escárnio, incentivando comportamento de indisciplina coletiva - Irrelevância da comprovação da natureza do objeto (substância entorpecente ou não) - Conduta de desrespeito à autoridade estatal - art. 50, I e VI c/c, art. 39, II e IV, ambos da LEP - Depoimentos dos agentes penitenciários firmes e coerentes - Presunção relativa de legitimidade - Declarações dos demais sentenciados que não infiram o conjunto probatório - Desclassificação para falta média inviável - Gravidade concreta evidenciada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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