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Execuções fiscais - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ação ajuizada em 22/10/1999 (principal) - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Citação postal da executada em 01/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera em 14/4/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Posterior inclusão no polo passivo do titular da empresa individual executada, citado em 10/12/2009 - Não localização de bens penhoráveis - Ação ajuizada em 23/10/2001 (apenso) - ISS dos exercícios de 1998 a 2000 - Citação postal em 8/3/2004 - Interrupção do prazo prescricional - Penhora de bens infrutífera em agosto de 2007 - Acordo de parcelamento administrativo do débito em setembro de 2007 - A partir de janeiro de 2011, as novas buscas de ativos financeiros, veículos e outros bens, restaram todas negativas - Sentença de extinção prolatada em dezembro de 2022 - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Diversos requerimentos de diligências que se mostraram infrutíferos em localizar bens dos devedores não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Caroline Costa da Cruz contra decisão que não recebeu apelação por intempestividade. A apelação foi protocolada após o prazo recursal devido à alegada indisponibilidade do Sistema e-SAJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-SAJ justifica a intempestividade da apelação. III. Razões de Decidir 3. A indisponibilidade alegada não afetou o peticionamento eletrônico, apenas a funcionalidade de complemento de cadastro no sistema E-SAJ. 4. A defesa não comprovou a indisponibilidade com captura de tela ou outros meios. O art. 1205 das NSCGJ permite peticionamento físico em caso de indisponibilidade, o que não foi utilizado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo correto protocolo das petições digitais é do advogado. 2. A indisponibilidade do sistema não justifica a intempestividade sem comprovação adequada. Legislação Citada: CP, art. 171, caput; art. 798, §5º, b. NSCGJ, art. 1205. Resolução 551/2011, art. 9º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001293-71.2020.8.26.0071, Rel. Sergio Alfieri, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2022. TJSP, Apelação Cível 1008509-49.2017.8.26.0084, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 06.10.2020... ()
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Pedido de incorporação do valor nominal de gratificação pelo exercício de função de confiança aos proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Gratificação que corresponde à diferença entre a remuneração da função gratificada e aquela do cargo ou função efetivamente ocupada pelo servidor. LCM 56/92, art. 52. Valor da gratificação que varia conforme a evolução funcional do servidor. Ausência de previsão legal de incorporação de valor nominal fixo. Valor pretendido no incidente que não possui respaldo na legislação municipal e nem no título executivo judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Agravo interposto contra decisão que indeferiu indulto e comutação de pena ao condenado por crimes cometidos em sede de violência doméstica, com base no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII. O Decreto veda o indulto para condenados por crimes de violência contra a mulher, conforme Lei Maria da Penha. O agravante não cumpriu 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo conforme exigido pelo decreto. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.
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I. Caso em Exame. 1. Recurso de embargos declaratórios interposto com fundamento no CPC, art. 1.022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, erro ou obscuridade no Acórdão embargado. III. Razões de Decidir. 3. Pretensão de rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Inviabilidade. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo. 4. Embargos rejeitados.... ()
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Insurgência do Ministério Público. Data-base para a progressão ao regime aberto. Impossibilidade de adoção da data meramente estimada para a progressão anterior. Marco inicial que deve corresponder ao preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo. Decisão de progressão de natureza declaratória. Exame criminológico. Requisito subjetivo que se considera implementado com a conclusão do laudo. Retificação do cálculo para fixação da data-base na data da realização do exame criminológico (09/12/2025). Entendimento consentâneo com a jurisprudência atual do STJ. AGRAVO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido, formulado por Marcos Florêncio, alegando que é o proprietário do automóvel adquirido de forma regular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido ainda interessa à persecução penal e se pode ser restituído ao requerente, que alega que é terceiro de boa-fé. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPP, art. 118, a restituição de bens apreendidos é vedada enquanto ainda interessarem à persecução penal. 4. O veículo está inserido em investigação de esquema de estelionato, o que afasta a caracterização de mero inadimplemento contratual. Persistem dúvidas quanto à origem do veículo e sua relevância para a investigação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A restituição de bens apreendidos é vedada enquanto ainda interessarem à persecução penal. 2. A alegação de boa-fé do requerente não prevalece sobre o interesse público na apuração dos fatos.» Legislação citada: CPP, art. 118... ()
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Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade quanto à pena de multa imposta em condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), no valor de R$ 32.811,95, sob alegação de insignificância do montante e hipossuficiência econômica do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pena de multa pode ser considerada inexigível ou extinta com base em critérios de antieconomicidade previstos em normas estaduais aplicáveis à Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a alegada hipossuficiência do condenado autoriza a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR A pena de multa mantém natureza de sanção penal, ainda que considerada dívida de valor para fins de execução, não se submetendo a critérios administrativos de conveniência ou antieconomicidade próprios da Fazenda Pública. O entendimento do STF (ADI Acórdão/STF) afirma que a multa penal não perde seu caráter punitivo, sendo legítima sua execução no âmbito da execução penal, com finalidade repressiva e preventiva. Normas estaduais que disciplinam a cobrança de créditos fiscais não vinculam a atuação do Ministério Público nem autorizam a extinção de sanção penal regularmente imposta por sentença transitada em julgado. A extinção da punibilidade pelo não pagamento da multa exige prova robusta da absoluta impossibilidade econômica do condenado, conforme orientação do STJ (Tema 931). A mera alegação genérica de hipossuficiência é insuficiente, incumbindo à defesa o ônus de comprovar a incapacidade financeira. A existência de bem penhorado (veículo) afasta, em princípio, a alegação de miserabilidade absoluta, sobretudo na ausência de prova de impossibilidade de alienação ou de pagamento, ainda que parcelado. Mantém-se a execução da multa, inclusive com medidas constritivas voltadas à satisfação do crédito penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pena de multa conserva natureza de sanção penal e não pode ser afastada com base em critérios de antieconomicidade da Fazenda Pública. 2. A extinção da punibilidade pelo inadimplemento da multa exige prova efetiva da absoluta impossibilidade de pagamento. 3. A existência de patrimônio penhorável afasta a presunção de hipossuficiência do condenado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, arts. 50 e 51; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 13.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 24.11.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Zilli, j. 29.09.2025.... ()
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Procedência - Insurgência da ré - Alegação de que o testamento, lavrado em 1999, deve ser rompido, pois também é filha biológica do falecido - Descabimento - Testamento que é ato personalíssimo, podendo ser alterado a qualquer tempo - Inteligência do art. 1.858 do Código Civil - Autor da herança, falecido em 2023, que, mesmo após o conhecimento inequívoco de que a ora apelante era sua filha (em 2002), manteve as disposições testamentárias inalteradas, sem contemplá-la - Testamento que só versa sobre a parte disponível, favorecendo os outros dois herdeiros necessários - Hipóteses de rompimento do testamento que são taxativas e devem ser interpretadas de forma restritiva - Inteligência dos arts. 1.973 e 1.974 do Código Civil - Inexistência de qualquer hipótese - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena formulado pelo sentenciado, mantendo como data prevista para o término da reprimenda o dia 15/02/2033, apesar da remição de 18 dias regularmente reconhecida em razão do trabalho exercido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o cálculo de pena pode adotar critério matemático uniforme do sistema e-SAJ, que considera todos os meses com 30 dias, quando tal metodologia resulta em prejuízo ao sentenciado e impede o abatimento integral dos dias remidos. III. Razões de decidir 3. Comprovada a realização de 54 dias de trabalho, correta a concessão de 18 dias de remição. 4. O cálculo homologado deixou de promover o abatimento integral dos dias remidos ao adotar critério automático do sistema e-SAJ, que considera todos os meses com 30 dias. 5. Não se admite a utilização de metodologia administrativa que importe indevido prolongamento da restrição de liberdade, ainda que por poucos dias. Precedentes. 6. Necessária a retificação do cálculo de pena para fazer constar como data prevista para o término da pena o dia 13/02/2033. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
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Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Adans Jhones Nogueira contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime, em razão de suposta participação em movimento de subversão da ordem no interior de estabelecimento prisional. A defesa sustenta ausência de provas individualizadas da autoria, vedação de sanção coletiva e aplicação do princípio do in dubio pro reo, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da infração ou redução da perda dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes e individualizadas da participação do agravante no movimento de subversão da ordem prisional e nas manifestações de apologia à facção criminosa; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da falta grave configurou sanção coletiva vedada pela LEP, art. 45, § 3º. III. RAZÕES DE DECIDIR O comunicado de evento e os depoimentos dos agentes penitenciários indicam que os sentenciados das celas 03 e 07 participaram do movimento de resistência, recusando-se a retornar às celas e tentando violar o cadeado da cela 05. O agravante pertencia à cela 05, a qual permaneceu fechada e não foi violada durante todo o evento, conforme depoimentos colhidos no processo disciplinar e imagens de monitoramento juntadas aos autos. A permanência do agravante dentro da cela inviabiliza a imputação das condutas de resistência física, recusa de retorno à cela e dano patrimonial atribuídas aos sentenciados envolvidos no tumulto. Os depoimentos dos agentes penitenciários não individualizam a participação do agravante nas falas de apologia à facção criminosa, tampouco demonstram de forma inequívoca sua adesão ao movimento de subversão da ordem. A fragilidade do conjunto probatório impede o reconhecimento da falta grave, impondo a aplicação do princípio do in dubio pro reo. A responsabilização disciplinar sem individualização concreta da conduta configura sanção coletiva, expressamente vedada pela Lei 7.210/84, art. 45, § 3º. O histórico disciplinar do agravante, sem registros anteriores de faltas ou envolvimento em tumultos, reforça a ausência de elementos seguros para sustentar a condenação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Absolvição da falta disciplinar de natureza grave. Tese de julgamento: A ausência de individualização da conduta e a insuficiência probatória impedem o reconhecimento de falta disciplinar grave em execução penal. A permanência do sentenciado em cela não violada afasta a imputação de participação em movimento de subversão da ordem prisional sem prova concreta de adesão aos atos praticados. A aplicação de sanção disciplinar coletiva viola a LEP, art. 45, § 3º. O princípio do in dubio pro reo incide nos processos administrativos disciplinares em execução penal quando inexistem elementos seguros de autoria. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 45, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13.05.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 19.01.2026.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Josimar de Assis Zanesco contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Jeep Renegade, placas TKM7H79, apreendido nos autos de inquérito policial instaurado para apurar, em tese, os crimes de estelionato mediante fraude para o recebimento de seguro, comunicação falsa de crime e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O apelante sustenta que o bem se encontra regular, não interessa ao processo e que houve confissão e pagamento do ressarcimento do prejuízo à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo apreendido deve ser restituído ao apelante, considerando que sua constrição se deu no contexto de investigação de fraudes envolvendo automóveis, ainda em curso. III. Razões de Decidir 3. O veículo foi localizado na residência do investigado, no mesmo contexto fático em que apreendidos outros quatro automóveis objeto de boletins de ocorrência falsos de roubo/furto registrados pelo próprio investigado, subsistindo fundados indícios que impõem a apuração da licitude de sua origem. 4. A mera alegação de propriedade formal não afasta a necessidade de dilação probatória diante de indícios de ilicitude, sendo prematuro concluir pela ausência de vínculo do bem com os fatos investigados. 5. O eventual ressarcimento da vítima não esvazia o interesse processual na manutenção da apreensão. A restituição é inviável enquanto a coisa interessar ao processo, nos termos do CPP, art. 118. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A restituição de coisa apreendida é inviável enquanto o bem interessar ao processo (CPP, art. 118). 2. A mera alegação de propriedade formal e o eventual ressarcimento da vítima não afastam o interesse processual na manutenção da apreensão diante de fundados indícios quanto à ilicitude da origem do bem. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/11/2024.... ()
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Nulidade do procedimento administrativo disciplinar - Inocorrência - Sentenciado regularmente citado - Opção expressa por defesa dativa (FUNAP) - Assistência técnica presente no ato de oitiva que não pugnou pela produção de outras provas - Ciência e possibilidade de atuação da advogada constituída - Imagens de câmeras de segurança - Diligência irrelevante para o deslinde do feito diante das demais provas - Ausência de demonstração de prejuízo - Aplicação do princípio pas de nullité sans grief - Preliminares rejeitadas - Mérito - Conduta caracterizadora de quebra dos deveres de disciplina, respeito e obediência - Sentenciado que, ao ser interpelado por agentes penitenciários, dispensa objeto e adota postura debochada, com expressões de escárnio, incentivando comportamento de indisciplina coletiva - Irrelevância da comprovação da natureza do objeto (substância entorpecente ou não) - Conduta de desrespeito à autoridade estatal - art. 50, I e VI c/c, art. 39, II e IV, ambos da LEP - Depoimentos dos agentes penitenciários firmes e coerentes - Presunção relativa de legitimidade - Declarações dos demais sentenciados que não infiram o conjunto probatório - Desclassificação para falta média inviável - Gravidade concreta evidenciada - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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