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Doc. ADM Direito 333.0505.6449.7071

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Realizada busca e apreensão na residência do apelante, onde foram encontradas 54 porções de maconha, 12 porções de crack e 5 porções de cocaína. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, ausentes elementos que os infirmem. Inviável absolvição por insuficiência de provas. Dosimetria correta, com aplicação da figura privilegiada. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, limitação de fim de semana e proibição de frequentar certos locais após 22 horas. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 235.8136.3277.7648

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AQUELE ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR COM NÚMERO DE CHASSI, PLACA DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO (art. 311, §2º, III, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO OU PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito do art. 311, §2º, III, CP, que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. ... ()

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Doc. ADM Direito 504.9337.9326.0254

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu ter o ora apelante cometido o crime de homicídio simples tentado (art. 121, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso pelo qual se insurge a defesa em relação a aspectos da dosimetria penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 516.6843.0483.5463

4 - TJSP Apelação - Ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pela grave ameaça - Crimes cometidos em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição. Alternativamente, alteração do regime prisional e afastamento da indenização - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima e testemunhas seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas inalteradas - Acusado que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Incidência, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Penas de detenção - alteração do regime prisional para o semiaberto - Indenização por danos morais - Entendimento consolidado no 1STJ em recurso repetitivo - Cabimento - Valor de R$ 1.500,00 fixado de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 941.1794.1917.1624

5 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Ministério Público. Materialidade e autoria: não impugnadas, provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Art. 40, III, Lei 11.343/2006: tipicidade. Acréscimo de 1/6. Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Manutenção. Vedada a utilização de processos em curso para o afastamento da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos

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Doc. ADM Direito 197.8832.0152.6976

6 - TJSP Apelação. Furto qualificado.   Apelo ministerial postulando a condenação. Improcedência. Princípio da bagatela. Bens avaliados em R$ 230,00 que foram restituídos à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 592.3977.3100.0546

7 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de significativa quantidade de cocaína e crack na residência do acusado - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Confissão judicial do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado e eram destinados ao consumo de terceiros - Causa de aumento de pena bem reconhecida - Crime praticado nas imediações de uma escola - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante o elevado poder deletério da cocaína e do crack - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa bem reconhecidas, com redução da pena ao patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação em 1/6 por força da causa de aumento - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado é primário e não faz da narcotraficância seu meio de vida - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação desprovido

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Doc. ADM Direito 771.3250.5625.0068

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS -

Pretendida a devolução de numerário apreendido em investigação relativa a contravenção apurada em outros autos - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do dos valores apreendidos - Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Arquivamento do inquérito que, por si só, não torna automática a devolução dos bens. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 112.4609.7447.3489

9 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima). Crime conexo de lesão corporal leve. Pedido de revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Inalterado o quadro fático jurídico que fundamentou a decretação da custódia cautelar. Imprescindibilidade para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, para assegurar a aplicação da lei penal, bem assim por conveniência da instrução criminal. Acusado que se encontra foragido e não foi mais localizado desde a data dos fatos. Evidenciado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312). Mérito. Pleitos de absolvição sumária, impronúncia ou desclassificação para lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, §3º). Não acolhimento. Presente prova da materialidade delitiva, suficientes indícios de autoria e do animus necandi do acusado. Prova técnica corroborada pelas declarações da vítima do crime de lesão corporal e pelos relatos das testemunhas presenciais. Laudo necroscópico cujo teor atestou como causa da morte da vítima fatal (crime de homicídio) politraumatismo e que o corpo apresentava afundamento ósseo na região da cabeça, além de ferimentos perfurocortantes no tórax. Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Tese de legítima defesa que não encontra amparo em nenhum elemento de prova produzido até a presente fase processual. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação aprofundada do acervo probatório reservada ao Conselho de Sentença, assim como eventual reconhecimento da figura privilegiada (CP, art. 121, §1º). Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 752.1569.3542.2259

10 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

Caso em Exame. Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos de agentes públicos. Droga apreendida destinada ao tráfico ilícito. Dosimetria da pena questionada por ambas as partes. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal e (ii) a adequação do redutor de pena aplicado. Razões de Decidir. Autoria e materialidade do tráfico de drogas comprovadas, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. Réu preenche requisitos para a concessão do redutor de pena, cuja fração fica alterada de 1/6 para ½, considerando a quantidade de droga apreendida (1kg de maconha). Dispositivo e Tese. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso do réu provido em parte para redimensionar a pena, estabelecer regime aberto e aplicar o art. 44 do CP... ()

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Doc. ADM Direito 682.5819.5675.0348

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Descabimento - Realização de acordo de parcelamento administrativo do débito no curso da ação que impõe a superação da ausência de protesto ou de adoção prévia de solução administrativa - Andamento inócuo do processo por mais de um ano que não resta caracterizado, haja vista a avença firmada - Não preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos na Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada, para o fim de afastar-se a extinção decretada e determinar-se a suspensão do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 762.2492.7083.1259

12 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «Taxa de água», «taxa de esgoto» e «taxa de expediente» dos exercícios de 2012 a 2020 no valor total de R$5.229,69, em 17/03/2021 - Município de Junqueirópolis - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem «movimentação útil há mais de um ano», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Feito executivo de baixo valor, sem citação do executado, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 835.9811.0120.9362

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

Recurso interposto pela defesa do réu Lucas Balbino da Silva contra a decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri da Comarca de Piracicaba, que o pronunciou como incurso no crime tipificado pelo art. 121, §2º, III, do CP. Pleito defensivo almejando a impronúncia ou a exclusão da qualificadora. ... ()

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Doc. ADM Direito 851.5458.4822.2550

14 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados - Condenações de rigor - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (Ryan) - materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria - Penas que já beneficiaram em muito os apelantes - Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Grande quantidade de drogas e circunstâncias do caso que indicam participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas - Regimes prisionais mantidos - Recursos defensivos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 567.4194.2067.5975

15 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a nulidade por ocorrência da violação de domicílio. No mérito, a absolvição dos delitos, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 e a aplicação da consunção entre os delitos de roubo e de porte de arma de fogo. Em relação a pena, pleiteou o reajuste da pena-base do roubo, a aplicação do redutor do §4ª, art. 33 para o tráfico, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa de João Vitor da Silva). Pleiteada a redução da pena-base, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal (Defesa de João Vitor Queiroz). ... ()

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Doc. ADM Direito 888.0376.4764.2375

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Marcelo Henrique Lima dos Santos foi absolvido sumariamente da acusação de tentativa de homicídio contra sua mãe e Carlos Donizete Borges, devido à sua inimputabilidade. Foi aplicada medida de segurança de internação por tempo indeterminado, com prazo mínimo de um ano para avaliação médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando a alegação de ausência de periculosidade do réu. III. Razões de decidir 3. A inimputabilidade do réu foi confirmada por exame médico pericial, que indicou esquizofrenia paranoide, justificando a internação devido ao risco de novos episódios de violência. 4. A medida de segurança de internação é adequada para crimes apenados com reclusão, conforme o CP, art. 97, e não há autorização para substituição por tratamento ambulatorial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A medida de segurança de internação é apropriada para inimputáveis autores de crimes puníveis com reclusão. 2. A substituição por tratamento ambulatorial não é autorizada quando há risco de violência.» Legislação citada: CP, art. 121, § 2º, IV e VI, § 2º-A, I; art. 14, II; art. 26, caput; art. 96, I; art. 97, caput; art. 98; CPP, art. 415, IV; art. 182. Jurisprudência citada: TJSP, RT 612/317... ()

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Doc. ADM Direito 602.5143.8530.5267

17 - TJSP Ameaça e lesão corporal qualificada - Violência doméstica - Prova segura e esclarecedora de que o apelante agrediu fisicamente a ofendida e a ameaçou - Relato da vítima firme, coerente e sem desmentidos, corroborado por exame de corpo de delito - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-bases reduzidas aos mínimos legais - Réu primário e sem antecedentes - Circunstâncias consideradas na r.sentença que são inerentes ao tipo penal - Agravante da calamidade pública afastada - Inexistência de relação entre a situação pandêmica e o crime cometido - Pena reduzida - Devidamente afastada a substituição da reprimenda carcerária por restritiva de direitos (Art. 44, I, CP e Súmula 588 do c. STJ) - Sursis afastado de ofício, por ser mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 327.2361.9125.9135

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO.

Recurso Defensivo. Fragilidade probatória. A materialidade do desacato foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência e prova oral. A autoria é inconteste, com depoimentos dos policiais corroborando a denúncia. Não há elementos que indiquem intenção de prejudicar os réus. Penas adequadamente fixadas. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 492.3046.0581.0630

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame Guilherme Augusto Vincler Pereira foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, além do pagamento de 583 dias-multa. O réu recorreu buscando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal. Subsidiariamente, pleiteou a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, considerando a dúvida sobre a autoria do crime. III. Razões de Decidir3. A prova é considerada frágil para sustentar a condenação, uma vez que o reconhecimento do réu foi feito apenas por fotografia e os policiais não conheciam o réu anteriormente.4. O princípio in dubio pro reo foi aplicado, pois a prova produzida pela acusação não foi suficiente para confirmar os fatos descritos na denúncia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para absolver Guilherme Augusto Vincler Pereira da acusação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: 1. Na dúvida sobre a autoria, aplica-se o princípio in dubio pro reo. 2. O reconhecimento fotográfico, sem conhecimento prévio, não é suficiente para condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII... ()

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Doc. ADM Direito 577.1800.5126.3264

20 - TJSP Apelação da Defesa - Receptação simples - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor -  Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito - Furto qualificado tentado - Concurso material - Preliminares de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Abordagem do acusado motivada pela tentativa de se ocultar no banco traseiro do veículo utilizado na empreitada criminosa - Existência de fundada suspeita a justificar a busca pessoal - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precluso o requerimento de novas diligências para a produção de prova que não possui o condão de alterar o panorama do julgamento - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder do veículo de origem ilícita com placas adulteradas e da arma de fogo com a numeração suprimida - Consistentes depoimentos do ofendido e dos policiais militares - Negativa do réu isolada no conjunto probatório - Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral em Juízo - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos - Adulteração comprovada pelo laudo pericial acostado aos autos - Circunstâncias que evidenciam a ciência quanto à origem ilícita e à adulteração das placas identificadoras do veículo utilizado na empreitada criminosa - Inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de adulteração e de receptação - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e provenientes de desígnios autônomos - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas acima do mínimo legal, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e os maus antecedentes do réu - Patamar de exasperação das penas-base reajustado para 1/3 - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - Crime de furto que não passou da esfera da tentativa - Acertada a redução da pena em 1/2, ante o «iter criminis» percorrido - Concurso material entre as infrações bem reconhecido - Regime inicial fechado adequado à quantidade da pena total imposta - Inviabilidade de substituição das penas corporais por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 214.2143.8934.8686

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com pena de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por alegada insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime prisional inicial deve ser alterado para mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral. 4. A versão do réu foi isolada e não corroborada por outras provas. A palavra da vítima e depoimentos de testemunhas foram consistentes e coerentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022. TJ-SP, Apelação Criminal 1503060-10.2019.8.26.0302, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. João Morenghi, DJe de 19/10/2022... ()

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Doc. ADM Direito 356.9682.5074.9630

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E PORTE DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Paulo Roberto da Silva da sentença que o condenou por furto qualificado e porte de drogas para consumo pessoal. A pena foi fixada em 08 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços, e advertência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação do réu pelos crimes de furto qualificado e porte de drogas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de guardas municipais. 4. A confissão do réu na delegacia e a ausência de motivos para suspeitar dos depoimentos dos guardas reforçam a condenação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A condenação por furto qualificado e porte de drogas foi mantida com base em provas robustas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi adequada.» Legislação citada: CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV; Lei 11.343/06, art. 28... ()

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Doc. ADM Direito 242.7750.8525.0165

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Salto, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor de R$ 9.433,83. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 414.9540.5616.4547

24 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recursos defensivos - Sentença condenatória - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Descabimento - Intuito mercantil evidenciado - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto e maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência de Thaliston - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado em relação a todos os réus - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recursos defensivos improvidos

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Doc. ADM Direito 755.2021.6013.3873

25 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado tentado e lesão corporal - Art. 121, § 2º, II (motivo fútil), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e V (para assegurar a execução de outro crime), c/c art. 14, II, e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do CP - Pleito defensivo de impronúncia do réu - Impossibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Pleitos subsidiários de desclassificação para lesão corporal e de exclusão das qualificadoras - Descabimento - Dúvida sobre a existência do «animus necandi» e a incidência das qualificadoras, que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Permanecem hígidos os pressupostos autorizadores da custódia cautelar - Prematuro o pedido de indeferimento de indenização às vítimas, a ser apreciado apenas em eventual condenação - Pronúncia mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 542.3821.4047.9137

26 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 1.244,57) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.262,25 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 695.8786.1849.2015

27 - TJSP Apelação Criminal. Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, II), em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Dúvidas quanto à autoria. Atuação do acusado na administração da empresa e na fraude contábil não restou suficientemente provada. Negativa do apelante não foi suficientemente contrariada pelos depoimentos das testemunhas. Alegações de que a administração e contabilidade da empresa eram realizadas pela sócia falecida. Prova frágil. Dolo, ainda que eventual, não demonstrado. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 703.7883.8440.5167

28 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 751.6089.5395.8391

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO -

Viabilidade. Autoria e materialidade do delito do art. 311, §2º, III, CP, que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. Note-se que, com a introdução do §2º, III, do CP, art. 311, pela Lei 14.562 de 2023, não se exige que o agente adultere, remarque ou suprima número da placa, bastando que ele utilize veículo automotor com qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado, o que é o caso dos autos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 726.0292.0344.3830

30 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Roubo qualificado pelo resultado - art. 157, parágrafo 3º, I, do CP - Provas suficientes à condenação - Negativa do réu isolada nos autos - Consistentes declarações da testemunha e dos policiais civis - Qualificadora demonstrada por relatório médico - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Elevação da pena em ¼ na segunda etapa, ante a circunstância agravante da reincidência específica - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do apelado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Recurso de apelação provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 851.6430.5159.3057

31 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes.

1. Síntese da prova oral acusatória com todas as circunstâncias do caso, que assenta a imputação de tráfico de drogas, não se cogitando de fragilidade probatória ou desclassificação da conduta. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 515.6392.2209.2399

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Réus flagrados transportando crack e maconha em veículo conhecido pelos policiais como utilizado para abastecimento de pequenos traficantes. Alegações de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e de invalidade da prisão preventiva decretada de ofício. Preliminares afastadas. Comportamento evasivo dos réus ao avistar a viatura, associado a informações prévias sobre os acusados e o veículo, configura fundada suspeita objetiva a autorizar a abordagem. Prisão preventiva convalidada pela manifestação posterior favorável do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, laudos periciais e conteúdo do celular apreendido. Pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado indeferidos. Reincidência específica de CALEBE: fração reduzida de 1/5 para 1/6, por ausência de fundamentação concreta a justificar majoração superior, nos termos do Tema 1.172 do STJ. Regime inicial semiaberto fixado para CARLOS, réu primário condenado a pena inferior a oito anos, em observância à orientação do STF no HC Acórdão/STF e à Súmula 440/STJ. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 739.2170.7692.6510

33 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso defensivo parcial arguindo questão preliminar de nulidade. Invasão de domicílio. Ação policial amparada em prévia «denúncia anônima» informando que o réu estaria praticando tráfico de drogas na sua residência, local onde os agentes conseguiram avistar o réu manuseando porções de drogas dentro da casa, tudo somado ao mandado de prisão expedido contra ele e ainda pendente de cumprimento, motivos mais que suficientes para ingressar no imóvel, diante do estado de flagrância por crime permanente. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Objetos de baixa relevância para o crime acondicionados em recipientes próprios, seguindo-se corretamente todo o trâmite sob o mesmo lacre, certificado na fase policial a troca. Inexistência de qualquer mácula a ser atribuída à atuação policial. Preliminares rejeitadas. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Ausência de inconformismo. Responsabilização inevitável. Conjunto probatório seguro e coeso. Corroborado pela confissão parcial em juízo. Condenação mantida. Penas e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recorrer em liberdade. Segregação cautelar imposta e mantida em 1º grau. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão devidamente motivada diante das peculiaridades da conduta do réu e dos fatos. Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.9540.4551.8003

34 - TJSP 1 - APELAÇÃO DEFENSIVA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RÉU FLAGRADO CONDUZINDO MOTOCICLETA HONDA CG 160 FAN VERMELHA COM PLACA FALSA (GKB0J29), NUMERAÇÃO DO CHASSI SUPRIMIDA E DO MOTOR REMARCADA - TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR OS GUARDAS MUNICIPAIS E QUEDA AO SOLO APÓS SER FECHADO POR VEÍCULO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - VALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE (TEMA 656 DO STF) - COMPRA INFORMAL EM REDE SOCIAL DE PESSOA DESCONHECIDA, POR PREÇO VIL NITIDAMENTE INFERIOR AO DE MERCADO (R$ 1.600,00), SEM DOCUMENTAÇÃO E FUGA IMEDIATA QUE CONTRADIZEM A TESE DE BOA-FÉ - ÔNUS DA PROVA DA DEFESA NÃO DESINCUMBIDO (CPP, art. 156) - TIPO PENAL QUE ABRANGE A CONDUTA DE ADQUIRIR E CONDUZIR BEM ADULTERADO ( LEI 14.562/2023). 3 - DOSIMETRIA - PENAS BASILARES ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO NA SEGUNDA E TERCEIRA FASES ANTE A AUSÊNCIA DE CAUSAS MODIFICADORAS - SANÇÕES TORNADAS DEFINITIVAS - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO PARA A PRIMARIEDADE E O «QUANTUM» DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO) PRESERVADA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE MANTIDO. 5 - DETRAÇÃO PENAL - INAPLICABILIDADE PARA ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL, VISTO QUE O RÉU PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA EVENTUAL CÔMPUTO FUTURO - RÉU ASSISTIDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, FICANDO SUSPENSOS OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.9844.5986.4134

35 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo - Preliminarmente, suscita a nulidade das provas por ilegal violação do domicílio. No mérito, busca a absolvição por insuficiência de provas. Busca, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Preliminar rejeitada - Inviolabilidade do domicílio não é um princípio absoluto. A própria CF/88 autoriza o ingresso ao domicílio, dentre outras situações, na hipótese de flagrante delito, tal como no caso em comento - Tráfico de drogas é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, permitindo o estado de flagrância a qualquer momento - Fundadas razões a respaldar a conduta da Polícia, o que torna lícita a sua atuação (Tema 280, do E. STF). Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que foi preso em flagrante e negou a prática delitiva - Versão que restou infirmada pelo restante do conjunto probatório - Policiais Militares que bem esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão das drogas - Tráfico de drogas consumado - Desnecessidade de prova da mercancia, diante das diversas condutas previstas na Lei 11.343/06, art. 33 - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Na primeira fase, pena-base fixada no mínimo legal - Na fase intermediária, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Incabível a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Incabível a substituição por penas restritivas de direitos ou aplicação do sursis. Preliminar afastada. Recurso defensivo improvido.

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Doc. ADM Direito 609.1124.4797.6996

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo contra Edimilson de Almeida Carmo, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença indeferiu o prosseguimento da execução por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por falta de interesse de agir devido ao baixo valor da causa. III. Razões de Decidir 3. O crédito tributário é indisponível e a execução fiscal não pode ser dispensada sem autorização legal. 4. A extinção da execução por valor irrisório implicaria a extinção do crédito público, o que não é permitido sem lei específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. O interesse processual não se vincula ao valor do crédito tributário. 2. A extinção de ações de pequeno valor é faculdade da administração, vedada a atuação judicial de ofício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 598; Lei 6.830/80, art. 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355208 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 25.11.2021; TJSP, Mandado de Segurança 0192074-04.2011.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.11.2011; TJSP, Apelação Cível 0064841-93.2002.8.26.0564, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 173.5540.0629.6710

37 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção por nulidade da CDA, devido à ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema Repetitivo 1350 do STJ que veda, ainda que antes da sentença dos embargos, a emenda ou substituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 854.2216.9175.9746

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Hilgner Batista de Andrade foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por ter vendido 4,29g de maconha a terceiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A defesa apelou pleiteando a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 e a consequente absolvição por atipicidade com base no Tema 506 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desclassificação da imputação de tráfico ilícito de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para uso próprio, com reflexos na atipicidade penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelos laudos técnicos, autos de apreensão e depoimentos orais colhidos sob o crivo do contraditório. 4. A condição de usuário de entorpecentes não elide a concomitante traficância. O flagrante visual da venda, a apreensão da droga com o adquirente, a localização de valores com o réu e as declarações do comprador e dos policiais afastam a presunção relativa de porte para consumo pessoal e inviabilizam a desclassificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de entorpecente em contexto de efetiva mercância ilícita, corroborada por prova testemunhal segura, afasta a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. A presunção de porte para uso pessoal decorrente de quantidade inferior a 40g de maconha possui caráter relativo, restando superada diante de elementos objetivos indicativos da comercialização. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28; art. 33, caput. CP, art. 33; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, RJTJSP 101/498. TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes, RT 584/347. TJSP, Apelação Criminal 212.768-3, Rel. David Haddad. STF, H.C. 72.567- Acórdão/TST, Rel. Min. Carlos Veloso. TJSP, AP. 990.09.042255-6, Rel. Des. Paulo Rossi.... ()

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Doc. ADM Direito 301.9528.6040.7104

39 - TJSP Apelação - Adulteração de sinal identificador de veículo e Exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade fundada no recebimento da denúncia antes da juntada do laudo pericial do veículo - Rejeição - Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas típicas - Dolo evidenciado - Dosimetria da pena e regime bem aplicados - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 821.3822.4758.6489

40 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de maconha e cocaína, além de determinada quantia em dinheiro - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e era destinado ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, a despeito da não comprovação de ocupação lícita, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à Súmula Vinculante 59/STF - Recurso de apelação desprovido.

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