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Inviabilidade. Autoria e materialidade do delito do art. 311, §2º, III, CP, que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. ... ()
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Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu ter o ora apelante cometido o crime de homicídio simples tentado (art. 121, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP). Recurso pelo qual se insurge a defesa em relação a aspectos da dosimetria penal. ... ()
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Pretendida a devolução de numerário apreendido em investigação relativa a contravenção apurada em outros autos - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do dos valores apreendidos - Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Arquivamento do inquérito que, por si só, não torna automática a devolução dos bens. Recurso desprovido
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Caso em Exame. Pretendida desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas por depoimentos de agentes públicos. Droga apreendida destinada ao tráfico ilícito. Dosimetria da pena questionada por ambas as partes. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desclassificação da conduta para uso pessoal e (ii) a adequação do redutor de pena aplicado. Razões de Decidir. Autoria e materialidade do tráfico de drogas comprovadas, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. Réu preenche requisitos para a concessão do redutor de pena, cuja fração fica alterada de 1/6 para ½, considerando a quantidade de droga apreendida (1kg de maconha). Dispositivo e Tese. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso do réu provido em parte para redimensionar a pena, estabelecer regime aberto e aplicar o art. 44 do CP... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Descabimento - Realização de acordo de parcelamento administrativo do débito no curso da ação que impõe a superação da ausência de protesto ou de adoção prévia de solução administrativa - Andamento inócuo do processo por mais de um ano que não resta caracterizado, haja vista a avença firmada - Não preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos na Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença reformada, para o fim de afastar-se a extinção decretada e determinar-se a suspensão do feito - Recurso provido... ()
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Recurso interposto pela defesa do réu Lucas Balbino da Silva contra a decisão proferida pelo juízo da Vara do Júri da Comarca de Piracicaba, que o pronunciou como incurso no crime tipificado pelo art. 121, §2º, III, do CP. Pleito defensivo almejando a impronúncia ou a exclusão da qualificadora. ... ()
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Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Versão dos réus que restaram isoladas nos autos - Falas dos policiais militares firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os acusados - Condenações de rigor - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (Ryan) - materialidade e autoria comprovadas - Dosimetria - Penas que já beneficiaram em muito os apelantes - Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 - Grande quantidade de drogas e circunstâncias do caso que indicam participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas - Regimes prisionais mantidos - Recursos defensivos desprovidos... ()
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Pretendida a nulidade por ocorrência da violação de domicílio. No mérito, a absolvição dos delitos, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 e a aplicação da consunção entre os delitos de roubo e de porte de arma de fogo. Em relação a pena, pleiteou o reajuste da pena-base do roubo, a aplicação do redutor do §4ª, art. 33 para o tráfico, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (Defesa de João Vitor da Silva). Pleiteada a redução da pena-base, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal (Defesa de João Vitor Queiroz). ... ()
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Caso em exame 1. Marcelo Henrique Lima dos Santos foi absolvido sumariamente da acusação de tentativa de homicídio contra sua mãe e Carlos Donizete Borges, devido à sua inimputabilidade. Foi aplicada medida de segurança de internação por tempo indeterminado, com prazo mínimo de um ano para avaliação médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando a alegação de ausência de periculosidade do réu. III. Razões de decidir 3. A inimputabilidade do réu foi confirmada por exame médico pericial, que indicou esquizofrenia paranoide, justificando a internação devido ao risco de novos episódios de violência. 4. A medida de segurança de internação é adequada para crimes apenados com reclusão, conforme o CP, art. 97, e não há autorização para substituição por tratamento ambulatorial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A medida de segurança de internação é apropriada para inimputáveis autores de crimes puníveis com reclusão. 2. A substituição por tratamento ambulatorial não é autorizada quando há risco de violência.» Legislação citada: CP, art. 121, § 2º, IV e VI, § 2º-A, I; art. 14, II; art. 26, caput; art. 96, I; art. 97, caput; art. 98; CPP, art. 415, IV; art. 182. Jurisprudência citada: TJSP, RT 612/317... ()
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Recurso Defensivo. Fragilidade probatória. A materialidade do desacato foi comprovada pelo Boletim de Ocorrência e prova oral. A autoria é inconteste, com depoimentos dos policiais corroborando a denúncia. Não há elementos que indiquem intenção de prejudicar os réus. Penas adequadamente fixadas. Recursos desprovidos
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Caso em Exame Guilherme Augusto Vincler Pereira foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, além do pagamento de 583 dias-multa. O réu recorreu buscando a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para porte de droga para consumo pessoal. Subsidiariamente, pleiteou a concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e o abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas, considerando a dúvida sobre a autoria do crime. III. Razões de Decidir3. A prova é considerada frágil para sustentar a condenação, uma vez que o reconhecimento do réu foi feito apenas por fotografia e os policiais não conheciam o réu anteriormente.4. O princípio in dubio pro reo foi aplicado, pois a prova produzida pela acusação não foi suficiente para confirmar os fatos descritos na denúncia. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para absolver Guilherme Augusto Vincler Pereira da acusação de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: 1. Na dúvida sobre a autoria, aplica-se o princípio in dubio pro reo. 2. O reconhecimento fotográfico, sem conhecimento prévio, não é suficiente para condenação. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por furto qualificado, com pena de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por alegada insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime prisional inicial deve ser alterado para mais brando. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral. 4. A versão do réu foi isolada e não corroborada por outras provas. A palavra da vítima e depoimentos de testemunhas foram consistentes e coerentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação. Legislação Citada: CP, art. 155, caput. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15/2/2022, DJE 21/02/2022. TJ-SP, Apelação Criminal 1503060-10.2019.8.26.0302, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. João Morenghi, DJe de 19/10/2022... ()
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Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Paulo Roberto da Silva da sentença que o condenou por furto qualificado e porte de drogas para consumo pessoal. A pena foi fixada em 08 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços, e advertência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação do réu pelos crimes de furto qualificado e porte de drogas. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de guardas municipais. 4. A confissão do réu na delegacia e a ausência de motivos para suspeitar dos depoimentos dos guardas reforçam a condenação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A condenação por furto qualificado e porte de drogas foi mantida com base em provas robustas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foi adequada.» Legislação citada: CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV; Lei 11.343/06, art. 28... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Salto, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor de R$ 9.433,83. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024 estabelecem requisitos claros que devem ser cumpridos antes do ajuizamento da execução fiscal, especialmente para valores inferiores a R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. 2. O não cumprimento das exigências legais resulta em indeferimento da petição inicial.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023... ()
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Homicídio qualificado tentado e lesão corporal - Art. 121, § 2º, II (motivo fútil), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e V (para assegurar a execução de outro crime), c/c art. 14, II, e art. 129, caput, na forma do art. 69, todos do CP - Pleito defensivo de impronúncia do réu - Impossibilidade - Materialidade e indícios suficientes de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Pleitos subsidiários de desclassificação para lesão corporal e de exclusão das qualificadoras - Descabimento - Dúvida sobre a existência do «animus necandi» e a incidência das qualificadoras, que devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Permanecem hígidos os pressupostos autorizadores da custódia cautelar - Prematuro o pedido de indeferimento de indenização às vítimas, a ser apreciado apenas em eventual condenação - Pronúncia mantida - Recurso improvido... ()
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Viabilidade. Autoria e materialidade do delito do art. 311, §2º, III, CP, que emergem cristalinas dos elementos de prova carreados aos autos. Note-se que, com a introdução do §2º, III, do CP, art. 311, pela Lei 14.562 de 2023, não se exige que o agente adultere, remarque ou suprima número da placa, bastando que ele utilize veículo automotor com qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado, o que é o caso dos autos. Recurso provido.
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1. Síntese da prova oral acusatória com todas as circunstâncias do caso, que assenta a imputação de tráfico de drogas, não se cogitando de fragilidade probatória ou desclassificação da conduta. Apelo desprovido.
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Réus flagrados transportando crack e maconha em veículo conhecido pelos policiais como utilizado para abastecimento de pequenos traficantes. Alegações de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e de invalidade da prisão preventiva decretada de ofício. Preliminares afastadas. Comportamento evasivo dos réus ao avistar a viatura, associado a informações prévias sobre os acusados e o veículo, configura fundada suspeita objetiva a autorizar a abordagem. Prisão preventiva convalidada pela manifestação posterior favorável do Ministério Público. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares, laudos periciais e conteúdo do celular apreendido. Pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal e de aplicação do redutor do tráfico privilegiado indeferidos. Reincidência específica de CALEBE: fração reduzida de 1/5 para 1/6, por ausência de fundamentação concreta a justificar majoração superior, nos termos do Tema 1.172 do STJ. Regime inicial semiaberto fixado para CARLOS, réu primário condenado a pena inferior a oito anos, em observância à orientação do STF no HC Acórdão/STF e à Súmula 440/STJ. Recursos parcialmente providos.... ()
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Recurso defensivo parcial arguindo questão preliminar de nulidade. Invasão de domicílio. Ação policial amparada em prévia «denúncia anônima» informando que o réu estaria praticando tráfico de drogas na sua residência, local onde os agentes conseguiram avistar o réu manuseando porções de drogas dentro da casa, tudo somado ao mandado de prisão expedido contra ele e ainda pendente de cumprimento, motivos mais que suficientes para ingressar no imóvel, diante do estado de flagrância por crime permanente. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Objetos de baixa relevância para o crime acondicionados em recipientes próprios, seguindo-se corretamente todo o trâmite sob o mesmo lacre, certificado na fase policial a troca. Inexistência de qualquer mácula a ser atribuída à atuação policial. Preliminares rejeitadas. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Ausência de inconformismo. Responsabilização inevitável. Conjunto probatório seguro e coeso. Corroborado pela confissão parcial em juízo. Condenação mantida. Penas e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Recorrer em liberdade. Segregação cautelar imposta e mantida em 1º grau. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão devidamente motivada diante das peculiaridades da conduta do réu e dos fatos. Apelo desprovido.... ()
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I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de São Bernardo do Campo contra Edimilson de Almeida Carmo, referente a Certidões de Dívida Ativa. Sentença indeferiu o prosseguimento da execução por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal pode ser extinta por falta de interesse de agir devido ao baixo valor da causa. III. Razões de Decidir 3. O crédito tributário é indisponível e a execução fiscal não pode ser dispensada sem autorização legal. 4. A extinção da execução por valor irrisório implicaria a extinção do crédito público, o que não é permitido sem lei específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: 1. O interesse processual não se vincula ao valor do crédito tributário. 2. A extinção de ações de pequeno valor é faculdade da administração, vedada a atuação judicial de ofício. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 598; Lei 6.830/80, art. 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE 1355208 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 25.11.2021; TJSP, Mandado de Segurança 0192074-04.2011.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Martins de Souza, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10.11.2011; TJSP, Apelação Cível 0064841-93.2002.8.26.0564, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31.08.2022.... ()
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Execução Fiscal - Extinção por nulidade da CDA, devido à ausência de indicação da fundamentação legal da cobrança. Aplicação do entendimento firmado em precedente judicial, nos termos do art. 927 e, do CPC. Tema Repetitivo 1350 do STJ que veda, ainda que antes da sentença dos embargos, a emenda ou substituição do título executivo. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. Hilgner Batista de Andrade foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, por ter vendido 4,29g de maconha a terceiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. A defesa apelou pleiteando a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 e a consequente absolvição por atipicidade com base no Tema 506 do STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de desclassificação da imputação de tráfico ilícito de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para uso próprio, com reflexos na atipicidade penal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelos laudos técnicos, autos de apreensão e depoimentos orais colhidos sob o crivo do contraditório. 4. A condição de usuário de entorpecentes não elide a concomitante traficância. O flagrante visual da venda, a apreensão da droga com o adquirente, a localização de valores com o réu e as declarações do comprador e dos policiais afastam a presunção relativa de porte para consumo pessoal e inviabilizam a desclassificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de entorpecente em contexto de efetiva mercância ilícita, corroborada por prova testemunhal segura, afasta a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. 2. A presunção de porte para uso pessoal decorrente de quantidade inferior a 40g de maconha possui caráter relativo, restando superada diante de elementos objetivos indicativos da comercialização. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28; art. 33, caput. CP, art. 33; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: STF, H.C. 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello. TJSP, RJTJSP 101/498. TJSP, AC 20.239, Rel. Geraldo Gomes, RT 584/347. TJSP, Apelação Criminal 212.768-3, Rel. David Haddad. STF, H.C. 72.567- Acórdão/TST, Rel. Min. Carlos Veloso. TJSP, AP. 990.09.042255-6, Rel. Des. Paulo Rossi.... ()
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