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Doc. ADM Direito 943.1090.7313.9095

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - ABSOLVIÇÃO - SANÇÃO COLETIVA - RECURSO DA DEFESA PROVIDO - I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto por Luiz Felipe da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve sanção coletiva, (ii) se a conduta se enquadra como falta de natureza média conforme a Resolução SAP 144/2010, e (iii) se a perda dos dias remidos deve ser limitada. - III. Razões de Decidir. 3. Não há provas suficientes da prática de infração pelo agravante, pois os depoimentos dos agentes penitenciários não identificam a conduta exata dos envolvidos. 4. A falta disciplinar exige demonstração clara da conduta do sentenciado, o que não ocorreu, impossibilitando a subsistência da falta imputada ao agravante. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 7.210/84, art. 45, §3º. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 24.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0024916-49.2025.8.26.0996, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 19.11.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005243-76.2025.8.26.0509, Rel. Jefferson Barbin Torelli, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma X (Direito Criminal), j. 13.11.2025. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 347.5607.6332.3925

2 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO OUTRORA VIGENTE CPC/1973, art. 791, III. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 1 (UM) ANO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS E SEM ANDAMENTO ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. 1STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP Acórdão/STJ). 2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 833.8494.9997.7705

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO -

I. Caso em Exame. 1. Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a respeitável decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado. - II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a pena de multa pode ser extinta, mediante alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. - III. Razões de Decidir. 3. A extinção da pena de multa depende do efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, além da demonstração de hipossuficiência econômica do sentenciado. 4. O Tema 931 do STJ admite a extinção da pena de multa nos casos de condenação cumulativa com pena privativa de liberdade, desde que esta já tenha sido cumprida e esteja demonstrada a hipossuficiência, circunstâncias ausentes no presente caso. - Legislação e jurisprudência citadas: CP, art. 51; CPC/2015, art. 833; Lei 7.210/1984, art. 168 e Lei 7.210/1984, art. 170. STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026497-27.2025.8.26.0050, Relator (a): Isaura Cristina Barreira; j. 16/11/2025. TJSP; Agravo de Execução Penal 0027170-20.2025.8.26.0050; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; j. 12/11/2025. - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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