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Doc. ADM Direito 471.5202.7420.0576

1 - TJSP Juízo de Retratação - Servidor público estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM) - natureza indenizatória - Lei Estadual 17.293/2020 - entendimento superado pela Turma de Uniformização nos autos 0000045-73.2021.8.26.9053, reconhecendo a natureza remuneratória - recurso provido para julgar improcedente o pedido da parte autora

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Doc. ADM Direito 859.9879.9521.8497

2 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de débito de terceiro por meio de telefonemas e mensagens. Tentativa de solução da questão pela via extrajudicial, sem sucesso. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. A questão só foi efetivamente resolvida após o ajuizamento da presente ação. Dano moral excepcionalmente configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 866.1744.7065.0883

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de despejo por denúncia vazia - Recurso que se limita a reproduzir, com meros ajustes redacionais e acréscimos pontuais, os argumentos já expendidos na contestação - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade da apelação por inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III - Inclusão, na peça recursal de pedido inédito de devolução de caução locatícia - Alegação de ausência de notificação que contraria certidão lavrada por oficial de justiça nos autos da notificação judicial e resposta apresentada pelo próprio réu naqueles autos - Inovação recursal vedada, nos termos do CPC, art. 1.014 - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Doutrina e precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 816.9029.2154.9517

4 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Repetição de Indébito. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação de repetição de indébito proposta por Lica Administração de Imóveis Ltda. contra a Prefeitura Municipal de Osasco visando a restituição de valores pagos a maior na incorporação de imóvel ao capital social, com base de cálculo do ITBI considerada indevida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal de referência ou o valor da transação declarado pelo contribuinte, conforme Tese fixada no Tema 1113 do STJ - . III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do «valor venal de referência», violando o princípio da legalidade. 4. O STJ, no Tema 1113, definiu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte se presume condizente com o mercado. Repetição devida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo. Legislação e jurisprudência citadas: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 148. STJ, REsp. 1.937.821/SP/STJ, Rel. Min. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1217, j. 08.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 125.2615.6557.5042

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplência do devedor. Afirmação do autor de que não reconhece o valor da dívida, devidamente afastada pela prova documental coligida. Documentos juntados que demonstram a origem do débito. Expedição de ofício a empresas de telefonia que confirmam endereço do autor. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do credor. art. 188, I, do Código Civil. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 364.8955.9705.5668

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Pedido de gratuidade da justiça formulado em sede de apelação. Indeferimento e determinação de recolhimento do preparo recursal. Decurso do prazo sem o recolhimento do preparo. Deserção reconhecida (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, ambos do CPC). Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 999.1900.3183.9315

7 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Direito à Saúde. Recursos julgados parcialmente procedentes.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer proposta contra o Município de Ribeirão Preto e o Estado de São Paulo, buscando a condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de Carcinoma Ductal Invasivo. A sentença julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência e condenando os réus ao fornecimento gratuito dos medicamentos e insumos necessários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência da Justiça Estadual para decidir sobre o assunto, (ii) a prevalência do laudo médico particular sobre o parecer técnico, e (iii) a fixação de honorários por equidade. III. Razões de Decidir 3. A competência da Justiça Estadual foi mantida, considerando a modulação dos efeitos do Tema 1.234 do STF - . 4. O laudo médico particular está devidamente fundamentado. O sistema do livre convencimento motivado, preconiza a liberdade do magistrado para formar seu convencimento, sempre que fundamentado na apresentação dos fatos e do direito do caso concreto. 5. A fixação de honorários por equidade foi determinada conforme o Tema 1.313 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça Estadual é mantida para processos envolvendo fármacos oncológicos ajuizados antes de 22.10.2025. 2. O magistrado tem liberdade para valorar o conjunto probatório e decidir com base nos fundamentos de fato e de direito levantados pelas partes. 3. Honorários advocatícios em demandas de direito à saúde devem ser fixados por equidade. Legislação Citada: CPP, Art. 155; CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 489.3855.0317.8781

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO DE IMAGEM E EXAMES CARDIOLÓGICOS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

cláusula contratual que subordina a exigibilidade da obrigação à ausência de atraso ou paralisação dos repasses municipais das verbas destinadas ao custeio de saúde configura a condição suspensiva (CC/2002, art. 121) - A execução lastreada em obrigação condicional exige prova pré-constituída da implementação da condição como requisito de exigibilidade, cujo ônus é da exequente já na petição inicial, na forma dos arts. 783 e 798, I, «c», do CPC - Caso, ademais, que restou demonstrado o atraso dos repasses públicos, fato que sequer foi controvertido - Exigibilidade da obrigação não verificada - Embargos procedentes, com extinção da execução - Sentença reformada. Recurso da embargante provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO DE IMAGEM E EXAMES CARDIOLÓGICOS - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PATRONA DA EMBARGADA, VISANDO A REVOGAÇAO DA GRATUIDADE DEFERIDA À EMBARGANTE, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Tendo havido a reforma da r. sentença, para julgar os embargos procedentes, com inversão dos ônus da sucumbência, restou prejudicado o recurso da advogada da embargada, que não mais faz jus ao recebimento da verba honorária sucumbencial - Recurso adesivo prejudicado.... ()

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