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Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... ()
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Execução de honorários sucumbenciais. Acolhimento da impugnação com extinção do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Apelada que obteve a concessão das benesses da gratuidade em relação aos honorários advocatícios e honorários periciais. Ausência de decisão revogando o benefício. Equívoco em decisão saneadora afirmando que as benesses não tinham sido concedidas. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, a fim de receber os honorários advocatícios sucumbenciais sem a devida prova de alteração na situação financeira da executada que justifique a revogação da benesse. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Cumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicação - Dispensação de medicamento e insumo a paciente portadora de diabetes mellitus tipo I - Cobrança de valor relativo a astreintes - Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade para afastar a multa aplicada - Exequente que não indicou na petição inicial do cumprimento de sentença os períodos em que houve o atraso no fornecimento dos medicamentos/insumos, mas apenas apontou o quantum de R$ 15.000,00 - Caracterizada a inépcia da inicial - Extinção do cumprimento de sentença que se impõe, nos termos do CPC, art. 924, I - Manutenção da sentença que acolheu a impugnação, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido.... ()
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Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, sob fundamento de falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão do pequeno valor da execução, considerado antieconômico com base nas Leis Estaduais 14.272/2010 e Lei 16.498/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução de multas de pequeno valor pode ser considerada antieconômica, justificando a extinção do processo de execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3150 e a 12ª Questão de Ordem na AP 470, afirmou a natureza penal da multa, atribuindo ao Ministério Público legitimidade preferencial para sua execução perante o Juízo das Execuções Criminais, com legitimidade subsidiária da Fazenda Pública apenas em caso de omissão ministerial. 3.2. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para efeitos de execução, não perde sua natureza punitiva e coercitiva, motivo pelo qual a renúncia à sua execução comprometeria as finalidades preventivas e repressivas da sanção penal. 3.3. Normas estaduais que estabelecem limites mínimos para execução de dívidas fiscais, como as Leis Estaduais 14.272/2010 e Lei 16.498/2017, vinculam apenas o Poder Executivo e não se aplicam ao Ministério Público na execução de penas de multa. 3.4. O recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado no RE 1377843, aponta para a exclusividade do Ministério Público na execução de multas criminais, sinalizando que a Fazenda Pública não possui legitimidade subsidiária para promover tal execução após a vigência da Lei 13.964/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: A execução da pena de multa, enquanto sanção penal, não pode ser extinta com fundamento em antieconomicidade ou pequeno valor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, art. 32, III e art. 51. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3150, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 01.12.2005; STF, 12ª Questão de Ordem da AP 470, j. 27.08.2012; STF, RE 1377843 (tema 1219 da repercussão geral), Rel. Min. André Mendonça, j. 07.02.2023.... ()
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Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ser extra petita e citra petita. No mérito, sustentou a posse ad usucapionem e a não inclusão do lote no loteamento reivindicado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa e (ii) analisar a validade da sentença quanto à posse ad usucapionem e a inclusão do lote no loteamento reivindicado. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois as provas documental e pericial eram suficientes ao deslinde da causa. 4. No mérito, o recurso não merece provimento, pois a perícia judicial concluiu que o imóvel do embargante está dentro da área objeto da imissão de posse. Não houve pedido específico de usucapião na inicial, não obstante, tal tese foi afastada na decisão saneadora, que restou irrecorrida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas documental e pericial afasta o cerceamento de defesa. 2. A inclusão do imóvel na área reivindicada e o afastamento da tese de usucapião justificam a improcedência dos embargos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 524/1STF ao caso em análise. - A concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 524/STF. Agravo desprovido.
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a elaboração do cálculo de pena considerando o percentual de 25% para progressão de regime, em execução na qual o sentenciado é reincidente e cumpre pena por crime praticado com grave ameaça à pessoa, tendo a condenação anterior por tráfico de drogas, delito sem violência ou grave ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o reincidente genérico condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa deve cumprir 30% da pena para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, IV, ou se, diante da ausência de reincidência específica e da lacuna legislativa, deve incidir o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 112, IV estabelece o lapso de 30% para o condenado reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, hipótese que pressupõe reincidência específica quanto à natureza do delito. A condenação anterior do agravado por tráfico de drogas, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, não caracteriza reincidência específica para fins de incidência do percentual de 30% previsto na LEP, art. 112, IV. A Lei 13.964/2019 não disciplinou expressamente a situação do reincidente genérico condenado por crime comum cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, configurando lacuna legislativa quanto ao percentual aplicável. A aplicação do lapso de 30% ao reincidente genérico ampliaria, em prejuízo do sentenciado, hipótese legal destinada ao reincidente específico, configurando analogia in malam partem, vedada no direito penal. Diante da lacuna legislativa, aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 25% previsto na LEP, art. 112, III, solução mais favorável ao sentenciado e compatível com os princípios da legalidade penal e da individualização da pena. A orientação do STJ, firmada no Tema 1.084 e aplicada aos casos de reincidência genérica em crimes comuns com violência ou grave ameaça, impede a utilização da norma mais gravosa para suprir omissão legislativa em prejuízo do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O percentual de 30% previsto na LEP, art. 112, IV exige reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Ao reincidente genérico condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa aplica-se o percentual de 25% previsto na LEP, art. 112, III. 3. A aplicação do percentual de 30% ao reincidente genérico configura analogia in malam partem, vedada no direito penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, III e IV; Lei 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.084, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 05.10.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo 4.0-T. IX, j. 08.06.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.08.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0008565-46.2025.8.26.0496, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.10.2025.... ()
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