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Doc. ADM Direito 138.7574.0000.4400

1 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Pretensão de que seja afastada a incidência de juros capitalizados em contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros para fornecimento de crédito é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Medida Provisória 1963-17/00, atual Medida Provisória 2170-36/01. Recurso improvido nesta parte.

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Doc. ADM Direito 388.4367.0754.2192

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABALROAMENTO LATERAL. CULPA DO RECORRENTE QUE ADENTROU A VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR O SINAL DE PARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS AUTORES CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 611.0691.6127.1825

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Motivo fútil, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima - art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP - Pleito de anulação da Sessão Plenária - Decisão manifestamente contrária às provas dos autos - Inocorrência - Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito - Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação - Não há que se falar em ausência de provas - Ausência de recurso ministerial contra a decisão dos jurados em desclassificar a conduta dos corréus - Condenação mantida - Qualificadoras que encontraram respaldo nos autos - Motivo fútil evidenciado; ademais, após ser golpeada e ter sua resistência impedida, a vítima foi submetida a meio cruel ao ter sido ateado fogo contra seu corpo - Pena - Dosimetria - Reprimenda aplicada de forma adequada - Inexistência de confissão - Iter criminis percorrido quase em sua integralidade a justificar a diminuição mínima operada - Regime inicial fechado - Adequado ao caso in concreto, sobretudo diante da pena aplicada - APELO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 249.1918.1023.8933

4 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 150.3738.0797.9133

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários sucumbenciais. Acolhimento da impugnação com extinção do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Apelada que obteve a concessão das benesses da gratuidade em relação aos honorários advocatícios e honorários periciais. Ausência de decisão revogando o benefício. Equívoco em decisão saneadora afirmando que as benesses não tinham sido concedidas. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, a fim de receber os honorários advocatícios sucumbenciais sem a devida prova de alteração na situação financeira da executada que justifique a revogação da benesse. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 759.5462.2286.0869

6 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado que cumpre pena pela prática de receptação, furto, roubo simples e roubo majorado, conta com o registro de falta grave decorrente do descumprimento das normas do regime aberto e já deu causa à sustação cautelar do livramento pelo Juízo da Execução, em face da prática de novo crime de furto. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam a temeridade da concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir (como de fato já ocorreu), conforme dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Recurso ministerial provido

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Doc. ADM Direito 733.4569.5225.4612

7 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem. Resultado do exame criminológico amplamente desfavorável ao sentenciado. Elementos indicativos de que o reeducando não absorveu a terapêutica penal a contento. Não comprovação do preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de regressão do condenado ao regime fechado, com a imediata submissão a novo exame criminológico, para melhor verificação do mérito do condenado. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 870.5974.1586.9994

8 - TJSP Recurso em sentido estrito - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de provas - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - CPP, art. 593, II - Reclamo não conhecido

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Doc. ADM Direito 591.6033.4746.8380

9 - TJSP Apelação criminal. falsificação de documento Público (CP, art. 297, caput). Absolvição na origem. Recurso interposto pelo representante do Ministério Público buscando a procedência da ação penal, nos termos da denúncia, com fixação da pena-base no mínimo legal. Insurgência Ministerial que limita o julgamento nesta instância. Pedido de reconhecimento da agravante prevista no art. 62, IV, do Código penal que não comporta acolhimento, uma vez que pressupõe crime praticado em concurso de agentes, o que não é o caso dos autos. Pena mínima cominada ao crime em 02 (dois) anos de reclusão e multa. Prescrição ocorre em quatro anos. Lapo temporal já decorrido entre a data do recebimento da denúncia (07/2019) e a presente. Ausência de interrupção ou suspensão do curso do prazo prescricional no período. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura; 109, V, 110, § 1º, 114 e 117, I e IV, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante decretada de ofício. Prejudicada a análise do mérito do recurso

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Doc. ADM Direito 937.5195.7465.3581

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de obrigação de fazer - Fornecimento de medicação - Dispensação de medicamento e insumo a paciente portadora de diabetes mellitus tipo I - Cobrança de valor relativo a astreintes - Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela Municipalidade para afastar a multa aplicada - Exequente que não indicou na petição inicial do cumprimento de sentença os períodos em que houve o atraso no fornecimento dos medicamentos/insumos, mas apenas apontou o quantum de R$ 15.000,00 - Caracterizada a inépcia da inicial - Extinção do cumprimento de sentença que se impõe, nos termos do CPC, art. 924, I - Manutenção da sentença que acolheu a impugnação, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 240.4299.2034.9556

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PENA DE MULTA. IRRELEVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA A NÃO PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa, sob fundamento de falta de interesse de agir do Ministério Público, em razão do pequeno valor da execução, considerado antieconômico com base nas Leis Estaduais 14.272/2010 e Lei 16.498/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução de multas de pequeno valor pode ser considerada antieconômica, justificando a extinção do processo de execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3150 e a 12ª Questão de Ordem na AP 470, afirmou a natureza penal da multa, atribuindo ao Ministério Público legitimidade preferencial para sua execução perante o Juízo das Execuções Criminais, com legitimidade subsidiária da Fazenda Pública apenas em caso de omissão ministerial. 3.2. A pena de multa, apesar de ser considerada dívida de valor para efeitos de execução, não perde sua natureza punitiva e coercitiva, motivo pelo qual a renúncia à sua execução comprometeria as finalidades preventivas e repressivas da sanção penal. 3.3. Normas estaduais que estabelecem limites mínimos para execução de dívidas fiscais, como as Leis Estaduais 14.272/2010 e Lei 16.498/2017, vinculam apenas o Poder Executivo e não se aplicam ao Ministério Público na execução de penas de multa. 3.4. O recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado no RE 1377843, aponta para a exclusividade do Ministério Público na execução de multas criminais, sinalizando que a Fazenda Pública não possui legitimidade subsidiária para promover tal execução após a vigência da Lei 13.964/2019. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: A execução da pena de multa, enquanto sanção penal, não pode ser extinta com fundamento em antieconomicidade ou pequeno valor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI, c; CP, art. 32, III e art. 51. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3150, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 01.12.2005; STF, 12ª Questão de Ordem da AP 470, j. 27.08.2012; STF, RE 1377843 (tema 1219 da repercussão geral), Rel. Min. André Mendonça, j. 07.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 915.7637.3853.6635

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor alegou cerceamento de defesa e nulidade da sentença por ser extra petita e citra petita. No mérito, sustentou a posse ad usucapionem e a não inclusão do lote no loteamento reivindicado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa e (ii) analisar a validade da sentença quanto à posse ad usucapionem e a inclusão do lote no loteamento reivindicado. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois as provas documental e pericial eram suficientes ao deslinde da causa. 4. No mérito, o recurso não merece provimento, pois a perícia judicial concluiu que o imóvel do embargante está dentro da área objeto da imissão de posse. Não houve pedido específico de usucapião na inicial, não obstante, tal tese foi afastada na decisão saneadora, que restou irrecorrida. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A suficiência das provas documental e pericial afasta o cerceamento de defesa. 2. A inclusão do imóvel na área reivindicada e o afastamento da tese de usucapião justificam a improcedência dos embargos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 370, parágrafo único... ()

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Doc. ADM Direito 106.0440.5879.3739

13 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 524/1STF ao caso em análise. - A concessão de aposentadoria integral por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 524/STF. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 855.6328.4361.5396

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA EM CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LAPSO DE 25%. ART. 112, III E IV, DA LEP. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a elaboração do cálculo de pena considerando o percentual de 25% para progressão de regime, em execução na qual o sentenciado é reincidente e cumpre pena por crime praticado com grave ameaça à pessoa, tendo a condenação anterior por tráfico de drogas, delito sem violência ou grave ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o reincidente genérico condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa deve cumprir 30% da pena para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, IV, ou se, diante da ausência de reincidência específica e da lacuna legislativa, deve incidir o percentual de 25% previsto no art. 112, III, da mesma lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O LEP, art. 112, IV estabelece o lapso de 30% para o condenado reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, hipótese que pressupõe reincidência específica quanto à natureza do delito. A condenação anterior do agravado por tráfico de drogas, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, não caracteriza reincidência específica para fins de incidência do percentual de 30% previsto na LEP, art. 112, IV. A Lei 13.964/2019 não disciplinou expressamente a situação do reincidente genérico condenado por crime comum cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, configurando lacuna legislativa quanto ao percentual aplicável. A aplicação do lapso de 30% ao reincidente genérico ampliaria, em prejuízo do sentenciado, hipótese legal destinada ao reincidente específico, configurando analogia in malam partem, vedada no direito penal. Diante da lacuna legislativa, aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 25% previsto na LEP, art. 112, III, solução mais favorável ao sentenciado e compatível com os princípios da legalidade penal e da individualização da pena. A orientação do STJ, firmada no Tema 1.084 e aplicada aos casos de reincidência genérica em crimes comuns com violência ou grave ameaça, impede a utilização da norma mais gravosa para suprir omissão legislativa em prejuízo do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O percentual de 30% previsto na LEP, art. 112, IV exige reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2. Ao reincidente genérico condenado por crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa aplica-se o percentual de 25% previsto na LEP, art. 112, III. 3. A aplicação do percentual de 30% ao reincidente genérico configura analogia in malam partem, vedada no direito penal. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, III e IV; Lei 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.084, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 05.10.2021; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo 4.0-T. IX, j. 08.06.2026; TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.08.2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0008565-46.2025.8.26.0496, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.7831.7875.2251

15 - TJSP Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado tentado - Materialidade da infração comprovada - Indícios suficientes de autoria - Absolvição sumária por legítima defesa - Impossibilidade - Pronúncia mantida - Qualificadora do motivo fútil mantida - Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima incluída - Competência dos juízes leigos para decisão da causa - Recurso do Ministério Público provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa.

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