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Doc. ADM Direito 142.7805.1000.0300

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Firmado instrumento particular de compra e venda de imóvel com quem não detinha poderes legais de representação, legítima a retomada por parte do legítimo proprietário, satisfeitos os requisitos necessários estampados no CPC/1973, art. 927. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.8469.6300

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. Questão de direito tratada nos autos de origem (n. 1017355-64.2021.8.26.0068): servidor(a) estadual em atividade, delegado da polícia civil/SP, que pleiteia o reconhecimento do seu direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte que lhe é devida e, por conseguinte, a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com a tese jurídica firmada no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP; qual seja: «O abono de permanência em serviço, dado o seu caráter transitório e específico, não deve ser considerado (incluído) na base de cálculo da sexta-parte devida aos servidores públicos estaduais, à luz da inteligência do art. 129 da Constituição estadual (SP) e tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006". Devolução dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos dispositivos da Resolução 553/11 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido de uniformização (PUIL) prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 1692.9021.7260.4900

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1004028-57.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COTIA/SP. AUXILIAR DE CLASSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DOS LAUDOS E DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão de direito tratada nos autos de origem (1004028-57.2022.8.26.0152): reconhecimento (ou não) do direito de servidor(a) público(a) do município de Cotia/SP, a desempenhar as atividades (cargo) de auxiliar de classe, ao adicional de insalubridade, à luz das disposições do art. 106, XIII, da LOM; art. 87, XII, e Lei 628/1980, art. 146 (NR 15 - e anexos), dada a inércia da Administração Pública em elaborar o laudo de insalubridade. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras turmas do mesmo Colégio Recursal. Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses recém firmadas por esta Turma no julgamento do PUIL 0000049-70.2022.8.26.9055; quais sejam: «1. É do Departamento de Medicina do Trabalho municipal a competência exclusiva para analisar os ambientes de trabalho e elaborar os laudos de riscos, visando à concessão ou não do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais de Cotia/SP, nos termos do Lei 628/1980, art. 146, §1º, à luz do art. 8º combinado com o Anexo I da Lei Complementar 258/2018. 2. Devidamente constatado em laudos (técnico-pericial e parecer) elaborados pelo Departamento de Medicina do Trabalho que o(a) auxiliar de classe se submete a circunstâncias ou condições insalubres no desempenho de suas atividades, será devido o pagamento do adicional de insalubridade a(o) servidor, se assim for recomendado pelo referido órgão municipal, segundo o grau de insalubridade correspondente, nos termos do art. 106, XIII, da LOM e art. 146 da Lei municipal 628/80; ressalvadas as regras previstas nos parágrafos (§§) 2º, 3º e 4º deste último dispositivo legal (art. 146).». Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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Doc. ADM Direito 593.5354.9740.3856

4 - TJSP Execução fiscal - Multa ambiental - Arbitramento de honorários advocatícios na execução e nos embargos - Possibilidade - Princípio da causalidade - Tema Repetitivo 587 do A. 1STJ - Lineamento jurisprudencial - Sentença reformada - Recurso provid

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Doc. ADM Direito 828.9677.1042.6612

5 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Parte beneficiária de gratuidade - Cumprimento de sentença que fixou Honorários sucumbenciais - exequente que trouxe aos autos prova de que o devedor é empresário e explora duas atividades comerciais - Provas que indicam, indiciariamente, a alteração do estado de hipossuficiência: - A gratuidade da justiça é uma imunidade tributária e cabe ao juiz exercer o «dever-poder» de conceder ou manter a gratuidade apenas àqueles que comprovam a insuficiência de recursos. No caso, exequente trouxe aos autos indícios que o executado não faz jus à benesse e devedor prova alguma trouxe sobre seus rendimentos. ... ()

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Doc. ADM Direito 508.2007.1098.7695

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de recálculo de vencimentos em fase de cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução pela Fazenda do Estado. A sentença rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, fixando o valor devido em R$ 12.133,38. O servidor recorreu, defendendo um valor maior e a inclusão de multa cominatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor calculado pelo perito é correto e (ii) se a multa cominatória deve ser incluída no cálculo da verba exequenda. III. Razões de Decidir: O laudo pericial foi considerado adequado e imparcial, com participação das partes no processo de produção da prova. A multa cominatória não deve ser incluída, pois foi cumprida a obrigação sem desídia, e a jurisprudência permite sua alteração ou supressão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial, quando escorreito e sem evidência de erro, deve ser adotado. 2. A multa cominatória não integra a coisa julgada e pode ser alterada ou suprimida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/02/2017... ()

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Doc. ADM Direito 863.3064.3960.6475

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Concessão de liberdade provisória mediante fiança e aplicação de medidas cautelares diversas. Insurgência ministerial pretendendo a decretação da prisão preventiva. Ausentes os requisitos para a custódia cautelar. A custódia antes do trânsito em julgado da sentença condenatória somente é admitida em situações excepcionais, quando a necessidade da constrição estiver demonstrada, nos autos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 222.8945.5948.0678

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente regulada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Inocorrência - Sentença anulada - Execução fiscal extinta pelo pagamento do débito pelo devedor - CPC, art. 924, II - Sucumbência devida pelos executados - Recurso da Fazenda Pública provido

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Doc. ADM Direito 279.4192.9408.0682

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - REQUERENTE DEU INÍCIO AO INCIDENTE SEM TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINADA NO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO DA APELAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PROFERIDA APÓS A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - PRECEDENTE DO 1STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 235.5644.5355.2235

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, conforme CPC, art. 924, II. A exequente alega que o depósito realizado pela executada não incluiu os acréscimos devidos entre a data-base do cálculo e a data do pagamento, configurando enriquecimento sem causa. Pleiteia a reforma da sentença para prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação e (ii) determinar se o depósito realizado pela executada contemplou a devida atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, pois os embargos de declaração, ainda que não conhecidos, interromperam o prazo recursal, conforme CPC, art. 1.026 e jurisprudência do STJ - . 4. No mérito, o recurso comporta provimento, pois o depósito realizado não incluiu a atualização monetária e juros de mora devidos até a data do pagamento, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença e determinando o prosseguimento para apuração e cobrança do saldo remanescente. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração interrompem o prazo recursal, mesmo se não conhecidos. 2. A atualização monetária e juros de mora devem incidir até a data do efetivo pagamento para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; art. 1.026. CC, arts. 884, 885, 886... ()

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Doc. ADM Direito 627.0677.4175.7588

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Pleito defensivo de ingresso no regime semiaberto sob o argumento de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do requisito de ordem subjetiva, nos termos da LEP, art. 112 - Embora implementado o lapso temporal, o conjunto dos elementos colhidos na execução revela que o sentenciado, reincidente doloso, condenado por crimes de tráfico de drogas e associação para tráfico, com histórico prisional conturbado, inclusive com registro de abandono do sistema prisional, não demonstra amadurecimento e ajustamento suficientes para o convívio em regime menos rigoroso, persistindo quadro de elevada reprovabilidade e periculosidade concreta - Atestado de boa conduta e reabilitação que, por si sós, não exaurem a análise do mérito do apenado, devendo o requisito subjetivo ser aferido de forma global - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 243.0226.7581.1223

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. -

Recurso interposto pelo sentenciado contra decisão que desclassificou a falta praticada de grave para média. O agravante busca a absolvição, alegando insuficiência probatória quanto à realização de tatuagem no interior da unidade prisional. Falta disciplinar devidamente configurada. Fotografias tiradas quando da inclusão do sentenciado no estabelecimento prisional que evidencia tratar-se de tatuagem nova. Conduta praticada que se amolda à prevista no art. 45, XIV da Resolução SAP 144/2010, como falta de natureza média. - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 234.5560.3295.8490

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Execução fiscal em fase de cumprimento de sentença proposta em face do Município de São Paulo, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.744,83. A sentença julgou extinto o incidente de cumprimento de sentença por prescrição, com base no CPC, art. 487, II, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 24/07/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para o cumprimento de sentença deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão ou da data da certidão emitida pelo cartório. III. Razões de Decidir 3. a Lei 8.906/1994, art. 25, II, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de honorários de advogado é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 4. O prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da data da certidão emitida pelo cartório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que os fixa. 2. A certidão cartorária tem natureza meramente declaratória e não altera o termo inicial da prescrição. Legislação Citada: Lei 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação Cível 0002394-49.2017.8.26.0045, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 02/08/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 250.4391.6109.5729

14 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Pronúncia. Presentes a prova de materialidade e indícios de autoria, cabe manter a decisão processual de pronúncia, remetendo-se o exame de avaliação do mérito das provas ao Conselho de Sentença. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 115.1206.8812.2398

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO OBRIGATÓRIA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO SEGURADO. ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE INSERE NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (TEMA 177/TNU). PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ATINENTES À COMPENSAÇÃO DA MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO EM CONCOMITÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES DE MESMA NATUREZA PROMOVIDAS DE OFÍCIO PELO COLEGIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS MORATÓRIOS, EM RAZÃO DO APELO AUTÁRQUICO E DA ADEQUAÇÃO PROMOVIDA EX OFFICIO. 1.

Recurso da autarquia. (i) Pedido de afastamento da manutenção obrigatória dos pagamentos relativos ao auxílio-doença até a finalização do processo de reabilitação profissional. Avaliação de critérios de mantença e elegibilidade ao referido processo que deve ser feita na instância administrativa. Observância do entendimento firmado no Tema 177/TNU. Determinado apenas o encaminhamento da parte autora à avaliação pericial pelo INSS. Pedido acolhido em parte. (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Arguição de pertinência da utilização do indexador único (SELIC) apenas a contar da citação, já no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com observância, quando devida, do art. 406 do Código Civil e, após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do INPC. Parcial acolhimento do recurso em concomitância com a modificação de ofício dos consectários legais. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o caráter ilíquido da condenação, o respectivo percentual deverá ser apurado em sede de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 4. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a adequação dos consectários legais. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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