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Parte beneficiária de gratuidade - Cumprimento de sentença que fixou Honorários sucumbenciais - exequente que trouxe aos autos prova de que o devedor é empresário e explora duas atividades comerciais - Provas que indicam, indiciariamente, a alteração do estado de hipossuficiência: - A gratuidade da justiça é uma imunidade tributária e cabe ao juiz exercer o «dever-poder» de conceder ou manter a gratuidade apenas àqueles que comprovam a insuficiência de recursos. No caso, exequente trouxe aos autos indícios que o executado não faz jus à benesse e devedor prova alguma trouxe sobre seus rendimentos. ... ()
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Caso em Exame: Ação de recálculo de vencimentos em fase de cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução pela Fazenda do Estado. A sentença rejeitou a impugnação e homologou o laudo pericial, fixando o valor devido em R$ 12.133,38. O servidor recorreu, defendendo um valor maior e a inclusão de multa cominatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor calculado pelo perito é correto e (ii) se a multa cominatória deve ser incluída no cálculo da verba exequenda. III. Razões de Decidir: O laudo pericial foi considerado adequado e imparcial, com participação das partes no processo de produção da prova. A multa cominatória não deve ser incluída, pois foi cumprida a obrigação sem desídia, e a jurisprudência permite sua alteração ou supressão. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O laudo pericial, quando escorreito e sem evidência de erro, deve ser adotado. 2. A multa cominatória não integra a coisa julgada e pode ser alterada ou suprimida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/4/2014. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 15/02/2017... ()
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Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente regulada pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Inocorrência - Sentença anulada - Execução fiscal extinta pelo pagamento do débito pelo devedor - CPC, art. 924, II - Sucumbência devida pelos executados - Recurso da Fazenda Pública provido
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução pelo cumprimento da obrigação, conforme CPC, art. 924, II. A exequente alega que o depósito realizado pela executada não incluiu os acréscimos devidos entre a data-base do cálculo e a data do pagamento, configurando enriquecimento sem causa. Pleiteia a reforma da sentença para prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso de apelação e (ii) determinar se o depósito realizado pela executada contemplou a devida atualização monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, pois os embargos de declaração, ainda que não conhecidos, interromperam o prazo recursal, conforme CPC, art. 1.026 e jurisprudência do STJ - . 4. No mérito, o recurso comporta provimento, pois o depósito realizado não incluiu a atualização monetária e juros de mora devidos até a data do pagamento, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884, 885 e 886 do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, anulando-se a sentença e determinando o prosseguimento para apuração e cobrança do saldo remanescente. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração interrompem o prazo recursal, mesmo se não conhecidos. 2. A atualização monetária e juros de mora devem incidir até a data do efetivo pagamento para evitar enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; art. 1.026. CC, arts. 884, 885, 886... ()
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Recurso interposto pelo sentenciado contra decisão que desclassificou a falta praticada de grave para média. O agravante busca a absolvição, alegando insuficiência probatória quanto à realização de tatuagem no interior da unidade prisional. Falta disciplinar devidamente configurada. Fotografias tiradas quando da inclusão do sentenciado no estabelecimento prisional que evidencia tratar-se de tatuagem nova. Conduta praticada que se amolda à prevista no art. 45, XIV da Resolução SAP 144/2010, como falta de natureza média. - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal em fase de cumprimento de sentença proposta em face do Município de São Paulo, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.744,83. A sentença julgou extinto o incidente de cumprimento de sentença por prescrição, com base no CPC, art. 487, II, considerando o trânsito em julgado ocorrido em 24/07/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional para o cumprimento de sentença deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão ou da data da certidão emitida pelo cartório. III. Razões de Decidir 3. a Lei 8.906/1994, art. 25, II, estabelece que o prazo prescricional para a cobrança de honorários de advogado é de cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 4. O prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da data da certidão emitida pelo cartório. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que os fixa. 2. A certidão cartorária tem natureza meramente declaratória e não altera o termo inicial da prescrição. Legislação Citada: Lei 8.906/1994, art. 25, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. João Alberto Pezarini, 14ª Câmara de Direito Público, j. 24/03/2026. TJSP, Apelação Cível 0002394-49.2017.8.26.0045, Rel. Rezende Silveira, 14ª Câmara de Direito Público, j. 02/08/2022.... ()
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Recurso da autarquia. (i) Pedido de afastamento da manutenção obrigatória dos pagamentos relativos ao auxílio-doença até a finalização do processo de reabilitação profissional. Avaliação de critérios de mantença e elegibilidade ao referido processo que deve ser feita na instância administrativa. Observância do entendimento firmado no Tema 177/TNU. Determinado apenas o encaminhamento da parte autora à avaliação pericial pelo INSS. Pedido acolhido em parte. (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Arguição de pertinência da utilização do indexador único (SELIC) apenas a contar da citação, já no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com observância, quando devida, do art. 406 do Código Civil e, após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do INPC. Parcial acolhimento do recurso em concomitância com a modificação de ofício dos consectários legais. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando o caráter ilíquido da condenação, o respectivo percentual deverá ser apurado em sede de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data da sentença. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ - . 4. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a adequação dos consectários legais. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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