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Doc. ADM Direito 172.4590.4002.6400

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CPC, artigo 461 - Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC - CPC/2015) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.9255.5001.4300

2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 316/STJ e Súmula 7/STJ. Redução de astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

«I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.9612.2001.0300

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, eventual contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.2063.7000.5200

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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