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Doc. ADM Direito 904.2890.3556.5503

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR QUESTÕES HUMANITÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO AVENTADA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREVISTA NO art. 112, §3º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APENADA QUE É MÃE DE FILHA ADOLESCENTE, COM 13 ANOS DE IDADE. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu pedido de progressão de regime com fundamento de ser mãe e única responsável pela menor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: a) é possível a concessão de prisão domiciliar à apenada, considerando sua condição de mãe e única responsável por filha adolescente, b) pode ser aplicada a fração de 1/8 para progressão de regime, conforme o art. 112, §3º da LEP.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de prisão domiciliar não foi apresentado anteriormente ao Juízo de Execução, configurando inovação recursal. 4. A agravante não preenche os requisitos do §3º da LEP, art. 112, pois sua filha tem 13 anos, não se enquadrando na definição de criança até 12 anos incompletos.5. A interpretação da norma deve ser restritiva, não permitindo ampliação para situações não contempladas pelo legislador.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A concessão da progressão de regime para mulheres condenadas que sejam mães ou responsáveis por crianças depende do cumprimento cumulativo dos requisitos legais, sendo imprescindível que a criança tenha até doze anos incompletos para a aplicação da fração de 1/8 da pena._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 3º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; ECA, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000401-91.2025.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr. j. 06.06.2025; TJPR, RA 4001479-09.2024.8.16.0030, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª CCr. j. 19.05.2025; STJ, HC 599388, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T. j. 02.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 837.2894.1699.4310

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE 02 (DUAS) FALTAS GRAVES NO DECORRER DA EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE - REQUISITO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III, «A», DO CÓDIGO PENAL - ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL E NÃO APENAS DOS ÚLTIMOS 12 MESES - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.5708.8351.4772

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA DO APENADO. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONCURSO DE CRIMES COMUNS E CRIMES IMPEDITIVOS. SOMATÓRIO E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSIÇÃO. ART. 7º DO DECRETO PRESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ISOLAMENTO DAS PENAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DIVERSAS. SOMATÓRIO RESULTANTE DA UNIFICAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE GLOBAL DE 12 ANOS DE PENA. ART. 9º, INC. II, DO DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTEGRAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA. VEDAÇÃO EXPRESSA DE CONCESSÃO DO INDULTO. ART. 1º, § 3º, INC. I, DO DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR O DECRETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido de concessão de indulto formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025. A decisão recorrida concluiu pelo não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, ao fundamento de que: (a) o somatório e a unificação das penas superam o limite global de 12 anos exigido pelo Decreto; e (b) o apenado integrou facção criminosa, com participação relevante reconhecida em condenação transitada em julgado por crimes previstos na Lei Antiterrorismo ( Lei 13.260/2016).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é juridicamente possível isolar a pena relativa aos crimes não impeditivos («pena-alvo») para fins de aferição do requisito objetivo do limite máximo de doze anos, afastando-se o somatório das penas decorrentes de infrações diversas; e (ii) se a condenação por crimes de terrorismo, com reconhecimento de participação relevante em organização criminosa de escala global, constitui óbice subjetivo à concessão do indulto, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 1º, § 3º, I e da CF/88, art. 5º, XLIII.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025 exige o somatório e a unificação de todas as penas correspondentes a infrações penais diversas, inclusive quando houver concurso entre crimes comuns e crimes impeditivos, sendo vedada a análise isolada de condenações para fins de concessão do indulto. 4. O limite objetivo de doze anos de pena privativa de liberdade, previsto no art. 9º do Decreto, refere-se ao montante global resultante da unificação, e não apenas à pena relativa aos crimes não impeditivos, conforme interpretação sistemática dos arts. 7º e 9º do ato presidencial. 5. No caso concreto, o somatório das penas impostas ao agravante supera significativamente o limite de doze anos, constatando-se, até 25.12.2025, penas unificadas superiores a quarenta anos, o que inviabiliza o reconhecimento do requisito objetivo. 6. O Decreto 12.790/2025, art. 1º, § 3º, I veda expressamente a concessão de indulto a pessoas integrantes de facções criminosas que tenham desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa, independentemente do crime praticado. 7. A condenação do agravante por crimes previstos nos Lei 13.260/2016, art. 3º e Lei 13.260/2016, art. 5º (Lei Antiterrorismo), no âmbito da denominada «Operação Hashtag», demonstra participação relevante em organização criminosa de natureza terrorista, passível de enquadramento como facção criminosa em sentido amplo. 8. O indulto coletivo configura espécie de graça presidencial, sendo constitucionalmente vedado aos crimes de terrorismo, conforme dispõe o CF/88, art. 5º, XLIII, o que reforça o óbice subjetivo à concessão da benesse. 9. O Decreto de indulto, por se tratar de ato de clemência de natureza excepcional e de competência privativa do Presidente da República, deve ser interpretado restritivamente, não sendo permitido ao Poder Judiciário ampliar ou flexibilizar os requisitos nele expressamente previstos.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso de Agravo em Execução conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 2º; art. 5º, XLIII; art. 84, XII; Lei 13.260, de 16 de março de 2016; Decreto 12.790, de 23 de dezembro de 2025, arts. 1º, § 3º, I; arts. 7º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 28.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 21.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 998.5835.7852.0736

4 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÕES REITERADAS DE PERÍMETRO E DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas graves, revogou a monitoração eletrônica, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, decretou a perda de 1/6 dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para progressão de regime. O agravante sustentou que as violações do monitoramento decorreram de dependência química e das condições de trabalho em área rural sem acesso regular à energia elétrica, além de impugnar o reconhecimento da falta grave fundada na prática de novo fato definido como crime doloso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as reiteradas violações das condições impostas à monitoração eletrônica autorizam o reconhecimento de falta grave e a regressão ao regime fechado, apesar das justificativas apresentadas pelo apenado; e (ii) verificar se a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução admite o reconhecimento de falta grave independentemente de condenação penal transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Dezenas de violações de perímetro e sucessivos episódios de interrupção do monitoramento por falta de carga da tornozeleira, distribuídos ao longo de vários meses, afastam a tese de falha ocasional ou dificuldade operacional isolada e evidenciam descumprimento consciente e reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado.4. Registros de deslocamentos urbanos noturnos, permanência prolongada fora da área autorizada e passagens por diversos locais sem vinculação demonstrada à atividade laboral rural revelam incompatibilidade entre a justificativa defensiva e os dados objetivos extraídos do monitoramento eletrônico.5. Declarações prestadas pelo próprio apenado em audiência de justificação, com admissão de permanência nas ruas para consumo de álcool e substâncias entorpecentes, corroboram a voluntariedade de parte significativa das violações e demonstram plena ciência das restrições impostas pelo regime.6. Dependência química não exclui a responsabilidade disciplinar quando ausente prova de incapacidade para compreender ou cumprir as condições impostas, especialmente diante da inexistência de demonstração de acompanhamento terapêutico regular no período das infrações mais recentes.7. A violação consciente das regras de monitoração eletrônica caracteriza falta grave e revela inaptidão para permanência no regime semiaberto harmonizado, nos termos dos arts. 39, V, 50, V e VI, 118, I, 146-C e 146-D da LEP, sendo a regressão também autorizada pelo art. 146-C, parágrafo único, I, da mesma lei.8. Advertências anteriormente aplicadas mostraram-se insuficientes para modificar o comportamento executório do apenado, o que afasta a adequação de nova sanção disciplinar menos gravosa.9. O reconhecimento da falta grave prevista na LEP, art. 52 dispensa condenação penal definitiva pelo novo delito, bastando a prática de fato definido como crime doloso apurada com observância do contraditório e da ampla defesa no âmbito da execução penal.10. Prisão em flagrante, documentos incorporados ao processo executivo e audiência de justificação constituem suporte probatório suficiente para análise autônoma da repercussão disciplinar da conduta, sem antecipação da responsabilidade penal nem substituição do processo de conhecimento.11. A perda de 1/6 dos dias remidos e a fixação de novo marco para futura progressão de regime observam os critérios de proporcionalidade diante da gravidade e da reiteração das infrações reconhecidas.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e não provido.... ()

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