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Doc. ADM Direito 460.3282.4288.9362

1 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Indulto parcial e requisitos para concessão. Agravo em Execução conhecido e provido, para cassar a decisão que concedeu indulto e indeferir o pedido de indulto formulado em favor do apenado, restabelecendo o curso da execução das penas.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto parcial ao apenado, com base no Decreto 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade em relação a condenações por crimes de furto e dano, sob a alegação de que o apenado não preenche os requisitos objetivos para a concessão do benefício, uma vez que as penas somadas ultrapassam 12 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu indulto ao apenado deve ser reformada em razão da análise inadequada das condenações e do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O apenado possui uma pena total de 17 anos, 6 meses e 25 dias, superior ao limite de 12 anos estabelecido para a concessão do indulto em crimes não violentos.4. A decisão que concedeu o indulto ignorou a regra do somatório das penas prevista no Decreto 12.338/2024, art. 7º.5. A análise individualizada das condenações realizada pelo magistrado não é permitida pelo decreto, que exige a avaliação da totalidade das penas.6. O indulto é um ato de clemência cuja aplicação deve ser restritiva, não podendo o Judiciário ampliar os critérios estabelecidos pelo Presidente da República.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e provido, para cassar a decisão que concedeu indulto e indeferir o pedido de indulto formulado em favor do apenado, restabelecendo o curso da execução das penas.Tese de julgamento: A concessão de indulto em casos de múltiplas condenações deve considerar a soma total das penas, sendo vedada a análise individualizada de cada delito para fins de enquadramento nas hipóteses de indulto estabelecidas no Decreto 12.338/2024._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, II e XV; CP, art. 107, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 4000766-94, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 31.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito para o apenado foi negado. Isso aconteceu porque, ao somar todas as penas do apenado, ficou claro que ele tinha mais de 17 anos de prisão, o que ultrapassa o limite de 12 anos para receber o indulto, conforme as regras do Decreto Presidencial. Além disso, a decisão anterior analisou os crimes de forma separada, o que não é permitido, pois a lei exige que se considere a soma total das penas. Assim, o Tribunal cancelou a decisão que havia concedido o indulto e determinou que a execução das penas continue normalmente.... ()

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