I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto parcial ao apenado, com base no Decreto 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade em relação a condenações por crimes de furto e dano, sob a alegação de que o apenado não preenche os requisitos objetivos para a concessão do benefício, uma vez que as penas somadas ultrapassam 12 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu indulto ao apenado deve ser reformada em razão da análise inadequada das condenações e do não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O apenado possui uma pena total de 17 anos, 6 meses e 25 dias, superior ao limite de 12 anos estabelecido para a concessão do indulto em crimes não violentos.4. A decisão que concedeu o indulto ignorou a regra do somatório das penas prevista no Decreto 12.338/2024, art. 7º.5. A análise individualizada das condenações realizada pelo magistrado não é permitida pelo decreto, que exige a avaliação da totalidade das penas.6. O indulto é um ato de clemência cuja aplicação deve ser restritiva, não podendo o Judiciário ampliar os critérios estabelecidos pelo Presidente da República.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e provido, para cassar a decisão que concedeu indulto e indeferir o pedido de indulto formulado em favor do apenado, restabelecendo o curso da execução das penas.Tese de julgamento: A concessão de indulto em casos de múltiplas condenações deve considerar a soma total das penas, sendo vedada a análise individualizada de cada delito para fins de enquadramento nas hipóteses de indulto estabelecidas no Decreto 12.338/2024._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, II e XV; CP, art. 107, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 4000766-94, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 31.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito para o apenado foi negado. Isso aconteceu porque, ao somar todas as penas do apenado, ficou claro que ele tinha mais de 17 anos de prisão, o que ultrapassa o limite de 12 anos para receber o indulto, conforme as regras do Decreto Presidencial. Além disso, a decisão anterior analisou os crimes de forma separada, o que não é permitido, pois a lei exige que se considere a soma total das penas. Assim, o Tribunal cancelou a decisão que havia concedido o indulto e determinou que a execução das penas continue normalmente.... ()
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