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Doc. ADM Direito 310.4777.1329.0136

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS PRESIDENCIAIS 11.846/2023 E 12.338/2024. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Execução que deferiu ao apenado pedido de comutação de penas com fundamento nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024.1.2. A decisão recorrida reconheceu o preenchimento dos requisitos objetivos, considerando que, nas datas-base de 25/12/2023 e 25/12/2024, o sentenciado teria cumprido as frações exigidas relativamente às penas dos crimes comuns e dos delitos impeditivos.1.3. O Ministério Público, em suas razões, sustenta que o apenado não alcançou o cumprimento mínimo das frações exigidas para a comutação, tanto em relação aos crimes comuns quanto aos impeditivos, requerendo a reforma da decisão.1.4. O recurso foi contrarrazoado e, posteriormente, o Juízo singular manteve a decisão em juízo de retratação.1.5. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, entendendo não preenchidos os requisitos objetivos necessários para concessão dos benefícios previstos nos Decretos Presidenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o sentenciado preencheu os requisitos objetivos do Decreto 11.846/2023.2.2. Saber se preencheu os requisitos objetivos do Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ambos os Decretos determinam que, em situações envolvendo crimes comuns e impeditivos, o apenado deve ter cumprido, até 25/12/2023, tanto ¼ da pena dos delitos comuns quanto 2/3 da pena dos delitos impeditivos para fazer jus à comutação.3.2. Verifica-se que, em cada data-base, o sentenciado não atingiu as frações mínimas exigidas.3.3. A expressão «concurso com» constante do parágrafo único do art. 9º indica reunião de penas, afastando a incidência dos conceitos tradicionais de concurso material ou formal previstos no CP, devendo as penas ser somadas para fins de aferição dos requisitos.3.4. Assim, configurada a ausência de cumprimento dos requisitos objetivos previstos, devem ser revogadas as comutações antes deferidas em favor do apenado, com base nos Decretos 11.846/2023 e 12.338/2024, impondo-se a reforma da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão e indeferir as comutações de penas anteriormente deferidas, com base nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024.Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 1º, art. 3º e art. 9º e parágrafo único; Decreto 12.338/2024, art. 1º, art. 7º e parágrafo único e art. 13; CP, art. 76; CF/88, art. 84, XII; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - j. 17.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann - j. 05.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Antonio Carlos Choma - j. 16.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel. José Américo Penteado de Carvalho - j. 26.11.2025.... ()

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