I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena fundamentado no Decreto 12.338/2024. O sentenciado cumpre pena total unificada de 18 anos, 4 meses e 9 dias, oriunda de condenações por crimes comuns e crimes equiparados a hediondos, notadamente tráfico de drogas e associação para o tráfico. A negativa da benesse decorreu da ausência de cumprimento da fração de dois terços da pena relativa aos delitos impeditivos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a norma prevista no Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único, impõe o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo como condição inafastável para a análise e concessão da comutação referente às penas dos crimes não impeditivos, em caso de concurso de infrações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ato presidencial estabelece que, para fins de indulto e comutação, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25.12.2024, conforme o art. 7º. O somatório das reprimendas impede a análise isolada de cada condenação.4. O parágrafo único do Decreto 12.338/2024, art. 7º, ao dispor sobre a hipótese de concurso com crime impeditivo, determina que o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo não será declarado enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena imposta ao crime impeditivo.5. O Poder Judiciário, ao examinar o pleito, deve ater-se aos limites objetivos fixados pelo decreto, de forma que não é cabível a alteração de seu conteúdo, de forma que não invada a competência privativa do Presidente da República.6. A partir dos dados da execução penal, observa-se que o reeducando não havia atingido a fração mínima de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos (tráfico e associação para o tráfico) até a data-base de 25.12.2024, o que torna imperativo o indeferimento da pretensão.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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