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Doc. ADM Direito 312.9289.9818.4548

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 12.338/2024. CONCURSO DE CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena fundamentado no Decreto 12.338/2024. O sentenciado cumpre pena total unificada de 18 anos, 4 meses e 9 dias, oriunda de condenações por crimes comuns e crimes equiparados a hediondos, notadamente tráfico de drogas e associação para o tráfico. A negativa da benesse decorreu da ausência de cumprimento da fração de dois terços da pena relativa aos delitos impeditivos, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Decreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a norma prevista no Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único, impõe o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo como condição inafastável para a análise e concessão da comutação referente às penas dos crimes não impeditivos, em caso de concurso de infrações.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ato presidencial estabelece que, para fins de indulto e comutação, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas até 25.12.2024, conforme o art. 7º. O somatório das reprimendas impede a análise isolada de cada condenação.4. O parágrafo único do Decreto 12.338/2024, art. 7º, ao dispor sobre a hipótese de concurso com crime impeditivo, determina que o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo não será declarado enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena imposta ao crime impeditivo.5. O Poder Judiciário, ao examinar o pleito, deve ater-se aos limites objetivos fixados pelo decreto, de forma que não é cabível a alteração de seu conteúdo, de forma que não invada a competência privativa do Presidente da República.6. A partir dos dados da execução penal, observa-se que o reeducando não havia atingido a fração mínima de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos (tráfico e associação para o tráfico) até a data-base de 25.12.2024, o que torna imperativo o indeferimento da pretensão.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2722.8789.8677

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO RESPONSÁVEL POR FILHO MENOR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 318, VI À EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS PATERNOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto por Alexandre Borges da Silva contra decisão da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios de Curitiba que indeferiu pedido de prisão domiciliar formulado com fundamento na LEP, art. 117 e no CPP, art. 318, VI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante demonstrou, mediante prova idônea, a imprescindibilidade de seus cuidados em relação ao filho menor de 12 anos, de modo a justificar a concessão excepcional da prisão domiciliar durante o cumprimento da pena em regime semiaberto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar a sentenciados recolhidos em regime semiaberto ou fechado, desde que demonstrada concretamente a imprescindibilidade da medida e a necessidade dos cuidados prestados pelo genitor ao filho menor.4. A condição de pai de criança menor de 12 anos não gera direito automático à prisão domiciliar, sendo indispensável a comprovação de que o apenado é efetivamente o único responsável pelos cuidados da criança e de que sua presença é insubstituível para a garantia de sua proteção e desenvolvimento.5. No caso dos autos, as declarações particulares apresentadas pela defesa não constituem prova suficiente da alegada incapacidade materna nem da inexistência de familiares aptos a prestar assistência ao menor, inexistindo estudo social, relatório do Conselho Tutelar ou outro elemento técnico que demonstre a imprescindibilidade dos cuidados paternos.6. Ademais, o agravante cumpre pena pela prática do crime de latrocínio, delito cometido com violência extrema e resultado morte, circunstância que recomenda especial cautela na flexibilização da execução penal, sobretudo diante da ausência de demonstração de situação excepcional apta a justificar a medida pretendida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto, com fundamento na condição de pai de criança menor de 12 anos, exige prova robusta da imprescindibilidade exclusiva dos cuidados paternos, não sendo suficiente a mera demonstração da filiação ou a apresentação de declarações unilaterais desprovidas de suporte técnico».Dispositivos relevantes citados: arts. 117 da Lei 7.210/1984; 318, VI, e parágrafo único, do CPP; CF/88, art. 227.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - M. Relatoria.... ()

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