1 - TJPRDIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. CONCURSO COM CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. EXIGÊNCIA DE DOIS TERÇOS DA PENA.
I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto visando à reforma de decisões que indeferiram pedidos de indulto e comutação de pena e impuseram exigência para apresentação de documentos para a remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se o apenado satisfaz o requisito temporal para a concessão de indulto ou comutação de pena, considerando o crime impeditivo, e se a exigência de apresentação de documentos de remição, exclusivamente pela unidade prisional, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A superveniência de decisões judiciais que deferem os pedidos de homologação de remições de pena e de progressão de regime acarreta a perda do objeto do agravo em execução a impugnarem os respectivos indeferimentos ou a exigência de apresentação de mais documentos. III.II. O Decreto 12.388/2024 exige o cumprimento de dois terços da reprimenda correspondente ao crime impeditivo, como o tráfico de drogas, para a concessão de indulto ou comutação de pena, não comportando flexibilização ou interpretação extensiva dos requisitos objetivos. IV. SOLUÇÃO DO CASO Agravo em execução parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único. V.II. Jurisprudência TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001501-61.2025.8.16.4321, * Não definida, Rel.: Desª. Subst. Andréa Fabiane Groth Busato, j. 25.08.2025.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO COM BASE NOS DECRETOS 11.302/2022 E 12.338/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o indulto ao reeducando e declarou extinta a punibilidade, de acordo com os Decretos 11.302/2022 e 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a outorga do indulto ao reeducando com base nos Atos Presidenciais 11.302/2022 e 12.338/2024III. Razões de decidir3.1. A inexistência de vedação quanto aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º autoriza, por interpretação literal e restritiva, a concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado. Na espécie, o reeducando satisfez as imposições objetivas para o deferimento do benefício, previstas no Decreto 11.302/2022, uma vez que respondia apenas por condenação relativa ao crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). 3.2. Já o indulto do Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, aplicável aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, como o delito de furto, condiciona-se à reparação do dano, por iniciativa voluntária do agente ou com evidência de propósito nesse sentido, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa. No caso, o reeducando não preencheu esse requisito, pois a restituição dos bens se deu por intervenção policial no momento do flagrante, sem qualquer conduta espontânea voltada à reparação do prejuízo. 3.3. É de competência privativa do Presidente da República a definição dos critérios para a outorga do indulto e da comutação da pena, sem que o Poder Judiciário possa interferir no exame de conveniência e oportunidade da medida.IV. Dispositivo4. Agravo em execução penal conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Decreto 11.302/2022, arts. 5º, 7º, VI e 11, parág. ún.; CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 09.03.2026; e TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.02.2026... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÕES NO CUMPRIMENTO DA PENA. PERÍODOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. MARCO TEMPORAL QUE, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DEVE CORRESPONDER À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. PROCESSO-CRIME INDICADO PELA DEFESA DEVIDAMENTE CONSIDERADO NO CÁLCULO EXECUTÓRIO. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE. SUFICIÊNCIA DO ENFRENTAMENTO DAS TESES DEVOLVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel, que, nos autos de Execução Penal, indeferiu o pleito de retificação da data-base para concessão de livramento condicional, mantendo como marco temporal o dia 23.11.2021. A Defesa sustentou que deveria ser considerada a data de 13.06.2014, correspondente à prisão em flagrante ocorrida nos autos de processo-crime 0005437-88.2014.8.16.0170, além de requerer a anotação da referida custódia na aba de eventos da Execução Penal e o prequestionamento da matéria. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de seu representante, pronunciou-se pelo conhecimento de não provimento do recurso.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a data-base para fins de concessão de livramento condicional deve corresponder à primeira prisão em flagrante do apenado, ocorrida em 13.06.2014, ou à última prisão ininterrupta, registrada em 23.11.2021; (ii) saber se há necessidade de retificação do histórico prisional, especialmente na aba de eventos da Execução Penal, para inclusão ou consideração da prisão ocorrida nos autos de processo-crime 0005437-88.2014.8.16.0170; e (iii) saber se há matéria a ser expressamente prequestionada para viabilizar eventual interposição de recursos às Instâncias Superiores.III. Razões de decidir3. A data-base para aferição do requisito objetivo do livramento condicional deve observar o efetivo e ininterrupto cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo inviável a adoção da primeira prisão como marco temporal quando houver posterior interrupção da custódia, sob pena de indevido cômputo, como pena efetivamente cumprida, de período em que o apenado permaneceu em liberdade provisória ou com o curso da Execução Penal suspenso.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os benefícios executórios, inclusive o livramento condicional, devem ser contados a partir da última prisão do apenado quando as prisões anteriores tiverem sido interrompidas, orientação igualmente adotada por este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. No caso concreto, a prisão em flagrante de 13.06.2014, ocorrida nos autos de processo-crime 0005437-88.2014.8.16.0170, não caracterizou início efetivo e ininterrupto do cumprimento da pena, uma vez que foi posteriormente concedida liberdade provisória ao apenado em 20.08.2014, além de terem sido verificadas outras interrupções no curso da Execução Penal, decorrentes de novas prisões com relaxamento ou concessão de liberdade provisória e de Decisões de suspensão do curso da Execução Penal.6. A última prisão ininterrupta do agravante ocorreu em 23.11.2021, ocasião a partir da qual permaneceu preso preventivamente durante o curso da Ação Penal, inclusive após a prolação da Sentença condenatória, razão pela qual referido marco deve ser mantido como data-base para eventual concessão de livramento condicional.7. Embora inviável a adoção da prisão em flagrante ocorrida nos autos de processo-crime indicados pela Defesa como data-base para o livramento condicional, verifica-se que o referido feito foi devidamente considerado no Relatório da Situação Processual Executória, inexistindo reparo a ser realizado também quanto ao referido Relatório.8. No tocante ao prequestionamento da matéria, assentou-se que não é exigível a menção expressa e individualizada a cada dispositivo legal ou constitucional indicado pela parte, sendo suficiente que a matéria devolvida tenha sido apreciada e enfrentada, admitindo-se o prequestionamento implícito, motivo pelo qual não se acolheu o pleito defensivo de prequestionamento expresso de todos os artigos invocados.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido__________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; LEP, art. 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 01.03.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 08.11.2025; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026.... ()
4 - TJPREmenta: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO «PROJETO BASTA/MASCULINO-SER» IMPOSTO COMO CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de condenado por crime de ameaça, cumprindo pena em regime aberto, com fundamento no decurso do prazo da pena, apesar da não conclusão do programa «Projeto Basta/Masculino-Ser» imposto como condição para o cumprimento da reprimenda. O recurso questiona a extinção da execução sem o cumprimento integral das condições estabelecidas na audiência admonitória, especialmente a participação no referido programa, e requer a manutenção da execução para garantir a efetiva conclusão da medida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível declarar extinta a punibilidade pelo decurso do prazo da pena imposta em regime aberto, sem o cumprimento integral da condição de participação e conclusão do «Projeto Basta», imposto como requisito para o cumprimento da reprimenda.III. Razões de decidir3. A extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena exige o cumprimento integral de todas as condições impostas, inclusive a participação e conclusão do «Projeto Basta".4. A ausência de resposta do Patronato Penitenciário não autoriza a extinção automática da execução, devendo o Juízo adotar medidas para regularizar a situação.5. O não cumprimento da condição do programa educativo inviabiliza o reconhecimento da extinção da punibilidade, comprometendo os fins ressocializadores da execução penal.6. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois o início do cumprimento da pena interrompeu o prazo prescricional.7. Deve ser restabelecida a execução penal, com nova intimação do sentenciado e do Patronato para garantir a participação e conclusão do programa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em regime aberto depende do cumprimento integral das condições impostas ao sentenciado, inclusive a participação e conclusão do programa educativo «Projeto Basta», não sendo suficiente o mero decurso do prazo da pena para o encerramento da execução penal._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 66, II, e art. 152, p.u.; Lei 11.340/2006, art. 45, p.u.; CP, arts. 109, VI, 110 e 117, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 24.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena do acusado não pode ser considerada cumprida só porque passou o tempo determinado, pois ele não terminou um programa chamado «Projeto Basta», que é obrigatório para quem cometeu violência doméstica. Esse programa é importante para ajudar a mudar o comportamento e proteger as vítimas. Como ele não cumpriu essa condição, a execução da pena deve continuar, e o juiz deve garantir que ele participe e conclua o programa antes de encerrar o caso.... ()
5 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Detração de prisão preventiva cumprida em processo distinto. Ação penal ainda em curso. Ausência de sentença absolutória ou de declaração de extinção da punibilidade. Indeferimento mantido quanto ao período compreendido entre 06/08/2025 e 01/09/2025. Interrupção da execução penal. Mandado de prisão expedido pelo juízo da execução e cumprido em 02/09/2025. Custódia que, a partir dessa data, passou a decorrer também de fundamento executório. Necessidade de retomada do cômputo da pena e de retificação do cálculo e do relatório da situação processual executória. Pedido de restabelecimento do regime semiaberto harmonizado. Revogação da prisão preventiva que não afasta a regressão cautelar ao regime fechado, diante da apuração de possível falta grave praticada durante a execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período de prisão preventiva entre 06/08/2025 e 11/11/2025, bem como o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, mantendo a interrupção da execução penal até o julgamento da ação penal relacionada a novo fato criminoso apurado durante o cumprimento da pena. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o período de prisão preventiva cumprido entre 06/08/2025 e 01/09/2025, em processo criminal distinto ainda em curso, pode ser detraído da pena objeto da execução; (ii) estabelecer se a execução penal pode permanecer interrompida após 02/09/2025, data do cumprimento do mandado de prisão expedido pelo próprio Juízo da Execução, em razão da regressão cautelar ao regime fechado; e (iii) determinar se a revogação da prisão preventiva no processo de conhecimento impõe o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado, apesar da pendência de apuração de possível falta grave. III. Razões de decidir: 3.Os arts. 42, do CP, 111, caput, e 66, III, «c», da LEP, autorizam o cômputo da prisão provisória na pena privativa de liberdade e atribuem ao Juízo da Execução competência para decidir sobre a detração quando o período não tiver sido considerado pelo Juízo de conhecimento para a definição do regime inicial. 4.A detração de prisão cautelar cumprida em processo distinto exige que a custódia decorra de fato posterior ao delito pelo qual o apenado cumpre pena e que, no processo relacionado à segregação provisória, sobrevenha absolvição ou declaração de extinção da punibilidade. 5. A ação penal relativa à prisão preventiva ocorrida entre 06/08/2025 e 01/09/2025 permanece em curso, sem sentença absolutória ou declaração de extinção da punibilidade, razão pela qual não estão preenchidos os requisitos para o imediato aproveitamento desse intervalo na execução penal. 6. Eventual condenação no processo distinto permite o cômputo da prisão cautelar na pena nele imposta, com posterior soma ou unificação das penas, enquanto eventual absolvição ou extinção da punibilidade autoriza a defesa a renovar o pedido de detração na execução em curso. 7. O cumprimento, em 02/09/2025, do mandado de prisão expedido pelo próprio Juízo da Execução acrescenta fundamento executório à custódia e determina a continuidade do cumprimento da pena no regime fechado cautelarmente estabelecido, sem amparo legal para a manutenção da interrupção após essa data. 8.A prisão preventiva decretada por fato diverso não autoriza a suspensão de execução penal já iniciada, pois o apenado permanece custodiado e à disposição do Poder Judiciário, e a suspensão indevida impede a contagem do tempo de cumprimento da pena e prejudica a futura progressão de regime. 9. A revogação da prisão preventiva no processo de conhecimento não afasta automaticamente a regressão cautelar decretada na execução, porque a custódia processual atende à necessidade de segregação durante a ação penal, enquanto a medida executória decorre da apuração de possível falta grave praticada durante o cumprimento da pena. 10.O LEP, art. 118, I, admite a regressão de regime pela prática de fato definido como crime doloso, e o reconhecimento da falta grave prescinde do trânsito em julgado da nova condenação, conforme a Súmula 526/STJ e o Tema 758, do Supremo Tribunal Federal. 11. A pendência de apuração do fato supostamente praticado em 06/08/2025 impede o restabelecimento imediato do regime semiaberto harmonizado, sem prejuízo de nova análise após a conclusão do procedimento destinado à verificação da falta grave. IV. Dispositivo: 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a interrupção da execução a partir de 02/09/2025 e determinar a retificação do cálculo da pena e do relatório da situação processual executória, mantendo-se o indeferimento da detração referente ao período entre 06/08/2025 e 01/09/2025 e a regressão cautelar ao regime fechado. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, III, «c», 111 e 118, I; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.08.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 07.12.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001669-97.2024.8.16.4321, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.... ()