I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedidos de retificação do Relatório de Situação Processual Executória, comutação da pena com base no Decreto 11.302/2022 e adequação do regime prisional para o aberto, sob a alegação de que cumpriu os requisitos necessários para a comutação da pena, considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do Relatório de Situação Processual Executória, a comutação da pena com base no Decreto 11.302/2022 e a adequação do regime prisional para o aberto.III. Razões de decidir3. A detração do período de prisão cautelar foi corretamente considerada, não havendo erro material no Relatório de Situação Processual Executória. 4. O agravante não preenche os requisitos legais para a comutação da pena, pois não havia pena de prestação de serviços à comunidade em execução na data-base do Decreto 11.302/2022, uma vez as penas restritivas de direitos foram reconvertidas em privativas de liberdade.5. A defesa não apresentou fatos novos que justificassem a reabertura da discussão sobre a adequação do regime prisional, que já havia sido fixado anteriormente.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 33; Decreto 11.302/2022, art. 15; CPP, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024.... ()
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