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Doc. ADM Direito 435.8008.3142.0537

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. PERÍODOS DE PRISÃO PREVENTIVA CORRETAMENTE LANÇADOS NO sistema SEEU. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. DETRAÇÃO REALIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA E UNIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 42. PRETENSÃO DE COMPUTAR O MESMO LAPSO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. art. 15. REQUISITO OBJETIVO não atendido. PENAs restritivas de direitos reconvertidas em pena PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à comunidade. precedentes do STJ PELA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE DECISÃO PROFERIDA E NÃO IMPUGNADA pela defensa em momento oportuno. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedidos de retificação do Relatório de Situação Processual Executória, comutação da pena com base no Decreto 11.302/2022 e adequação do regime prisional para o aberto, sob a alegação de que cumpriu os requisitos necessários para a comutação da pena, considerando o tempo de prisão cautelar já cumprido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do Relatório de Situação Processual Executória, a comutação da pena com base no Decreto 11.302/2022 e a adequação do regime prisional para o aberto.III. Razões de decidir3. A detração do período de prisão cautelar foi corretamente considerada, não havendo erro material no Relatório de Situação Processual Executória. 4. O agravante não preenche os requisitos legais para a comutação da pena, pois não havia pena de prestação de serviços à comunidade em execução na data-base do Decreto 11.302/2022, uma vez as penas restritivas de direitos foram reconvertidas em privativas de liberdade.5. A defesa não apresentou fatos novos que justificassem a reabertura da discussão sobre a adequação do regime prisional, que já havia sido fixado anteriormente.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 33; Decreto 11.302/2022, art. 15; CPP, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 290.7314.5362.8866

2 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO A PROGRAMA EDUCATIVO (PROJETO BASTA). AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PELO ESTADO POR IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. SITUAÇÃO QUE NÃO ISENTA O RÉU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO PREMATURA DA PENA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, sob o fundamento de que, embora não tenha concluído o Projeto Basta, a ausência de participação decorreu de falha estatal na convocação, tendo o apenado cumprido as demais condições do regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de convocação do sentenciado para participação em programa educativo fixado como condição do regime aberto autoriza a extinção da punibilidade sem o cumprimento integral da obrigação imposta na audiência admonitória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEP autoriza a fixação de condições específicas para o regime aberto, as quais vinculam o sentenciado até o integral cumprimento da reprimenda, sendo a extinção da pena condicionada ao atendimento de todas as obrigações impostas judicialmente.4. A falta de convocação pelo órgão responsável não afasta a exigibilidade da condição, constituindo obstáculo administrativo que pode justificar a reorganização do cronograma de execução, mas não autoriza o encerramento prematuro do processo executivo.5. Tratando-se de delito praticado no contexto de violência doméstica, a participação em programa reflexivo possui caráter pedagógico e preventivo, revelando-se medida essencial à finalidade ressocializadora da pena.6. O não comparecimento ao programa educativo fixado como condição inviabiliza o reconhecimento da extinção da punibilidade, impondo o prosseguimento da execução até o efetivo cumprimento da obrigação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Não é possível a extinção da pena até que o apenado cumpra todas as condições impostas para o regime aberto, inclusive o comparecimento a programas de ressocialização.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), art. 113 e 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Subst. Sérgio Luiz Patitucci - J. 14.12.2025.... ()

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