I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que indeferiu o pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, fundamentando-se na ausência de cumprimento do requisito objetivo para a concessão do benefício, uma vez que a reeducanda foi condenada à pena privativa de liberdade, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto a reeducanda cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, com base no Decreto 12.338/2024. III. Razões de decidir 3. O indulto, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo que se traduz no exercício de seu poder discricionário. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.4. Interpretando o dispositivo do Decreto 12.338/202, art. 9º, XV, percebe-se que a normativa limitou a concessão da benesse por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, aos reeducandos que tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, III, «b», do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CP, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto, às condenações à pena privativa de liberdade. No caso, como visto acima, a reeducanda foi condenada pela prática do crime de furto qualificado nos autos 0003553-93.2015.8.16.0168 à pena privativa de liberdade fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por 2 penas restritivas de direitos, fator que impede a concessão da benesse neste dispositivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: O indulto previsto no Decreto 12.338/2024 não pode ser concedido a reeducandos cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos, sendo a interpretação do dispositivo restritiva e de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 3º, I, e 9º, XV; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 13.10.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, j. 31.03.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 28.02.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2ºGrau Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2018; TJPR, 4ª C. Criminal, RA - 1742748-0, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 30.11.2017; TJPR, 3ª C. Criminal, RA - 1680104-0, Rel. Eugenio Achille Grandinetti, j. 17.08.2017; TJPR, 3ª C. Criminal, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 13.10.2021.... ()
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