Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 193.6682.7772.6821

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em Execução. Regressão cautelar de regime. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativ

as e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que determinou a reconversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, sob a justificativa de que o reeducando não compareceu para iniciar a execução da reprimenda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reversão cautelar das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.III. Razões de decidir3.1. É dever do reeducando atualizar seu endereço durante a execução da pena, conforme descrito no CPP, art. 367.3.2. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade configura medida cautelar necessária à localização do reeducando.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A substituição cautelar das penas restritivas de direitos por privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão, é cabível quando não for possível efetuar a intimação do reeducando devido ao seu paradeiro ignorado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei 7.210/1984, arts. 50, V, e 118, I; e Lei 11.343/2006, art. 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; e TJPR, 4002468-77.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.2603.1815.0008

2 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em Execução Penal. Decisão que determinou a extinção da punibilidade pelo término da pena imposta. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma, para o restabelecimento do processo de execução. Acolhimento. Réu que não concluiu a condição de comparecimento ao programa social «projeto basta». Ausência de cumprimento integral das condições impostas para o regime aberto. Impossibilidade de extinção da punibilidade no caso. Decisão reformada, para o fim de restabelecer a execução penal, devendo o magistrado adotar as medidas necessárias para viabilizar o cumprimento integral das condições impostas. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Londrina/PR que declarou extinta a punibilidade de sentenciado, sob a alegação de cumprimento da pena, embora não tenha sido comprovado o atendimento de todas as condições impostas no regime aberto, especialmente a participação no Programa «Basta». II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade é cabível quando o sentenciado, submetido ao regime aberto, não cumpre integralmente uma das condições especiais fixadas pelo juízo da execução, especificamente a participação no programa social de recuperação e reeducação do Projeto «Basta». III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade exige o cumprimento integral da pena imposta, incluindo todas as condições estabelecidas pelo juízo da execução para o cumprimento de pena no regime aberto. 4. O agravado não cumpriu a condição de participação no Projeto «Basta», essencial para a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena no regime aberto. 5. A extinção da punibilidade foi indevida, pois não houve comprovação do integral cumprimento das condições do regime aberto. 6. A decisão de extinguir a punibilidade compromete a finalidade pedagógica da pena e a ressocialização do sentenciado. 7. A participação em programas de reeducação e prevenção à violência, como o «Projeto Basta», integra as condições impostas pelo juízo da execução, de modo que seu descumprimento inviabiliza o reconhecimento da extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e provido, desconstituindo a decisão que declarou extinta a punibilidade do agravado, determinando o restabelecimento do curso da execução penal, com adoção das medidas necessárias ao cumprimento das condições impostas, especialmente quanto ao comparecimento e conclusão do Projeto Basta. Tese de julgamento: A extinção da punibilidade no regime aberto exige o cumprimento integral das condições impostas pelo juízo da execução, sob pena de comprometimento do processo de reeducação e ressocialização do apenado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei 7.210/1984, arts. 33, § 1º, «c», 113 e 152, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR 40015454920258160031 * Não definida, Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 15/12/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2025) Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punibilidade do sentenciado não pode ser considerada extinta porque ele não cumpriu todas as condições do regime aberto, especialmente a participação no Projeto Basta, que é importante para sua reeducação. O Ministério Público recorreu da decisão que havia declarado a extinção da punibilidade, argumentando que o sentenciado não completou as obrigações impostas. O Tribunal concordou com o Ministério Público e determinou que a execução penal continue, para que o sentenciado cumpra as condições necessárias, garantindo assim que ele tenha a chance de se reabilitar e evitar novos crimes. Vistos, relatados e discutidos estes autos.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.7411.5939.0397

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ACOLHIMENTO. APENADA QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO E DEIXOU DE DEMONSTRAR SER A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DE 12 ANOS, A SUA IMPRESCINDIBILIDADE OU QUE ELES SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a prisão domiciliar à apenada. 1.2. O Ministério Público alega que: a) a apenada cumpre pena em regime fechado; b) não há elementos probatórios nos autos executórios que evidenciem que ela é imprescindível aos cuidados dos filhos menores de idade, tampouco informações no sentido de que outros membros do núcleo familiar não possam fornecer os cuidados que eles necessitam. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a legalidade da decisão de que concedeu a prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O LEP, art. 117 estabelece que a prisão domiciliar é aplicável para os condenados em regime aberto. Logo, considerando que a apenada se encontra em regime fechado, resta inviabilizada a concessão do benefício. 3.2. Embora a jurisprudência dos tribunais superiores tenha estendido a concessão da prisão domiciliar aos apenados em regime fechado e semiaberto, exige-se a comprovação da imprescindibilidade do cuidado com o filho menor de 12 anos e de sua presença, pela inexistência de outra pessoa prestar os cuidados que os infantes necessitam. Ou seja, a existência, por si só, de filhos menores de 12 anos não traz uma garantia absoluta à mulher presa, mas sim, aborda um pressuposto mínimo dentre os indicados na LEP, art. 117. Todavia, no presente caso, verifica-se que as certidões de nascimento dos filhos, por si só, não esclarecem a informação de ser a agravada a única responsável pelos cuidados dos menores e de sua imprescindibilidade, tampouco que eles se encontrem em situação de vulnerabilidade. 3.3. A aplicação do CPP, art. 318-Anão é adequada, ao contrário do que consta na decisão agravada, tendo em vista que se refere a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para o fim de revogar a prisão domiciliar. Dispositivos relevantes citados: Lei de Execuções Penais, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 21.08.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, J. 10.10.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 02.10.2023. TJPR, 1ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff J. 13.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF