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Doc. ADM Direito 054.9015.8849.3997

1 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Data-base para benefícios executórios: última prisão. Suspensão formal da execução - liberdade. Reinício do cumprimento da pena com a última prisão. Compatibilidade com o tema repetitivo 1.006/stj. Ausência de violação aos arts. 619 e 315, § 2º, IV, do cpp. Inocorrência de ofensa aos arts. 111 da lep, 75, §2º, do CP e 927, III, do CPC/2015. Irrelevância, no caso, de apuração de falta disciplinar. Agravo regimental não provido.

1. A execução penal ficou formalmente suspensa entre 21/10/2020 e 23/7/2024 e foi reativada com a última prisão, em 23/7/2024. É escorreito fixar a data da última prisão como data-base para benefícios executórios, vedado o cômputo de período em liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 995.3104.0521.1064

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Data-base para benefícios executórios. Suspensão da execução e reinício do cumprimento com a última prisão. Inexistência de vícios do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, admitindo-se, ainda, a correção de erro material e, excepcionalmente, a modificação do julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 251.1005.5655.1665

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração np agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera reiteração de aclaratórios anteriormente julgados. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

1. Os embargos de declaração apresentados reproduzem, em essência, o conteúdo de aclaratórios anteriormente opostos e já rejeitados, sem indicação de vício novo ou questão distinta apta a inaugurar nova deliberação.

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