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Doc. ADM Direito 291.6698.6399.1828

1 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso de agravo em execução. Indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022. tráfico privilegiado. Recurso do Ministério Público não provido.

I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à apenada condenada por tráfico privilegiado, com base no Decreto 11.302/2022, após o cumprimento dos requisitos legais, declarando extinta a pena privativa de liberdade. O Ministério Público requer o afastamento do benefício, sustentando que a pena máxima abstrata para o crime é superior a cinco anos, o que contraria o disposto no art. 5º do referido decreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto à apenada condenada por tráfico privilegiado, mesmo com a pena máxima abstrata superior a cinco anos, com base no Decreto 11.302/2022.III. Razões de decidir3. O indulto é possível para condenados por tráfico privilegiado, conforme o §4º da Lei 11.343/06, art. 33, apesar da pena máxima abstrata ser superior a cinco anos.4. O Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI exclui expressamente as condenações por tráfico privilegiado das proibições de concessão de indulto.5. A decisão do juízo a quo foi fundamentada em precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de concessão de indulto para o crime de tráfico privilegiado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É possível a concessão de indulto natalino a condenados por tráfico de drogas na modalidade privilegiada, mesmo que a pena máxima abstrata seja superior a cinco anos, em razão da previsão expressa no Decreto 11.302/2022._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 4º; Decreto 11.302/2022, arts. 5º e 7º, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 903125/PR, Rel. Min. Antônio Saldanha, Sexta Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.03.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 15.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000359-28.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 18.05.2024.... ()

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