I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Pato Branco que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade na decisão proferida; e (ii) se é admissível, na fase de execução penal, a substituição da pena restritiva de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A LEP não prevê a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado da condenação, o que permite somente os ajustes quanto à forma de seu cumprimento.3.2. A definição da espécie de pena restritiva de direitos é atribuição exclusiva do juiz sentenciante, e não cabe ao reeducando escolher a modalidade que considere mais favorável.3.3. A prestação de serviços à comunidade pode ser executada em horários compatíveis com as atividades profissionais do reeducando.3.4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o juiz da execução tem competência apenas para adequar a forma de cumprimento da pena, e é vedado modificar sua natureza, conforme dispõem os arts. 66, V, ‘a’, 148 e 149, III, da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não é permitido ao Juízo da Execução substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após o trânsito em julgado, exceto em hipóteses excepcionais que comprovem a impossibilidade de cumprimento da pena original. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, V, ‘a’, 148 e 149, IIIJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 2.004.779, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000135-62.2025.8.16.0028, Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - j. 22.09.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote