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Doc. ADM Direito 173.4085.6007.7697

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA NA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 148 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 149. AUTORIZAÇÃO APENAS DA ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA, E NÃO DA SUA MODALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto da Comarca de Pato Branco que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há nulidade na decisão proferida; e (ii) se é admissível, na fase de execução penal, a substituição da pena restritiva de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade por pena de prestação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A LEP não prevê a possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado da condenação, o que permite somente os ajustes quanto à forma de seu cumprimento.3.2. A definição da espécie de pena restritiva de direitos é atribuição exclusiva do juiz sentenciante, e não cabe ao reeducando escolher a modalidade que considere mais favorável.3.3. A prestação de serviços à comunidade pode ser executada em horários compatíveis com as atividades profissionais do reeducando.3.4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o juiz da execução tem competência apenas para adequar a forma de cumprimento da pena, e é vedado modificar sua natureza, conforme dispõem os arts. 66, V, ‘a’, 148 e 149, III, da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Não é permitido ao Juízo da Execução substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária após o trânsito em julgado, exceto em hipóteses excepcionais que comprovem a impossibilidade de cumprimento da pena original. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 66, V, ‘a’, 148 e 149, IIIJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 2.004.779, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000135-62.2025.8.16.0028, Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - j. 22.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 464.6844.3914.4298

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de condenado, contra decisão interlocutória que determinou a retificação da data-base para concessão do livramento condicional, fixando-a no início efetivo do cumprimento da pena, em 20/10/2021. A defesa sustenta que a data-base deveria ser a da primeira prisão do condenado, independentemente de períodos de liberdade provisória, enquanto o Ministério Público defende que a data-base correta é a da última prisão ininterrupta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a data-base para concessão do livramento condicional deve ser fixada na data da primeira prisão do condenado ou na data da última prisão ininterrupta, considerando períodos de liberdade provisória e interrupções no cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPR estabelece que a data-base para concessão do livramento condicional deve ser o início efetivo do cumprimento da pena, correspondente à última prisão ininterrupta do apenado. III.II. O período de prisão provisória não pode ser computado novamente para antecipar o benefício do livramento condicional, pois não houve custódia ininterrupta. III.III. Permitir que a data-base corresponda à primeira prisão, desconsiderando a posterior concessão de liberdade provisória, esvaziaria os efeitos da interrupção do cumprimento da pena. IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 83; Lei 7.210/1984, art. 111; e art. 118. V.II Jurisprudência TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000458-96.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: Des. Ruy Alves Henriques - J. 15.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: Des. Celso Jair Mainardi - J. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 657.7826.4874.9463

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o indulto com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche as condições descritas no Decreto 12.338/2024, para a concessão do benefício.III. Razões de decidir3.1. O reeducando não satisfez as imposições objetivas para o deferimento do benefício, previstas no Decreto 12.338/2024.3.2. A análise para obtenção dos benefícios executórios deve considerar a totalidade das penas somadas, pois não é possível aplicar isoladamente para cada tipo penal.3.3. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV não se aplica quando a recuperação do bem furtado resulta de ação policial, e não de iniciativa voluntária do reeducando. 3.3 A jurisprudência estabelece que o Poder Judiciário deve se restringir ao exame das disposições prescritas no decreto presidencial, sem ampliá-las.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º, 9º, II e XV, e 12, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 159.6577.0404.4736

4 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Homologação de falta grave, regressão de regime prisional e perda de dias remidos. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, determinou a regressão do apenado ao regime fechado, fixou novo marco temporal para a obtenção de benefícios executórios e declarou perdidos 1/3 (um terço) dos dias remidos. O agravante requer a reforma da decisão para afastar a falta grave ou, subsidiariamente, fixar medida menos gravosa e determinar a não revogação dos dias remidos ou em patamar inferior a 1/3 (um terço). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta grave, a regressão do regime prisional e a perda dos dias remidos.III. Razões de decidir3. O agravante descumpriu as condições do monitoramento eletrônico, o que configura falta grave, conforme previsto na LEP.4. A prática de falta grave justifica a regressão do regime prisional, considerando a reiteração das condutas e o histórico do processo de execução.5. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram consideradas razoáveis para isentá-lo da punição pelas violações cometidas.6. A homologação da falta grave e a regressão de regime prisional se mostraram proporcionais às condutas praticadas, posto que o reeducando, mesmo ciente de que não seriam toleradas violações, as cometeu de forma reiterada, demonstrando seu desrespeito pelas ordens judiciais, não sendo caso de aplicação de medida menos gravosa.7. A perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada, considerando a natureza grave das faltas e a quantidade, bem como o pleno conhecimento do apenado acerca das regras disciplinares.IV. Dispositivo e tese8. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A violação reiterada das condições de monitoramento eletrônico por apenado em regime semiaberto, incluindo o rompimento da tornozeleira eletrônica e o desrespeito à área de inclusão, configura falta disciplinar de natureza grave, autorizando a regressão ao regime fechado de cumprimento da pena e a perda de até 1/3 dos dias remidos._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI, 39, V, 127, 146-D; CPP, art. 118.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.209, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000038-07.2022.8.16.0048, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, j. 01.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000268-06.2025.8.16.0190, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 14.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000539-77.2024.8.16.0019, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 05.08.2024.... ()

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