1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo em execução interposto contra decisão que a
colheu pedido do Ministério Público para retificar a fração de cumprimento de pena para progressão de regime para 60% (3/5) e vedar o livramento condicional, em razão da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que retificou a fração para progressão de regime para 60% (3/5) e vedou o livramento condicional em razão da reincidência específica em crime hediondo ou equiparado está adequada e fundamentada conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A decisão do juízo da execução está devidamente fundamentada, com análise das circunstâncias pessoais do apenado.4. O agravante é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, o que exige o cumprimento de 60% (3/5) da pena para progressão de regime, conforme a LEP, art. 112, VII.5. A vedação ao livramento condicional é legalmente imposta pelo CP, art. 83, V, que proíbe o benefício a reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, e pelo Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, que veda o livramento condicional aos condenados reincidentes específicos no delito de tráfico de drogas.6. A reincidência é uma circunstância pessoal que deve ser considerada na fase de execução penal, afetando a totalidade das penas somadas.IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e negado provimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63; CP, art. 83, V; Lei 11.343/2006, art. 44, p.u.; Lei 13.964/2019, art. 112, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 30.05.2019; Súmula 83/STJ.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO MONITORADO E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu/PR que homologou falta disciplinar grave por descumprimento das condições do regime semiaberto monitorado, consistente na ausência de comparecimento para instalação da tornozeleira eletrônica, e determinou a regressão definitiva ao regime fechado. A agravante alegou ausência de dolo, situação de vulnerabilidade social e dependência química para afastar a falta grave ou, subsidiariamente, a aplicação de sanção menos gravosa, enquanto o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça defenderam a manutenção da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta disciplinar de natureza grave por descumprimento das condições do regime semiaberto monitorado, com consequente regressão definitiva ao regime fechado, é medida adequada diante da situação de vulnerabilidade social e dependência química alegada pela apenada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante tinha plena ciência das condições impostas para o regime semiaberto monitorado, especialmente a obrigação de manter endereço atualizado e comparecer para instalação da tornozeleira eletrônica, o que não cumpriu.4. A justificativa da agravante, baseada em dependência química e situação de rua, não foi comprovada documentalmente e não afasta a responsabilidade pelo cumprimento das condições do regime.5. A conduta de descumprimento das condições configura falta disciplinar grave, autorizando a homologação da falta e a regressão definitiva ao regime fechado, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada.6. A ausência de comunicação da agravante sobre impedimentos ou dificuldades para cumprimento das obrigações reforça o caráter deliberado do descumprimento.7. A prática da falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, sendo correta a fixação da data da recaptura como marco para o reinício da contagem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado.Tese de julgamento: A homologação da falta disciplinar de natureza grave por descumprimento das condições do regime semiaberto monitorado, inclusive pela não instalação da tornozeleira eletrônica e pela não atualização do endereço, justifica a regressão definitiva ao regime fechado, não sendo afastada pela alegação de vulnerabilidade social ou dependência química sem comprovação documental adequada, cabendo a fixação da data da recaptura como marco para a progressão de regime._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, V e VI, 112, § 6º, 118, I, 127, 146-C, II, p.u. I, e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Sexta Turma, j. 05/12/2023; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 29/09/2025; TJPR, 4001170-90.2024.8.16.0190, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01/03/2025; TJPR, 4000650-55.2024.8.16.0021, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19/08/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/12/2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 28/09/2021; TJPR, 0081045-05.2023.8.16.0000, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 25/09/2023; TJPR, 4000372-27.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14/09/2024; TJPR, 4002497-64.2022.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 20/08/2022; TJPR, 4000702-23.2022.8.16.4321, Relª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 02/05/2022; TJPR, 4002924-33.2021.8.16.0009, Relª Subst. Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 06/12/2021; TJPR, 4002986-96.2025.8.16.431, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 04/10/2025.Resumo em linguagem acessível:A decisão manteve a punição contra a pessoa que não cumpriu as regras do regime semiaberto com monitoramento eletrônico, porque ela não compareceu para colocar a tornozeleira eletrônica e não atualizou seu endereço, mesmo sabendo que isso era obrigatório. Apesar de alegar que vive na rua e tem problemas com drogas, não apresentou provas que justificassem o descumprimento. Por isso, o juiz entendeu que ela agiu de forma consciente ao desobedecer às regras, aplicou a falta grave e determinou que ela volte a cumprir a pena em regime fechado, ou seja, com mais restrições.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE INDULTO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA TÉCNICA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto em favor de DHJON DIEGO MARCELINO MENDONÇA contra decisão proferida pelo juízo da execução que considerou prejudicada a análise de mérito de pedido de indulto, fundamentado no Decreto 11.846/2023.2. A defesa técnica pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a benesse constitui direito adquirido de natureza meramente declaratória, e que a incidência do decreto deveria operar efeitos retroativos, trazendo reflexos positivos na antecipação do cômputo do prazo depurador da reincidência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se remanesce interesse de agir na apreciação de pedido de indulto quando a reprimenda corporal já se encontra extinta pelo seu total cumprimento, visando precipuamente a antecipação do marco inicial para a contagem do prazo depurativo da reincidência e de eventual reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A consolidação do cumprimento integral da sanção retira do sentenciado o interesse de agir em qualquer demanda que objetive alterar o desfecho da execução, porquanto a pretensão punitiva e executória do ente estatal já se exauriu por completo.5. A jurisprudência pátria, consolidada nas cortes superiores, orienta-se firmemente no sentido de que é juridicamente incabível a incidência de comutação ou indulto sobre punição que já não mais subsiste no mundo jurídico, caracterizando nítida perda superveniente de objeto processual.6. A utilidade da intervenção recursal exige a adequação da providência pleiteada para alterar concretamente a situação do indivíduo; contudo, a eventual declaração de extinção por força de decreto presidencial configuraria ato inócuo e desprovido de efetividade prática imediata após a liberdade plena ter sido alcançada com a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em data anterior ao pedido de indulto.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO (LEP, art. 52). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução interposto pela defesa contra a r. decisão que, após a realização de audiência de custódia e justificação, homologou falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução (LEP, art. 52), revogou a monitoração eletrônica, determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, declarou a perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos e alterou a data-base para 16/11/2025.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber: (i) se a homologação da falta grave por fato definido como crime doloso depende da prévia prolação de sentença penal condenatória no juízo do conhecimento; (ii) se a concessão de liberdade provisória no processo de conhecimento e o alegado valor ínfimo do bem subtraído afastam a infração disciplinar; (iii) se a perda de dias remidos constitui faculdade do juízo da execução e, subsidiariamente, se a fração de 1/5 deve ser reduzida a 01 (um) dia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, exigindo-se apenas que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (Tema 758 do STF; Súmula 526/STJ). A sentença condenatória figura, na tese firmada no RE 776823, como meio apto a suprir a instrução em sede executiva, e não como requisito de validade da homologação.4. Na espécie, a apuração observou o rito da LEP, art. 118, § 2º e do Tema 941, do STF, com realização de audiência de justificação, na qual o sentenciado foi ouvido, assistido por defesa técnica, com prévia entrevista reservada e posterior manifestação das partes.5. A infração disciplinar está lastreada no auto de prisão em flagrante, na circunstância de o apenado ter sido surpreendido em poder da res furtiva, na companhia de terceiro e portando tornozeleira eletrônica, e, sobretudo, no reconhecimento, pelo próprio sentenciado, em audiência, de que ingressou no imóvel e de lá retirou os bens.6. A concessão de liberdade provisória no juízo do conhecimento não infirma a falta grave, porquanto afere a necessidade de medida cautelar pessoal em relação a quem se presume inocente, e não a existência do fato para fins disciplinares, incidindo a independência entre as esferas de apuração.7. O valor atribuído ao bem subtraído não constitui, na seara executória, causa de exclusão da falta grave, cuja aferição recai sobre a prática de fato previsto como crime doloso, sendo certo que a contumácia do agravante e as circunstâncias concretas da subtração afastam qualquer juízo de irrelevância penal.8. A regressão ao regime fechado é consequência expressamente prevista na LEP, art. 118, I e revela-se necessária e proporcional, sobretudo porque o novo fato sobreveio semanas após a realização de anterior audiência de justificação e a concessão de nova oportunidade ao sentenciado.9. A revogação de dias remidos constitui medida impositiva decorrente do reconhecimento da falta grave (LEP, art. 127), remanescendo ao Juízo da Execução discricionariedade apenas quanto à fração, que, fixada em 1/5 — patamar intermediário e inferior ao máximo legal —, mostra-se idoneamente motivada e proporcional (LEP, art. 57), não havendo falar em direito adquirido oponível à sanção disciplinar.10. A alteração da data-base para a data da última infração disciplinar decorre de imposição legal (LEP, art. 112, § 6º) e da Súmula 534/STJ.11. A superveniente rejeição da denúncia no processo de conhecimento, pois aplicado o princípio da insignificância, não vincula o juízo da execução nem impõe o afastamento da falta grave, porquanto a instrução disciplinar se completou de forma autônoma, em sede executiva, e a independência mitigada entre as instâncias somente cede diante da comprovada inexistência do fato ou da negativa de autoria (art. 386, I e IV, do CPP), hipóteses estranhas à espécie.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A homologação de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado e a própria prolação de sentença condenatória no juízo do conhecimento, bastando que a apuração se dê com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante audiência de justificação (LEP, art. 118, § 2º; Temas 758 e 941 do STF; Súmula 526/STJ). 2. A concessão de liberdade provisória no processo de conhecimento não afasta a falta grave, dada a independência entre as esferas de apuração e a diversidade dos juízos de valor nelas realizados. 3. A revogação de dias remidos é consequência impositiva da falta grave, cabendo ao Juízo da Execução discricionariedade apenas quanto à fração, cuja fixação em patamar intermediário, motivada nos vetores da LEP, art. 57, não ofende a proporcionalidade. 4. 2. A rejeição da denúncia no processo de conhecimento, considerndo-se a aplicação do princípio da insignificância, não vincula o juízo da execução quanto à falta grave regularmente apurada em sede executiva, ressalvadas as hipóteses de comprovada inexistência do fato ou de negativa de autoria.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 52; 57; 112, § 6º; 118, I e § 2º; 126; 127; 128 e 146-D, II; CP, art. 155; CPP, arts. 304, § 1º, e 312; CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV, LV e LVII; Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 8º, item 2.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 758), Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 07/12/2020, DJe 23/02/2021; STF, Súmula Vinculante 9/STF; Súmula 526/STJ; Súmula 534/STJ; STJ, AgRg no HC 863.389/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26/02/2024, DJe 28/02/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17/12/2024, DJEN 31/12/2024; STJ, AgRg no HC 869.141/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 18/03/2024, DJe 20/03/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04/02/2025, DJEN 14/02/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4002583-64.2024.8.16.4321, Relª Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 30/09/2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000001-71.2026.8.16.0037, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11/05/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 01/03/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma, j. 17/05/2026.... ()