Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6261.2386.8543

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Reincidente. Vedação de livramento condicional. Incidência do óbice da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF