I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a remição integral da pena pela conclusão do ensino médio ao apenado, sendo que o parquet sustenta que a remição deve ser proporcional, uma vez que grande parte das disciplinas foi cursada antes da prática delituosa, ocorrida em 03/05/2008. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a remição da pena deve ser concedida de forma integral ou proporcional, considerando as disciplinas cursadas pelo apenado antes e depois da prática delituosa.III. Razões de decidir3. A remição da pena deve considerar apenas atividades educacionais realizadas após o cometimento do crime, conforme a LEP, art. 126.4. Disciplinas cursadas antes do crime não podem ser contabilizadas para a remição, pois isso violaria a finalidade ressocializadora da execução penal.5. A remição proporcional de 66 dias foi calculada com base nas disciplinas concluídas após o delito, respeitando o nexo temporal exigido pela legislação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para conceder apenas a remição proporcional da pena, correspondente a 66 dias, pelo estudo cursado no período posterior à infração penal.Tese de julgamento: A remição da pena por estudo somente é admitida quando as atividades educacionais são realizadas após o início da execução penal, sendo irrelevante a data em que o conhecimento foi adquirido antes do cometimento do crime._________Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, art. 126, caput e § 6º; L. 9.430/1996, art. 1º; L. 12.594/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 995.755, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 4000691-14, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a remição da pena do apenado deve ser feita de forma proporcional, ou seja, ele só pode reduzir sua pena pelos estudos que fez depois de cometer o crime, e não pelos estudos que fez antes. O Ministério Público pediu que a decisão anterior, que concedeu a remição integral, fosse mudada, argumentando que as disciplinas cursadas antes do crime não deveriam contar. O Tribunal concordou com esse pedido e determinou que a remição da pena será de 66 dias, correspondendo apenas aos estudos realizados após o crime, respeitando assim a lei que exige que a remição seja baseada em esforços feitos durante o cumprimento da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote