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Doc. ADM Direito 471.6647.4137.8797

1 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Remição de pena pela conclusão do ensino médio. Recurso do Ministério Público CONHECIDO E provido, concedendo-se remição proporcional da pena (66 dias) correspondente ao estudo cursado pelo agravado somente no período posterior à infração penal.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a remição integral da pena pela conclusão do ensino médio ao apenado, sendo que o parquet sustenta que a remição deve ser proporcional, uma vez que grande parte das disciplinas foi cursada antes da prática delituosa, ocorrida em 03/05/2008. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a remição da pena deve ser concedida de forma integral ou proporcional, considerando as disciplinas cursadas pelo apenado antes e depois da prática delituosa.III. Razões de decidir3. A remição da pena deve considerar apenas atividades educacionais realizadas após o cometimento do crime, conforme a LEP, art. 126.4. Disciplinas cursadas antes do crime não podem ser contabilizadas para a remição, pois isso violaria a finalidade ressocializadora da execução penal.5. A remição proporcional de 66 dias foi calculada com base nas disciplinas concluídas após o delito, respeitando o nexo temporal exigido pela legislação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para conceder apenas a remição proporcional da pena, correspondente a 66 dias, pelo estudo cursado no período posterior à infração penal.Tese de julgamento: A remição da pena por estudo somente é admitida quando as atividades educacionais são realizadas após o início da execução penal, sendo irrelevante a data em que o conhecimento foi adquirido antes do cometimento do crime._________Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/1984, art. 126, caput e § 6º; L. 9.430/1996, art. 1º; L. 12.594/2012, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 995.755, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, 4000691-14, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a remição da pena do apenado deve ser feita de forma proporcional, ou seja, ele só pode reduzir sua pena pelos estudos que fez depois de cometer o crime, e não pelos estudos que fez antes. O Ministério Público pediu que a decisão anterior, que concedeu a remição integral, fosse mudada, argumentando que as disciplinas cursadas antes do crime não deveriam contar. O Tribunal concordou com esse pedido e determinou que a remição da pena será de 66 dias, correspondendo apenas aos estudos realizados após o crime, respeitando assim a lei que exige que a remição seja baseada em esforços feitos durante o cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 862.5655.3571.1909

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE DUAS FALTAS GRAVES. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO E DECLAROU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA QUE ENSEJA REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO - PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - APENADO QUE CONTA COM MAIS DE 13 VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, CONSISTENTES NA AUSÊNCIA DE CARGA DO DISPOSITIVO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - CONDUTA QUE FRUSTRA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RUA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVIDÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS - CONSEQUÊNCIA LEGAL DA FALTA GRAVE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUANTO AO QUANTUM, OBSERVADO O LIMITE LEGAL (LEP, art. 127) - FIXAÇÃO EM 1/5 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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