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Doc. ADM Direito 230.4041.0980.7394

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c p artilha. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da réu.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1.1. A Corte Especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1.3. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1255.8845

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não conhecimento. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STJ. Mesmo que assim não fosse, o entendimento do tribunal de origem encontra ressonância na jurisprudência desta corte. Reincidência específica. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Resgate de 60% da pena. lep, art. 112, VII. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, o que não foi observado pela defesa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 10/12/2024).... ()

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