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Doc. ADM Direito 966.9959.1205.9581

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE FRENTE À RECEPÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto visando à

reforma da decisão que deferiu o pedido de remição da pena do agravado por ter sido aprovado no exame do ENEM, sob pretexto de que a benesse não está prevista na Lei 7.210/84.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena por aprovação no ENEM, mesmo que a LEP não preveja de forma explícita tal possibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Resolução CNJ 391/2021 prevê a remição por aprovação em exames de certificação, mesmo quando realizados de forma autônoma, fora de atividades regulares de ensino. Tal normativa é acolhida pelo TJPR.4. A jurisprudência admite a remição por aprovação em exames distintos, como o ENEM, pois possuem finalidades e graus de complexidade diferentes, além de estarem em consonância com o viés educativo e ressocializador da LEP.V. DISPOSITIVO5. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 943.3122.2387.9257

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Regressão cautelar de regime semiaberto por descumprimento de condições de monitoramento eletrônico. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento de pena do agravante para o modo fechado, revogou o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão, em razão do descumprimento das condições impostas (rompimento do aparelho de monitoração eletrônica).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que regrediu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado do apenado, sem esgotar todos os meios de intimação pessoal, é válida, e se houve violação ao contraditório e à ampla defesa.III. Razões de decidir3. O agravante descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado ao romper a tornozeleira eletrônica e não justificar sua conduta.4. A defesa não conseguiu localizar o apenado para apresentar justificativas, evidenciando a desídia do reeducando no cumprimento das obrigações.5. A regressão cautelar do regime é válida sem a necessidade de oitiva prévia do apenado, sendo garantido o contraditório em audiência de justificação posterior.6. A decisão de regressão cautelar foi fundamentada na gravidade das violações às condições do monitoramento eletrônico.7. A decisão atacada inclusive já determinou que, efetivada a prisão do apenado, os autos retornem conclusos para designação de audiência de justificação, onde ele poderá apresentar suas justificativas.IV. Dispositivo8. Recurso de agravo conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 66, VI; Lei 7.210/1984, art. 146-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000644-84.2025.8.16.0030, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4004705-50.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001283-39.2024.8.16.0030, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 525.9737.3965.0674

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Decreto 11.302/2012. Requisitos preenchidos. Concessão de indulto natalino. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que negou o pedido de indulto ao agravante, fundamentando-se no fato de que o trânsito em julgado da condenação ocorreu apenas em 19/06/2024, o que impediria a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022. A defesa argumentou que o apenado preenche os requisitos para a concessão do indulto, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu após a publicação do decreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado, considerando o trânsito em julgado da condenação e os requisitos estabelecidos pelo Decreto 11.302/2022.III. Razões de decidir3. O indeferimento do indulto foi feito de forma prospectiva, sem considerar as condições estabelecidas até a data da publicação do decreto.4. O trânsito em julgado da condenação, de forma posterior, não impede a concessão do indulto, desde que o apenado preencha os requisitos do Decreto 11.302/2022.5. O entendimento do STJ é de que o indulto deve observar estritamente os critérios estabelecidos pela Presidência da República, sem interpretação ampliativa.6. O apenado foi condenado por crime cuja pena não impede a concessão do indulto, não havendo crimes impeditivos em sua ficha.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, concedendo o indulto.Tese de julgamento: O indulto presidencial deve ser concedido ao apenado que preenche os requisitos estabelecidos, independentemente do trânsito em julgado da condenação ocorrer após a publicação do decreto, desde que não haja crimes impeditivos para o recebimento do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; Decreto 11.302/2022, arts. 5º, parágrafo único, e 9º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 838.3760.7510.7622

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGA AS FALTAS GRAVES CONSISTENTES NA VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E NA PRÁTICA DE UM NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E A DETERMINAÇÃO DE REGRESSO DO APENADO PARA O REGIME FECHADO, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. (I) TRANSGRESSÃO DAS OBRIGAÇÕES INERENTES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APENADO QUE VIOLOU REITERADAMENTE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, DEIXANDO DE CARREGAR O APARELHO. FALTAS QUE SE CARACTERIZAM COMO GRAVES E FORAM DEVIDAMENTE CERTIFICADAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 50, VI; 39, II E V; E 146-D, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. (II) COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 52 E 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E DA SÚMULA 526/STJ. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAR A PRÁTICA DELITIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, JÁ RECEBIDA PELO JUÍZO SINGULAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E SUBSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME ESCORREITOS. (III) PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À REMIÇÃO DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE SE CONSUBSTANCIA COMO MEDIDA IMPOSITIVA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DA FALTA COMETIDA PELO REEDUCANDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR APENAS QUANTO À FRAÇÃO DE PERDA, FIXADA EM 1/5. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANTO À FRAÇÃO DE REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. AUSENTE QUAISQUER MÁCULAS NA DECISÃO HOSTILIZADA, QUE FOI ANCORADA EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O não cumprimento dos deveres impostos ao apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, consoante a disposição do parágrafo único do art. 146-C e art. 146-D, II, ambos da LEP. 2. Não obstante a ciência do apenado quanto ao teor do mandado de monitoração eletrônica, que imputava o dever de observância às áreas de inclusão e manutenção da bateria do equipamento carregada, foram constatadas diversas violações às regras, o que possibilita a regressão ao regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I. 3. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave para fins disciplinares e sujeita o reeducando à regressão de regime, consoante delineado no art. 52 e art. 118, I, ambos da Lei de Execuções Penais. 4. Não há ofensa ao devido processo legal ou ao princípio da presunção de inocência a regressão aplicada sob o fundamento da LEP, art. 118, I. Precedentes. 5. A Súmula 526/STJ pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução. 6. A revogação dos dias remidos consubstancia medida impositiva decorrente do cometimento de falta grave, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda. 7. Em razão da fundamentação idônea do Juízo da Execução ao fixar o quantum de 1/3 para a revogação dos dias remidos em razão da falta grave, homologada em razão da fuga do estabelecimento prisional, não há que se falar em desproporcionalidade da determinação de perda dos dias remidos em seu patamar máximo. 8. Não há quaisquer nulidades na fundamentação empregada para a imposição da perda de dias remidos no grau máximo (1/3) tendo em conta a gravidade concreta da falta cometida. Com efeito, a conduta de evasão prisional justifica a penalidade imposta, porque revela a falta de comprometimento e disciplina para com o cumprimento de sua pena. Precedente. 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.1428.7951.8311

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito da execução penal. Recurso de agravo em execução penal. Falta disciplinar grave por fuga, perda de dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa que homologou falta disciplinar grave por fuga durante atividade laboral externa, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e alterou a data-base para progressão de regime. O agravante requereu o reconhecimento do estado de necessidade para afastar a falta grave, subsidiariamente a redução da perda dos dias remidos e a exclusão da alteração da data-base, alegando bis in idem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a falta disciplinar grave por fuga praticada por apenado durante trabalho externo, bem como se é cabível a redução da perda de 1/3 dos dias remidos e o afastamento da alteração da data-base para progressão de regime por suposto bis in idem. III. Razões de decidir 3. A falta grave de fuga está configurada pela evasão do apenado do local de trabalho externo, rompendo a custódia estatal, independentemente do tempo de permanência fora da vigilância. 4. A justificativa apresentada pelo agravante, baseada em supostas ameaças, não foi comprovada por elementos objetivos, nem houve comunicação às autoridades competentes, o que afasta o reconhecimento do estado de necessidade. 5. A perda de 1/3 dos dias remidos foi fixada com base na gravidade da conduta, na quebra da confiança inerente ao trabalho externo e nas circunstâncias concretas do caso, estando devidamente fundamentada nos LEP, art. 57 e LEP art. 127. 6. A alteração da data-base para progressão de regime e a perda dos dias remidos possuem fundamentos e efeitos jurídicos distintos, não configurando bis in idem, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A fuga do apenado durante o exercício de trabalho externo configura falta disciplinar grave nos termos da LEP, art. 50, II, sendo legítima a perda de até 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base para progressão de regime, não configurando bis in idem a cumulação dessas sanções quando devidamente fundamentadas e comprovadas as circunstâncias do caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, II e V, 50, II e VI, 53, 57, 112, § 6º, e 127; CP, art. 24. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, AgEx 4000388-54.2020.8.16.0009, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 5ª Câmara Criminal, j. 25.05.2020; TJPR, AgEx 4000494-84.2021.8.16.0017, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 25.10.2021; TJPR, AgEx 4000590-02.2021.8.16.0017, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.09.2021; STF, RE 972.598/2016 (Tema 941), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 04.05.2020; Súmula 534/STJ.... ()

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