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Doc. ADM Direito 701.3094.5718.9702

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Alegação de que o apenado se encontrava em situação de vulnerabilidade social (morador de rua e dependente químico) - improvido - NÃO acolhimento da justificativa do apenado. Diversas violações ao monitoram

ento eletrônico. Apenado ciente das condições para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado e deixou de cumpri-las. Conduta que caracteriza falta grave por descumprimento de deveres. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 50, vi. Regressão ao regime fechado que se revela medida proporcional à censurabilidade da conduta. decição mantida. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE COMETIDA PELO APENADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PERDA DOS DIAS REMIDOS - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 57 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 127 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 570.8767.8201.2110

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME POR FALTA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. RECURSO DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO LEGAL DISPOSTA NO §1º, DO LEP, art. 112. IRRELEVÂNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que indeferiu a progressão de regime ao sentenciado, apesar do cumprimento do requisito objetivo e da boa conduta carcerária, com fundamento em exame criminológico desfavorável que apontou aspectos subjetivos relacionados à personalidade do apenado. A defesa requereu a reforma da decisão para concessão da progressão ao regime semiaberto, independentemente de novo exame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de progressão de regime ao semiaberto, fundamentado em exame criminológico desfavorável, é válido diante do cumprimento do requisito objetivo e do bom comportamento carcerário do sentenciado. III. Razões de decidir 3. Nos termos da nova redação dada ao art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais pela Lei 14.843 de 11 de abril de 2024, o cumprimento do requisito subjetivo para progressão do regime prisional deve ser aferido pelo atestado de boa conduta carcerária e pelo resultado do exame criminológico. Quanto à alegada inconstitucionalidade desse dispositivo, cumpre destacar que, antes mesmo da alteração promovida pela Lei 14.843/2024, já havia entendimento consolidado no sentido de que era admitida a exigência de exame criminológico se precedida de decisão fundamentada, inclusive com amparo na Súmula 439/STJ: «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». Ainda quanto ao tema, não deve ser desprezado que o § 1º da LEP, art. 112 (com redação dada pela Lei 14.843/2024), constitui norma de direito processual e não material, tendo, consequentemente, aplicação imediata aos feitos em andamento.4. No caso em tela, o exame criminológico constatou que o apenado praticou crimes graves, alguns com uso de grande violência, e que verbalizou arrependimento, mas «somente em função dos prejuízos próprios». E, a partir da análise psicológica, foi concluído que, embora assuma responsabilidade pelos atos, minimiza os fatos, demonstrando certo processo de reflexão, mas a sua expressão emocional não é condizente com o discurso. Registrou-se que o sentenciado é multirreincidente e não apresenta recursos morais e afetivos para desenvolver processo de elaboração e reparação diante da sua conduta e das consequências para as vítimas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, nos termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais, admitindo-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439/STJ)». ______________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; Lei 14.843/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000023-68.2021.8.16.0017, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 3ª C.Criminal, j. 03.05.2021; TJPR, Agravo em Execução 4000236-93.2025.8.16.0030, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000604-39.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000126-36.2024.8.16.0190, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000442-50.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.01.2023; TJPR, Agravo em Execução 4000776-83.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 12.07.2021; Súmula 439/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 468.9722.1385.2264

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, diante do resultado desfavorável do laudo do exame criminológico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se: (i) a exigência de exame criminológico para a progressão de regime encontra amparo legal e jurisprudencial; (ii) o resultado desfavorável do exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime, ainda que o apenado tenha cumprido o requisito objetivo e ostente bom comportamento carcerário recente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exigência de exame criminológico pode ser determinada pelo juiz com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado na Súmula 439/STJ e na Súmula Vinculante 26/STF, inexistindo qualquer irregularidade na decisão judicial que determinou a sua realização, sobretudo diante da gravidade e reiteração dos delitos praticados pelo agravante e do histórico prisional marcado por evasões e violações reiteradas das condições do monitoramento eletrônico.4. O exame criminológico revelou que o recorrente, embora cooperativo, ostenta extenso histórico de transgressão às normas da execução, com dezoito faltas disciplinares, três evasões do regime semiaberto (CPIM) com prática de novo crime — assalto à mão armada com troca de tiros com policial —, ausência de vínculos familiares consistentes e longo período afastado de atividade laboral lícita (desde 2012), elementos que evidenciam não preenchimento do requisito subjetivo, sendo a concessão da progressão considerada prematura pela equipe técnica.5. O parecer disciplinar favorável e o bom comportamento carcerário no atual estabelecimento não bastam, isoladamente, para autorizar a passagem ao regime intermediário, quando o conjunto dos elementos técnicos aponta para fundadas razões a desaconselhar a reinserção, mormente em face do remanescente de pena superior a doze anos e da reiterada frustração de oportunidades anteriores de cumprimento em regime mais brando.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime não ofende o princípio da individualização da pena, podendo ser determinada pelo juiz com base nas peculiaridades do caso concreto, observando-se o contido na LEP, art. 112, § 1º, bem como o entendimento sumulado pelo STJ e STF.» «2. O resultado desfavorável do exame criminológico constitui fundamento idôneo para a negativa de progressão de regime, sobretudo quando aliado a histórico prisional marcado por evasões, faltas graves e reiteradas violações de condições de execução.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 6º, 112, § 1º, e 118; CF/88, art. 5º, XLVI; CPP, arts. 157 e 182; Lei 14.843/2024.Jurisprudência relevante citada: Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/10/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 18/09/2018; TJPR, AgEP 4000309-65.2025.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 07/06/2025; TJPR, AgEP 4001217-59.2024.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 17/03/2025; TJPR, AgEP Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 26/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 247.7211.0069.7389

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. APENADO REINCIDENTE. PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que, após a unificação de penas em execução penal, determinou o cumprimento da pena remanescente de 5 anos, 8 meses e 18 dias em regime fechado. A defesa sustentou a ilegalidade da fixação do regime mais gravoso, sob o argumento de que a pena unificada não ultrapassa 8 anos e de que inexistem falta grave apta a justificar regressão de regime, requerendo a manutenção do regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a fixação do regime fechado após a unificação das penas exige a ocorrência de falta grave ou de outro fato superveniente de natureza sancionatória; e (ii) estabelecer se a reincidência do apenado, em conjunto com pena remanescente superior a 4 anos e inferior a 8 anos, autoriza a fixação do regime fechado após a unificação.III. RAZÕES DE DECIDIRA unificação das penas prevista na LEP, art. 111 possui finalidade de reorganizar o título executivo mediante o somatório das reprimendas e a adequação do regime prisional ao novo quantum de pena, não possuindo natureza sancionatória.A regressão de regime disciplinada pela LEP, art. 118 constitui instituto distinto da unificação de penas, pois decorre da prática de falta grave durante a execução e produz efeitos próprios relacionados à conduta do apenado.A redefinição do regime prisional decorrente da unificação das penas não depende da comprovação de falta grave, por se tratar de providência jurídica autônoma fundada na superveniência de nova condenação e na necessidade de adequação da execução penal.A circunstância de as condenações unificadas envolverem infrações para as quais foram originalmente fixados regimes mais brandos não impede a readequação do regime prisional após o somatório das penas.A pena remanescente apurada supera 4 anos e não excede 8 anos, estando comprovada a reincidência do apenado, o que autoriza a fixação de regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A unificação das penas constitui providência autônoma destinada à reorganização da execução penal e à adequação do regime prisional ao novo quantum de pena. 2. A readequação do regime prisional decorrente da unificação das penas não exige a prática de falta grave nem se confunde com a regressão de regime prevista na LEP, art. 118. 3. A reincidência do apenado, associada a pena remanescente superior a 4 anos e inferior a 8 anos, autoriza a fixação do regime fechado após a unificação das penas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CP, art. 33, § 2º, «b»; CPP, art. 593; LEP, arts. 111, 118 e 197; Súmula 700/STF; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000052-62.2026.8.16.0173, Rel. Constantinov, j. 23.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 479.0031.7108.1890

5 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESATIVAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO ESTATAL. PRETENDIDA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PELO ENTE MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A MEDIDA CAUTELAR. CONTEMPORANEIDADE DA SITUAÇÃO IRREGULAR. DECISÕES REFORMADAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ contra decisões proferidas em execução penal que determinaram a intimação do apenado para apresentar justificativa acerca de infrações relacionadas ao monitoramento eletrônico e, posteriormente, designaram audiência de justificação.1.2. O agravante requer a reforma das decisões para que seja decretada a regressão cautelar do regime de cumprimento da pena, com expedição de mandado de prisão, sustentando o reiterado descumprimento das obrigações inerentes ao monitoramento eletrônico, a ocorrência de diversas violações registradas e a permanência do apenado sem fiscalização efetiva desde a desativação do equipamento.1.3. Apresentadas contrarrazões. A decisão foi mantida em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o histórico de violações relacionadas ao monitoramento eletrônico e a subsequente ausência de fiscalização estatal autorizam a regressão cautelar do regime prisional.2.2. Saber se a regressão cautelar depende de prévia audiência de justificação do apenado.2.3. Saber se a alegada ausência de contemporaneidade dos fatos ou a constituição de defesa técnica afastam a necessidade da medida cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravado foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica e foi regularmente cientificado das obrigações decorrentes da utilização do equipamento.3.2. Os relatórios constantes dos autos revelam sucessivos descumprimentos relacionados ao monitoramento eletrônico, consistentes em descarregamento da bateria, permanência prolongada sem recarga adequada e violações das áreas de inclusão, culminando com a desativação do equipamento e a perda integral da fiscalização estatal.3.3. A completa interrupção do monitoramento desde 2021 extrapola mera irregularidade administrativa e configura situação equiparável, ao menos em sede cautelar, à evasão do sistema de execução penal, por inviabilizar o controle estatal sobre o cumprimento da pena.3.4. A exigência de prévia oitiva do condenado prevista na LEP, art. 118, § 2º e reafirmada pelo STF no Tema 941 refere-se à regressão definitiva de regime, não impedindo a adoção de providências cautelares destinadas à preservação da efetividade da execução penal.3.5. A jurisprudência admite a regressão cautelar sem prévia audiência de justificação em hipóteses de fuga ou de prática de falta grave, por se tratar de medida provisória e instrumental.3.6. Não há ausência de contemporaneidade, pois os efeitos da conduta permanecem atuais na medida em que o apenado continua sem monitoramento válido e sem regularizar sua situação perante a execução penal.3.7. A constituição de advogado não supre o dever pessoal do condenado de observar as condições impostas para o cumprimento da pena nem afasta a necessidade da providência cautelar.3.8. A postergação da apreciação do pedido ministerial e a mera designação de audiência de justificação permitem a manutenção de situação incompatível com as finalidades da execução penal, impondo-se a regressão cautelar para resguardar a efetividade da reprimenda.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, ao fito de determinar a regressão cautelar do apenado Osmar Schmidt Neto para o regime fechado, com a imediata expedição de mandado de prisão, resguardando-se a realização da audiência de justificação para momento posterior à sua efetiva captura e apresentação ao Juízo da Execução.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II; LEP, art. 118, I; LEP, art. 118, § 2º; LEP, art. 146-C e LEP, art. 146-D; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 941; TJMS, Habeas Corpus Criminal 1420031-75.2025.8.12.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 16.12.2025; TJPR, Agravo em Execução 4001259-11.2024.8.16.0030, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 15.12.2024; TJGO, Agravo em Execução Penal 5181487-83.2023.8.09.0000, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, publ. 31.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 712.7997.8943.7257

6 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo em execução penal. Intempestividade de recurso em execução penal e homologação de falta grave com regressão de regime. Recurso de agravo não conhecido por intempestividade.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto que homologou falta grave, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado e aplicou a perda de um terço dos dias remidos, com pedido de manutenção do regime semiaberto e redução da perda dos dias remidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave, determinou regressão do regime semiaberto para fechado e perda de 1/3 dos dias remidos deve ser conhecido, diante da alegação de intempestividade. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de cinco dias, conforme previsto no CPP, art. 586 e Súmula 700/STF. 4. A decisão que determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado e a perda de um terço dos dias remidos está correta, pois fundamentada na prática de falta grave consistente na prática de novo crime. 5. Não há constrangimento ilegal patente que justifique a revisão da decisão de primeiro grau, estando esta em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: É intempestivo o recurso de agravo em execução penal interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no CPP, art. 586 e na Súmula 700/STF, não sendo conhecido o pedido decorrente dessa intempestividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 586, caput; LEP, art. 197; CPP, arts. 581 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Crim. 4000169-37.2023.8.16.0083, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 15.06.2023; TJPR, Ag. Crim. 4001113-35.2022.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Ag. Crim. 4002899-20.2021.8.16.0009, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 06.12.2021; Súmula 700/STF; Súmula 526/STJ.... ()

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