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Doc. ADM Direito 546.9255.9858.4331

1 - TJPR Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão de indeferimento da concessão do livramento condicional, devido à ausência de cumprimento do requisito subjetivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de conceder-lhe o referido benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CP, art. 83, estabelece requisito - objetivo e subjetivo - para a concessão do livramento condicional, respectivamente: I) o cumprimento de parte exigida da pena aplicada; II) comprovação: a) do bom comportamento durante a execução da pena; b) do não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) do bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) da aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; e III) de que tenha reparado o dano causado pela infração, salvo a efetiva impossibilidade de fazê-lo.4. Embora a condição objetiva tenha sido alcançada em 13/11/2025, o reeducando não apresentou o comportamento satisfatório esperado, porquanto, ao longo da execução penal, cometeu cinco faltas graves homologadas, sendo a última datada de janeiro de 2024, o que resultou, inclusive, na regressão de regime. Aliás, recentemente, sobreveio informação de que ele se evadiu da unidade penal.5. Não houve o cumprimento regular dos deveres do preso, tampouco demonstração de aptidão para a reinserção social, em razão do reiterado comportamento inadequado, ainda que os atos indisciplinares sejam anteriores aos doze meses exigidos pelo requisito objetivo e mesmo que venha a obter a reabilitação.6. Trata-se de uma condição subjetiva autônoma (CP, art. 83, III, «a»), cuja avaliação deve considerar a integralidade da execução penal. Essa análise, inclusive, não está sujeita a limitação temporal (Tema Repetitivo 1.161 do STJ), nem pode ser interpretada de forma desfavorável ao apenado - in malam partem. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo conhecido e desprovido. Mantida a decisão recorrida.Tese de julgamento: «O reeducando não faz jus ao livramento condicional quando não preencher o requisito subjetivo da LEP, art. 83.»Dispositivos relevantes mencionados: CP, art. 83.Jurisprudência relevante mencionada: Tema 1.161, do 1STJ. AgRg no REsp. 2.026.722, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003285-10.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.09.2024.... ()

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