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Doc. ADM Direito 844.1090.5420.3944

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PARA REABILITAÇÃ

O DA FALTA GRAVE, CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA. NÃO PROVIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A ÚLTIMA SANÇÃO FOI APLICADA AO REEDUCANDO 9 (NOVE) MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME. DESÍDIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM DECRETAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS QUANDO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE QUE NÃO PODE PREJUDICAR O REEDUCANDO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DOS BENEFÍCIOS PRISIONAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO EXCESSO, DA HUMIDADE DAS PENAS ETC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público no qual se alega, objetivamente, a impossibilidade de progressão de regime diante do fato de que reeducando não atingiu o prazo para reabilitação da falta grave, afetando diretamente no requisito subjetivo para progressão de regime.Alegação de que o prazo é contado a partir da última sanção imposta, ou seja, em 18/07/2024, data da decretação da perda dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a reabilitação da falta grave cometida pelo agravado, para fins de progressão de regime do cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Nos termos do que prevê o art. 83 do Estatuto Penitenciário do Paraná e os arts. 57 e 127, da LEP, o reeducando adquire a condição de primário, ou seja, a reabilitação da falta grave, para fins de análise de um dos requisitos para progressão de regime, após o decurso de 1 (um) ano contado da data da última sanção imposta. 4. No caso em análise, a última sanção sobreveio 9 (nove) meses após a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime. A posterior decretação dos dias remidos, tendo como base a homologação anterior da falta grave, não pode prejudicar o reeducando, especialmente no que diz respeito aos benefícios da execução, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da humanidade das penas, da vedação ao excesso etc. de modo que deverá o recurso ser desprovido. IV. DISPOSITIVO.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0224.7879.8553

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime em execução penal para reincidência não específica. Agravo em Execução Penal provido, determinando a retificação da fração da pena para 40%. Interpretação mais favorável ao apenado, que possui acolhimento na jurisprudência do STJ e do STF.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo de origem que aplicou a fração de 60% no cômputo da pena, considerando o agravante reincidente em crime hediondo, tendo em vista condenação anterior por homicídio qualificado tentado. O agravante requer a aplicação da fração de 40%, argumentando que não é reincidente específico em crime hediondo e que há de se realizar aplicação mais favorável ao apenado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de 60% no cálculo da pena deve ser aplicada ao agravante, considerando sua alegação de não ser reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, ou se a fração correta seria de 40%.III. Razões de decidir3. A reincidência reconhecida para fins de execução penal precisa ser específica, não bastando a existência de condenação anterior. 4. Na hipótese de reincidência não específica, deve-se adotar o percentual de 40% para progressão de regime, conforme a LEP, art. 112, V.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução conhecido e provido, determinando a retificação da fração da pena para 40%.Tese de julgamento: Na hipótese de reincidência não específica em crimes hediondos ou equiparados, deve-se adotar a fração de 40% para progressão de regime, conforme a LEP, art. 112, V._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VII e V; CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 26.05.2021; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.09.2021; STJ, Tema Repetitivo 1084; Súmula Vinculante 63/STF.... ()

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