O DA FALTA GRAVE, CONTADO A PARTIR DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA. NÃO PROVIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A ÚLTIMA SANÇÃO FOI APLICADA AO REEDUCANDO 9 (NOVE) MESES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE E A DETERMINAÇÃO DA REGRESSÃO DE REGIME. DESÍDIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM DECRETAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS QUANDO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE QUE NÃO PODE PREJUDICAR O REEDUCANDO, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DOS BENEFÍCIOS PRISIONAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA VEDAÇÃO AO EXCESSO, DA HUMIDADE DAS PENAS ETC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público no qual se alega, objetivamente, a impossibilidade de progressão de regime diante do fato de que reeducando não atingiu o prazo para reabilitação da falta grave, afetando diretamente no requisito subjetivo para progressão de regime.Alegação de que o prazo é contado a partir da última sanção imposta, ou seja, em 18/07/2024, data da decretação da perda dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para a reabilitação da falta grave cometida pelo agravado, para fins de progressão de regime do cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Nos termos do que prevê o art. 83 do Estatuto Penitenciário do Paraná e os arts. 57 e 127, da LEP, o reeducando adquire a condição de primário, ou seja, a reabilitação da falta grave, para fins de análise de um dos requisitos para progressão de regime, após o decurso de 1 (um) ano contado da data da última sanção imposta. 4. No caso em análise, a última sanção sobreveio 9 (nove) meses após a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime. A posterior decretação dos dias remidos, tendo como base a homologação anterior da falta grave, não pode prejudicar o reeducando, especialmente no que diz respeito aos benefícios da execução, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da humanidade das penas, da vedação ao excesso etc. de modo que deverá o recurso ser desprovido. IV. DISPOSITIVO.5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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