I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que deferiu o livramento condicional ao reeducando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando satisfaz os pressupostos para a concessão do benefício executório, diante da alegação de que a falta grave se deu há mais de 5 (cinco) anos e não evidencia comportamento carcerário insatisfatório. III. Razões de decidir3.1. O reeducando não preenche o requisito subjetivo para o deferimento do livramento condicional, pois teve falta disciplinar de natureza grave homologada pelo Juízo de Execução.3.2. O exame do comportamento do reeducando deve abranger todo o histórico prisional, sem se limitar aos últimos 12 (doze) meses de cumprimento da pena.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, ‘a’ e ‘b’; e LEP, art. 131.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/4/2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - J. 08.12.2025... ()
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