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Doc. ADM Direito 361.6596.2791.2606

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Avaliação de todo o histórico prisional. Art. 112, § 7º, da lep. Inaplicabilidade. Súmula 7/stj. Inocorrência. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do parquet estadual, para restabelecer decisão do juízo de execução que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional ao sentenciado.... ()

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