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Doc. ADM Direito 719.9492.6390.8348

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do

Iguaçu que indeferiu o pedido de indulto da pena com base no Decreto 12.338/2024, sob a justificativa de que o agravante não preenchia os requisitos legais, especialmente por possuir condenações por crimes cometidos com violência e pena total superior a 12 anos. O agravante requereu o indulto de pena e de multa, alegando ser hipossuficiente e que o decreto não exigia fração mínima de cumprimento de pena para o seu caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche com os requisitos necessários para que seja concedido o indulto.III. Razões de decidir3. O recurso de Agravo em Execução foi considerado intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de cinco dias.4. O agravante não apresentou novos fundamentos ou argumentos que justificassem a rediscussão do mérito da decisão anterior.5. A preclusão temporal do direito de recorrer foi reconhecida, impedindo a análise do mérito do pedido de indulto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: É intempestivo o agravo em execução penal interposto após o prazo legal de cinco dias, inviabilizando o conhecimento do recurso e a análise do mérito da decisão agravada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798; Decreto 12.338/2024, arts. 4º e 9º, XV; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4004163-32.2024.8.16.4321, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000113-92.2025.8.16.0031, Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann, j. 10.09.2025; Súmula 700/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conhecer o recurso de Agravo em Execução Penal apresentado por Anderson Jose Feliciano, que pedia o indulto da pena. O motivo principal foi que o recurso foi apresentado fora do prazo legal de cinco dias, tornando-o intempestivo. Assim, a decisão anterior que negou o pedido de indulto foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 692.9601.9573.9126

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime em execução penal considerando reincidência. Recurso de agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu a alteração da porcentagem para progressão de regime, fundamentando-se na condição de reincidência específica do apenado, condenado por crime equiparado a hediondo, que exige o cumprimento de 60% da pena para progressão, em vez de 40%. O apenado sustenta... ()

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Doc. ADM Direito 176.0493.5836.9240

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME, E PERDA DE DIAS REMIDOS. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ESGOTAMENTO DE BATERIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RUA. DEVER DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE PERSISTE INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ - . FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME ADEQUADA. PERDA DE 1/10 DOS DIAS REMIDOS QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de Gisele de Fátima Bianki contra decisão que homologou falta grave consistente no esgotamento da bateria do dispositivo de monitoração eletrônica, determinando a regressão ao regime fechado, a perda de 1/10 dos dias remidos e a alteração da data-base. A agravante sustenta que, por estar em situação de rua, não tinha condições de manter o equipamento carregado, invocando as Resoluções 412/2021 e 425/2021 do CNJ.II. Questão em discussão2. A questão controvertida consiste em saber se a condição de pessoa em situação de rua afasta a configuração de falta grave por descumprimento das obrigações relativas ao monitoramento eletrônico, notadamente quanto à manutenção da carga da bateria do dispositivo, e se a sanção aplicada (regressão de regime e perda de 1/10 dos dias remidos) mostra-se adequada e proporcional.III. Razões de decidir3. O descumprimento das condições de monitoramento eletrônico, incluindo o esgotamento da bateria, caracteriza falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, V, autorizando a regressão de regime prevista na LEP, art. 118, I.4. A condição de pessoa em situação de rua, embora demande atenção e políticas públicas específicas, não exime o condenado da obrigação de cumprir as condições judicialmente impostas para o monitoramento eletrônico, sob pena de esvaziamento da eficácia da medida, em atenção ao precedente do STJ sobre o tema.5. A perda de 1/10 dos dias remidos mostra-se proporcional e razoável, situando-se bem aquém do limite legal de 1/3, demonstrando ponderação do magistrado a quo às circunstâncias do caso concreto.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 947.8658.3799.6272

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DEPPEN. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida em execução penal que homologou falta grave consistente no não retorno do apenado após saída temporária, reconhecendo a evasão da unidade prisional, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, fixando nova data-base para progressão de regime na data do cumprimento do mandado de prisão e determinando sua remoção para estabelecimento compatível com o regime fechado.1.2. A defesa postulou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, diante da não apreciação de alegação de intempestividade da manifestação ministerial. No mérito, requereu o afastamento da falta grave por inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que o não retorno decorreu de ameaças sofridas no estabelecimento prisional. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de sanção proporcional, sem regressão definitiva de regime, bem como a transferência para unidade prisional situada em Londrina/PR ou Curitiba/PR.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação.2.2. Saber se o não retorno do apenado ao estabelecimento prisional após saída temporária configura falta grave ou se estaria caracterizada hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.2.3. Saber se a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para progressão de regime e o indeferimento do pedido de transferência para outra unidade prisional devem ser mantidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a insurgência defensiva quanto à manifestação ministerial restou rejeitada de forma implícita pelos fundamentos adotados na decisão, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes.3.2. A manifestação ministerial não pode ser considerada intempestiva, porquanto o pedido de dilação de prazo foi formulado durante o curso do prazo originalmente concedido, inexistindo prova apta a afastar a justificativa apresentada.3.3. Ainda que houvesse eventual irregularidade procedimental, inexiste demonstração de prejuízo concreto à defesa, que exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa.3.4. O não retorno do apenado ao estabelecimento prisional após a saída temporária caracteriza falta grave prevista na LEP, art. 50, II, por equiparação à fuga.3.5. A evasão somente cessou com a recaptura do reeducando, após aproximadamente quarenta dias em local incerto.3.6. A alegação de ameaças sofridas no estabelecimento prisional não foi comprovada por elementos objetivos, limitando-se às declarações prestadas pelo próprio apenado.3.7. Compete à defesa demonstrar a existência dos fatos constitutivos da alegada inexigibilidade de conduta diversa, não se desincumbindo do respectivo ônus probatório.3.8. Não há registro de que o apenado tenha buscado providências formais junto às autoridades competentes para preservação de sua integridade física.3.9. Ainda que se admitisse a existência das alegadas ameaças, tal circunstância não justificaria a permanência do apenado em situação de evasão por período prolongado.3.10. A alegação de ausência de ânimo de fuga não encontra respaldo nos autos, pois a evasão não se encerrou por apresentação espontânea, mas em razão do cumprimento de mandado de prisão.3.11. A regressão ao regime fechado encontra amparo na LEP, art. 118, I, revelando-se adequada e proporcional diante da falta grave reconhecida.3.12. Mostra-se correta a fixação da nova data-base para progressão de regime na data do cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com a Súmula 534/STJ.3.13. O pleito de transferência para unidade prisional diversa deve ser inicialmente dirigido à administração penitenciária, responsável pela gestão de vagas e movimentação de pessoas privadas de liberdade, cabendo atuação jurisdicional apenas em momento posterior, se necessária.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XLVI, XLIX, LIV, e art. 93, IX, da CF; art. 156 e CPP, art. 563; art. 50, II, art. 66 e LEP, art. 118, I; art. 1º da Resolução 128/2019 da SESP/PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026; TJDFT, Processo 0754374-50.2023.8.07.0000, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, j. 29.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo 4000446-42.2021.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 21.03.2022; Súmula 441/STJ; Súmula 534/STJ; Súmula 535/STJ.... ()

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