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Doc. ADM Direito 731.7713.9835.2802

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO, BEM COMO A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REITERADAS VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO, PERDA DE SINAL GPS E DESCARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE DIFICULDADES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NA PERDA DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. GRAVIDADE DAS FALTAS E REITERAÇÃO DAS INFRAÇÕES, PRATICADAS MAIS DE 80 (OITENTA) VEZES EM UM MÊS. SANÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra Decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão do regime prisional do apenado e decretou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão de múltiplas infrações às condições do regime semiaberto harmonizado monitorado por tornozeleira eletrônica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da regressão do regime de cumprimento de pena, foi devidamente fundamentada e se a fração aplicada é proporcional à infração cometida.III. Razões de decidir3. Restou comprovado nos autos que o agravante descumpriu reiteradamente as condições impostas, com diversas violações de área de inclusão, descargas da bateria da tornozeleira e perda de sinal de GPS, sem apresentar justificativa plausível ou documentação capaz de demonstrar impedimento real.4. A mera alegação de vulnerabilidade social não afasta a configuração da falta grave, sendo ônus do apenado comprovar a existência de circunstâncias excepcionais que inviabilizem o cumprimento das condições impostas, o que não ocorreu no caso concreto.5. O elevado número de violações em curto espaço de tempo demonstra não se tratar de infração isolada ou de menor gravidade, mas sim reiteração de descumprimento das condições impostas, justificando a regressão de regime e a perda dos dias remidos em sua fração máxima.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução conhecido e não provido.________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, 50, 146-C e 146-D.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgEx 4000021-15.2023.8.16.0119, Rel. Desª Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 02.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 468.0707.8722.3257

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo na execução penal interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal que indeferiu o pedido de concessão da suspensão condicional da pena (sursis) em favor da agravante, que foi condenada a 2 anos de detenção em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa argumenta que a agravante preenche todos os requisitos legais para a concessão do sursis, mas a decisão recorrida foi fundamentada na ausência de um dos requisitos legais, conforme o CP, art. 77.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade para a concessão da suspensão condicional da pena (sursis).III. Razões de decidir3. A agravante não preenche o requisito do CP, art. 77, III, pois sua pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos.4. A decisão que indeferiu o pedido de sursis foi fundamentada, demonstrando que a aplicação da suspensão condicional da pena não era possível.5. A individualização da pena foi respeitada, pois a pena foi substituída com base nas condições pessoais favoráveis da agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: A reconversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade para fins de concessão de suspensão condicional da pena é vedada quando a pena já foi substituída por restritivas de direitos, conforme o disposto no CP, art. 77, III._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 77, III; CPP, art. 148; CTB, art. 302; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 582.136, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 566.3082.5783.1438

3 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Homologação de falta grave. Prática de fato definido como crime doloso. Prescindibilidade de sentença condenatória transitada em julgado. Elementos suficientes acerca da materialidade e da autoria. Superveniência de sentença penal condenatória no processo de conhecimento. Prática de falta grave que é causa de regressão a qualquer dos regimes mais gravosos. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão do juízo da execução que homologou falta grave, consistente na prática de novo crime doloso, e determinou a regressão ao regime fechado. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se devem ser afastadas a falta grave e as respectivas consequências, considerando a alegação de inexistência de lastro probatório mínimo ao seu reconhecimento; e (ii) saber se, em caso de manutenção da infração disciplinar, deve ser fixado o regime semiaberto. III. Razões de decidir: 3. De acordo com a Súmula 526/STJ e com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 758, é prescindível o trânsito em julgado de sentença condenatória para a homologação de falta grave consistente na prática de crime doloso, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais do reeducando na apuração da falta disciplinar. 4. As justificativas apresentadas pelo sentenciado e por sua defesa técnica não são suficientes para elidir a caracterização da infração disciplinar grave, mormente considerando que, no respectivo processo de conhecimento, foi proferida sentença que o condenou pelo delito praticado no curso da execução da pena. 5. A prática de falta grave é causa de regressão de regime, permitindo a transferência a qualquer dos regimes mais gravosos, nos termos da LEP, art. 118, I, independentemente da natureza e/ou quantidade de pena que venham a ser fixadas em eventual sentença condenatória pelo novo delito. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; LEP, arts. 52, 112 e 118. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758 de Repercussão Geral; STJ, Súmula 526, Terceira Seção, j. 13.05.2015; TJPR, RA 4005025-03.2024.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.04.2025; TJPR, RA 4000136-51.2024.8.16.0038, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 340.8814.4962.7170

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO RECONHECIDO EM CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE FRAÇÃO APLICÁVEL A CONDENADO PRIMÁRIO QUANTO À CONDENAÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. REINCIDÊNCIA COMO CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE PROJETA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS UNIFICADAS. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE PREJUDICIAL OU DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FRAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que deferiu a retificação do Relatório de Situação Processual Executória para aplicar a fração de 60% para fins de progressão de regime e vedar o livramento condicional, em razão do reconhecimento de reincidência específica em crime equiparado a hediondo. 1.2. O agravante cumpre pena unificada por dois crimes de tráfico de drogas. Era primário quanto à primeira condenação e tornou-se reincidente específico com a condenação superveniente pelo mesmo delito. 1.3. O agravante requer o restabelecimento da fração de 2/5 quanto à condenação anterior, sob o argumento de que era primário à época dos fatos e de que a irradiação da reincidência reconhecida apenas na condenação posterior configuraria retroatividade prejudicial e violação à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência reconhecida em condenação superveniente pode incidir sobre a fração de progressão de regime aplicável à condenação anterior, após a unificação das penas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A reincidência é circunstância de caráter pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas. 3.2. Após a unificação das penas, não subsiste fundamento para a manutenção de fração mais branda em relação à condenação anterior, ainda que o agravante fosse primário à época dos fatos apurados naquele processo. 3.3. A fração de 60% decorre da condição pessoal do apenado, atualizada no curso da execução por fato posterior, e não da aplicação de lei nova mais gravosa a fato pretérito. 3.4. A consideração da reincidência pelo juízo da execução não viola a coisa julgada, apenas orienta o cálculo dos benefícios executórios conforme a situação atual do sentenciado. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 63; CP, art. 83, V; LEP, art. 111; LEP, art. 112, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 15/04/2026, DJEN 22/04/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17/06/2026, DJEN 22/06/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. 4000522-65.2026.8.16.4321, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 05/05/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, j. 29/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 475.7145.1811.2631

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. FALTAS GRAVES AO LONGO DA EXECUÇÃO PENAL. TEMA REPETITIVO 1.161/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, embora reconhecido o implemento do requisito temporal, em razão da ausência de preenchimento do requisito subjetivo, diante do histórico prisional desfavorável do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional, especialmente diante da existência de faltas graves homologadas durante a execução penal e de alegada evolução atual do comportamento carcerário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O livramento condicional exige, além do requisito objetivo, o preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no CP, art. 83, III, notadamente o bom comportamento durante a execução da pena e o não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses. 4. A valoração do bom comportamento carcerário não se limita ao período de 12 (doze) meses previsto no CP, art. 83, III, «b», devendo abranger todo o histórico prisional do apenado, conforme tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.161. 5. Embora faltas graves longínquas, isoladamente consideradas, não justifiquem efeito impeditivo perpétuo ao benefício, a hipótese dos autos não se resume a registros antigos, pois o agravante possui histórico reiterado de faltas graves e descumprimento recente das condições impostas em regime monitorado. 6. No caso concreto, foram homologadas faltas graves em 24/10/2014, consistente em fuga da Colônia Penal Industrial de Maringá; em 07/05/2017, pela prática de fato novo; em 24/04/2021, consistente em fuga da Unidade de Progressão de Paranavaí - UPPAR; e em 25/10/2024, por ter deixado descarregar o equipamento de monitoração eletrônica, em descumprimento das condições impostas. 7. A prática reiterada de faltas graves ao longo da execução, somada à existência de falta recente, evidencia comportamento incompatível com a concessão do livramento condicional, fragilizando a alegação defensiva de que a autorização para trabalho externo seria suficiente para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, s «a» e «b»; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.161; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.06.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 20.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 29.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 462.8746.5326.9692

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL PARA SE RECONHECER A DATA DA ÚLTIMA SANÇÃO IMPOSTA PARA FINS DE REABILITAÇÃO. ARGUMENTO REJEITADO. SITUAÇÃO CONCRETA NOS AUTOS QUE INDICA DECISÃO TARDIA QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR, NO CASO CONCRETO, OS DIREITOS DO APENADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime formulado por apenado, sob o fundamento de ausência de reabilitação da falta grave, considerando como data da última sanção disciplinar 25 de fevereiro de 2025. O Ministério Público, em seu recurso, discute a correta data para contagem do prazo de reabilitação da falta grave, questionando se deve ser considerada a homologação tardia de outra infração, ocorrida em 14 de maio de 2025. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser reconhecida a perda de objeto do recurso; e (ii) a homologação tardia de falta grave, por inércia do Juiz da execução, deve prejudicar o prazo para reabilitação em favor do apenado.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a tese de perda de objeto apresentada em contrarrazões recursais, tendo em vista que, embora o Juízo a quo tenha deferido a progressão ao regime aberto, a matéria a ser tratada neste recurso diz respeito à definição do marco de reabilitação da falta grave pretérita, o que transcende o benefício concedido ao apenado, pois também gera efeitos em outros incidentes (livramento condicional, indulto e até mesmo novas progressões).4. Consoante entendimento deste Tribunal de Justiça, a reabilitação da falta grave ocorre após 12 (doze) meses do cumprimento da última sanção imposta, conforme leitura conjugada dos art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná e 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais.5. A homologação tardia e injustificada da falta grave não pode prejudicar o apenado, sendo possível retroagir, excepcionalmente, o marco inicial para contagem do prazo de reabilitação, evitando a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade das penas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A reabilitação da falta grave para fins de progressão de regime ocorre após o prazo de 12 (doze) meses contado do cumprimento da última sanção imposta, conforme leitura conjugada dos art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná e 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais. Contudo, excepcionalmente, admite-se a mitigação desta interpretação, retroagindo o marco inicial para contagem do prazo de reabilitação, se houver homologação da falta grave tardia e injustificável por parte do Juiz da Execução, a fim de preservar a proporcionalidade das penas e evitar prejuízos ao apenado aos quais não deu causa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), art. 112, § 7º; Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 83, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000286-82.2026.8.16.0031, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026.... ()

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