O CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de concessão de indulto, com fundamento no fato de que o executado cumpriu os requisitos do Decreto 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o Agravado preenche as exigências normativas trazidas pelo Decreto 12.338/2024 para a concessão do indulto.III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do indulto ao Agravado foi indevidamente deferida, pois, embora tenha cumprido a fração de dois terços da pena exigida para o crime impeditivo previsto no Decreto 12.338/2024, não preenchia o requisito objetivo estabelecido no art. 9º, VII, do referido decreto, que exige o cumprimento da pena em regime aberto, substituição por pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena. O Agravado encontrava-se em regime fechado e em livramento condicional, o que não se enquadra nas hipóteses previstas. Assim, a decisão judicial que concedeu o indulto extrapolou os limites da norma presidencial, invadindo a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual o recurso ministerial merece provimento para revogar o benefício concedido.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: a concessão de indulto prevista no Decreto 12.338/2024 exige, como requisito objetivo, que o apenado esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos ou beneficiado com suspensão condicional da pena. O cumprimento da pena em regime fechado, ainda que em livramento condicional, não satisfaz os critérios estabelecidos no art. 9º, VII, do referido Decreto. Assim, é indevida a concessão do indulto ao apenado que, na data de corte, encontrava-se em regime fechado, mesmo que em livramento condicional.Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()
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