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Doc. ADM Direito 566.9315.9420.1821

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO A CONDIÇÕES DA HORMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pela d. Defesa em relação a decisão que ho

mologou falta grave e impôs regressão de regime por violação a condições do regime semiaberto harmonizado (falta de carga de bateria no equipamento de monitoração eletrônica). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a r. decisão que revogou a monitoração eletrônica e impôs regressão do regime de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado não cumpriu as condições da harmonização do regime semiaberto, o que resulta em falta grave e justifica a regressão do regime de cumprimento de pena. 4. No momento da progressão de regime, o ora agravante forneceu endereço residencial e, por isso, não se considera que esteja em situação de rua. 5. A admissão de que o ora agravante mentiu sobre ter endereço fixo e forneceu endereço de pessoa que não conhecia revela que a intenção de não cumprimento das condições da harmonização do regime semiaberto foi deliberada e premeditada. 6. A impossibilidade de fiscalização da execução da pena pela falta de carga da bateria da tornozeleira eletrônica configura falta grave, pois se equipara a fuga. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP: arts. 50, VI, 39, V, 146-C, p.u. I, e 118, I; Resolução 425/2021 do CNJ, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA-0002082-61.2014.8.16.0173, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 01.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 612.7629.5601.9800

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS FIRMADA COMO A ÚLTIMA PRISÃO ININTERRUPTA DO APENADO. DISCUSSÃO SOBRE A FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL POR PARTE DA DEFESA. DECISÃO ESCORREITA. PRECEDENTES. PLEITOS RELACIONADOS AO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO MOLDE ABERTO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Reeducando interpôs agravo contra decisão do Juízo da Execução Penal que fixou a data-base para fins de benefícios executórios em 19/06/2024, indeferindo pedido de progressão de regime, por ausência de requisito objetivo.1.2. O agravante defendeu o reconhecimento da data-base como sendo 07/07/2021, sustentando a necessidade de cômputo integral dos períodos de prisão cautelar e monitoração eletrônica como tempo de pena cumprida, para fins de detração e progressão de regime.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento (mov. 204), tendo a decisão sido mantida em juízo de retratação (mov. 207). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14/TJPR).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a data-base para o cálculo dos benefícios executórios deve ser a data da primeira prisão (07/07/2021) ou a da última prisão ininterrupta (19/06/2024).2.2. Saber se os períodos de prisão cautelar e monitoração eletrônica devem ser considerados para fins de detração e progressão de regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fixação da data-base deve observar o marco da última prisão ininterrupta ou da última infração disciplinar, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.006, e conforme precedentes recentes (STJ, REsp 2.211.974, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 21/07/2025; AREsp 2.704.842, Min. Og Fernandes, DJEN de 07/08/2025).3.2. Constatou-se que o agravante esteve em prisão cautelar a partir de 07/07/2021, posteriormente convertida em prisão domiciliar com monitoração eletrônica até 02/08/2022, quando obteve liberdade, sendo novamente preso apenas em 19/06/2024, data que marca o início do cumprimento ininterrupto da pena.3.3. Assim, correta a decisão de primeira instância ao adotar a data de 19/06/2024 como data-base. Precedentes, inclusive, do TJPR.3.4. Os pedidos de reconhecimento da detração e de progressão de regime restaram prejudicados, eis que vinculados ao pedido principal, não acolhido.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP ( Lei 7.210/1984), art. 111 e seguintes. CP, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.006. STJ, REsp 2.211.974, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 21/07/2025. STJ, AREsp 2.704.842, Min. Og Fernandes, DJEN de 07/08/2025. TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000261-02.2024.8.16.0173 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 07.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6487.2476.9988

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO O CÔMPUTO, COMO CUMPRIMENTO FICTO DE PENA, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO COMPARECIMENTO PERÍODICO EM JUÍZO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO CNJ À ÉPOCA DISPENSANDO O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E O CÔMPUTO COMO PERÍODO DE EFETIVO CUMPRIMENTO. DECRETOS JUDICIÁRIOS DESTE TRIBUNAL QUE SUSPENDERAM AS ATIVIDADES PRESENCIAIS ENTRE MARÇO DE 2020 E FEVEREIRO DE 2022. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO SENTENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado pelo cumprimento da pena, considerando que o período de suspensão do comparecimento em juízo durante a pandemia de COVID-19 deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido. O Parquet argumentou que o apenado não cumpriu integralmente a pena, especialmente no que se refere ao comparecimento em juízo, obrigação considerada essencial para a ressocialização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o período de suspensão do comparecimento em juízo, em razão da pandemia do COVID-19, pode ser considerado como cumprimento da pena para fins de extinção da punibilidade do sentenciado.III. Razões de decidir3. A suspensão do comparecimento mensal em juízo ocorreu devido a determinações administrativas em razão da pandemia, não por desídia do apenado.4. O CNJ orientou que o período de dispensa do comparecimento fosse considerado como tempo de pena efetivamente cumprido.5. O apenado cumpriu todas as demais condições do regime aberto, que não foram suspensas durante a pandemia.6. A decisão que extinguiu a punibilidade foi mantida, pois o prolongamento da pena em razão de circunstâncias alheias à vontade do apenado não é razoável.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo a decisão que extinguiu a punibilidade pelo cumprimento da pena.Tese de julgamento: Durante a pandemia de COVID-19, a suspensão do dever de comparecimento mensal em juízo para apenados em regime aberto deve ser considerada como período de efetivo cumprimento da pena, não podendo resultar em prorrogação da sanção penal por circunstâncias alheias à vontade do sentenciado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; Lei 10.826/2003, art. 16; Orientação Técnica do CNJ, Recomendação 62; Decretos Judiciários 172/2020, 673/2021 e 42/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 27/04/2021; STJ, Tema 1.120, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punibilidade do sentenciado foi extinta porque ele cumpriu a pena, mesmo não tendo comparecido em juízo durante a pandemia de COVID-19. O Ministério Público pediu que essa ausência não fosse considerada como cumprimento da pena, mas o Tribunal entendeu que as regras da pandemia, que suspenderam os comparecimentos, foram impostas por motivos de saúde pública e não por culpa do sentenciado. Assim, o período em que ele não pôde comparecer foi considerado como tempo de pena cumprida, e a decisão que declarou a extinção da punibilidade foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 925.9614.2289.5183

4 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1161). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto por apenado contra decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba/PR, que indeferiu o pedido de livramento condicional sob fundamento de ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, previsto no CP, art. 83, III, «a». A defesa sustentou que o agravante não praticou falta grave nos 12 meses anteriores ao pedido, requerendo a concessão do livramento condicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário para fins de concessão do livramento condicional deve ser aferido exclusivamente nos 12 meses anteriores ao pedido ou se deve considerar todo o histórico prisional do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1161, firma entendimento no sentido de que a análise do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário previsto no CP, art. 83, III, «a» deve considerar todo o histórico prisional do apenado, independentemente da ausência de falta grave nos últimos 12 meses, prevista na alínea «b» do mesmo dispositivo. O CPC, art. 926 impõe aos tribunais o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, e o art. 927, III, determina a observância obrigatória dos acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos. A Terceira Câmara Criminal do TJPR adota o entendimento do STJ, reiterando que a aferição do bom comportamento deve abranger a integralidade da execução da pena, sendo irrelevante a ausência de falta grave nos últimos 12 meses caso o histórico prisional revele indisciplina ou reiteradas infrações disciplinares. No caso concreto, o apenado cometeu diversas faltas graves durante a execução penal, inclusive em 2023 e 2024, o que evidencia comportamento incompatível com o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A aferição do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado. A ausência de falta grave nos últimos 12 meses, prevista no CP, art. 83, III, «b», não supre, por si só, o requisito subjetivo de bom comportamento previsto na alínea «a» do mesmo dispositivo. A prática de faltas graves em momento anterior ao período de 12 meses pode justificar o indeferimento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, «a» e «b»; CPC, art. 926 e CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023 (Tema 1161); TJPR, AgEx 4000717-87.2024.8.16.0031, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 02.02.2025; TJPR, AgEx 4004820-71.2024.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.01.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 124.3207.5084.0560

5 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais de Fazenda Rio Grande, que reconheceu ao reeducando o direito à remição de pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, declarando 129 dias remidos. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para revogar os dias remidos, sustentando que o regime semiaberto harmonizado se equipara ao regime aberto, o que impossibilitaria a remição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado tem direito à remição de pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. O regime semiaberto harmonizado, embora tenha características do regime aberto, ainda possui restrições que permitem a remição de pena pelo trabalho realizado.4. A remição de pena é garantida pela LEP, art. 126 para condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente do ambiente físico da execução.5. O apenado comprovou documentalmente que trabalhou durante o período em que cumpria pena, o que justifica a remição concedida.IV. Dispositivo e tese6. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reeducando que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado tem direito à remição por trabalho, nos termos da LEP, art. 126, independentemente de sua condição de monitoração eletrônica. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126; CPP, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 23.10.2025; TJPR, AgExPe 4000011-52.2025.8.16.0037, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 368.5404.8368.5127

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Homologação de falta grave por cometimento de novo delito durante a execução da pena. Agravo em Execução do Ministério Público do Estado do Paraná provido, homologando a falta grave praticada pelo agravado, consistente no cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena privativa de liberdade.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que não homologou a falta grave cometida pelo agravado, consistente na prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime semiaberto. O Ministério Público requereu a homologação da falta grave, mas o magistrado decidiu aguardar a sentença condenatória para análise definitiva da questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar a falta grave cometida por reeducando durante a execução da pena, consistente na prática de novo crime doloso, independentemente da existência de sentença condenatória transitada em julgado.III. Razões de decidir3. A falta grave pode ser homologada independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme a Súmula 526/STJ.4. A prática de novo crime doloso durante a execução da pena caracteriza falta grave, conforme os arts. 52 e 118, I, da Lei de Execuções Penais.5. A apuração da falta grave deve respeitar o devido processo legal, mas não depende da conclusão do processo penal referente ao novo delito.IV. Dispositivo e tese6. Agravo provido para homologar a falta grave praticada pelo agravado, consistente no cometimento de novo delito durante o cumprimento da pena privativa de liberdade.Tese de julgamento: A homologação de falta grave decorrente do cometimento de crime doloso durante a execução penal é dispensável de sentença condenatória transitada em julgado, desde que respeitados os direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52, caput, e LEP, art. 118, I; CP, art. 180; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001253-04.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001042-92.2024.8.16.0021, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 15.03.2025; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a falta grave cometida pelo reeducando, que consistiu na prática de um novo crime durante o cumprimento da pena, deve ser homologada. O Ministério Público pediu que essa falta fosse reconhecida, mesmo sem uma sentença condenatória já ter sido proferida sobre o novo crime. O Relator entendeu que a simples ocorrência do novo crime é suficiente para considerar a falta grave, conforme a lei. Assim, a decisão anterior que não homologou a falta foi reformada, e agora a falta grave será oficialmente reconhecida, o que pode impactar o cumprimento da pena do reeducando.... ()

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Doc. ADM Direito 201.0123.6087.1800

7 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Exame criminológico como condição para progressão de regime prisional. Agravo conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de realização de exame criminológico como condição à análise da progressão de regime da apenada, concedendo a progressão ao regime semiaberto harmonizado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de exame criminológico como condição para a progressão de regime da apenada, considerando a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei 14.843/2024. III. Razões de decidir 3. A nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei 14.843/2024, torna obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime. 4. O crime foi praticado após a vigência da Lei 14.843/2024, não havendo que se falar em irretroatividade da lei. 5. O exame criminológico pode ser elaborado por psicólogo, com especialidade em psicologia jurídica, cadastrado no Sistema CAJU, em caso de falta de médico psiquiatra. 6. A progressão de regime deve considerar tanto os requisitos objetivos quanto subjetivos, sendo o exame criminológico essencial para a análise do requisito subjetivo. 7. Reformada a decisão agravada a fim de revogar a progressão de regime deferida, retornando a apenada ao regime fechado, além de determinar a realização de exame criminológico, com nomeação de psicólogo, especializado em psicologia jurídica, cadastrado no Sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça) do TJPR, em caso de ausência de médico psiquiatra, para posterior análise da possibilidade de concessão da progressão ao regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e provido. Tese de julgamento: A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, prevista na LEP, art. 112, § 1º, alterada pela Lei 14.843/2024, aplica-se aos crimes praticados após sua vigência, podendo a perícia ser elaborada por psicólogo, com especialização em psicologia jurídica, cadastrado no Sistema CAJU, em caso de ausência de médico psiquiatra. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 960.606, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 4001315-44.2024.8.16.0030, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; STJ, HC 1.035.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 366.8189.8644.3741

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Adequação das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. Recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu o pedido de imposição de recolhimento noturno e limitação territorial ao apenado que cumpre pena no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. A decisão recorrida manteve as condições originais, considerando a individualização da execução penal e a inexistência de descumprimento das medidas impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a modificação das condições do regime semiaberto harmonizado, com a imposição de recolhimento noturno e vedação de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, para assegurar a efetividade da execução penal.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 116 autoriza o Juízo da execução a modificar as condições do regime semiaberto harmonizado, a requerimento do Ministério Público, sempre que as circunstâncias assim recomendarem.4. A ausência de recolhimento noturno e limitação territorial confere tratamento mais benéfico ao apenado em relação aos demais submetidos ao mesmo regime, violando o princípio da isonomia.5. O regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica é excepcional e não pode ser interpretado como ampliação indevida de benefícios, devendo haver fiscalização compatível com o regime previsto no CP.6. O apenado ainda possui pena significativa a cumprir (aproximadamente 17 anos), o que reforça a necessidade de medidas que assegurem a efetividade da execução penal, como recolhimento noturno e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a modificação das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica para impor recolhimento noturno e vedação de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, visando assegurar a isonomia entre apenados e a efetividade da execução penal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; Lei 7.210/1984, art. 116; CP, art. 35 e CP, art. 36, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4000093-39.2024.8.16.0160, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Ministério Público pode pedir para mudar as regras do cumprimento da pena no regime semiaberto com monitoramento eletrônico. No caso, o preso estava cumprindo a pena sem recolhimento noturno nem limite para sair da cidade, o que dava a ele um benefício maior que outros presos na mesma situação. Por isso, o Tribunal entendeu que é justo impor o recolhimento à noite e a proibição de sair da comarca sem autorização. Assim, o pedido do Ministério Público foi aceito, e as condições do cumprimento da pena foram ajustadas.... ()

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Doc. ADM Direito 331.4744.6212.1058

9 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Indulto e comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025. Recurso de agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste que indeferiu pedido de indulto e comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025, considerando que o agravante possui múltiplas condenações por crimes impeditivos, incluindo homicídio qualificado, latrocínio e roubos majorados, não cumprindo o requisito de cumprimento de dois terços da pena referente a esses crimes, além de ultrapassar o limite máximo de pena para concessão do benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto e comutação de pena ao agravante com base no Decreto 12.790/2025, diante da existência de condenações por crimes impeditivos e do não cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no referido decreto.III. Razões de decidir3. O agravante possui condenações por crimes hediondos que são óbices absolutos à concessão de indulto e comutação, conforme o Decreto 12.790/2025.4. O agravante não cumpriu o requisito objetivo de cumprimento de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos até a data de referência do decreto (25 de dezembro de 2025), o que impede a concessão dos benefícios.5. O somatório das penas em execução ultrapassa o limite máximo previsto nas hipóteses do art. 9º do referido diploma, circunstância que impede a concessão do benefício 6. A interpretação restritiva do decreto é necessária para respeitar a competência privativa do Presidente da República na concessão do indulto e comutação de penas.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O indulto e a comutação de pena previstos no Decreto 12.790/2025 não são concedidos aos condenados por crimes impeditivos sem o cumprimento de dois terços da pena relativa a esses crimes, sendo obrigatório o somatório das penas para análise do benefício e vedada a concessão em caso de condenação por crimes com violência ou grave ameaça à pessoa com pena superior a quatro anos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, I, 7º, p.u. 9º, III e XV, 12, § 2º; Lei 8.072/1990, art. 2º, II, «a".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4000453-33.2026.8.16.4321, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 04.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000972-08.2026.8.16.4321, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000840-48.2026.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de indulto e comutação de pena feito pelo condenado, mas manteve a decisão que negou esses benefícios. Isso porque ele tem várias condenações por crimes graves, como homicídio, latrocínio e roubos com violência, que são considerados crimes que impedem a concessão do indulto. Além disso, ele não cumpriu a parte mínima da pena exigida para esses crimes, que é de dois terços, conforme o decreto presidencial. Por isso, o pedido não pode ser aceito, já que a lei exige o cumprimento desses requisitos para liberar o benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 223.0269.9598.5475

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Indulto natalino. Condenação pelo crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Delito impeditivo. Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Incidência da vedação aos crimes praticados sob a égide da Lei Maria da Penha, ainda que tipificados no CP. Precedentes do STJ e desta Corte. Erro material na decisão agravada quanto à indicação do Decreto aplicável. Retificação ex officio. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto de Paranavaí que indeferiu pedido de indulto natalino fundamentado no Decreto 12.790/2025, em razão de condenação por lesão corporal praticada contra mulher em contexto de violência doméstica, sob a incidência da Lei 11.340/2006. O agravante requer a concessão do indulto e a extinção da punibilidade, alegando que o rol de crimes impeditivos do decreto é taxativo e não inclui o tipo penal aplicado. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de lesão corporal praticado contra mulher em contexto de violência doméstica e familiar constitui óbice à concessão do indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025.III. Razões de decidir3. A vedação do indulto prevista no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII abrange crimes de violência contra a mulher praticados em contexto de violência doméstica e familiar, incluindo o crime de lesão corporal previsto no CP, art. 129, § 13.4. A interpretação do decreto deve considerar sua finalidade protetiva e política criminal de combate à violência de gênero, não se limitando à literalidade formal dos dispositivos legais.5. A aplicação da vedação não configura ampliação do rol de crimes impeditivos nem invasão da competência do Presidente da República, mas concretiza a vontade expressa no ato normativo.6. Ainda que preenchidos os requisitos objetivos do Decreto 12.790/2025, art. 9º, VIII — cumprimento de pena em regime aberto e pena remanescente inferior ao limite ali fixado —, a condenação por crime de violência contra a mulher atrai a vedação do art. 1º, XVII, o que impede a concessão do indulto.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e, no mérito, desprovido, com retificação, ex officio, do erro material constante da decisão agravada, conforme postulado pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer, para fundamentá-la no Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto ao condenado pelo crime de lesão corporal praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 13), por força do Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII, ainda que o tipo penal não esteja formalmente inserido nas leis referidas no dispositivo._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII, e art. 9º, VIII; Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVII; CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Lei 14.188/2021; CF/88, art. 84, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000385-80.2025.8.16.0130, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026.... ()

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