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I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a realização de exame criminológico e concedeu a progressão do regime fechado para o semiaberto ao apenado, condenado por atos de estupro de vulnerável (em continuidade delitiva).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime do apenado, considerando a gravidade dos crimes cometidos, a personalidade do agente e as peculiaridades do caso.III. Razões de decidir3. A exigência de exame criminológico é necessária para avaliar a possibilidade de progressão de regime, especialmente em casos de crimes graves como estupro de vulnerável.4. A Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a execuções penais iniciadas sob a legislação anterior, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, porém, a exigência do exame já era admitida, em decisão fundamentada, conforme enunciado da Súmula 439/STJ, da qual se extrai que «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada», bem como da Súmula Vinculante 26/STF, do STF, que dispõe: «Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.» 5. A realização do exame criminológico pode ser feita por psicólogo especializado, em caso de falta de médico psiquiatra, conforme regulamentações pertinentes.6. A gravidade dos crimes cometidos pelo apenado justifica uma análise mais cautelosa antes da concessão de benefícios prisionais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a decisão proferida, determinando o retorno do apenado na condição de regime fechado e a realização de competente exame criminológico, para posterior análise da possibilidade de concessão da progressão para o regime semiaberto.Tese de julgamento: «A exigência de exame criminológico para a progressão de regime pode ser determinada pelo juiz, mesmo antes da vigência da Lei 14.843/2024, desde que fundamentada nas peculiaridades do caso, na gravidade dos crimes cometidos pelo apenado e na necessidade de avaliação técnica acerca da personalidade e periculosidade do agente.»... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que unificou penas de condenações diversas, indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva e aplicou a regra do concurso material, fixando o regime fechado para cumprimento do remanescente. A defesa sustenta a continuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas distintas, além de pleitear que a data-base para progressão de regime seja mantida em 22 de julho de 2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva e se a data-base para progressão de regime deve ser mantida em razão da unificação de penas decorrentes de condenações por fatos anteriores ao início da execução penal.III. Razões de decidir3. A continuidade delitiva não foi reconhecida, pois os crimes foram praticados contra vítimas distintas e em circunstâncias diversas, não atendendo aos requisitos do CP, art. 71.4. A unificação de penas deve respeitar a data-base de 22 de julho de 2015 para progressão de regime, pois a nova condenação refere-se a fatos anteriores ao início da execução penal.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução conhecido e parcialmente provido para determinar a retificação do Relatório da Situação Processual Executória, mantendo-se o marco inicial de 22 de julho de 2015 para a progressão de regime.Tese de julgamento: A unificação de penas decorrentes de condenações por crimes praticados contra vítimas distintas não autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material, salvo se houver unidade de desígnios entre as condutas criminosas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 71; LEP, art. 111; CP, art. 33, § 2º, a; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 426.556, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.03.2018; STJ, REsp 1.753.512, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; STJ, REsp 1.753.509, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ contra decisão proferida em execução penal que indeferiu o requerimento de realização de exame criminológico e concedeu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico.1.2. O agravante requereu a cassação da progressão de regime, a expedição de mandado de prisão e a determinação de realização de exame criminológico, sustentando que a Lei 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime nos casos de crimes praticados após sua vigência.1.3. A defesa apresentou contrarrazões. O Juízo da Execução manteve a decisão em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a exigência de exame criminológico prevista na LEP, art. 112, § 1º aplica-se aos delitos praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024.2.2. Saber se dificuldades estruturais e operacionais do sistema penitenciário autorizam a dispensa da realização do exame criminológico legalmente exigido.2.3. Saber se pode ser mantida a progressão de regime concedida sem a prévia realização do exame criminológico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei 14.843/2024 alterou a LEP, art. 112, § 1º e passou a exigir, além da boa conduta carcerária, os resultados do exame criminológico para a progressão de regime.3.2. A exigência constitui inovação legislativa mais gravosa e, por isso, somente incide sobre delitos praticados após a vigência da norma.3.3. Como os crimes que deram origem à execução foram praticados em 12/04/2024, após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, a análise do requisito subjetivo deve observar a nova redação da LEP, art. 112, § 1º.3.4. Dificuldades administrativas relacionadas à insuficiência de profissionais especializados ou à estrutura do sistema penitenciário não afastam a incidência de requisito expressamente previsto em lei.3.5. A impossibilidade de atuação da equipe multidisciplinar do estabelecimento prisional não impede a realização da perícia, podendo o Juízo da Execução adotar medidas para viabilizar o exame por profissionais habilitados.3.6. Ausente o exame criminológico em hipótese na qual sua realização é obrigatória, não subsiste a decisão que concedeu a progressão de regime.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, reformar a decisão agravada, com a cassação do benefício e o retorno do sentenciado ao status quo ante, cabendo ao Juízo da Execução reapreciar o pedido após a produção da prova pericial correlata.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º; Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024, art. 4º; art. 1º, § 1º, da Resolução 36/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ, com redação dada pela Resolução 237/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, julgado em 27.06.2026.... ()
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