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Doc. ADM Direito 500.4650.9901.4444

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO. PLEITO DE REFORMA. PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ UTILIZADO PARA EXTINGUIR PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA DETRAÇÃO, QUE ACARRETARIA EM BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E D

ESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.7129.3631.3911

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Necessidade de exame criminológico para progressão de regime no caso concreto. Recurso de Agravo provido, determinando a realização de exame criminológico no apenado, com nomeação de psicólogo cadastrado no sistema CAJU, em caso de falta de médico psiquiatra, para posterior análise da possibilidade de concessão da progressão para o regime semiaberto.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a realização de exame criminológico e concedeu a progressão do regime fechado para o semiaberto ao apenado, condenado por atos de estupro de vulnerável (em continuidade delitiva).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime do apenado, considerando a gravidade dos crimes cometidos, a personalidade do agente e as peculiaridades do caso.III. Razões de decidir3. A exigência de exame criminológico é necessária para avaliar a possibilidade de progressão de regime, especialmente em casos de crimes graves como estupro de vulnerável.4. A Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a execuções penais iniciadas sob a legislação anterior, respeitando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, porém, a exigência do exame já era admitida, em decisão fundamentada, conforme enunciado da Súmula 439/STJ, da qual se extrai que «Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada», bem como da Súmula Vinculante 26/STF, do STF, que dispõe: «Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.» 5. A realização do exame criminológico pode ser feita por psicólogo especializado, em caso de falta de médico psiquiatra, conforme regulamentações pertinentes.6. A gravidade dos crimes cometidos pelo apenado justifica uma análise mais cautelosa antes da concessão de benefícios prisionais.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para cassar a decisão proferida, determinando o retorno do apenado na condição de regime fechado e a realização de competente exame criminológico, para posterior análise da possibilidade de concessão da progressão para o regime semiaberto.Tese de julgamento: «A exigência de exame criminológico para a progressão de regime pode ser determinada pelo juiz, mesmo antes da vigência da Lei 14.843/2024, desde que fundamentada nas peculiaridades do caso, na gravidade dos crimes cometidos pelo apenado e na necessidade de avaliação técnica acerca da personalidade e periculosidade do agente.»... ()

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Doc. ADM Direito 737.3651.2077.9473

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre os ilícitos penais das condenações impostas. Circunstâncias de tempo e modo de execução diversas. Vítimas diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Concurso material reconhecimento pelo juízo da execução mantido. Pleito de manutenção da data-base no dia da primeira prisão. Segunda condenação que se refere a fatos anteriores ao início da execução penal. Acolhimento. Ausência de justificativa para o reinício da contagem. Manutenção do concurso material e da data-base (22 de julho de 2015). Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que unificou penas de condenações diversas, indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva e aplicou a regra do concurso material, fixando o regime fechado para cumprimento do remanescente. A defesa sustenta a continuidade delitiva entre crimes praticados contra vítimas distintas, além de pleitear que a data-base para progressão de regime seja mantida em 22 de julho de 2015.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da continuidade delitiva e se a data-base para progressão de regime deve ser mantida em razão da unificação de penas decorrentes de condenações por fatos anteriores ao início da execução penal.III. Razões de decidir3. A continuidade delitiva não foi reconhecida, pois os crimes foram praticados contra vítimas distintas e em circunstâncias diversas, não atendendo aos requisitos do CP, art. 71.4. A unificação de penas deve respeitar a data-base de 22 de julho de 2015 para progressão de regime, pois a nova condenação refere-se a fatos anteriores ao início da execução penal.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução conhecido e parcialmente provido para determinar a retificação do Relatório da Situação Processual Executória, mantendo-se o marco inicial de 22 de julho de 2015 para a progressão de regime.Tese de julgamento: A unificação de penas decorrentes de condenações por crimes praticados contra vítimas distintas não autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material, salvo se houver unidade de desígnios entre as condutas criminosas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 71; LEP, art. 111; CP, art. 33, § 2º, a; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 426.556, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.03.2018; STJ, REsp 1.753.512, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020; STJ, REsp 1.753.509, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 864.4265.5356.6692

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIMES PRATICADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE. DISPENSA FUNDAMENTADA EM DIFICULDADES ESTRUTURAIS DO SISTEMA PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA PROGRESSÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ contra decisão proferida em execução penal que indeferiu o requerimento de realização de exame criminológico e concedeu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico.1.2. O agravante requereu a cassação da progressão de regime, a expedição de mandado de prisão e a determinação de realização de exame criminológico, sustentando que a Lei 14.843/2024 restabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime nos casos de crimes praticados após sua vigência.1.3. A defesa apresentou contrarrazões. O Juízo da Execução manteve a decisão em juízo de retratação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a exigência de exame criminológico prevista na LEP, art. 112, § 1º aplica-se aos delitos praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024.2.2. Saber se dificuldades estruturais e operacionais do sistema penitenciário autorizam a dispensa da realização do exame criminológico legalmente exigido.2.3. Saber se pode ser mantida a progressão de regime concedida sem a prévia realização do exame criminológico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei 14.843/2024 alterou a LEP, art. 112, § 1º e passou a exigir, além da boa conduta carcerária, os resultados do exame criminológico para a progressão de regime.3.2. A exigência constitui inovação legislativa mais gravosa e, por isso, somente incide sobre delitos praticados após a vigência da norma.3.3. Como os crimes que deram origem à execução foram praticados em 12/04/2024, após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, a análise do requisito subjetivo deve observar a nova redação da LEP, art. 112, § 1º.3.4. Dificuldades administrativas relacionadas à insuficiência de profissionais especializados ou à estrutura do sistema penitenciário não afastam a incidência de requisito expressamente previsto em lei.3.5. A impossibilidade de atuação da equipe multidisciplinar do estabelecimento prisional não impede a realização da perícia, podendo o Juízo da Execução adotar medidas para viabilizar o exame por profissionais habilitados.3.6. Ausente o exame criminológico em hipótese na qual sua realização é obrigatória, não subsiste a decisão que concedeu a progressão de regime.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, reformar a decisão agravada, com a cassação do benefício e o retorno do sentenciado ao status quo ante, cabendo ao Juízo da Execução reapreciar o pedido após a produção da prova pericial correlata.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º; Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024, art. 4º; art. 1º, § 1º, da Resolução 36/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública; art. 1º, parágrafo único, da Resolução 113/2010 do CNJ, com redação dada pela Resolução 237/2016 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.03.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy Alves Henriques, julgado em 27.06.2026.... ()

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