1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR TRABALHO. INDEFERIMENTO POR SE ENCONTRAR O REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.II. Caso em exame:1. Trata-se de agravo em execução interposto c
ontra decisão que indeferiu pedido de remição por trabalho realizado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. O reeducando cumpre pena de 22 anos e 11 meses de reclusão, imposta por homicídio qualificado, e pleiteou o reconhecimento de 313 dias de remição por atividades laborais exercidas entre julho de 2020 e maio de 2024. Por meio da decisão recorrida entendeu-se que o regime semiaberto harmonizado equivaleria ao aberto, vedando a remição. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.III.
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2 - TJPRDireito processual penal. Conflito de jurisdição. Conflito de competência entre varas criminais para fiscalização de livramento condicional. Conflito de Jurisdição desprovido.
3 - TJPREMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO, DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO AGRAVADO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O REGIME FECHADO.
I. Caso em exameAgravo em Execução Penal interposto em face de decisão indeferiu o pedido de regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão de descumprimento das condições impostas ao agravado, que foi advertido sobre as obrigações do monitoramento eletrônico e apresentou reiteradas violações.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado em razão do descumprimento das condições impostas para o monitoramento eletrônico pelo apenado.III. Razões de decidir1. O agravado descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, configurando falta grave.2. A ausência do agravado à Audiência de Justificação demonstra desinteresse em regularizar sua situação processual.3. A manutenção do regime semiaberto harmonizado é desproporcional, considerando o histórico de infrações disciplinares do agravado.4. A regressão cautelar é necessária para assegurar a eficácia da execução penal e a proteção da ordem pública.IV. DispositivoAgravo em Execução Penal conhecido e provido, determinando a regressão cautelar do agravado do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com expedição imediata de mandado de prisão e designação de nova Audiência de Justificação.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba que, em juízo de retratação, acolheu agravo do Ministério Público para fixar a data-base para benefícios executórios na data da última violação ao monitoramento eletrônico. A Defesa sustenta a intempestividade do recurso ministerial e requer a fixação do marco interruptivo na data da primeira infração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o agravo em execução interposto pelo Ministério Público é intempestivo; (ii) estabelecer se, diante de violações reiteradas ao monitoramento eletrônico reconhecidas como falta grave, a data-base para progressão de regime deve ser fixada na data da primeira ou da última infração.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo ministerial é tempestivo, pois foi interposto dentro do prazo legal contado da ciência da decisão, em conformidade com o CPP, art. 593, LEP, art. 197 e Súmula 700/STF.O Ministério Público, na execução penal, atua como parte e fiscal da ordem jurídica, competindo-lhe zelar pela correta aplicação da LEP, inclusive quanto à adequada fixação da data-base.O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave, nos termos dos arts. 50, V, e 146-C da LEP.Quando as violações são múltiplas, inseridas em um mesmo contexto fático e apreciadas em decisão única de homologação, o marco interruptivo deve corresponder ao termo final da conduta infracional.A fixação da data-base na primeira infração desconsidera a reiteração do comportamento ilícito e compromete a finalidade pedagógica da sanção disciplinar.A jurisprudência do STJ orienta que a prática de falta grave interrompe a contagem dos prazos executórios, reiniciando-se a partir da data da última infração disciplinar, entendimento aplicado aos casos de descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.3.2019, DJe 8.4.2019), bem como adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O agravo em execução interposto pelo Ministério Público é tempestivo quando protocolado dentro do prazo legal contado da ciência da decisão; 2. A prática de falta grave consistente em violações reiteradas ao monitoramento eletrônico interrompe a contagem dos prazos para benefícios executórios; 3. Em caso de múltiplas infrações apreciadas conjuntamente, a data-base deve ser fixada na data da última violação, por representar o termo final da conduta infracional.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; LEP, arts. 50, V, 146-C e 197; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.3.2019, DJe 8.4.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 15.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001404-61.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4005220-85.2024.8.16.4321, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 18.08.2025.... ()
5 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE PROGRESSÃO. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. O agravante interpôs recurso de agravo em execução penal contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, ao fundamento de ausência de preenchimento do requisito subjetivo.1.2. Em suas razões recursais, a defesa sustentou o preenchimento do requisito objetivo, a existência de bom comportamento carcerário e a inexistência de elementos desfavoráveis no laudo psicológico, requerendo a reforma da decisão para concessão da progressão de regime (ainda que mediante condições mais rigorosas, a título subsidiário).1.3. As contrarrazões foram apresentadas pelo recorrido e, em juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se subsiste interesse recursal no agravo em execução diante da superveniência de decisão que concedeu ao agravante a progressão de regime pleiteada no recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso perdeu supervenientemente o objeto, uma vez que a pretensão deduzida pela defesa foi integralmente satisfeita por decisão posterior proferida no juízo da execução, que concedeu ao agravante a progressão ao regime semiaberto harmonizado.3.2. A alteração da situação executória do sentenciado retira a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional recursal, evidenciando a ausência superveniente de interesse recursal.3.3. A superveniência de decisão concessiva do benefício originalmente pleiteado impede o exame do mérito do agravo em execução, por caracterizar hipótese de prejudicialidade recursal. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 08.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4001382-69.2025.8.16.0031, Rel. Des. Paulo Damas, j. 12.01.2026.... ()
6 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que, após a superveniência de nova condenação definitiva, promoveu a unificação das penas, fixou o regime fechado e alterou a data-base para a concessão de benefícios executórios, estabelecendo como novo marco temporal o dia 14.05.2026, correspondente à última prisão do apenado. A defesa pretende a manutenção da data-base anteriormente calculada, sob o argumento de que o delito objeto da nova condenação foi praticado antes do início da execução e de que não houve falta grave no curso do cumprimento da pena.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a superveniência de nova condenação, seguida do cumprimento de mandado de prisão e da regressão ao regime fechado, autoriza a alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios; e (b) deve ser adotada como novo marco temporal a data da última prisão do apenado3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A orientação segundo a qual a unificação das penas, por si só, não altera a data-base para a concessão de benefícios executórios não se aplica quando a nova condenação modifica concretamente a situação prisional do apenado.3.2. A alteração do marco temporal não decorreu do simples somatório das reprimendas, mas do efetivo cumprimento de mandado de prisão expedido em razão da condenação superveniente e do consequente retorno do apenado ao regime fechado.3.3. A nova condenação impôs pena em regime inicial fechado e, após a unificação das sanções, ocasionou a regressão do apenado, que anteriormente cumpria pena em regime semiaberto harmonizado.3.4. A data da última prisão constitui o marco temporal adequado para a concessão de futuros benefícios executórios quando corresponde ao momento em que se efetivou a regressão ao regime fechado.3.5. Inexiste indevido bis in idem, pois a redefinição da data-base resulta da alteração concreta do estado de cumprimento da pena, e não da mera existência ou unificação de novo título condenatório.3.6. Deve ser mantida a decisão que fixou o dia 14.05.2026, data da última prisão do apenado, como novo marco para a progressão de regime.4. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSLei 7.210/1984, art. 111.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, publ. 11.03.2019; STJ, REsp 1.557.461, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, publ. 15.03.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, publ. 12.09.2024; TJPR, Recurso de Agravo 4000917-28.2024.8.16.4321, Rel. Desª Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, Quinta Câmara Criminal, j. 22.06.2024; TJPR, Recurso de Agravo 4000116-47.2025.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, Quinta Câmara Criminal, j. 08.05.2025.... ()