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Doc. ADM Direito 443.4464.4628.4142

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo do Ministério Público. Progressão de regime. Exame criminológico. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da V

ara de Execuções Penais que deferiu a progressão do apenado para o regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico, sem a realização de exame criminológico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime para o semiaberto harmonizado, concedida sem a realização de exame criminológico, deve ser mantida ou reformada, considerando a necessidade de sua avaliação psicossocial.III. Razões de decidir3. A realização do exame criminológico é necessária para avaliar a aptidão do apenado para a progressão de regime, especialmente em casos de crimes graves como estupro de vulnerável.4. A nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais exige a realização do exame criminológico como requisito subjetivo para a progressão de regime, o que não foi cumprido no caso.5. É viável a realização do exame criminológico do psicólogo jurídico, consoante entendimento firmado pelo STJ.6. A decisão deve ser reformada para determinar a realização do exame criminológico e a reinserção do apenado ao regime fechado, além de oportunizar a apresentação de quesitos pelo Ministério Público.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000664-12.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000275-27.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000188-71.2024.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.06.2024; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 778.4717.7636.2136

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VINCULAÇÃO COM O JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do relatório da situação processual executória, mantendo a falta disciplinar grave homologada, apesar da posterior absolvição na ação penal que tratava do mesmo fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível o afastamento da falta grave em razão da absolvição na ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR A absolvição do agravante na ação penal por insuficiência de provas não possui o condão de afastar a falta disciplinar grave reconhecida no âmbito da execução penal, uma vez que a independência entre as jurisdições penal e executória é apenas mitigada. Conforme jurisprudência consolidada, somente nas hipóteses de negativa de autoria ou inexistência do fato — o que não ocorreu no caso — é que há vinculação entre as decisões. Assim, a manutenção da falta grave é legítima, pois a absolvição penal não impede a aplicação de sanções disciplinares na execução, reafirmando a autonomia relativa entre as instâncias e a correção da decisão do juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a absolvição na esfera penal por insuficiência de provas não vincula o juízo da execução penal quanto à homologação de falta disciplinar grave, salvo nas hipóteses restritas de negativa de autoria ou inexistência do fato.Dispositivos relevantes citados: N/AJurisprudência relevante citada: TJPR, 4000532-15.2025.8.16.0031, Rel. Des Renato Naves Barcellos, J. 28.06.2025; TJPR, 4001412-38.2025.8.16.4321, Rel. Ruy A. Henriques, J. 01.06.2025; TJPR, 4000205-29.2023.8.16.0035, Rel. Des João Domingos Küster Puppi, J. 02.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 135.5844.6035.7490

3 - TJPR Ementa: Direito penal. Recurso de agravo. Indulto em condenações por crimes de furto e estelionato. decisão superveniente concedendo o benefício. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de indulto em relação a condenações por crimes de furto e estelionato, com base no Decreto 12.338/2024. O agravante argumenta que a decisão carece de fundamentação adequada e que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, buscando a extinção da punibilidade das penas impostas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de indulto em relação às condenações por crimes de furto e estelionato deve ser deferido, considerando o preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O magistrado da Execução deferiu o pedido de indulto, considerando que as condenações se enquadram nas hipóteses do Decreto 12.338/2024.4. O agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, conforme o art. 9º, XV, do referido Decreto.5. A decisão anterior foi revista, pois o pedido de indulto se referia apenas a crimes contra o patrimônio, sem considerar a condenação por associação criminosa.6. O recurso foi julgado prejudicado em razão da decisão superveniente que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo julgado prejudicado, extinguindo-se o procedimento recursal.Tese de julgamento: O indulto pode ser concedido a apenados condenados por crimes contra o patrimônio, sem violência ou grave ameaça, desde que preencham os requisitos legais estabelecidos no Decreto 12.338/2024, sendo desnecessária a reparação do dano em casos onde a pena de multa foi fixada no patamar mínimo legal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Decreto 12.338/2024, arts. 9º, XV, e 7º; CP, art. 107, II.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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