ara de Execuções Penais que deferiu a progressão do apenado para o regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico, sem a realização de exame criminológico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a progressão de regime para o semiaberto harmonizado, concedida sem a realização de exame criminológico, deve ser mantida ou reformada, considerando a necessidade de sua avaliação psicossocial.III. Razões de decidir3. A realização do exame criminológico é necessária para avaliar a aptidão do apenado para a progressão de regime, especialmente em casos de crimes graves como estupro de vulnerável.4. A nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais exige a realização do exame criminológico como requisito subjetivo para a progressão de regime, o que não foi cumprido no caso.5. É viável a realização do exame criminológico do psicólogo jurídico, consoante entendimento firmado pelo STJ.6. A decisão deve ser reformada para determinar a realização do exame criminológico e a reinserção do apenado ao regime fechado, além de oportunizar a apresentação de quesitos pelo Ministério Público.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º; Lei 14.843/2024, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000664-12.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000275-27.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000188-71.2024.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 22.06.2024; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.... ()
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