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Doc. ADM Direito 741.0009.3367.9256

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS, DETERMINOU O REGIME FECHADO E INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE - AGRAVANTE QUE, NO CURSO DA E

XECUÇÃO, FOI CONDENADO EM NOVOS PROCESSOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 7.210/84, art. 111 E ART. 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - PENA UNIFICADA QUE ULTRAPASSA 8 (OITO) ANOS - VIABILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ‘A’, DO CP. PLEITO DE CONCESSÃO DA REMIÇÃO DA PENA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - REJEIÇÃO - ATIVIDADE NÃO COMPROVADA SATISFATORIAMENTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 979.8861.0644.7277

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO POR CRIMES IMPEDITIVOS. NATUREZA DO DELITO

HEDIONDO QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PRESIDENCIAL. APENADO QUE NÃO CUMPRIU O TEMPO DE PENA NECESSÁRIO PARA A BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.2184.3795.9054

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - ATO VÁLIDO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 367 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.7054.0035.6544

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Medianeira/PR que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/24, sob a alegação de que o agravante não cumpriu os requisitos objetivos necessários, uma vez que possui condenações por crimes impeditivos e não atingiu o tempo mínimo de pena cumprido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a comutação de pena ao agravante, considerando os requisitos estabelecidos pelo Decreto 12.338/1924 e as condenações por crimes impeditivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reeducando foi condenado por crimes impeditivos para a concessão de comutação de pena, conforme o Decreto 12.338/2024.4. O tempo de pena cumprido pelo apenado até a data limite não atinge o requisito objetivo necessário para a concessão da comutação.5. A decisão do juízo singular foi correta ao indeferir o pedido de comutação, uma vez que não foram preenchidos os requisitos legais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Agravo em Execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a concessão de comutação de pena a condenados por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e crimes contra a mulher em contexto de violência doméstica, conforme disposto no Decreto 12.338/2024, independentemente do cumprimento de outros requisitos objetivos._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVII e XVIII, e 7º; Decreto 12.338/2024, art. 13; CP, art. 33; CP, art. 35; CP, art. 147.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de comutação de pena feito por Jones Rodrigues de Oliveira foi negado. Isso aconteceu porque ele foi condenado por crimes que não permitem esse benefício, como tráfico de drogas e violência contra a mulher. Além disso, ele não cumpriu o tempo mínimo de pena necessário para ter direito à comutação, que seria de 10 anos, 2 meses e 22 dias. Até a data limite, ele havia cumprido apenas 10 anos, 1 mês e 26 dias, o que não atende aos requisitos exigidos pela lei. Portanto, o pedido foi indeferido.... ()

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Doc. ADM Direito 999.5405.3285.3816

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO REEDUCANDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESULTADO LESIVO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 52. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO «VIAS DE FATO». CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O SANCIONAMENTO DISCIPLINAR. PALAVRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO CORROBORADA POR PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO». IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERO DESENTENDIMENTO OU FALTA DE URBANIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR INDIVIDUALIZADA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 57. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 217.3175.9097.6933

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS FIXADAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NO «PROJETO BASTA». AUSÊNCIA DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA APENAS PELO DECURSO DO PRAZO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 113 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES PELO APENADO COMO PRESSUPOSTO PARA INGRESSO NO REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR DA MEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a pena imposta a sentenciado em regime aberto, apesar de não ter concluído a participação em programa educativo obrigatório indicado pelo Juízo da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena pode ser declarada extinta sem o cumprimento integral das condições especiais impostas no regime aberto. III. Razões de decidir3. A extinção da pena no regime aberto depende do cumprimento integral das condições impostas pelo Juízo, não se operando apenas pelo decurso do prazo da pena.4. A participação efetiva no programa educativo indicado, no caso o «Projeto Basta», é condição essencial e não pode ser dispensada.IV. Dispositivo e tese5. Agravo conhecido e provido.Tese de julgamento: «A extinção da punibilidade no regime aberto depende do cumprimento integral das condições impostas pelo Juízo da execução»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 113 e Lei 7.210/1984, art. 115.Jurisprudência relevante citada: TRF1, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 24.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, Agravo em Execução 4000243-48.2026.8.16.0031, Rel. Juíza de Direito Vanessa Jamus Marchi, 6ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; Súmula 617/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 881.5657.5475.9785

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - INSURGÊNCIA DO Ministério PÚBLICO - PRETENDIDA COMINAÇÃO DE Recolhimento DOMICILIAR NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA - ACOLHIMENTO - condição OBRIGATÓRIA dO REGIME mais brando - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.7679.1718.6838

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Telêmaco Borba, que indeferiu a concessão do livramento condicional devido ao não atendimento da exigência subjetiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de novo crime no curso da execução penal, com posterior condenação definitiva, afasta o requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, «a».III. Razões de decidir3.1. O livramento condicional exige, além do implemento do lapso temporal, a comprovação de bom comportamento durante a execução da pena, nos moldes do CP, art. 83, III, «a».3.2. A valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional do reeducando, e não apenas os 12 (doze) meses anteriores ao pedido.3.3. A prática de novo delito durante o resgate da reprimenda, com condenação definitiva superveniente, constitui dado concreto e idôneo para indicar comportamento incompatível com a concessão antecipada da liberdade condicionada.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, ‘a’ e ‘b’; LEP, art. 131; e CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30/4/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 156.8997.0899.9765

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime por falta grave decorrente de descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo apenado em razão de reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado, determinando sua regressão definitiva ao regime fechado e fixando como marco interruptivo a data da prisão. O agravante requer a reforma da decisão para que seja aplicada regressão cautelar ou medida menos gravosa, com manutenção do regime semiaberto e readequação do marco interruptivo para a data da última violação registrada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a falta grave por reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico e determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, fixando como marco interruptivo a data da prisão, está devidamente fundamentada, proporcional e deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. O agravante praticou reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, configurando falta grave apta a justificar a regressão do regime prisional. 4. A decisão considerou o conjunto das infrações e a persistência do comportamento incompatível com o regime semiaberto harmonizado, não sendo necessária individualização exaustiva de cada ocorrência. 5. A dependência química do agravante não afasta a responsabilidade pelas infrações, mas foi considerada para garantir acompanhamento médico adequado. 6. Medidas menos gravosas, como advertência formal, já foram aplicadas anteriormente sem sucesso, justificando a regressão definitiva ao regime fechado. 7. O marco interruptivo da execução foi corretamente fixado na data da prisão, por se tratar de falta grave continuada até a captura do apenado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo a decisão que reconheceu a falta grave, determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado e fixou como marco interruptivo a data de 15/05/2026, preservadas as providências quanto ao acompanhamento médico do apenado, especialmente em relação ao uso de substâncias psicoativas. Tese de julgamento: O descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico, como violação da área de inclusão e fim de bateria, configura falta grave apta a justificar a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, sendo desnecessária a individualização exaustiva de cada infração quando comprovado o padrão contumaz de desrespeito às regras impostas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C, I, e 146-D. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000016-40.2026.8.16.0037, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025; Súmula 534/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a punição que tirou o direito do condenado de cumprir a pena em regime mais leve, porque ele desrespeitou muitas vezes as regras do monitoramento eletrônico, como sair da área permitida e deixar o aparelho desligar. Mesmo que ele tenha dito que isso aconteceu por causa do uso de drogas, isso não justifica o descumprimento das regras. O juiz já tinha tentado uma advertência antes, mas o condenado continuou desobedecendo. Por isso, a decisão de voltar ele para o regime fechado foi considerada correta e justa, para garantir que as regras sejam cumpridas e a fiscalização funcione direito. Também foi mantida a data da prisão como marco para contar o tempo da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 719.6934.9018.5934

10 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. ART. 9º, VII. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. 1. PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO DECRETO 12.790/2025, art. 9º, VII, CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DE, AO MENOS, 1/6 (UM SEXTO) DA PENA ATÉ 25/12/2025. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, CONTUDO, DA TESE DEFENSIVA RELATIVA À SUSPENSÃO DO PROCESSO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO DO APENADO E À NECESSIDADE DE EVENTUAL CÔMPUTO OU DESCONTO DO RESPECTIVO INTERREGNO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. QUESTÃO ESSENCIAL NO EXAME DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Aberto que indeferiu o pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 12.790/2025, por entender não preenchido o requisito objetivo de cumprimento de pelo menos um sexto da pena até 25 de dezembro de 2025. O agravante sustentou nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada e requereu a consideração do período de internação em clínica de reabilitação e das atividades de trabalho e estudo para fins de remição da pena, buscando o reconhecimento do preenchimento do requisito temporal para a concessão do indulto. A decisão recorrida baseou-se exclusivamente no cálculo apresentado pelo Ministério Público, sem analisar as alegações defensivas relativas à suspensão do processo e ao cômputo do período de internação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.790/2025, por suposto não cumprimento do requisito objetivo de cumprimento de um sexto da pena até 25/12/2025, carece de fundamentação adequada, especialmente quanto à análise da suspensão do processo durante o período de internação do apenado e à necessidade de descontar esse período para aferição do requisito temporal.III. Razões de decidir3. O pedido de remição da pena não foi submetido ao juízo da execução, configurando supressão de instância, motivo pelo qual não foi conhecido nesta instância recursal.4. A decisão que indeferiu o indulto careceu de fundamentação adequada, pois não analisou a tese defensiva relativa à suspensão do processo durante o período de internação do apenado e a eventual necessidade de descontar esse período para aferição do requisito temporal.5. A ausência de fundamentação adequada viola o CF/88, art. 93, IX, o que acarreta a nulidade da decisão.6. O exame do mérito pelo Tribunal implicaria supressão de instância, sendo necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para novo pronunciamento devidamente fundamentado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para declarar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, com o retorno dos autos à origem para nova decisão.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação específica acerca da suspensão do processo e da necessidade de descontar tal período para fins de aferição do requisito temporal do indulto previsto em decreto presidencial acarreta nulidade da decisão, impondo o retorno dos autos ao juízo de origem para nova análise._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c», e art. 197; Decreto 12.790/2025, art. 9º, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 12.09.2019; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000026-58.2024.8.16.0133, Rel. Subst. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000021-96.2025.8.16.0134, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu a nulidade da decisão que indeferiu o indulto ao agravante por ausência de fundamentação, considerando que a decisão deixou de analisar o pedido referente à suspensão do processo pelo período que o apenado ficou internado e a eventual necessidade de descontar tal período, impactando diretamente na análise do preenchimento, ou não, do requisito objetivo. Por isso, a decisão foi considerada nula, com o retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão. Além disso, o Tribunal entendeu que o mérito do recurso restou prejudicado. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.... ()

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