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Doc. ADM Direito 208.1001.8048.5491

1 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo de execução penal. Reconhecimento e homologação de falta grave na execução penal. análise postergada. ausência de prejuízo. precedente. Recurso do Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo à execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou o reconhecimento de falta grave decorrente de suposto novo delito praticado durante a execução da pena, determinando apenas a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença penal. O recurso requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a falta grave e determinada a regressão de regime prisional. A decisão recorrida entendeu ser necessário aguardar a sentença condenatória ou a realização de audiência de justificação antes de homologar a falta grave, em observância ao princípio da presunção de inocência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação liminar de falta grave decorrente de suposto novo delito no curso da execução da pena, sem a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, e se deve ser mantida a decisão que postergou tal análise até o deslinde da ação penal.III. Razões de decidir3. A homologação definitiva da falta grave deve ocorrer somente após a sentença condenatória ou a realização de audiência de justificação, para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 118, §2º, da LEP.4. Não há previsão legal para homologação liminar de falta grave, sendo necessária a oitiva prévia do apenado antes do reconhecimento definitivo da falta.5. A decisão que postergou a análise da falta grave até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respeita o princípio da presunção de inocência e evita prejuízos ao cumprimento da pena, como a necessidade de invalidação posterior em caso de absolvição.6. A prática de novo delito no curso da execução da pena configura falta grave, mas sua homologação definitiva depende do deslinde da ação penal ou processo administrativo disciplinar, assegurando o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo à execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação da falta grave na execução penal somente pode ocorrer após a oitiva do apenado e a instrução adequada, não sendo possível sua homologação liminar antes da sentença condenatória definitiva ou da realização de audiência de justificação, em observância ao princípio da presunção de inocência e aos direitos ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4002554-14.2024.8.16.4321, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, data não definida; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para reconhecer logo a falta grave cometida pelo réu, mesmo sem ter uma sentença condenando ele ainda. Mas o juiz entendeu que isso não pode ser feito antes de ouvir o réu e esperar o julgamento definitivo, para garantir que ele tenha o direito de se defender e que ninguém seja punido antes de ser considerado culpado. Por isso, o tribunal manteve a decisão que adiou o reconhecimento da falta grave até sair a sentença, para evitar injustiça e garantir que tudo seja feito com justiça e respeito aos direitos do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 591.1837.8308.5375

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INVIABILIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPERADA PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA DESOBEDIÊNCIA E NECESSIDADE DE CONTENÇÃO DE DESORDEM NO CÁRCERE. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA A PERDA DE DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave praticada por apenada, consistente em agressão física a outra interna, com aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos e fixação de nova data-base para progressão de regime. A recorrente questiona a validade do procedimento administrativo disciplinar, a classificação da falta como grave e a proporcionalidade da sanção aplicada, requerendo a anulação da decisão ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta e redução da penalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a homologação da falta disciplinar de natureza grave aplicada a apenada por agressão a outra interna, com a consequente revogação de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, diante das alegações de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, insuficiência probatória, desproporcionalidade da sanção e pedido de desclassificação da falta para natureza média. III. Razões de decidir 3. A falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar, devidamente juntado aos autos de execução da pena, no qual a apenada esteve regularmente acompanhada por defesa constituída.4. A decisão judicial é a única que goza de definitividade, sanando eventuais falhas da decisão proferida administrativamente, a qual não desfruta do mesmo atributo, suprindo eventuais vícios constantes no Procedimento Administrativo Disciplinar.5. Inexistindo justificativa plausível para a conduta faltosa, escorreita a decisão que homologou a falta grave, a qual se amolda ao disposto nos arts. 39, II e IV, e 50, VI, ambos da LEP.6. A perda do tempo remido no grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida, em consonância com o art. 127 c/c a LEP, art. 57. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A homologação de falta disciplinar de natureza grave por agressão entre internos, com revogação de até 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, é válida quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, comprovada a materialidade e autoria da conduta, e observados os princípios da proporcionalidade e individualização da sanção.»____________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, II e V, 50, VI, 57, 112, § 6º, e 127; Decreto 1.276/1995 (Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná), arts. 63, VII, e 64, III; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2021; STF, RE 972.598, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 30.04.2020; STF, Tema 477 da repercussão geral, Plenário, j. 28.02.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.06.2013; TJPR, 1ª C.Criminal, 4001369-15.2021.8.16.0030, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 29.01.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000105-93.2022.8.16.0040, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000454-05.2021.8.16.0017, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 26.09.2022; TJPR, 5ª C.Criminal, 4000065-44.2022.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 21.03.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000864-24.2021.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 12.07.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000715-90.2023.8.16.0019, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 26.02.2024; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000643-07.2022.8.16.0030, Relª. Dilmari Helena Kessler, j. 01.08.2022; TJPR, 4ª C.Criminal, RA, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.03.2017; TJPR, 4ª C.Criminal, 4000006-85.2024.8.16.0030, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 08.07.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.12.2020; Súmula 534/STJ.... ()

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