I. Caso em exame1. Agravo à execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou o reconhecimento de falta grave decorrente de suposto novo delito praticado durante a execução da pena, determinando apenas a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença penal. O recurso requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a falta grave e determinada a regressão de regime prisional. A decisão recorrida entendeu ser necessário aguardar a sentença condenatória ou a realização de audiência de justificação antes de homologar a falta grave, em observância ao princípio da presunção de inocência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação liminar de falta grave decorrente de suposto novo delito no curso da execução da pena, sem a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, e se deve ser mantida a decisão que postergou tal análise até o deslinde da ação penal.III. Razões de decidir3. A homologação definitiva da falta grave deve ocorrer somente após a sentença condenatória ou a realização de audiência de justificação, para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 118, §2º, da LEP.4. Não há previsão legal para homologação liminar de falta grave, sendo necessária a oitiva prévia do apenado antes do reconhecimento definitivo da falta.5. A decisão que postergou a análise da falta grave até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória respeita o princípio da presunção de inocência e evita prejuízos ao cumprimento da pena, como a necessidade de invalidação posterior em caso de absolvição.6. A prática de novo delito no curso da execução da pena configura falta grave, mas sua homologação definitiva depende do deslinde da ação penal ou processo administrativo disciplinar, assegurando o devido processo legal.IV. Dispositivo e tese7. Agravo à execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A homologação da falta grave na execução penal somente pode ocorrer após a oitiva do apenado e a instrução adequada, não sendo possível sua homologação liminar antes da sentença condenatória definitiva ou da realização de audiência de justificação, em observância ao princípio da presunção de inocência e aos direitos ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52 e 118, I e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExPe 4002554-14.2024.8.16.4321, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, data não definida; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para reconhecer logo a falta grave cometida pelo réu, mesmo sem ter uma sentença condenando ele ainda. Mas o juiz entendeu que isso não pode ser feito antes de ouvir o réu e esperar o julgamento definitivo, para garantir que ele tenha o direito de se defender e que ninguém seja punido antes de ser considerado culpado. Por isso, o tribunal manteve a decisão que adiou o reconhecimento da falta grave até sair a sentença, para evitar injustiça e garantir que tudo seja feito com justiça e respeito aos direitos do réu.... ()
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