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Doc. ADM Direito 205.7073.7391.7222

1 - TJPR Direito penal. Recurso de agravo. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por descumprimento. Agravo interposto pela defesa não provido, com fixação de honorários à defensora nomeada.

I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão do descumprimento reiterado da prestação de serviços à comunidade. A defesa requer a suspensão dos efeitos da decisão e a substituição da pena por prestação pecuniária, alegando não possuir tempo hábil para o cumprimento da reprimenda, eis que trabalha na informalidade e possui quatro filhos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, diante do descumprimento das condições impostas ao apenado e da solicitação de substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. III. Razões de decidir 3. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade é prevista no art. 44, §4º, do CP, e LEP, art. 181, em caso de descumprimento injustificado da pena imposta. 4. O agravante não apresentou comprovação de suas justificativas para o descumprimento da prestação de serviços à comunidade, demonstrando descompromisso com a execução penal. 5. O cumprimento integral da pena pecuniária não afasta a responsabilidade pelo descumprimento da prestação de serviços à comunidade. 6. Não há previsão legal para a substituição da pena restritiva de direitos por outra modalidade de pena restritiva, salvo nas hipóteses dispostas na Lei de Execuções Penais. 7. A defesa não demonstrou a impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de substituição. 8.. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em razão da atuação da defensora nomeada. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo conhecido e desprovido, com fixação de honorários à defensora nomeada. Tese de julgamento: A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade é permitida quando há descumprimento injustificado das condições impostas, mesmo que o apenado tenha cumprido outras penas, como a pecuniária, sem comprovação de impossibilidade de cumprimento da prestação de serviços à comunidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 4º; Lei 7.210/1984, arts. 181, 66, e 148. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 27.04.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 592.2307.7144.6015

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Remição de pena por trabalho em regime semiaberto harmonizado. Agravo do Ministério Público não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de pena de 04 dias à reeducanda, com base em atividade laborativa realizada durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. O Ministério Público requer a revogação da remição, alegando que a atividade foi exercida em regime incompatível com o benefício, uma vez que a sentenciada estava sob monitoração eletrônica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por trabalho a reeducanda que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. III. Razões de decidir 3. A apenada cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, o que permite a remição de pena por trabalho, conforme o art. 126 da Lei de Execuções Penais. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição da pena mesmo quando o trabalho é realizado fora do estabelecimento prisional, desde que o condenado esteja em regime semiaberto ou fechado. 5. Negar a remição ao apenado em regime semiaberto harmonizado seria um desestímulo à ressocialização, contrariando o objetivo da execução penal. 6. A decisão que concedeu a remição foi fundamentada e adequada, considerando a ausência de vagas em estabelecimentos prisionais compatíveis com o regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime semiaberto harmonizado, desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 126; CPP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 13.05.2015; Súmula 562/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 450.7045.2545.3809

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 12.338/2024. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. HEDIONDEZ. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CASSAÇÃO DA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de São Miguel do Iguaçu que indeferiu o pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, ao fundamento de vedação aplicável a crimes hediondos, em razão de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado em 11/08/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir qual o marco temporal aplicável para a caracterização da hediondez do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, para fins de incidência da vedação prevista no Decreto 12.338/2024, art. 1º, I; (ii) estabelecer se é possível afastar a natureza hedionda do delito praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019, com a consequente determinação de nova análise do pedido de indulto pelo Juízo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 atribui competência exclusiva ao Presidente da República para a concessão de indulto e comutação de penas, bem como para a fixação dos critérios objetivos e subjetivos para sua fruição. O Decreto 12.338/2024, art. 1º, I veda expressamente a concessão de indulto às pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados, nos termos da Lei 8.072/1990. O decreto presidencial não estabelece, de forma expressa, o marco temporal a ser considerado para a caracterização da hediondez do delito, impondo interpretação conforme os princípios constitucionais penais. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo somente passou a integrar o rol dos crimes hediondos com a superveniência da Lei 13.964/2019. A aplicação da classificação de hediondez a fato praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019 configura novatio legis in pejus, vedada pelo CF/88, art. 5º, XL. Deve prevalecer, para fins de análise do indulto, o regime jurídico vigente à época da prática delitiva, quando o crime não possuía natureza hedionda. A análise do efetivo preenchimento dos demais requisitos legais para a concessão do indulto compete, originariamente, ao Juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A caracterização da hediondez do delito, para fins de incidência da vedação prevista em decreto de indulto, deve observar a legislação vigente à época da prática delitiva; 2. A Lei 13.964/2019, ao atribuir natureza hedionda ao roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores, por configurar novatio legis in pejus; 3. Afastada a hediondez do delito, compete ao Juízo da execução proceder à nova análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do indulto presidencial. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL, e art. 84, XII; CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; Lei 8.072/1990; Lei 13.964/2019; Decreto 12.338/2024, art. 1º, I; CPP, art. 593; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 05.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 716.1384.9334.0104

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL APÓS A LEI 14.843/2024. NOMEAÇÃO DE PSICÓLOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a realização do exame criminológico, requisito previsto na Lei 14.843/2024 para crimes cometidos após sua vigência. O recurso busca a revogação da progressão concedida, a realização do exame por profissional habilitado e a reinserção do apenado no regime fechado até a conclusão da perícia. A decisão recorrida dispensou o exame devido à ausência de estrutura adequada e considerou suficiente o atestado de bom comportamento carcerário para autorizar a progressão. II. Questão em discussão 2. Saber se a progressão de regime concedida ao apenado sem a realização do exame criminológico, exigido como requisito subjetivo pela Lei 14.843/2024 para crimes cometidos após sua vigência, deve ser mantida ou revogada, com a determinação da realização do referido exame por profissional habilitado. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime nos crimes cometidos após sua vigência. 4. O exame criminológico pode ser realizado por psicólogo com especialização em psicologia jurídica, cadastrado no Sistema CAJU, caso não haja médico psiquiatra disponível. 5. A progressão concedida sem a realização do exame criminológico violou a legislação vigente e deve ser revogada, com retorno do apenado ao regime fechado até a conclusão da perícia. 6. A ausência de estrutura estatal adequada não justifica a dispensa da exigência legal do exame criminológico. 7. A decisão agravada foi reformada para garantir a realização do exame criminológico e a análise adequada do requisito subjetivo para a progressão de regime. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e provido para revogar a progressão de regime deferida, determinar a reinserção do apenado no regime fechado e a realização de exame criminológico, com nomeação de psicólogo especializado em psicologia jurídica cadastrado no Sistema CAJU, para posterior análise da possibilidade de progressão ao regime semiaberto. Tese de julgamento: A exigência de realização do exame criminológico como requisito subjetivo para progressão de regime, prevista na LEP, art. 112, § 1º, alterada pela Lei 14.843/2024, aplica-se aos crimes cometidos após sua vigência, podendo a perícia ser elaborada por psicólogo com especialização em psicologia jurídica cadastrado no Sistema CAJU em caso de ausência de médico psiquiatra. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º; Resolução 36/2024 do CNPCP, art. 3º, I e II; art. 155, caput e §1º do CP; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.11.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025; Súmula 439/STJ... ()

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