I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, promoveu a unificação das reprimendas e fixou o regime fechado, em razão de condenação superveniente substituída por sanções alternativas, quando o apenado já cumpria pena corporal em regime fechado, postulando a suspensão do cumprimento das penas restritivas até cessar o impedimento material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a conversão automática de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com unificação das reprimendas, quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente ao início do cumprimento de pena privativa de liberdade já em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pressupõe, nos termos do CP, art. 44, § 5º, a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade durante a execução da pena alternativa, hipótese não configurada quando o apenado já cumpre reprimenda corporal e sobrevive condenação substituída por sanções restritivas.4. A interpretação sistemática dos arts. 44, § 5º, do CP e 111 da LEP evidencia que tais dispositivos disciplinam situação inversa à dos autos, sendo vedada a aplicação extensiva ou analógica em prejuízo do condenado.5. O Tema Repetitivo 1106 do STJ firmou entendimento no sentido de que é vedada a unificação automática das penas quando a condenação substituída por pena restritiva de direitos é superveniente à pena privativa de liberdade já em execução, ressalvada apenas a possibilidade de cumprimento simultâneo quando houver compatibilidade de regimes.6. A incompatibilidade material entre o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado e a execução concomitante de penas restritivas de direitos não autoriza, por si só, a conversão automática da pena alternativa em pena corporal.7. Nessas hipóteses, impõe-se a aplicação do princípio da execução sucessiva das penas, previsto no CP, art. 76, segundo o qual deve ser executada inicialmente a pena mais grave, com suspensão temporária do cumprimento da pena restritiva de direitos.8. A suspensão da execução das penas alternativas não importa em seu afastamento definitivo, mas em mero adiamento, devendo ser retomada quando cessado o impedimento material ou verificada compatibilidade entre os regimes de cumprimento.9. A solução adotada preserva o princípio da individualização da pena, respeita o título condenatório e assegura a observância da vedação à unificação automática de reprimendas em hipóteses de condenação superveniente substituída por pena restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote