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Doc. ADM Direito 111.8138.4068.0123

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VEDAÇÃO À UNIFICAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMA REPETITIVO 1106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO SUCESSIVA DAS PENAS. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, promoveu a unificação das reprimendas e fixou o regime fechado, em razão de condenação superveniente substituída por sanções alternativas, quando o apenado já cumpria pena corporal em regime fechado, postulando a suspensão do cumprimento das penas restritivas até cessar o impedimento material.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a conversão automática de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com unificação das reprimendas, quando a condenação substituída por pena alternativa é superveniente ao início do cumprimento de pena privativa de liberdade já em execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade pressupõe, nos termos do CP, art. 44, § 5º, a superveniência de condenação a pena privativa de liberdade durante a execução da pena alternativa, hipótese não configurada quando o apenado já cumpre reprimenda corporal e sobrevive condenação substituída por sanções restritivas.4. A interpretação sistemática dos arts. 44, § 5º, do CP e 111 da LEP evidencia que tais dispositivos disciplinam situação inversa à dos autos, sendo vedada a aplicação extensiva ou analógica em prejuízo do condenado.5. O Tema Repetitivo 1106 do STJ firmou entendimento no sentido de que é vedada a unificação automática das penas quando a condenação substituída por pena restritiva de direitos é superveniente à pena privativa de liberdade já em execução, ressalvada apenas a possibilidade de cumprimento simultâneo quando houver compatibilidade de regimes.6. A incompatibilidade material entre o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado e a execução concomitante de penas restritivas de direitos não autoriza, por si só, a conversão automática da pena alternativa em pena corporal.7. Nessas hipóteses, impõe-se a aplicação do princípio da execução sucessiva das penas, previsto no CP, art. 76, segundo o qual deve ser executada inicialmente a pena mais grave, com suspensão temporária do cumprimento da pena restritiva de direitos.8. A suspensão da execução das penas alternativas não importa em seu afastamento definitivo, mas em mero adiamento, devendo ser retomada quando cessado o impedimento material ou verificada compatibilidade entre os regimes de cumprimento.9. A solução adotada preserva o princípio da individualização da pena, respeita o título condenatório e assegura a observância da vedação à unificação automática de reprimendas em hipóteses de condenação superveniente substituída por pena restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 850.2082.3967.3631

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INDULTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que concedeu indulto ao apenado com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, declarando extinta a pena substituída por restritivas de direitos. O órgão ministerial sustenta a impossibilidade de concessão da benesse nessa hipótese e requer a reforma da decisão.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a concessão de indulto, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, ao condenado cuja pena privativa de liberdade tenha sido substituída por penas restritivas de direitos; (b) é admissível interpretação extensiva do referido inciso; (c) estão preenchidos os requisitos objetivos do Decreto, notadamente o cumprimento de 1/6 da pena para fins do, VII; (d) há inserção do apenado em programa de acompanhamento para fins do, IX.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 12.338/2024, art. 3º, I, ao permitir a concessão de indulto para penas restritivas de direitos, trata apenas da abrangência da norma, não criando hipóteses autônomas de indulto para penas substitutivas.3.2. O art. 9º, XV, exige cumprimento de pena privativa de liberdade, não comportando interpretação extensiva para alcançar penas restritivas de direitos.3.3. A hipótese aplicável às penas substitutivas é a do art. 9º, VII, que exige o cumprimento de 1/6 da pena, se não reincidente e, 1/5 se reincidente, até 25/12/2024, requisito não atendido, pois o apenado sequer iniciou o cumprimento da pena.3.4. O art. 9º, IX, também não se aplica, pois inexiste comprovação de inserção em programa de acompanhamento de egressos do sistema prisional.3.5. A decisão de origem incorreu em error in judicando, ao aplicar equivocadamente as normas do Decreto Presidencial. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para cassar a decisão que concedeu o indulto, restabelecendo o curso da execução penal.Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 3º, I, e 9º, VII, IX e XV; CP, art. 107, II; CP, arts. 155, §4º, II e IV; CF/88, art. 5º, caput e XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000146-73.2025.8.16.0131, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 02.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 859.4362.1611.1759

3 - TJPR Ementa: Direito processual penal e execução penal. Recurso de agravo. Comutação de pena e requisitos objetivos para concessão de benefício em execução penal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Curitiba que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. O agravante cumpre pena total por condenações envolvendo crimes comuns e crimes impeditivos para fins de comutação, e requereu a concessão do benefício alegando erro material na decisão e interpretação equivocada dos requisitos legais, especialmente quanto ao cumprimento das frações mínimas da pena exigidas para reincidentes. A decisão recorrida manteve o indeferimento por entender que não foram preenchidos os requisitos objetivos previstos nos decretos presidenciais aplicáveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de comutação de pena formulado pelo agravante preenche os requisitos objetivos previstos nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024 para sua concessão, especialmente quanto ao cumprimento das frações mínimas das penas relativas a crimes comuns e crimes impeditivos.III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu os requisitos objetivos previstos nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024 para a concessão da comutação de pena, especialmente o cumprimento de dois terços da pena relativa aos crimes impeditivos e um quarto da pena relativa aos crimes comuns, exigência reforçada pela condição de reincidente.4. A decisão que indeferiu o pedido de comutação está fundamentada em cálculo correto do tempo de pena cumprido, que demonstra o não atendimento das frações mínimas exigidas até a data-base de 25 de dezembro de 2023.5. A menção o Decreto diverso na decisão recorrida não implica nulidade ou necessidade de reforma, pois o núcleo da controvérsia - ausência do requisito objetivo - foi corretamente enfrentado com base em critérios comuns a ambos os decretos.6. A interpretação dos decretos presidenciais sobre indulto e comutação deve ser restritiva, respeitando a competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar os critérios para beneficiar pessoas não incluídas nos requisitos legais.7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que o benefício da comutação depende do estrito cumprimento dos requisitos legais, não sendo possível flexibilização judicial dos critérios estabelecidos pelo decreto presidencial.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena.Tese de julgamento: Para a concessão da comutação de pena prevista nos Decretos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024, é indispensável o cumprimento simultâneo das frações mínimas relativas às penas por crimes comuns e aos delitos impeditivos, sendo exigido, no caso de reincidência, o cumprimento de um quarto da pena referente aos crimes comuns e dois terços da pena correspondente aos crimes impeditivos, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar ou flexibilizar tais critérios estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, arts. 1º, 2º, 3º e 9º, p.u.; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, p.u. e 13; Lei 7.210/1984, art. 126; CF/88, art. 84, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.04.2023; TJPR, Recurso de Agravo 4003039-14.2024.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 984.7358.5758.9882

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INCOMUNICABILIDADE PROLONGADA COM A CENTRAL DE MONITORAMENTO. ROMPIMENTO DO EQUIPAMENTO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO ELIDE O DEVER DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REGIME. AUSÊNCIA DE ESFORÇO MÍNIMO PARA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, V; 50, VI; 118, I; 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO; E 146-D, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PODER-DEVER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de condenado que cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, em face de decisão que homologou falta grave, regrediu o regime para o fechado, fixou nova data-base para os benefícios penais e determinou a perda de um terço dos dias remidos.2. A defesa sustentou que o descumprimento decorreu de extrema vulnerabilidade social do sentenciado — situação de rua —, que o rompimento da tornozeleira foi perpetrado por terceiro enquanto dormia ao relento, afastando o dolo, e que o arquivamento de procedimento investigatório instaurado por suposto novo delito excluiria a falta disciplinar. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação de simples advertência escrita e pela anulação da perda dos dias remidos por ausência de fundamentação individualizada.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as reiteradas violações às condições do monitoramento eletrônico, aliadas ao silêncio prolongado do sentenciado perante a central de monitoramento, configuram falta grave apta a ensejar a regressão ao regime fechado; (ii) se a condição de vulnerabilidade social e o rompimento do equipamento por terceiro afastam o elemento subjetivo da infração disciplinar; (iii) se o arquivamento de procedimento investigatório por suposto novo crime tem reflexo sobre a falta grave apurada de forma autônoma; e (iv) se a perda de um terço dos dias remidos e a fixação de nova data-base estão devidamente fundamentadas.III. Razões de decidir4. O descumprimento das condições do monitoramento eletrônico — registrado por violações reiteradas de fim de bateria, com total incomunicabilidade desde 25 de janeiro de 2025 — configura conduta equiparada à fuga, subsumível à falta grave prevista nos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, independentemente da alegada vulnerabilidade social do agravante, porquanto a situação de rua, por si só, não autoriza a automática dispensa do uso do equipamento, exigindo-se, ao menos, comunicação ao órgão responsável e demonstração concreta da impossibilidade de cumprimento.5. As justificativas apresentadas em audiência de justificação mostraram-se inidôneas: além de desprovidas de qualquer suporte documental, revelam que o sentenciado — ciente de suas obrigações — em nenhum momento buscou contato com a central de monitoramento, com o Complexo Social ou com a própria defesa, o que evidencia não circunstância externa intransponível, mas deliberado desinteresse no cumprimento das condições do regime.6. O arquivamento do procedimento investigatório relativo ao suposto novo delito não repercute sobre a falta grave, haja vista que a regressão se determinou pelas reiteradas violações ao monitoramento eletrônico — fato autônomo e independente —, de modo que aquele episódio compôs apenas o contexto probatório mais amplo, sem integrar o fundamento central da decisão agravada.7. A substituição da regressão por advertência escrita é incabível, pois a medida de menor intensidade coercitiva destina-se a descumprimentos episódicos e prontamente esclarecidos, o que destoa radicalmente do quadro dos autos, em que se verificou violação prolongada e silêncio absoluto do executado; a proporcionalidade, portanto, aponta inequivocamente para a sanção mais severa.8. A nova data-base e a perda de um terço dos dias remidos constituem poder-dever do Juízo da Execução, cujos consectários legais — LEP, art. 127 — decorrem do reconhecimento da falta grave, encontrando-se a fração aplicada devidamente lastreada na reiteração e na extensão temporal das violações, inexistindo o vício de fundamentação apontado pela defesa.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP ( Lei 7.210/1984), arts. 39, V; 44, caput; 50, VI; 118, I e §§ 1º e 2º; 127; 146-C, caput e parágrafo único, I; e 146-D, II. Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000404-03.2025.8.16.0190, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 26.07.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4001170-90.2024.8.16.0190, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000044-22.2025.8.16.0173, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 01.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000010-26.2025.8.16.0083, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 349.1745.7120.0166

5 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR E DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MÚLTIPLAS OCORRÊNCIAS DE AUSÊNCIA DE SINAL, ESGOTAMENTO DE BATERIA E VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO. JUSTIFICATIVAS PARCIALMENTE COMPROVADAS E INSUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR. ALEGAÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADE LABORAL, DESLOCAMENTOS PESSOAIS, ASSISTÊNCIA FAMILIAR, QUESTÕES DE SAÚDE E LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS DE PROPRIEDADE RURAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM FLEXIBILIZAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA ROTINA MONITORADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 39, V, 50, VI, E 146-D, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REITERAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. FRUSTRAÇÃO DOS OBJETIVOS RESSOCIALIZADORES DA EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEP, art. 197. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução que determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, após a homologação de falta grave decorrente do reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico pelo apenado, que apresentou justificativas para algumas infrações. Requer-se a manutenção do regime semiaberto ou, subsidiariamente, a substituição da regressão por sanção menos gravosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reiterado descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado configura falta grave e justifica a regressão do regime prisional para o fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante descumpriu reiteradamente as condições impostas pela monitoração eletrônica, incluindo esgotamento da bateria do equipamento e saída da área permitida sem autorização judicial, configurando falta grave.4. As justificativas apresentadas pelo agravante, relacionadas a atividade laboral, problemas técnicos e motivos pessoais, foram genéricas, insuficientes e não afastaram a irregularidade das condutas.5. A violação reiterada das condições compromete a finalidade da execução penal e demonstra desrespeito às determinações judiciais, justificando a regressão do regime semiaberto para o fechado.6. A decisão está fundamentada nos arts. 39, V; 50, VI; 118, I; e 146-C da LEP, respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade e individualização da pena.7. A jurisprudência consolidada do Tribunal e do STJ confirma que o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico autoriza a regressão do regime prisional, mesmo diante de justificativas não comprovadas.8. A concessão de efeito suspensivo ao recurso é inviável, pois não foi demonstrado periculum in mora suficiente para suspender a decisão de regressão de regime.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo em execução penal conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: No regime semiaberto harmonizado, o descumprimento reiterado das condições da monitoração eletrônica configura falta grave e autoriza a regressão do regime prisional para o fechado, mesmo diante de justificativas genéricas ou não comprovadas apresentadas pelo apenado, desde que não haja prévia autorização judicial para alterações na rotina.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, V e VI, 118, I e § 1º, 146-C, p.u. e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05.06.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.12.2018; STJ, HC 1.076.945, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Agravo em Execução 0064374-69.2017.8.16.0014, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 27.08.2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2025; TJPR, 4000101-20.2025.8.16.0115, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025; TJPR, 0022155-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 22.06.2023; Súmula 523/STF; Súmula 534/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o condenado não cumpriu as regras do monitoramento eletrônico, porque a tornozeleira ficou sem carga várias vezes e ele saiu da área permitida sem autorização. Mesmo com as explicações dadas, o juiz entendeu que ele desrespeitou as condições do benefício e não mostrou responsabilidade. Por isso, ele perdeu o direito de cumprir a pena em regime mais leve (semiaberto) e terá que cumprir a pena em regime fechado, que é mais rigoroso. Essa decisão foi mantida porque é justa e necessária para garantir que a pena seja cumprida corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 315.8016.5552.6512

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, CUMULADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA CAUTELAR QUE IMPORTA RESTRIÇÃO EFETIVA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE DETRAÇÃO (TEMA 1155/STJ). DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO INTEGRAL DO PERÍODO EM QUE ESSAS MEDIDAS CAUTELARES FORAM REGULARMENTE OBSERVADAS. EXCLUSÃO APENAS DOS INTERVALOS EM QUE HOUVE O REGISTRO DE DESCUMPRIMENTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.4635.6815.9263

7 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INDEFERIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADA CONDENADA À PENA DE 7 ANOS, 3 MESES E 15 DIAS. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO IMPLEMENTO DO LAPSO TEMPORAL. RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA E LINHA DO TEMPO DO SEEU QUE APONTAM INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA E TEMPO EFETIVO DE 1 ANO E 4 MESES DE PENA CUMPRIDA EM 25/12/2025 (18,29% DA REPRIMENDA). FRAÇÃO DE 1/5 NÃO ALCANÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS FIXADOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão do Juízo da execução penal que indeferiu pedido de indulto natalino formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025, art. 9º, I, por ausência do requisito temporal.1.2. A agravante sustenta que iniciou o cumprimento da pena em 16/05/2024 e que, até 25/12/2025, teria cumprido lapso superior a 1/5 da reprimenda, postulando a concessão do indulto e a extinção da pena privativa de liberdade.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões, o Juízo de origem manteve a decisão em retratação e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a sentenciada implementou, até 25/12/2025, o requisito objetivo de cumprimento de 1/5 da pena previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, I.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os documentos oficiais da execução registram o início do cumprimento da pena em 16/05/2024, a interrupção em 14/08/2025 e o reinício em 26/11/2025, totalizando 3 meses e 12 dias de interrupção.3.2. A contagem defensiva considera de forma contínua o período entre 16/05/2024 e 25/12/2025, sem descontar a interrupção lançada no SEEU.3.3. Na data de referência do Decreto, a Linha do Tempo do SEEU registrava 1 ano e 4 meses de pena cumprida (18,29% da reprimenda), percentual insuficiente para o implemento da fração de 1/5 exigida pelo Decreto 12.790/2025, art. 9º, I.3.4. Ausente o requisito temporal objetivo, inviável a concessão do indulto, cujas condições devem ser observadas nos exatos limites estabelecidos no ato presidencial, inexistindo margem para flexibilização dos critérios fixados no Decreto ou para afastamento dos registros oficiais da execução penal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivo relevante citado: Decreto 12.790/2025, art. 9º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExPe Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 06.08.2026; STJ, HC Acórdão/STJ; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Flávio Dino.... ()

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