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Doc. ADM Direito 660.2194.6578.3992

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DA PENA DURANTE A PANDEMIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao apenado Edmilson Siqueira da Silva, declarando extinta a punibilidade com base no Decreto 12.338/2024. A decisão agravada considerou preenchidos os requisitos legais para o benefício, mesmo diante da alegada interrupção do cumprimento da pena durante a pandemia da COVID-19. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) o período de suspensão do cumprimento da pena entre maio de 2020 e março de 2022 pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido; (b) o agravado preenche os requisitos legais e objetivos para concessão do indulto coletivo previsto no Decreto 12.338/2024; (c) há reincidência que impeça a concessão do benefício; (d) o concurso de crimes impede a aplicação do indulto. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e merece conhecimento.3.2 O período de suspensão do cumprimento da pena, decorrente da pandemia, não pode ser considerado como tempo efetivamente cumprido, conforme jurisprudência consolidada.3.3 O agravado não é reincidente, sendo tecnicamente primário, nos termos do CP, art. 63.3.4 Na data de referência do decreto (25/12/2024), o apenado estava em regime aberto, com pena remanescente inferior a seis anos.3.5 O agravado já havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), preenchendo o requisito de dois terços exigido para o concurso de crimes.3.6 A decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial dominante. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados CP, art. 63; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, caput e parágrafo único, e 9º, VIII Jurisprudência relevante citada TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025;TJPR, RA 4000214-87.2024.8.16.0024, 2ª Câmara Criminal;TJPR, 4000066-66.2025.8.16.0210, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 22.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 849.3247.0015.1865

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SÚPLICA DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. INVIABILIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. APENADO QUE, EMBORA TENHA IMPLEMENTADO O REQUISITO DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO, NÃO DEMONSTROU O IMPLEMENTO DA FRAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA AS CONDENAÇÕES NÃO IMPEDITIVAS. TESE DEFENSIVA DE REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO TEMPO EXCEDENTE DE PENA CUMPRIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REGISTROS OFICIAIS DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO FICTÍCIO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.790/2025. O agravante cumpre pena unificada por organização criminosa (crime impeditivo) e outros crimes comuns, e requer a concessão do indulto apenas em relação às penas não impeditivas, alegando erro no cálculo do tempo cumprido dessas penas. A decisão recorrida entendeu que o agravante não cumpriu o requisito mínimo de cumprimento da pena para os crimes não impeditivos, motivo pelo qual negou o benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, especialmente quanto ao cumprimento da fração mínima da pena relativa aos crimes não impeditivos, para fins de extinção da punibilidade. III. Razões de decidir 3. O agravante não cumpriu o requisito objetivo de cumprimento mínimo de 1/5 da pena referente aos crimes não impeditivos, conforme exigido pelo Decreto 12.790/2025. 4. O indulto/comutação, espécie de clementia principis, por sua natureza, deve ser interpretado restritivamente, pois de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo traduzindo-se no exercício de seu poder discricionário. 5. Nos termos da CF/88, art. 84, XII, compete ao Presidente da República, de modo discricionário, disciplinar as hipóteses de indulto e comutação.6. O indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.7. «Em homenagem ao princípio da legalidade, os decretos presidenciais são interpretados de forma literal, não havendo margem discricionária ao magistrado para atuar além das exaustivas hipóteses legais previstas para conceder indulto ou comutação de pena» (STJ, HC Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Não faz jus ao indulto previsto no Decreto 12.790/2025 o condenado que, embora tenha cumprido dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo, não tenha implementado a fração mínima de cumprimento exigida para as condenações não impeditivas, sendo inviável a redistribuição ou compensação do tempo excedente de pena cumprida entre distintos títulos executórios sem expressa previsão normativa.»_____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 1º, I, IV e XVIII, 7º, p.u. e 9º, VII; Lei 12.850/2013; Decreto-lei 2.848/1940 (CP), art. 288-A; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111; CF/88 (CF/88), art. 84, XII. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 4001975-09.2021.8.16.0009, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 13.10.2021; TJPR, 0003664-30.2019.8.16.0009, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 3ª Câmara Criminal, j. 31.03.2020; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.10.2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012; TJPR, 4000535-40.2021.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2022; TJPR, 0006256-57.2013.8.16.0009, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 01.03.2018; TJPR, RA 1742748-0, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.11.2017; TJPR, RA 1680104-0, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 3ª Câmara Criminal, j. 17.08.2017.)... ()

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Doc. ADM Direito 213.8203.5870.4988

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Indulto e comutação de pena em crimes de violência doméstica contra a mulher. Recurso de Agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado pela defesa, sob o fundamento de que o agravante foi condenado por crimes de lesão corporal qualificada e ameaça praticados em contexto de violência doméstica, o que, conforme o Decreto 12.790/2025, impede a concessão do benefício. A decisão recorrida negou o indulto com base no art. 1º, XVII, do referido decreto, que veda o benefício para crimes relacionados à violência contra a mulher.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, considerando a condenação por crimes praticados em contexto de violência doméstica e o cumprimento do tempo mínimo de pena exigido pelo referido decreto.III. Razões de decidir3. O agravante foi condenado por crimes praticados em contexto de violência doméstica, o que impede a concessão do indulto conforme o Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII.4. A interpretação sistemática e teleológica do Decreto e a jurisprudência do STJ confirmam que a vedação ao indulto abrange todos os crimes praticados no contexto de violência doméstica, mesmo que não estejam expressamente listados.5. O agravante não cumpriu o requisito temporal mínimo para a concessão do indulto, pois não completou um terço da pena privativa de liberdade, conforme previsto no Decreto 12.790/2025, art. 9º, III.6. Diante da vedação legal expressa e do não cumprimento dos requisitos objetivos, não é possível conceder o indulto ao agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto a condenados por crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher, mesmo que os tipos penais não estejam expressamente listados como impeditivos no decreto presidencial, sendo necessário o cumprimento do requisito temporal mínimo previsto para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVII, e art. 9º, III; CP, arts. 129, § 13, e 147; Lei 11.340/2006; CF/88, art. 84, XII; Lei Complementar 80/1994, art. 128, IX; Lei Complementar 136/2011, art. 4º; LEP, arts. 61, VIII, e 192; CP, art. 107, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 26.01.2026; TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, AgEx Acórdão/TJPR, Rel. Substº Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025.... ()

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