ca e aplicou a regressão de regime de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou falta grave e determinou a regressão de regime de cumprimento de pena, em razão da violação da monitoração eletrônica, foi adequada e fundamentada.III. Razões de decidir3. O agravante violou reiteradamente as condições impostas pela monitoração eletrônica, seja pela violação de perímetro, seja pela falta de carga de bateria da tornozeleira eletrônica ou, ainda, pelo envelopamento da tornozeleira com metal, que configuram falta grave.4. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram consideradas plausíveis para isentá-lo da punição.5. A jurisprudência estabelece que a violação das condições de monitoração eletrônica pode resultar em regressão de regime.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, II, e LEP, art. 146-D, II; Lei 12.258/2010, art. 146-C; Lei 7.210/1984, art. 118.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 0064374-69.2017.8.16.0014, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 27.08.2020; TJPR, RA 0008775-22.2018.8.16.0173, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 22.06.2020; TJPR, RA 4000094-70.2021.8.16.0017, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 22.06.2021; Súmula 607/STJ.... ()
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