I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado pela defesa, sob o fundamento de que a apenada cumpre pena restritiva de direitos, a qual não é contemplada pelo decreto 12.338/2024. A decisão recorrida também destacou que a sentenciada não havia cumprido 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade até a data de referência, requisito necessário para a concessão do indulto. II. Questão em discussão 2. O, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º é aplicável exclusivamente às penas privativas de liberdade, não se estendendo às penas restritivas de direitos. 3. A apenada não cumpriu 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade até a data de referência, o que inviabiliza a concessão do indulto. 4. A interpretação do decreto deve ser restritiva, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A apenada não está inserida em programa de acompanhamento compatível com a política de atenção a pessoas egressas do sistema prisional, o que impede a aplicação de outros, do decreto. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de indulto a apenados que cumprem pena restritiva de direitos está condicionada ao cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no decreto presidencial, sendo inaplicável a interpretação extensiva das normas que regulam o indulto ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; decreto 12.338/2024, arts. 3º, I, e 9º, VII e XV; decreto 11.302/2022, art. 9º, XV; decreto 8.615/2015, arts. 1º, II, 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, j. 30.04.2025; STJ, agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi cordeiro, sexta turma, j. 25.09.2018; súmula 607/STJ Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indulto feito pela defesa não pode ser aceito. A apenada, que cumpre pena restritiva de direitos, não cumpriu o tempo necessário de serviços à comunidade, que é de 1/6 da pena, até a data limite de 25 de dezembro de 2024. Além disso, a lei que regula o indulto não permite que esse benefício seja concedido para penas restritivas de direitos, como a que a apenada está cumprindo. Portanto, a decisão anterior que negou o indulto foi mantida, pois a apenada não atendeu aos requisitos exigidos pela lei.... ()
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