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Doc. ADM Direito 728.4032.3586.6254

1 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO. PLEITO DEFENSIVO ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. APENADA QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E NÃO CUMPRIU COM 1/6 UM SEXTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado pela defesa, sob o fundamento de que a apenada cumpre pena restritiva de direitos, a qual não é contemplada pelo decreto 12.338/2024. A decisão recorrida também destacou que a sentenciada não havia cumprido 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade até a data de referência, requisito necessário para a concessão do indulto. II. Questão em discussão 2. O, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º é aplicável exclusivamente às penas privativas de liberdade, não se estendendo às penas restritivas de direitos. 3. A apenada não cumpriu 1/6 da pena de prestação de serviços à comunidade até a data de referência, o que inviabiliza a concessão do indulto. 4. A interpretação do decreto deve ser restritiva, conforme jurisprudência do STJ - . 5. A apenada não está inserida em programa de acompanhamento compatível com a política de atenção a pessoas egressas do sistema prisional, o que impede a aplicação de outros, do decreto. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de indulto a apenados que cumprem pena restritiva de direitos está condicionada ao cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no decreto presidencial, sendo inaplicável a interpretação extensiva das normas que regulam o indulto ______ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; decreto 12.338/2024, arts. 3º, I, e 9º, VII e XV; decreto 11.302/2022, art. 9º, XV; decreto 8.615/2015, arts. 1º, II, 6º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, j. 30.04.2025; STJ, agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Nefi cordeiro, sexta turma, j. 25.09.2018; súmula 607/STJ Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de indulto feito pela defesa não pode ser aceito. A apenada, que cumpre pena restritiva de direitos, não cumpriu o tempo necessário de serviços à comunidade, que é de 1/6 da pena, até a data limite de 25 de dezembro de 2024. Além disso, a lei que regula o indulto não permite que esse benefício seja concedido para penas restritivas de direitos, como a que a apenada está cumprindo. Portanto, a decisão anterior que negou o indulto foi mantida, pois a apenada não atendeu aos requisitos exigidos pela lei.... ()

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