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Doc. ADM Direito 482.2767.1039.7124

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO PELA COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.826/2023 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME IMPEDITIVO - CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA AOS CRIMES NÃO IMPEDITIVOS QUANDO CUMPRIDOS 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO - NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO - INTELIGÊNCIA DOS art. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DECRETO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.3033.5807.6503

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA EM SEDE DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE VIOLAÇÕES DE PERÍMETR

O E DESCARREGAMENTO VOLUNTÁRIO DO EQUIPAMENTO. ESCUSAS REJEITADAS. APENADO CIENTE DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À MONITORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AMPARO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão de regime do apenado, em razão do descumprimento das condições impostas à monitoração eletrônica, utilizada como instrumento de compatibilização com o regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se as justificativas apresentadas pelo apenado são passíveis de acolhimento; b) se houve dolo na conduta do sentenciado, considerando sua condição de vulnerabilidade social; e c) se a sanção imposta revela-se proporcional, bem como se encontra amparo legal.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. Conforme se extrai da tramitação do feito na origem, restou constatada a ocorrência de 91 violações de perímetro, bem como 15 descarregamentos voluntários da bateria do equipamento de monitoração eletrônica. 4. As justificativas apresentadas pelo apenado não comportam acolhimento, uma vez que as violações e os descarregamentos da bateria ocorreram em dias não úteis e em horários incompatíveis com a rotina por ele alegada. Ressalte-se que, por ocasião de sua oitiva, o sentenciado reconheceu os descumprimentos perpetrados, limitando-se a alegar desconhecimento quanto às consequências legais de suas condutas deliberadas.4. A cientificação prévia acerca das condições impostas à monitoração, aliada à admissão do apenado quanto ao descumprimento das obrigações estabelecidas, evidencia o propósito de frustrar a execução da pena. De outra parte, a alegação de desconhecimento das consequências legais, bem como a invocação de vulnerabilidade social, não se mostram aptas a justificar a conduta adotada.5. À luz da aplicação conjunta dos arts. 39, V; 50, VI; 118, I; e 146-C, parágrafo único, I, todos da LEP, revela-se cabível a revogação da monitoração eletrônica, com a consequente regressão do regime prisional.6. Mostra-se incabível a aplicação da sanção de advertência, diante da gravidade dos fatos e da caracterização de falta de natureza grave. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 711.5201.8685.6713

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO LOCALIZAÇÃO DO APENADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em relação a decisão que concedeu progressão de

regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da não localização de apenado a quem fora deferido o livramento condicional, a decisão que concedeu a progressão de regime para o aberto é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão de regime foi concedida sem decisão sobre a possível violação dos deveres do regime semiaberto harmonizado, pois o apenado não foi localizado para a audiência admonitória relativa à concessão do livramento condicional. 4. É necessário decidir, previamente, sobre os reflexos da não localização do apenado no cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para cassar a decisão agravada.... ()

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Doc. ADM Direito 264.3617.2492.1361

4 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO SERVE DE PARÂMETRO. DATA-BASE QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA PRISÃO OU ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES FIRMADOS N

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo em execução penal interposto em face de decisão que unificou as penas e alterou a data-base para concessão de benefícios para trânsito em julgado da última condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está correta a modificação da data-base tal como feito pelo juízo de origem. III. Razões de decidir3. A jurisprudência do STJ entende que a data-base para concessão de benefícios deve ser a data da última falta grave ou da última prisão, e não o trânsito em julgado da condenação.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A data-base para concessão de benefícios em execução penal deve ser fixada com base na última falta grave ou na última prisão do reeducando»._________Dispositivos relevantes citados: LEI 7.210/1984, arts. 111, p.u. e 118, II; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nome, Terceira Seção, j. 22.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 553.4907.2772.5609

5 - TJPR Direito Penal e Processual Penal. Agravo em execução. Indulto presidencial. Tráfico privilegiado. Decreto 12.338/2024. Possibilidade de concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão

que indeferiu pedido de indulto formulado, sob o fundamento de que a condenação por tráfico privilegiado não se enquadra nas exceções previstas no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto da pena previsto no Decreto 12.338/2024 aos condenados pelo crime de tráfico de drogas privilegiado.III. Razões de decidir3. O indulto é um ato privativo do Presidente da República, que deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em decreto.4. A figura do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não é considerada crime hediondo.5. Conforme o Tema 1400 do STF, é constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.6. A decisão que não concedeu o indulto foi parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a possibilidade de concessão do benefício aos condenados pelo tráfico de drogas na modalidade privilegiada.7. Os autos devem retornar ao juízo de execução para análise dos requisitos autorizadores da benesse, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo parcialmente provido, cassando-se a decisão agravada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos requisitos do Decreto 12.338/2024.Tese de julgamento: É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado. 2. O tráfico de drogas privilegiado não é equiparado a crime hediondo.Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII; art. 33, § 4º, da 11.343/06.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 17.06.2021; STJ; TJPR, 000093-20.2025.8.16.0058, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j.01.09.2025; Tema 1400 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 507.5563.9411.6158

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - ESGOTAMENTO DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PERDA DE COMUNICAÇÃO COM O SISTEMA - IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - arts. 39, V E ART. 50, VI, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE NÃO AFASTA A QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA FALTA GRAVE QUE DECORREM DIRETAMENTE DA LEI - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO FUNDADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ILEGALIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO INDEVIDO - MERA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA FALTA GRAVE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 920.5066.5045.8314

7 - TJPR RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO - TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDENADO - CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - NULIDADE ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.Embora caiba à Defesa e ao sentenciado manter atualizado o seu endereço junto ao Juízo de Execução, verificado que a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade se deu sem esgotar todos os meios de intimação, imperiosa a cassação de referida decisão, sob pena de violação dos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.

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Doc. ADM Direito 140.9224.7977.5683

8 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO - PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS E TEMPO REMANESCENTE DE PENA NÃO IMPEDITIVOS DO BENEFÍCIO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 534.2226.3635.1892

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. CASO EM EXAME O presente agravo em execução foi interposto por ELIZEU RICARDO contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido de detração penal referente ao período em que permaneceu preso cautelarmente entre 18/01/2020 e 27/07/2020, em processo diverso no qual foi absolvido, mantendo a negativa sob fundamento de incidência da LEP, art. 142, em razão da formal vigência de livramento condicional posteriormente revogado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se:(a) é juridicamente possível computar, para fins de detração penal, o período de prisão cautelar suportado em processo distinto no qual houve absolvição; (b) a revogação posterior do livramento condicional impede o cômputo do período em que o apenado esteve efetivamente preso; (c) a LEP, art. 142 alcança apenas o tempo em liberdade, e não o período de custódia; (d) a interpretação sistemática do CP, art. 42 impõe o reconhecimento da detração. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.3.2 A decisão de origem interpretou de forma ampliativa a LEP, art. 142 ao considerar que a vigência formal do livramento condicional se estenderia ao período em que o apenado esteve efetivamente preso, confundindo «tempo em liberdade» com «tempo de custódia».3.3 O LEP, art. 142 somente exclui da pena o período em que o liberado esteve solto, não alcançando o período em que se encontrava segregado cautelarmente.3.4 O CP, art. 42 determina o cômputo de toda prisão provisória, não havendo exceção legal relativa ao período concomitante ao livramento condicional.3.5 A interpretação que desconsidera a prisão cautelar suportada — especialmente quando seguida de absolvição — viola os princípios da legalidade, proporcionalidade, vedação ao bis in idem e proibição de excesso.3.6 A revogação posterior do livramento condicional não retroage para anular o período em que o apenado estava efetivamente preso, sendo inaplicável ao lapso de custódia.3.7 Precedentes do STJ e do TJPR corroboram a possibilidade de detração de prisão preventiva em processo distinto quando há absolvição, especialmente quando a custódia é posterior ao delito em execução, cabendo o cômputo integral do período. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido, para reconhecer o direito à detração penal do período de 18/01/2020 a 27/07/2020, com determinação de recálculo da pena remanescente. Dispositivos relevantes citados CP, art. 42; LEP, art. 142. Jurisprudência relevante citada TJPR, 5ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 4001669-97.2024.8.16.4321, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 05.08.2024;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023;TJPR, 3ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 4000088-91.2024.8.16.0103, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 03.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 487.9419.6018.9132

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave consistente no descumprimento das condições da monitoração eletrônica, determinando a regressão cautelar do apenado do regime semiaberto domiciliar para o regime fechado, com alteração da data-base. A defesa alega nulidade por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta a inexistência de falta grave e de dolo, requerendo o restabelecimento do regime anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que determinou a regressão cautelar é nula por ausência de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se o descumprimento das condições da monitoração eletrônica configura falta grave apta a justificar a regressão de regime. III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão judicial atende ao dever constitucional de fundamentação quando expõe, ainda que de forma sucinta, as razões suficientes para a compreensão do provimento jurisdicional, não sendo exigida a análise exaustiva de todos os argumentos defensivos. O descumprimento reiterado das condições impostas ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, sem justificativa comprovada, evidencia a ausência de comprometimento do apenado com a execução da pena. A alegação de vulnerabilidade social desacompanhada de prova não afasta o dever do apenado de buscar auxílio institucional para cumprir as condições impostas. A admissão do próprio sentenciado de que violou as restrições para fins recreativos demonstra conduta voluntária incompatível com o regime mais benéfico. O descumprimento das condições do regime configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V, autorizando a regressão de regime conforme arts. 118, I, 146-C e 146-D do mesmo diploma. A regressão cautelar ao regime fechado revela-se medida proporcional e adequada diante da violação das condições impostas e da inaptidão do apenado para permanecer no regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta é válida quando suficiente para demonstrar as razões da decisão judicial. 2. O descumprimento injustificado das condições da monitoração eletrônica configura falta grave. 3. A prática de falta grave autoriza a regressão cautelar do regime prisional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 381; LEP, arts. 50, V; 118, I; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 105697, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 10.04.2012; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 04.03.2026; TJPR, Ag Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.03.2026; TJPR, Ag Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 09.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 829.0581.8449.6093

11 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL E DE QUE A NATUREZA HEDIONDA DOS DELITOS DEVERIA SER AFERIDA À ÉPOCA DE SUA PRÁTICA - NÃO ACOLHIMENTO - INDULTO QUE CONSTITUI ATO DE CLEMÊNCIA ESTATAL DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS E LIMITAÇÕES ESTABELECIDOS NO DECRETO CONCESSIVO - CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO BENEFÍCIO PELO art. 1º, I, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA HEDIONDA DO DELITO, PARA FINS DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA, DEVE SER AFERIDA NA DATA DE EDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL, E NÃO NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - CONDENAÇÕES POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS QUE OSTENTAVAM NATUREZA HEDIONDA NA DATA DA EDIÇÃO DO DECRETO - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DAS PENAS CORRESPONDENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS - REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO - CIRCUNSTÂNCIA DE O SISTEMA SEEU APONTAR COMO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A PENA REFERENTE AO HOMICÍDIO QUALIFICADO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DAS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES IMPEDITIVOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto por SIDNEI CRUZ DE OLIVEIRA contra decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025, diante da ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 7º, parágrafo único, do referido ato normativo. O agravante sustenta que já teria cumprido mais de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo de homicídio qualificado, bem como lapso temporal suficiente em relação aos demais delitos, além de defender que a natureza hedionda dos crimes deve ser aferida à época de sua prática, e não na data da edição do decreto presidencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 12.790/2025, a natureza hedionda dos delitos deve ser aferida na data da prática criminosa ou na data da edição do decreto presidencial, bem como se o agravante implementou o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 (dois terços) das penas correspondentes aos crimes impeditivos, previsto no art. 7º, parágrafo único, do referido decreto. III. Razões de decidir 3. O indulto constitui causa extintiva da punibilidade e ato de clemência estatal de competência privativa do Presidente da República, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto concessivo. 4. O Decreto 12.790/2025 exclui expressamente da incidência do indulto e da comutação de pena as pessoas condenadas por crime hediondo ou equiparado, nos termos de seu art. 1º, I. 5. Para fins de indulto e comutação de penas, a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da edição do Decreto instituidor do benefício, e não na data da prática criminosa, por se tratar de requisito atinente à concessão de benefício de índole graciosa, sem configuração de retroatividade de lei penal mais gravosa. 6. Na data da edição do Decreto 12.790/2025, o agravante ostentava condenações por crimes de natureza hedionda, consistentes em homicídio qualificado, roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima e roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, atraindo a incidência da vedação prevista no art. 1º, I, do decreto concessivo. 7. Havendo concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, a concessão do indulto em relação aos delitos permissivos fica condicionada ao prévio cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente aos crimes impeditivos, conforme Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único. 8. A circunstância de o sistema SEEU indicar como integralmente cumprida a pena relativa ao homicídio qualificado não autoriza a desconsideração dessa condenação para fins de aferição do requisito objetivo do indulto, pois a análise da fração exigida pelo decreto deve recair sobre a totalidade das penas correspondentes aos crimes impeditivos. 9. No caso concreto, as condenações relativas aos crimes impeditivos totalizam 49 (quarenta e nove) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, sendo necessário o cumprimento de 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias para implementação da fração de 2/3 (dois terços). Como o agravante havia cumprido, até 25 de dezembro de 2025, apenas 28 (vinte e oito) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de pena, não preencheu o requisito objetivo indispensável à concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto. Tese de julgamento: Para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial instituidor do benefício, e não na data da prática criminosa. Havendo concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, a concessão do benefício em relação aos delitos permissivos fica condicionada ao prévio cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena correspondente aos crimes impeditivos, nos termos do Decreto 12.790/2025, art. 7º, parágrafo único. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II; Lei 8.072/1990, art. 1º, I e II, «a» e «b»; Decreto 12.790/2025, arts. 1º, I, e 7º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 22.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 10.06.2026. Resumo em linguagem acessível: A defesa pediu a concessão de indulto ao sentenciado, alegando que ele já teria cumprido tempo suficiente da pena referente ao homicídio qualificado e que os demais crimes não poderiam ser tratados como hediondos porque foram praticados antes da alteração legislativa posterior. O Tribunal entendeu que, para fins de indulto, a natureza hedionda do crime deve ser analisada na data do decreto presidencial. Como o sentenciado possuía condenações por crimes considerados hediondos nessa data e ainda não havia cumprido 2/3 das penas correspondentes a esses crimes, o benefício foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 968.5813.3652.3347

12 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO. VIOLAÇÃO DE REGRA IMPOSTA PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. APENADO QUE TINHA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE OBSERVÁ-LAS. CONDUTA QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE E JUSTIFICA REGRESSÃO DE REGIME. INTELIGÊNCIA DOS arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, TODOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara Criminal de Campo Mourão que nos autos de execução determinou a regressão do regime de cumprimento da sua pena para o fechado, ante a falta grave cometida no cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as justificativas apresentadas pelo apenado, para a violação das regras ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, devem ser acolhidas para mantê-la no regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir 3. A violação de regra a que estava sujeito a apenada durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014. 4. Confrontando os argumentos defensivos com a motivação adotada pelo magistrado singular, tenho que o recurso não comporta provimento, pois as justificativas apresentadas pelo apenado não comportavam acolhimento, afigurando-se, em verdade, na ausência total de comprometimento e preocupação com as consequências de suas condutas, frustrando o adequado cumprimento da pena. 5. Destaque-se que a forma regressiva da execução da pena privativa de liberdade está prevista na LEP, art. 118, com a possibilidade de transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, razão pela qual a sentença condenatória não determina limites intransponíveis para o cumprimento da reprimenda imposta. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A violação de regra a que estava sujeito o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014». ______________Dispositivos relevantes citados: arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014». Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000163-26.2022.8.16.0031 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2022) (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000065-92.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 02.05.2022) (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000462-93.2021.8.16.0077 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 21.02.2022) (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000492-72.2021.8.16.0031 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.01.2022) (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000037-08.2021.8.16.0064 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 26.07.2021) (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000027-45.2021.8.16.0134 - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.07.2021) (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001298-76.2021.8.16.0009 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.06.2021)... ()

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